PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR N04117 — DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que -Acrescenta dispositivos na Lei
Complementar n° 50/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena".
Excelentíssimo Senhor:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Camara o incluso Projeto de Lei
Complementar que "Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 50/1995, que institui o
Código de Posturas do Município".
Tal medida se faz necessária em virtude, de que em alguns casos o proprietário ou
possuidor do imóvel em que ocorreu o incêndio apresentar boletim de ocorrência onde consta não
ter sido ele o causador da prática criminosa, tornando-se inócua a atuação da fiscalização municipal.
Portanto há necessidade de alteração do dispositivo legal, uma vez que a atual redação
não atende a finalidade prática pretendida.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGU'TTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo CWO-0 02
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PROJETO DE LEI COMPLEMEN1AR N° Mø - DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 50/1995, que institui o Código de
Posturas do Município de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1° - Ficam incluidos os incisos II, III e IV, ao § 10, do art. 23, da Lei
Complementar n° 050, de 17.10.1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena,
com as seguintes redações:
"Art. 23 -
§ 1° -
I -
II — A multa de que trata o inciso anterior, deste artigo, sera aplicada ao proprietário
ou ao possuidor do imóvel quando não for possível identificar o responsável pelo incêndio e a
queima ocorrer pelas condições de abandono de seu imóvel urbano, pela falta de limpeza, de
capinação ou pelo depósito irregular de entulhos.
III — Sem prejuízo do inciso anterior, havendo fortes indícios de incêndio criminoso,
a fiscalização, sem prejuízo das sanções administrativas, informará as autoridades competentes para
apuração de pratica criminosa.
IV — Nos incêndios em areas públicas municipais, a fiscalização deverá comunicar as
autoridades competentes para apuração de crime ambiental e, se houver a participação de servidores
públicos municipais. caberá notificar a Secretaria de Administração para apuração de
responsabilidade funcional, na forma da lei.
Art.2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ZAN LEMOS
icipal
LEI COMPLEMENTAR N." 50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995.
Institui o Código de Posturas do NIunicipio de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que !he são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dracena,
que dispõe sobre a utilização do espaço do Município e bem-estar público, inclusive
discriminando horários, observadas as normas estaduais e federais relativas à matéria.
Artigo 2° - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral,
compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código, no limite de suas atribuições.
Artigo 3" - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o
servidor público municipal competente deverá notificar o inspecionado a fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis.
Artigo 4° - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste
Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar, no prazo estabelecido em lei,
o respectivo auto de infração que instruirá o processo administrativo de contravenção.
CAPÍTULO H
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 5° - 0 serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e
o serviço de coleta de lixo domiciliar será executado diretamente pela Prefeitura
Municipal ou, indiretamente, mediante concessão.
Artigo 6° - 0 lixo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado em
sacos plásticos fechados ou em latões de metal ou plástico duro com tampa.
Parágrafo único - O Município manterá campanha e procederá, na forma
estabelecida em regulamento , coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial.
§ 1°-
Parágrafo único - A execução de argamassa em logradouros públicos só
poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura seja feita em caixa
estanque, de forma a evitar o contato da argamassa com o pavimento.
SEÇÃO III
DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Artigo 23 - Os terrenos, edificados ou não, situados nas areas urbanas e de
expansão urbana do Município deverão ser, obrigatoriamente. mantidos limpos, capinados e
isentos de quaisquer materiais nocivos A vizinhança e à coletividade.
§ 10 - A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser realizada pelo
menos quatro vezes ao ano.
Inciso 1°. E expressamente vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer
tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de
multa de 5 (cinco) UFMs. (Incluído pela Lei Complementar n". 302 de 30/03/2009).
§ 2° - Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido conservar
fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.
§ 3
0
- Os proprietários de imóveis serão notificados através da imprensa e
dos carnês de IPTU, tendo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação na imprensa e
do recebimento dos carnês, para que executem a limpeza, inclusive capinação dos lotes
urbanos do município, edificados ou não, cercados ou não. Descumprida a notificação, o
infrator incorrerá em multa de 10 (dez) UFMs.
(Modificado pela Lei Complementar n". 270 de 05-10-2006)
§ 4
0
- Havendo descumprimento dos prazos fixados, os serviços serão
executados compulsoriamente pelo Poder Público, direta ou indiretamente, cujas despesas
serão acrescidas de 20% (vinte por cento), a titulo de administração sendo lançadas e cobradas
do proprietário do imóvel. (Modificados pela Lei Complementar n.° 158/2001)
§ 5° - Fica solidariamente responsável pelo pagamento do valor apurado ou
previsto no parágrafo 4
0
, a pessoa que estiver no uso ou ocupação de imóvel na qualidade de
locatário, arrendatário, comodatário ou a qualquer outro titulo.
§ 6° - O processo de limpeza não atingirá a area parcial ou total do terreno
que, por ventura esteja sendo cultivada e sua manutenção e tratamento estejam sendo
efetuados.
(parágrafos 3' ao 6° modificados pela Lei Complementar n." 139/2001)
§ 7° - Serão cobrados dos serviços prestados na limpeza e capinação de lotes
situados dentro do perímetro urbano do Município valores variáveis de acordo com o grau de
dificuldade e do equipamento necessário para a realização do serviço, a saber:
HISTÓRICO
a) Limpeza com equipamento de uso manual ou
Mecanizada e remoção.
7
Vr. em R$ por m2.
R$ 0,32
Artigo 157 - As obras, demolições ou reformas que estejam em andamento
na data da promulgação desta lei complementar terão o prazo, improrrogável, de 6 (seis)
meses para se adaptarem as normas contidas neste Código.
Artigo 158 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de outubro de 1995
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público de costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÕGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
SUMÁRIO
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES pág.
01
CAPÍTULO II
01
SEÇÃO I
01
DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO pig.
DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS pág.
45