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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.370,00 cento e sessenta e cinco mil trezentos e setenta reais, destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxílio emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia)
native_id956

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição aprovada — Autógrafo 30 - Documento Acessório
2021-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-07-08 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório
2021-07-08 Convocação de Sessão Ordinária — Circular O.D. 028 - Documento Acessório
2021-07-08 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM 374 (convocação - sessão extraordinária) - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
- 
MENSAGEM N° le< 
cm- 5 14 
DE 05 DE JULHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar A. apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente". 
Referido projeto será destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei 
Federal n° 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxilio emergencial para artistas, 
coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante 
a pandemia. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANJ O kNLEMOS 
refeito Murii ipal 
EXMO. SR. 
CLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
WIFE ZO:II IZO/4140 FETO IJfl SW tif3X61 USK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
5t4
Lit 
PROJETO DE LEI N°1129 DE 05 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.370,00 (cento e sessenta e cinco 
mil trezentos e setenta reais) destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei 
Federal n° 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxilio emergencial para artistas, 
coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras 
durante a pandemia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Cultura e Turismo 
Departamento de Cultura e Turismo 
02.05.01 13.392.0005 2.027 — Gestão da Cultura e Turismo 
3.3.90.36 — Outros Serv. de Terceiros PF — Fonte 05 — Transf. Federal 
3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros PJ — Fonte 05 — Transf. Federal 
Total 
R$- 51.660,00 
R$-113.710,00 
R$-165.370,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com 
recurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a 
Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 1°, inciso I. 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ZAN LEMOS 
efeito Municipal 

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