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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N° le<
cm- 5 14
DE 05 DE JULHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar A. apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente".
Referido projeto será destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei
Federal n° 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxilio emergencial para artistas,
coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante
a pandemia.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANJ O kNLEMOS
refeito Murii ipal
EXMO. SR.
CLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
WIFE ZO:II IZO/4140 FETO IJfl SW tif3X61 USK
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Lit
PROJETO DE LEI N°1129 DE 05 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.370,00 (cento e sessenta e cinco
mil trezentos e setenta reais) destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei
Federal n° 14.017/2020 - Aldir Blanc, que consiste no auxilio emergencial para artistas,
coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras
durante a pandemia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.0005 2.027 — Gestão da Cultura e Turismo
3.3.90.36 — Outros Serv. de Terceiros PF — Fonte 05 — Transf. Federal
3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros PJ — Fonte 05 — Transf. Federal
Total
R$- 51.660,00
R$-113.710,00
R$-165.370,00
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior sera coberto com
recurso proveniente do superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a
Lei n°. 4.320/64, artigo 43, § 1°, inciso I.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ZAN LEMOS
efeito Municipal
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