PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N° (}26-- DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.864,
de 11.05.2021.".
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
"Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.864, de 11.05.2021.-
0 Presente Projeto de Lei tem por objetivo a restituição à Prefeitura de 02
Motores Estacionários, Patrimônios 38709 e 38712, 01 Rolo Compactador, Patrimônio 38710,
01 Caminhão Tanque, Patrimônio 38711 e 01 Distribuidor de Asfalto, Patrimônio 38712, que
estavam cedidos para a EMDAEP, com autorização por meio da Lei 4.864/2021.
Informamos ainda, que a devolução à Prefeitura dos referidos bens foi de
iniciativa da EMDAEP, por meio do Oficio n° 089/2021.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
AN AN LEMOS
unicipal
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no oxitypfilkiWPFigiMARY13 .261 iti31186
CÂMARA MUNICIPAL DE DRAENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo rt-P ki9
;4
PROJETO DE LEI N° 02fr DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.864, de 11.05.2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O caput e os incisos do art. 2°, da Lei n° 4.864, de 11.05.2021, que
dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos à EMDAEP, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844,
a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio
4202, Setor de Pavimentação;
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio
4217. Setor de Pavimentação;
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186,
Setor de Pavimentação;
VI — 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107;
VII - 01 Caminhão Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 9346, RENAVAN
00425801985, ano 1985. chassi 9BG5653NMFC002348, patrimônio 38708, Setor de
Pavimentação."
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AN AN LEMOS
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sit) Paulo
10 TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO
A Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. André
Kozan Lemos, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, e, de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, representada pelo Sr. Guido Francisco
Baggio, Presidente da EMDAEP, residente e domiciliado no Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, resolvem aditar o presente Termo de Cessão de Uso conforme
clausulas a seguir, nos termos da Lei n°
CLÁUSULA PRIMEIRA
A Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso passa a ter a seguinte
redação:
"CLÁUSULA PRIMEIRA
0 presente Termo de Cessão tem por objeto a cessão de uso dos bens descritos
na relação abaixo:
Art. 2° - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ 4844,
a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004430, no patrimônio 4205, Setor de Pavimentação;
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ
4845, a Diesel, chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de Pavimentação;
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Espargidor Rebocável
Willis, fabricação 1973, azul, placa BNZ4842, a Diesel, Chassi LA7CNR16985, patrimônio
4202, Setor de Pavimentação;
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275, fabricação 1989, a Diesel, Patrimônio
4217. Setor de Pavimentação;
V - 01 Moto Niveladora Dresser, fabricação 1990, a Diesel, Patrimônio 4186,
Setor de Pavimentação;
VI — 01 (um) veiculo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107;
VII - 01 Caminhão Chevrolet, Modelo 11.000, placa BVZ 9346, RENAVAN
00425801985, ano 1985, chassi 9BG5653NMFC002348, patrimônio 387 8 etor de
Pavimentação."
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
10 TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE CESSÃO DE USO
Fl 02
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso
original, não especificamente alteradas pelo presente Termo.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
ANDR
TESTEM
LEMOS
icipal
Dracena (SP), ... de de 2021.
GUIDO FRANCISO BAGGIO
Presidente da EMDAEP
1 Empresa de Desenedvimute, Aga' biota e Pavimentação de Owen • BilMEP
C.N.P..I.(M.F.) 5i..397.420/0001-94. Inscrição Estadual 292.090.801.118
EMDAEP Rua Euclides da Cunha, 98 - Centro - Fone (18) 3821-8383 - Pax (18) 3821-8384 - CEP 17904000 • DRAMA - SP E-mail: eindaepeemcieep.com.br • c-.1 Site: vAwi.erndeep.com.br
cr"
t
k
Offcio n°.089 /2021.
Dracena/SP, 25 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Em atendimento ao procedimento legal, vimos pelo presente solicitar alterações
referente à Lei n°. 4.864 de 11 de maio de 2021 que dispõe sobre a cessão de uso de
bens públicos e da outras providencias retificando referida Lei como segue:
a) Os artigos 1° e 2°. e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, permanecem inalterados.
b) Quanto a inciso VII fica excluido o tanque irrizadeira, no mais, referido inciso
permanece inalterado;
DAS EXCLUSÕES
a) Deverão ser excluídos totalmente os incisos: VIII, IX, X, XI, XII. Da referida
Lei
b) Ademais, o § Único do artigo 2° da lei em epigrafe bem como os demais artigos
e seus incisos deverão permanecerem inalterados
Atenciosamente
Exmo. Senhor
ANDRÉ KOZAN LEMOS
MD. Prefeito Municipal de
Dracena-SP.
GUIDO 1ÀN, ISÕ BAGGIO
Presidente da EMDAEP
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI N°4.864 DE 11 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e di outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
Sao Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. ELE
SANCIONA E PROW.' LUA A SEGUINTE LEI :
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de DracenaíSP a Empresa de
Desenvolvimento. Agua. Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, com sede a
Rua Euclides da Cunha. n° 98. nesta cidade de Dracena. Estado de São Paulo. inscrita
no CNPJ n° 51.397.420/0001-94. destinado ao atendimento da população e o interesse
da coletividade.
An.. 2" - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990, branca, placa BNZ
4844, a Diesel. chassi 9BG653NXM.LC004430, no patrimônio 4205. Setor de.
Pavimentação:
II - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990. branca, placa
BNZ 4845. a Diesel. chassi 9BC3653NXMLC004986. no patrimônio 4203. Setor de
Pavimentação:
III - 0.1 Caminhão FORD. F600 Espargidor com Motor Espargidor
Rebocavel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842, a Diesel. Chassi
LA7CNR16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação:
IV - 01 Trator Massey Fergusson 275. fabricação 1989. a Diesel.
Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação:
- 01 Moto Niveladora Dresser. l'ab:-icção 1990. a Diesel. Patrimônio
4186. Setor de Pavimentação:
V i 01 (um) veiculo tido Kombi Stun..iart. marca Volkswagen. placa
BNZ-4853. ano 2002. combustivel gasolina. patrimônio V107:
VII -01 Caminhão tanque (irrii2adeira). Chevrolet, Modelo 11.000, placa
BVZ 9346. RENAVAN 00425801985, ano 1985. chassi 9BG5653NMFC002348.
patrimônio 38708. Setor de Pavimentação;
'ILl— 01 Motor estacionário. Volkswagen. Modelo. 1.300, ano 1983.
Patrimônio 38709:
z".
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE DFtACENA
Estado de Sio Paulo
LEI N° 4.864 DE I I DE MAIO DE 2021.
F102
iX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac. Modelo auto
propelido. tipo CG-II/Rolo. Ano 1974, patrimônio 38710:
X - 01 Caminhão tanque (esparaidor de asfalto). Placa BVZ 1394.
GM/Chevrolet, Modelo D70, Renavam 425287050. Ano 1975. Chassi
D753EBR22727B, Patrimônio 38711:
XI - 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros.
Ano 1975. Série 26714. Patrimônio 38712:e
XII - 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano
1975. série 120. Patrimônio 38713.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso ent:*e a Prefeitura Municipal de
Dracena e a Empresa de Desenvolvimento. Agua. Est..zoto e Pavimentação de Dracena -
EMDAEP.
Art. 3
0
- A EMDAEP ficará responsável pela conservação dos hens
objeto da cessão de que trata esta Lei. obrigando-se a restitui-los quando solicitado pela
Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu. sob pena de ter que indenizar os danos
causados.
Parágrafo Único - Na hipôtese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura. a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação de multa diária de RS 100.00 (con: reais) por dia de atraso.
Art. 4
0
- A cessão de uso de que trata esta Lei sera até 31.12.2024 e
obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
1- Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2°:
responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto. roubo ou
danos que nâo permitam a sua recuperação:
HI- o bem sera de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA. não devendo
ser repassada a terceiros:
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONARIA fica inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos. zelando pela manutenção dos
mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em
perfeitas condições de uso ao termino desta permissão.
Art. 5" - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
especifico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERM1TENTE e da
coletividade.
Art. 60 - Quaisquer questões atinentes a presente permissão scrap
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONARIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.864 DEI! DE MAIO DE 2021.
11 03
Art. 7 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 8' - Revocam-se as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena lide maio de 2021.
'
ANDId., AN LEMOS
Preeito icipal
Registrada e publicada por-Elfrga*, no lugar pdblico do costume desta
Prefeitura e 1:10 Diário Oficial do Município. Dracena. data supra.
*\•-•:=,-- • - -
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretiria de Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este Termo de Cessão de Lso. as partes. de um lado a Prefeitura
Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. André Kozan Lemos. Prefeito
Municipal. residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena. Estado de Sao
Paulo. e. de outro lado a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, representada pelo Sr. Guido Francisco
Baggio. Presidente da EMDAEP. residente e domiciliado no Município e Comarca de
Dracena. Estado de Sao Paulo. têm entre si. certo e ajustado o quanto segue, nos termos
da Lei n°4.864. de 11.05.2021.
CLAUSULA PRIMEIRA
O presente Termo de Cessão tem poi- objeto a cessão de uso dos bens
descritos na relação abaixo:
Art. 2° Os bens objeto desta cessão de uso são:
I - 01 Caminhão Chevrolet D 12000, fabricação 1990. branca, placa BNZ
4844_ a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004430. no patrimônio 4205, Setor de
Pavimentação:
ii - 01 Caminhão Chevrolet D 12000. fabricação 1990, branca, placa
BNZ 4845, a Diesel. chassi 9BG653NXMLC004986, no patrimônio 4203, Setor de
Pavimentação;
III - 01 Caminhão FORD F600 Espargidor com Motor Es.parg,idor
Rebocivel Willis. fabricação 1973. azul. placa BNZ4842. a Diesel, Chassi
LA7CNR16985. patrimônio 4202. Setor de Pavimentação:
iV - 01 Trator Massey F-ergusson 275. fabricação 1989, a Diesel.
Patrimônio 4217. Setor de Pavimentação:
- 01 Moto Niveladora Dresser. fabricação 1990. a Diesel. Patrimônio
4186. Setor de Pavimentação:
VI 0 (uml veiculo tipo Kombi Standart. marca Volkswagen. placa
BNZ-4853. ano 2002. combustive! gasolina. patrimônio V107:
Vi -01 Caminhão tanque (irriaadeira). Chevrolet, Modelo 11.000, placa
BVZ 9346.. RENAVAN 00425801985. ano 1985. chassi 9BG5653NMFC002348,
patrimônio 38708. Setor de Pavimentação:
VIII - 01 Motor estacionário. Volkswaaen. Modelo 1.300, ano 1983.
Patrimônio 38709:
IX - 01 Rolo compactador vibratório, marca Dynapac, Modelo auto
propelido. tipo CO-II/Rolo. Ano 1974. patrimônio 38710:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
-Fl 02-
X — 01 Caminhão tanque (espargidor de asfalto). Placa BVZ 1394,
GM/Chevrolet, Modelo D70. Rena\ am 425287050. Ano 1975. Chassi
D753EBR22727B. Patrimônio 38711:
XI — 01 Motor estacionário. Marca Ford Maverick. Modelo 6 cilindros.
Ano 1975. Série 26714. Patrimônio 38712:e
Xli — 01 Distribuidor de asfalto. Marca Almeida. Modelo D-72-A. ano
1975, série 126. Patrimônio 38713.
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA é senhora e legitima proprietária dos bens descritos na
clausula primeira e cede a EMDAEP o uso dos mesmos até 31.12.2024 e obriga a
PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- zelar pela integridade dos bens mencionados na ci:lusuit primeira:
II- responsabilizar-se peia reposição dos bens no caso de farm, roubo ou danos que não
permitam a sua recuperação:
111- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONARIA. não devendo serem
repassados a terceiros:
IV- durante a vigência desta Lei. a PERMISSIONARIA fica inteiramente reponsivel
pela conservação dos bens acima deseritos. '.'ciando pcia manutenção dos mesmos.
inclusive pela reposição de componentes. de forma a tê-los sempre em perfeitas
condiçães de uso ao término desta permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
17 N4 DAEP compromete-se a restituir os bens descritos na cláusula
primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias Leis, contados da solicitação, e
pagará multa de RS 100.00 (cem reais) por dia de airaso.
CLÁUSULA QUARTA
O presente Termo de Cessão de Uso tem por base legal a Lei Municipal
n° Lei n°4.864. de 11.05.2021.
Fica eleito o Foro da Comarca de DracenalSP. Estado de Sao Paulo para
dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Cessão de
Uso.
.4,
, 14/. •
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sic Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
-F103-
CLÁUSULA QUINTA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo,
somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E. por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em
04 (quatro) vias de igual teor, juntamente corn as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), 11 de maio d. /021.
AND Ls.KOZAN LEMOS
friefeit6Alunicipal
--
TESTEMUNHAS:
GUIDO •RANCISCO BAGGIO
- Presidente4a EMDAEP -