PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo c m - 5 S
R-/
MENSAGEM N°43( DE 07 DE JULHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Dracena/SP e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Considerando o advento da lei federal 12.608 de 10 de abril de 2012 instituindo
a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC, que dispôs em seu art. 8° as
competências dos municípios frente as ações de proteção e defesa civil junto ao sistema
nacional de proteção de defesa civil.
Considerando a instrução normativa N° 02 de 20 de dezembro de 2016 que
estabeleceu procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou
estado de calamidade pública pelos Municípios Estados e pelo Distrito Federal.
Considerando o decreto estadual 64.849 de 06 de março de 2020 que autorizou a
Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de
Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios
com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção
e defesa civil, em especial seu artigo 2° inciso I letra "a" onde verifica-se:
-Artigo 2° - A instrução dos processos referentes a cada
convênio deverá observar o disposto no Decreto n° 59.215,
de 21 de maio de 2013, e na Lei federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e conterá:
I - Comprovação:
a) da existência de Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC, instituída mediante ato
normativo municipal.
Considerando a necessidade de o município de Dracena possuir lei especifica de
criação de sua Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão
indispensável para a celebração de convénios junto aos governos estaduais e federais,
conforme acima demostrado.
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EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTT1
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
AN LEMOS
feito Mu cipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo C — G-5
PROJETO DE LEI N°431:r DE 07 DE JULHO DE 2021.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Dracena/SP e da outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Dracena, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações
de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou A. vida de seus integrantes.
Art. 3' - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais.
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4
0
- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROJETO DE LEI N° 030
Estado de São Paulo
Fl 02
Art. 5
0
- A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
DE 07 DE JULHO DE 2021.
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8' - 0 Conselho Municipal sera composto pelo Presidente e demais
representantes de todas as secretarias municipais, representante da Emdaep, Fundec,
pessoas e profissionais de outras areas, quer da esfera Federal ou Estadual, com sede no
Município, além de integrantes de entidades civis e privadas, que serão indicadas ao Sr.
Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC(Conselho Municipal de Defesa Civil),
ouvidos previamente, os órgãos supra citados.
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo sera considerada prestação
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, especialmente as Leis n's 3.331, de 12.12.2005 e 4.866, de
18.05.2021.
AN OZAN LEMOS
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI N° 3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Defesa Civil e
di outras providencias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o SERVIÇO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, com o objetivo de coordenar as medidas
permanentes de defesa destinadas a prevenir as conseqüências nocivas de eventos
desastrosos, a socorrer a população e as areas atingidas por esses eventos.
Artigo 2° - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas
permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar
conseqüências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a preservar o
moral da população e restabelecer o seu bem estar social.
Artigo 3°-O SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL constitui o
instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais, com os demais
órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para planejamento e a
execução das medidas previstas nos artigos anteriores.
Artigo 4° - Para o funcionamento do SERVIÇO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL, sera constituída a Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC
subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, todas as medidas previstas
no artigo 2°, desta Lei.
Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída pela
representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP; da FUNDEC e da
Empresa Municipal de Saúde, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos
Titulares.
Parágrafo único — Farão parte, também, da COMDEC, pessoas e
profissionais de outras áreas, quer de esfera Federal ou Estadual, com s no
Município, além de integrantes de entidades civis e privados, que serio indicad Sr.
Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC, ouvidos previamente, los
supra citados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI N°3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Fls. 02
Artigo 6° - 0 Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da
COMDEC, cujo cargo sera exercido sem nenhum emus para o Município.
§ 1° - 0 Presidente da COMDEC tem a atribuição de planejar as
medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência, tomar as
providências requeridas, inclusive, requisitar funcionários de outros órgãos municipais e
coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e solicitar, em nome do Prefeito, todos os
meios que forem necessários para enfrentar a situação.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Planejamento dará o suporte
administrativo a COMDEC e funcionará como sua Secretaria Executiva.
Artigo 70
- No caso de ocorrência de qualquer evento desastroso, o
Presidente da COMDEC tomará imediatamente todas as medidas cabíveis a fun de
solucionar o problema, inclusive, se for o caso, requisitara o concurso de outros órgãos
da Administração Municipal, e quaisquer outros que sejam necessários.
§ 10 - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Presidente da
COMDEC, investido de todos os poderes necessários, durante a ocorrência do evento
desastroso e no período necessário a normalização da situação.
§ 20 - Se a situação exigir, o Presidente da COMDEC declarará a
Situação de Emergência para a area atingida, a qual sera devidamente delimitada através
da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana, da Prefeitura Municipal.
§ 30
- Se entender necessário o Presidente da COMDEC deverá
requerer ao Prefeito a decretação de Estado de Calarnidade Pública.
Artigo 8° - A COMDEC baixará regulamento para o funcionamento do
SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, sendo aprovado pelo Chefe do Poder
Executivo, através de Decreto.
Artigo 90
- Seri considerado serviço relevante, devendo constar dos
assentamentos funcionais do participante em serviço de Defesa Civil, quando da
ocorrência de eventos desastrosos.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p bli
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI N° 3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Fls. 03
Gabinete de\Prefeito Municipal
Dracena, 12 ide dezembro de 2005.
:
ELZIO S1EI O JUNIOR
Prefei rnunicipal
Registrada e publicada por exação, no lugar pu co
do costume desta Prefeitura e na imprensa lo
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N° 4.866 DE 18 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5
0
, da Lei 3.331, de
12.12.2005, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O "caput" do artigo 5', da Lei n° 3.331, de 12.12.2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil sera constituída
pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP e da
FUNDEC, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de maio de 2021. .----
ANDR. ZAN LEMOS
efeito Mitnicipal
Registrada e publicada por afixação, no Wear público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI -BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos