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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.280.000,00 - cinco milhões duzentos e oitenta mil reais, destinado à contratação de serviços na área de saúde municipal, financiados com recurso federal)
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição aprovada — Autógrafo 29 - Documento Acessório
2021-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-07-08 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório
2021-07-08 Convocação de Sessão Ordinária — Circular O.D. 028 - Documento Acessório
2021-07-08 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM 374 (convocação - sessão extraordinária) - Documento Acessório

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
k-10
MENSAGEM N° 0 DE 05 DE JULHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento vigente". 
Referido projeto será para contratação de serviços na área de saúde municipal, 
financiados com recurso federal. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
RUM M:it IN/610 11IW E1IU13 53&i tte7M 
5- 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
440 
PROJETO DE LEI N° Of( DE 05 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.280.000,00 (cinco milhões 
duzentos e oitenta mil reais), destinado á. contratação de serviços na área de saúde 
municipal, financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo 
descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Saúde e Higiene Pública 
Bloco de Média e Alta Complexidade 
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. — Fonte 05 — Transf. Federal R$-5.280.000,00 
Total R$-5.280.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto 
com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme 
dispõe a Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 1°, inciso I. 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AND OZAN LEMOS 
P1éteito Munic al 
( 

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