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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
k-10
MENSAGEM N° 0 DE 05 DE JULHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente".
Referido projeto será para contratação de serviços na área de saúde municipal,
financiados com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
RUM M:it IN/610 11IW E1IU13 53&i tte7M
5- 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
440
PROJETO DE LEI N° Of( DE 05 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.280.000,00 (cinco milhões
duzentos e oitenta mil reais), destinado á. contratação de serviços na área de saúde
municipal, financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. — Fonte 05 — Transf. Federal R$-5.280.000,00
Total R$-5.280.000,00
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 1°, inciso I.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AND OZAN LEMOS
P1éteito Munic al
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