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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3 -2
MENSAGEM N° 021 DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que - Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente".
Referido projeto será para repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para compra de um tomógrafo que
beneficiará munícipes de Dracena e toda região da Nova Alta Paulista.
Atualmente os pacientes acompanhados pelo CEMAC/PAM e os internados
que necessitam de tomografia precisam se deslocar até o AME ou clinicas do nosso
Município, bem como os pacientes obesos (acima de 120 quilos) precisam ser deslocados a
outros centros como exemplo Presidente Prudente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ZAN LEMOS
nicipal
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N° Orr DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais),
• destinado a repasse de recursos financeiros a titulo de auxilio à Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena para compra de um tom6grafo, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.0012 2.015 —Parcerias com o Terceiro Setor
4.4.50.42 — Auxilio — Fonte 01 — Tesouro R$-225.000,00
Total R$-225.000,00
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei n°. 4.320/64,
artigo 43, § 10 e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.0012 2.056 — Gestão das Estratégias da Saúde da Família
3.3.90.39 — Outros Serv. PJ — Fonte 05 — Transf. Federal R$-225.000,00
Total R$-225 .000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data bl¡ça
AN LEMOS
nicipal
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