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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito no valor de R$225.000,00 - duzentos e vinte e cinco mil reais - destinado a repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para compra de um tomográfico)
native_id953

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Autógrafo 025 - Documento Acessório
2021-06-28 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 22ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-06-28 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-06-28 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-06-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-06-28 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-06-28 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-06-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-06-28 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-06-28 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-06-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-06-28 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2021-06-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00131

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
3 -2
MENSAGEM N° 021 DE 21 DE JUNHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que - Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente". 
Referido projeto será para repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para compra de um tomógrafo que 
beneficiará munícipes de Dracena e toda região da Nova Alta Paulista. 
Atualmente os pacientes acompanhados pelo CEMAC/PAM e os internados 
que necessitam de tomografia precisam se deslocar até o AME ou clinicas do nosso 
Município, bem como os pacientes obesos (acima de 120 quilos) precisam ser deslocados a 
outros centros como exemplo Presidente Prudente. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ZAN LEMOS 
nicipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N° Orr DE 21 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), 
• destinado a repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio à Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena para compra de um tom6grafo, na seguinte classificação 
orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde 
Gestão do Fundo Municipal de Saúde 
02.12.06 10.122.0012 2.015 —Parcerias com o Terceiro Setor 
4.4.50.42 — Auxilio — Fonte 01 — Tesouro R$-225.000,00 
Total R$-225.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°. 4.320/64, 
artigo 43, § 10 e inciso III, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde 
Bloco de Atenção Básica 
02.12.01 10.301.0012 2.056 — Gestão das Estratégias da Saúde da Família 
3.3.90.39 — Outros Serv. PJ — Fonte 05 — Transf. Federal R$-225.000,00 
Total R$-225 .000,00 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data bl¡ça 
AN LEMOS 
nicipal 

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