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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Dracena/SP e dá outras providências.
native_id957

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição aprovada — Autógrafo 31 - Documento Acessório
2021-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-07-08 Convocação de Sessão Ordinária — Circular O.D. 028 - Documento Acessório
2021-07-08 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM 374 (convocação - sessão extraordinária) - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo c m - 5 S 
R-/ 
MENSAGEM N°43( DE 07 DE JULHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de 
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Dracena/SP e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Considerando o advento da lei federal 12.608 de 10 de abril de 2012 instituindo 
a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC, que dispôs em seu art. 8° as 
competências dos municípios frente as ações de proteção e defesa civil junto ao sistema 
nacional de proteção de defesa civil. 
Considerando a instrução normativa N° 02 de 20 de dezembro de 2016 que 
estabeleceu procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou 
estado de calamidade pública pelos Municípios Estados e pelo Distrito Federal. 
Considerando o decreto estadual 64.849 de 06 de março de 2020 que autorizou a 
Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de 
Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios 
com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção 
e defesa civil, em especial seu artigo 2° inciso I letra "a" onde verifica-se: 
-Artigo 2° - A instrução dos processos referentes a cada 
convênio deverá observar o disposto no Decreto n° 59.215, 
de 21 de maio de 2013, e na Lei federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e conterá: 
I - Comprovação: 
a) da existência de Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil - COMPDEC, instituída mediante ato 
normativo municipal. 
Considerando a necessidade de o município de Dracena possuir lei especifica de 
criação de sua Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão 
indispensável para a celebração de convénios junto aos governos estaduais e federais, 
conforme acima demostrado. 
AND 
toZ100 ZO:ii MHO MOTU 1341(11f3 '91d 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTT1 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
AN LEMOS 
feito Mu cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo C — G-5
PROJETO DE LEI N°431:r DE 07 DE JULHO DE 2021. 
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil (COMPDEC) do 
Município de Dracena/SP e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil - 
COMPDEC do Município de Dracena, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações 
de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da 
população e restabelecer a normalidade social. 
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; 
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade 
afetada. 
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de 
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada, 
inclusive à incolumidade ou A. vida de seus integrantes. 
Art. 3' - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais. 
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4
0
- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
PROJETO DE LEI N° 030 
Estado de São Paulo 
Fl 02 
Art. 5
0
- A COMPDEC compor-se-á de: 
I. Coordenador 
II. Conselho Municipal 
III. Secretaria 
IV. Setor Técnico 
V. Setor Operativo 
DE 07 DE JULHO DE 2021. 
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo 
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8' - 0 Conselho Municipal sera composto pelo Presidente e demais 
representantes de todas as secretarias municipais, representante da Emdaep, Fundec, 
pessoas e profissionais de outras areas, quer da esfera Federal ou Estadual, com sede no 
Município, além de integrantes de entidades civis e privadas, que serão indicadas ao Sr. 
Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC(Conselho Municipal de Defesa Civil), 
ouvidos previamente, os órgãos supra citados. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não 
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo sera considerada prestação 
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente as Leis n's 3.331, de 12.12.2005 e 4.866, de 
18.05.2021. 
AN OZAN LEMOS 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Defesa Civil e 
di outras providencias. 
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o SERVIÇO 
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, com o objetivo de coordenar as medidas 
permanentes de defesa destinadas a prevenir as conseqüências nocivas de eventos 
desastrosos, a socorrer a população e as areas atingidas por esses eventos. 
Artigo 2° - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas 
permanentes, preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar 
conseqüências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, a preservar o 
moral da população e restabelecer o seu bem estar social. 
Artigo 3°-O SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL constitui o 
instrumento de coordenação de esforços de todos os órgãos municipais, com os demais 
órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para planejamento e a 
execução das medidas previstas nos artigos anteriores. 
Artigo 4° - Para o funcionamento do SERVIÇO MUNICIPAL DE 
DEFESA CIVIL, sera constituída a Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC 
subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, todas as medidas previstas 
no artigo 2°, desta Lei. 
Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída pela 
representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP; da FUNDEC e da 
Empresa Municipal de Saúde, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos 
Titulares. 
Parágrafo único — Farão parte, também, da COMDEC, pessoas e 
profissionais de outras áreas, quer de esfera Federal ou Estadual, com s no 
Município, além de integrantes de entidades civis e privados, que serio indicad Sr. 
Prefeito Municipal, pelo Presidente da COMDEC, ouvidos previamente, los 
supra citados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N°3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
Fls. 02 
Artigo 6° - 0 Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da 
COMDEC, cujo cargo sera exercido sem nenhum emus para o Município. 
§ 1° - 0 Presidente da COMDEC tem a atribuição de planejar as 
medidas de defesa civil e, na ocorrência de qualquer situação de emergência, tomar as 
providências requeridas, inclusive, requisitar funcionários de outros órgãos municipais e 
coordenar a ação de quaisquer desses órgãos e solicitar, em nome do Prefeito, todos os 
meios que forem necessários para enfrentar a situação. 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Planejamento dará o suporte 
administrativo a COMDEC e funcionará como sua Secretaria Executiva. 
Artigo 70 
- No caso de ocorrência de qualquer evento desastroso, o 
Presidente da COMDEC tomará imediatamente todas as medidas cabíveis a fun de 
solucionar o problema, inclusive, se for o caso, requisitara o concurso de outros órgãos 
da Administração Municipal, e quaisquer outros que sejam necessários. 
§ 10 - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Presidente da 
COMDEC, investido de todos os poderes necessários, durante a ocorrência do evento 
desastroso e no período necessário a normalização da situação. 
§ 20 - Se a situação exigir, o Presidente da COMDEC declarará a 
Situação de Emergência para a area atingida, a qual sera devidamente delimitada através 
da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana, da Prefeitura Municipal. 
§ 30 
- Se entender necessário o Presidente da COMDEC deverá 
requerer ao Prefeito a decretação de Estado de Calarnidade Pública. 
Artigo 8° - A COMDEC baixará regulamento para o funcionamento do 
SERVIÇO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, sendo aprovado pelo Chefe do Poder 
Executivo, através de Decreto. 
Artigo 90 
- Seri considerado serviço relevante, devendo constar dos 
assentamentos funcionais do participante em serviço de Defesa Civil, quando da 
ocorrência de eventos desastrosos. 
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p bli 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
LEI N° 3331 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005. 
Fls. 03 
Gabinete de\Prefeito Municipal 
Dracena, 12 ide dezembro de 2005. 
: 
ELZIO S1EI O JUNIOR 
Prefei rnunicipal 
Registrada e publicada por exação, no lugar pu co 
do costume desta Prefeitura e na imprensa lo 
Dracena, data supra. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI N° 4.866 DE 18 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 5
0
, da Lei 3.331, de 
12.12.2005, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, usando de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O "caput" do artigo 5', da Lei n° 3.331, de 12.12.2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 5° - A Comissão Municipal de Defesa Civil sera constituída 
pela representação de cada uma das Secretarias Municipais; da EMDAEP e da 
FUNDEC, cujos membros serão indicados pelos seus respectivos Titulares". 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 18 de maio de 2021. .----
ANDR. ZAN LEMOS 
efeito Mitnicipal 
Registrada e publicada por afixação, no Wear público do costume desta 
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra. 
MARLI -BISCAINO BOTELHO AFFONSO 
Secretária de Assuntos Jurídicos 

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