br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDispõe sobre alteração na Lei 4864, de 11/05/2021 (cessão de uso de bens públicos)
native_id952

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Retirada pelo autor — —
2021-06-28 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2021-06-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco 00130

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
MENSAGEM N° (}26-- DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.864, 
de 11.05.2021.". 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.864, de 11.05.2021.-
0 Presente Projeto de Lei tem por objetivo a restituição à Prefeitura de 02 
Motores Estacionários, Patrimônios 38709 e 38712, 01 Rolo Compactador, Patrimônio 38710, 
01 Caminhão Tanque, Patrimônio 38711 e 01 Distribuidor de Asfalto, Patrimônio 38712, que 
estavam cedidos para a EMDAEP, com autorização por meio da Lei 4.864/2021. 
Informamos ainda, que a devolução à Prefeitura dos referidos bens foi de 
iniciativa da EMDAEP, por meio do Oficio n° 089/2021. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
estima e apreço. 
AN AN LEMOS 
unicipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no oxitypfilkiWPFigiMARY13 .261 iti31186
CÂMARA MUNICIPAL DE DRAENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo rt-P ki9 
;4 
PROJETO DE LEI N° 02fr DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.864, de 11.05.2021. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O caput e os incisos do art. 2°, da Lei n° 4.864, de 11.05.2021, que 
dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos à EMDAEP, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são: 
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, 
a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação; 
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação; 
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável 
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio 
4202, Setor de Pavimentação; 
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio 
4217. Setor de Pavimentação; 
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186, 
Setor de Pavimentação; 
VI — 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ￾4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107; 
VII - 01 Caminhão Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 9346, RENAVAN 
00425801985, ano 1985. chassi 9BG5653NMFC002348, patrimônio 38708, Setor de 
Pavimentação." 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AN AN LEMOS 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sit) Paulo 
10 TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. André 
Kozan Lemos, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, e, de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, representada pelo Sr. Guido Francisco 
Baggio, Presidente da EMDAEP, residente e domiciliado no Município e Comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, resolvem aditar o presente Termo de Cessão de Uso conforme 
clausulas a seguir, nos termos da Lei n° 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
A Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso passa a ter a seguinte 
redação: 
"CLÁUSULA PRIMEIRA 
0 presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso dos bens descritos 
na relação abaixo: 
Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são: 
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844, 
a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação; 
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação; 
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável 
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio 
4202, Setor de Pavimentação; 
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio 
4217. Setor de Pavimentação; 
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186, 
Setor de Pavimentação; 
VI — 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ￾4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107; 
VII - 01 Caminhão Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 9346, RENAVAN 
00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653NMFC002348, patrimônio 387 8 etor de 
Pavimentação." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
10 TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 
Fl 02 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso 
original, não especificamente alteradas pelo presente Termo. 
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04 
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem. 
ANDR 
TESTEM 
LEMOS 
icipal 
Dracena (SP), ... de de 2021. 
GUIDO FRANCISO BAGGIO 
Presidente da EMDAEP 
1 Empresa de Desenedvimute, Aga' biota e Pavimentação de Owen • BilMEP 
C.N.P..I.(M.F.) 5i..397.420/0001-94. Inscrição Estadual 292.090.801.118 
EMDAEP Rua Euclides da Cunha, 98 - Centro - Fone (18) 3821-8383 - Pax (18) 3821-8384 - CEP 17904000 • DRAMA - SP E-mail: eindaepeemcieep.com.br • c-.1 Site: vAwi.erndeep.com.br 
cr"
t 
k
Offcio n°.089 /2021. 
Dracena/SP, 25 de maio de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
Em atendimento ao procedimento legal, vimos pelo presente solicitar alterações 
referente à Lei n°. 4.864 de 11 de maio de 2021 que dispõe sobre a cessão de uso de 
bens públicos e da outras providencias retificando referida Lei como segue: 
a) Os artigos 1° e 2°. e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, permanecem inalterados. 
b) Quanto a inciso VII fica excluido o tanque irrizadeira, no mais, referido inciso 
permanece inalterado; 
DAS EXCLUSÕES 
a) Deverão ser excluídos totalmente os incisos: VIII, IX, X, XI, XII. Da referida 
Lei 
b) Ademais, o § Único do artigo 2° da lei em epigrafe bem como os demais artigos 
e seus incisos deverão permanecerem inalterados 
Atenciosamente 
Exmo. Senhor 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
MD. Prefeito Municipal de 
Dracena-SP. 
GUIDO 1ÀN, ISÕ BAGGIO 
Presidente da EMDAEP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N°4.864 DE 11 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e di outras 
providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de 
Sao Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. ELE 
SANCIONA E PROW.' LUA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 
bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de DracenaíSP a Empresa de 
Desenvolvimento. Agua. Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, com sede a 
Rua Euclides da Cunha. n° 98. nesta cidade de Dracena. Estado de São Paulo. inscrita 
no CNPJ n° 51.397.420/0001-94. destinado ao atendimento da população e o interesse 
da coletividade. 
An.. 2" - Os bens objeto desta cessão de uso são: 
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 
4844, a Diesel. chassi 9BG653NXM.LC004430, no patrimônio 4205. Setor de. 
Pavimentação: 
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca, placa 
BNZ 4845. a Diesel. chassi 9BC3653NXMLC004986. no patrimônio 4203. Setor de 
Pavimentação: 
III - 0.1 Caminhão FORD. F600 Espargidor com Motor Espargidor 
Rebocavel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842, a Diesel. Chassi 
LA7CNR16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação: 
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275. fabricação 1989. a Diesel. 
Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação: 
- 01 Moto Niveladora Dresser. l'ab:-icção 1990. a Diesel. Patrimônio 
4186. Setor de Pavimentação: 
V i 01 (um) veiculo tido Kombi Stun..iart. marca Volkswagen. placa 
BNZ-4853. ano 2002. combustivel gasolina. patrimônio V107: 
VII -01 Caminhão tanque (irrii2adeira). Chevrolet, Modelo 11.000, placa 
BVZ 9346. RENAVAN 00425801985, ano 1985. chassi 9BG5653NMFC002348. 
patrimônio 38708. Setor de Pavimentação; 
'ILl— 01 Motor estacionário. Volkswagen. Modelo. 1.300, ano 1983. 
Patrimônio 38709: 
z".
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DFtACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 4.864 DE I I DE MAIO DE 2021. 
F102 
iX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac. Modelo auto 
propelido. tipo CG-II/Rolo. Ano 1974, patrimônio 38710: 
X - 01 Caminhão tanque (esparaidor de asfalto). Placa BVZ 1394. 
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050. Ano 1975. Chassi 
D753EBR22727B, Patrimônio 38711: 
XI - 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros. 
Ano 1975. Série 26714. Patrimônio 38712:e 
XII - 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano 
1975. série 120. Patrimônio 38713. 
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada 
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso ent:*e a Prefeitura Municipal de 
Dracena e a Empresa de Desenvolvimento. Agua. Est..zoto e Pavimentação de Dracena - 
EMDAEP. 
Art. 3
0
- A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos hens 
objeto da cessão de que trata esta Lei. obrigando-se a restitui-los quando solicitado pela 
Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu. sob pena de ter que indenizar os danos 
causados. 
Parágrafo Único - Na hipôtese de solicitação do bem por parte da 
Prefeitura. a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de aplicação de multa diária de RS 100.00 (con: reais) por dia de atraso. 
Art. 4
0
- A cessão de uso de que trata esta Lei sera até 31.12.2024 e 
obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos: 
1- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2°: 
responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto. roubo ou 
danos que nâo permitam a sua recuperação: 
HI- o bem sera de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA. não devendo 
ser repassada a terceiros: 
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONARIA fica inteiramente 
responsável pela conservação dos bens acima descritos. zelando pela manutenção dos 
mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em 
perfeitas condições de uso ao termino desta permissão. 
Art. 5" - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso 
especifico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERM1TENTE e da 
coletividade. 
Art. 60 - Quaisquer questões atinentes a presente permissão scrap 
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONARIA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 4.864 DEI! DE MAIO DE 2021. 
11 03 
Art. 7 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Art. 8' - Revocam-se as disposições cm contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena lide maio de 2021. 
' 
ANDId., AN LEMOS 
Preeito icipal 
Registrada e publicada por-Elfrga*, no lugar pdblico do costume desta 
Prefeitura e 1:10 Diário Oficial do Município. Dracena. data supra. 
*\•-•:=,-- • - - 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretiria de Assuntos Jurídicos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
Por este Termo de Cessão de Lso. as partes. de um lado a Prefeitura 
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. André Kozan Lemos. Prefeito 
Municipal. residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena. Estado de Sao 
Paulo. e. de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, representada pelo Sr. Guido Francisco 
Baggio. Presidente da EMDAEP. residente e domiciliado no Município e Comarca de 
Dracena. Estado de Sao Paulo. têm entre si. certo e ajustado o quanto segue, nos termos 
da Lei n°4.864. de 11.05.2021. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
O presente Termo de Cessão tem poi- objeto a cessão de uso dos bens 
descritos na relação abaixo: 
Art. 2° Os bens objeto desta cessão de uso são: 
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990. branca, placa BNZ 
4844_ a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004430. no patrimônio 4205, Setor de 
Pavimentação: 
ii - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990, branca, placa 
BNZ 4845, a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de 
Pavimentação; 
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Es.parg,idor 
Rebocivel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842. a Diesel, Chassi 
LA7CNR16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação: 
iV - 01 Trator Massey F-ergusson 275. fabricação 1989, a Diesel. 
Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação: 
- 01 Moto Niveladora Dresser. fabricação 1990. a Diesel. Patrimônio 
4186. Setor de Pavimentação: 
VI 0 (uml veiculo tipo Kombi Standart. marca Volkswagen. placa 
BNZ-4853. ano 2002. combustive! gasolina. patrimônio V107: 
Vi -01 Caminhão tanque (irriaadeira). Chevrolet, Modelo 11.000, placa 
BVZ 9346.. RENAVAN 00425801985. ano 1985. chassi 9BG5653NMFC002348, 
patrimônio 38708. Setor de Pavimentação: 
VIII - 01 Motor estacionário. Volkswaaen. Modelo 1.300, ano 1983. 
Patrimônio 38709: 
IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto 
propelido. tipo CO-II/Rolo. Ano 1974. patrimônio 38710: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
-Fl 02-
X — 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto). Placa BVZ 1394, 
GM/Chevrolet, Modelo D70. Rena\ am 425287050. Ano 1975. Chassi 
D753EBR22727B. Patrimônio 38711: 
XI — 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros. 
Ano 1975. Série 26714. Patrimônio 38712:e 
Xli — 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano 
1975, série 126. Patrimônio 38713. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
A PREFEITURA é senhora e legitima proprietária dos bens descritos na 
clausula primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos até 31.12.2024 e obriga a 
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos: 
I- zelar pela integridade dos bens mencionados na ci:lusuit primeira: 
II- responsabilizar-se peia reposição dos bens no caso de farm, roubo ou danos que não 
permitam a sua recuperação: 
111- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONARIA. não devendo serem 
repassados a terceiros: 
IV- durante a vigência desta Lei. a PERMISSIONARIA fica inteiramente reponsivel 
pela conservação dos bens acima deseritos. '.'ciando pcia manutenção dos mesmos. 
inclusive pela reposição de componentes. de forma a tê-los sempre em perfeitas 
condiçães de uso ao término desta permissão. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
17 N4 DAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula 
primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias Leis, contados da solicitação, e 
pagará multa de RS 100.00 (cem reais) por dia de airaso. 
CLÁUSULA QUARTA 
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal 
n° Lei n°4.864. de 11.05.2021. 
Fica eleito o Foro da Comarca de DracenalSP. Estado de Sao Paulo para 
dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de 
Uso. 
.4, 
, 14/. • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sic Paulo 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
-F103-
CLÁUSULA QUINTA 
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, 
somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo. 
E. por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 
04 (quatro) vias de igual teor, juntamente corn as testemunhas que o subscrevem. 
Dracena (SP), 11 de maio d. /021. 
AND Ls.KOZAN LEMOS 
friefeit6Alunicipal 
--
TESTEMUNHAS: 
GUIDO •RANCISCO BAGGIO 
- Presidente4a EMDAEP - 

open original →