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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 50/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
native_id951

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada — Autógrafo LC 011 - Documento Acessório
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-08-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-06-29 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-06-28 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2021-06-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00128

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
(9°
00 3 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N04117 — DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que -Acrescenta dispositivos na Lei 
Complementar n° 50/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena". 
Excelentíssimo Senhor: 
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Camara o incluso Projeto de Lei 
Complementar que "Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 50/1995, que institui o 
Código de Posturas do Município". 
Tal medida se faz necessária em virtude, de que em alguns casos o proprietário ou 
possuidor do imóvel em que ocorreu o incêndio apresentar boletim de ocorrência onde consta não 
ter sido ele o causador da prática criminosa, tornando-se inócua a atuação da fiscalização municipal. 
Portanto há necessidade de alteração do dispositivo legal, uma vez que a atual redação 
não atende a finalidade prática pretendida. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e 
apreço. 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGU'TTI 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
8Z11011 it:60 ItOZ/90a 1141013 'ad KW RIK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo CWO-0 02
OG g 
PROJETO DE LEI COMPLEMEN1AR N° Mø - DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 50/1995, que institui o Código de 
Posturas do Município de Dracena. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Ficam incluidos os incisos II, III e IV, ao § 10, do art. 23, da Lei 
Complementar n° 050, de 17.10.1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, 
com as seguintes redações: 
"Art. 23 - 
§ 1° - 
I - 
II — A multa de que trata o inciso anterior, deste artigo, sera aplicada ao proprietário 
ou ao possuidor do imóvel quando não for possível identificar o responsável pelo incêndio e a 
queima ocorrer pelas condições de abandono de seu imóvel urbano, pela falta de limpeza, de 
capinação ou pelo depósito irregular de entulhos. 
III — Sem prejuízo do inciso anterior, havendo fortes indícios de incêndio criminoso, 
a fiscalização, sem prejuízo das sanções administrativas, informará as autoridades competentes para 
apuração de pratica criminosa. 
IV — Nos incêndios em areas públicas municipais, a fiscalização deverá comunicar as 
autoridades competentes para apuração de crime ambiental e, se houver a participação de servidores 
públicos municipais. caberá notificar a Secretaria de Administração para apuração de 
responsabilidade funcional, na forma da lei. 
Art.2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
ZAN LEMOS 
icipal 
LEI COMPLEMENTAR N." 50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995. 
Institui o Código de Posturas do NIunicipio de Dracena. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que !he são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1° - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dracena, 
que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar público, inclusive 
discriminando horários, observadas as normas estaduais e federais relativas à matéria. 
Artigo 2° - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral, 
compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código, no limite de suas atribuições. 
Artigo 3" - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o 
servidor público municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que sejam 
tomadas as providências cabíveis. 
Artigo 4° - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste 
Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei, 
o respectivo auto de infração que instruirá o processo administrativo de contravenção. 
CAPÍTULO H 
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO 
SEÇÃO 
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Artigo 5° - 0 serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e 
o serviço de coleta de lixo domiciliar será executado diretamente pela Prefeitura 
Municipal ou, indiretamente, mediante concessão. 
Artigo 6° - 0 lixo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado em 
sacos plásticos fechados ou em latões de metal ou plástico duro com tampa. 
Parágrafo único - O Município manterá campanha e procederá, na forma 
estabelecida em regulamento , coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial. 
§ 1°- 
Parágrafo único - A execução de argamassa em logradouros públicos só 
poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa 
estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento. 
SEÇÃO III 
DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
Artigo 23 - Os terrenos, edificados ou não, situados nas areas urbanas e de 
expansão urbana do Município deverão ser, obrigatoriamente. mantidos limpos, capinados e 
isentos de quaisquer materiais nocivos A vizinhança e à coletividade. 
§ 10 - A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo 
menos quatro vezes ao ano. 
Inciso 1°. E expressamente vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer 
tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de 
multa de 5 (cinco) UFMs. (Incluído pela Lei Complementar n". 302 de 30/03/2009). 
§ 2° - Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido conservar 
fossas abertas, escombros e construções inabitáveis. 
§ 3
0
- Os proprietários de imóveis serão notificados através da imprensa e 
dos carnês de IPTU, tendo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação na imprensa e 
do recebimento dos carnês, para que executem a limpeza, inclusive capinação dos lotes 
urbanos do município, edificados ou não, cercados ou não. Descumprida a notificação, o 
infrator incorrerá em multa de 10 (dez) UFMs. 
(Modificado pela Lei Complementar n". 270 de 05-10-2006) 
§ 4
0
- Havendo descumprimento dos prazos fixados, os serviços serão 
executados compulsoriamente pelo Poder Público, direta ou indiretamente, cujas despesas 
serão acrescidas de 20% (vinte por cento), a titulo de administração sendo lançadas e cobradas 
do proprietário do imóvel. (Modificados pela Lei Complementar n.° 158/2001) 
§ 5° - Fica solidariamente responsável pelo pagamento do valor apurado ou 
previsto no parágrafo 4
0
, a pessoa que estiver no uso ou ocupação de imóvel na qualidade de 
locatário, arrendatário, comodatário ou a qualquer outro titulo. 
§ 6° - O processo de limpeza não atingirá a area parcial ou total do terreno 
que, por ventura esteja sendo cultivada e sua manutenção e tratamento estejam sendo 
efetuados. 
(parágrafos 3' ao 6° modificados pela Lei Complementar n." 139/2001) 
§ 7° - Serão cobrados dos serviços prestados na limpeza e capinação de lotes 
situados dentro do perímetro urbano do Município valores variáveis de acordo com o grau de 
dificuldade e do equipamento necessário para a realização do serviço, a saber: 
HISTÓRICO 
a) Limpeza com equipamento de uso manual ou 
Mecanizada e remoção. 
7 
Vr. em R$ por m2. 
R$ 0,32 
Artigo 157 - As obras, demolições ou reformas que estejam em andamento 
na data da promulgação desta lei complementar terão o prazo, improrrogável, de 6 (seis) 
meses para se adaptarem as normas contidas neste Código. 
Artigo 158 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 17 de outubro de 1995 
JOSÉ GARCIA MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na 
imprensa local. 
Dracena, data supra. 
DIÕGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração 
SUMÁRIO 
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES pág. 
01 
CAPÍTULO II 
01 
SEÇÃO I 
01 
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO pig. 
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS pág. 
45 

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