PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Cal- 5 6
uk3
MENSAGEM N° DE 07 DE JULHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Institui no Município de Dracena o sistema
de estacionamento rotativo denominado "ZONA AZUL" e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Institui no Município de Dracena o sistema de estacionamento
rotativo denominado "ZONA AZUL" e dá outras providências."
A presente propositura que dispõe sobre o Sistema de estacionamento
denominado Zona Azul no município de Dracena, que tem como finalidade a
reorganização do trânsito no Centro da cidade, buscando atender as necessidades da
população, em especial consumidores que terão mais vagas para estacionar seus veículos
na regido central da cidade, modernizando o trânsito local, bem como fomentando o
comércio local.
Assim, o sistema de zona azul vai democratizar o estacionamento na área
central, isso devido à rotatividade e organização, permitindo o uso racional das vagas,
para que o maior número possível de usuários possam usufruir do sistema em condições de
igualdade que as novas regras possibilitam aos condutores.
0 Projeto de Lei permite, ainda, que o município realize a exploração
indireta do serviço de estacionamento.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
AN LEMOS
icipal
IO:ii IZOZ,40/80 flhIW !MUD 'ad ttinal
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de Sao Paulo col -SG
4A3
PROJETO DE LEI N°_031 DE 07 DE JULHO DE 2021.
Institui no Município de Dracena o sistema de estacionamento rotativo
denominado "ZONA AZUL" e da outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO E SUA DENOMINAÇÃO
Art. 1° - Fica instituído no Município de Dracena, o sistema de
estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias e logradouros públicos
denominado Zona Azul.
Art. 20 - As vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento
rotativo remunerado de que trata o artigo anterior estão fixados no artigo 20 nesta
lei.
Parágrafo único. Nas areas delimitadas em conformidade com o presente
artigo, o estacionamento de veículos far-se-á nos dias e horários especificados nesta
lei.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO SERVIÇO
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a concessão, mediante
licitação pública, o serviço de fiscalização e recolhimento da tarifa de "Zona Azul".
Art. 4' - A concessão sera outorgada à pessoa jurídica regularmente
constituída que satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação Federal, nesta
Lei, e no edital de licitação, e que ofereça proposta financeira mais vantajosa
Administração.
Art. 5
0
- Fica instituído o pram de 10 (dez) anos, renováveis por igual
período, nos termos da Lei Federal de regência (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de
1995), podendo o Poder Público Municipal exigir uma outorga onerosa referente ao
percentual da arrecadação, partilhada ao longo de todo período da concessão.
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Art. 6° - A concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município,
de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema de "Zona
Azul", bem como realizar todas as obras, inclusive sinalização viária, que se
fizerem necessárias à operação da concessão.
Art. 7° - Extinta a concessão, por qualquer motivo, retornam ao Poder
Concedente os direitos e privilégios delegados.
CAPITULO — III
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 8° - O horário para funcionamento da ZONA AZUL sera:
I — De segunda a sexta-feira entre 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas e aos
sábados entre 8 (oito) horas e 13(treze) horas;
§ 1.0 0 horário poderá ser alongado ou reduzido, a critério do Poder
Executivo, por meio de Decreto Municipal, por necessidade pública justificada.
§ 2.° 0 uso das vagas de estacionamento nos domingos, feriados e fora dos
dias e horários previstos sera livre de pagamento e rotatividade.
§ 3.° 0 tempo máximo de utilização na mesma vaga sera de 2 ( duas) horas;
CAPITULO —IV
DO PREÇO PÚBLICO OU TARIFA DE ESTACIONAMENTO
Art. 9° - Será permitido ao usuário pagar, qualquer quantia entre o mínimo
referente ao valor de 1 (uma) hora de estacionamento e o máximo permitido referente
ao valor de 2 (duas) horas de estacionamento. 0 valor pago pode ser fracionado desde
que respeitado o menor valor da moeda nacional corrente.
Art. 10 - Na hipótese de eventual concessão do serviço, o pagamento da
tarifa dar-se-á da forma seguinte:
I - Para a operação do sistema serão colocadas duas modalidades de
pagamento à disposição do usuário:
§ 1.0 TARIFA PRÉ-PAGA, sendo aquela adimplida diretamente pelo
usuário, sema intervenção da fiscalização, devendo ser paga nos 15 (quinze)
minutos de tolerância estabelecidos nesta Lei;
§ 2.° 0 não pagamento da tarifa PRE-PAGA sujeitará à TARIFA PÓSPAGA
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§ 3.° TARIFA PÓS-PAGA, sendo aquela aplicada após o recebimento do
Avis°. de Cobrança de Tarifa (A.C.T), e já decorrida a tolerância de 15
minutos sem a devida regularização, sendo fixado o valor de tarifa 5 (cinco)
vezes o valor da hora.
II — 0 valor da hora será de R$ 2,00 (dois reais) para automóveis e deverá
ser fracionada proporcionalmente de minuto a minuto até o valor máximo
de 2 (duas horas).
Art. 11 - Uma vez não adimplida a TARIFA PÓS-PAGA, no prazo de 72
(setenta e duas horas), sera aplicada, pelos agentes de trânsito, multa de trânsito por
estacionamento irregular, nos termos da legislação federal de regência.
Art. 12 - Ficam isentos do pagamento do prego público ou da tarifa de
utilização do estacionamento rotativo pago (ZONA AZUL):
I — Os veículos motorizados classificados corno ciclomotores, motonetas e
motocicletas, desde que estacionados nos espaços exclusivamente a eles destinados
e devidamente sinalizados;
II — Os veículos de aluguel (táxis e moto-táxis) usados no transporte de
passageiros, desde que estacionados nos espaços exclusivamente a eles destinados e
devidamente sinalizados;
III — Os veículos de transporte coletivo urbano, desde que estacionados nos
espaços exclusivamente a eles destinados e devidamente sinalizados;
IV — Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao
Município, quando efetivamente em serviço, devendo estar identificados;
V — Os veículos de emergência e de utilidade pública de concessionárias de
água, luz, serviços de telecomunicação e atividades congêneres, quando
comprovadamente em serviço.
Parágrafo único. Os veículos isentos de pagamento deverão respeitar as
demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que
se refere ao tempo máximo de permanência na vaga, exceto quando
comprovadamente envolvidos em serviço público de emergência.
Art. 13 - As caçambas para remoção de entulhos não se enquadram nas
isenções previstas neste artigo e deverão ter autorização prévia e especifica,
contendo informação exata da vaga, prazo de permanência, e pagamento da
respectiva taxa de 7 (sete) vezes o valor da hora por dia de uso da vaga.
Art. 14 - Poderá ser destinado para uso gratuito e limitado a 15 (quinze)
minutos com o acionamento do "pisca-alerta":
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I — Vagas de paradas rápidas;
II — até 5 (cinco) vagas no entorno da unidade, do órgão municipal ou da
concessionária, com o objetivo de conceder atendimento aos usuários.
Art. 15 - O não cumprimento de todos os dispositivos desta Lei por parte
dos usuários do sistema, incorrendo em situação de estacionamento irregular de
veiculo, sujeitará o condutor à aplicação de multa respectiva, definida na legislação
federal de transito.
Art. 16 - É de competência do Poder Público a fiscalização do sistema de
ZONA AZUL por meio de seus agentes de trânsito, a quem competirá a lavratura
dos autos de infração.
CAPITULO — V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - A utilização das vagas de estacionamento rotativo será provida por
meio de sistema de controle de horário, por meio digital, mediante o pagamento de
preço público, no caso de exploração direta, ou tarifa, na hipótese de concessão.
§ 1.0 A cobrança do estacionamento acontecerá com a parada do veiculo
nas vagas disponíveis, mesmo com a presença do condutor no interior do veiculo.
§ 2.° Será concedido um prazo de tolerância de 15 minutos para que o
condutor possa realizar o pagamento do preço público. Tolerância esta que não se
carateriza como gratuidade, mas como tempo para que se providencie a
regularização da permanência na vaga, por meio dos meios disponibilizados pelo
sistema de estacionamento rotativo digital.
§ 4.° 0 não pagamento do preço público implicará o pagamento do Aviso de
Cobrança de Tarifa, cujo valor esta definido no artigo 10 desta Lei.
Art. 18 - 0 Sistema de ZONA AZUL será implantado de maneira a poder
ser gerenciado e operado por meio de sistemas eletrônicos, digitais de aferição e
cobrança, com informações que possam habilitar recursos on-line que comprovem
o tempo de estacionamento e o fluxo financeiro da operação, buscando a melhor
comodidade aos usuários e maior controle e transparência para o Poder Público.
Art. 19 - A area da ZONA AZUL será identificada com sinalização
especifica, sendo que sua administração e fiscalização serão realizadas pelo
Departamento Municipal de Assuntos Viários, em concordância com o disposto no
Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro).
Art. 20 - As vias públicas e logradouros abrangidos pelas disposições da
presente Lei serão definidos em Decreto.
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Art. 21 - Os casos omissos desta Lei serão definidos mediante Decreto
Municipal.
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão A. conta de
dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessária.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n°
2.288/1992 e 2.512/1994.
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Ng 2.289 DE 16 JUNHO DE 1 997
Cria a "ZONA AZUL" no Municipio, em áreas especiais
de estacionamento de veículos automotores nas vias e
logradouros públicos e disciplina o uso do solo
Público,
DR. JOSi CL4UDIO GRAND°, Prefeito Municipal de
Dracena, Estadc de Sc Paulo, usando das
;es que lhe sic conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 12 - Ficam criadas no MunicíAio, nas vias e
logradouros de uso do solo pdblico, áreas denominadas "ZONA
AZUL", para estacionamento de veículos automotc-es
Artigo 2g - As vias e logradouros públicos, na "ZONA
AZUL", ser'go consideradas áreas especiais de estacionamento e
delas o Município auferirá tarifas
1 1g - Na área delimitada pelo sistema implantado na
"ZONA AZUL", o uso do solo público obedecerá tarifa específica, 3
ser fixada por Decreto do Executivo, e se fari nos dias e
horários fixados em placas de sinalizac'go pr6prias, -conforme
expressa o critério de horário e tarifas no artigo 32 desta lei,
considerando-se infracgo de trinsito o no pagamento da
respectiva tarifa
2g - Considera-se comp veiculo estacionado em
local proibidc, constituindo-se assim em irfraqic de trinsito,-
aquele estacionado sem o pagamento da tarifa prevista, ou, ap6s
decorrido o tempo de durac%o do estacionamento, deixar de pagar
nova tarifa.
Artigo 32 - O estacionamento de veículos permitidos
pelo Artigo 12, será regulamentado per Decreto, pelo Executivo,
que determinará a forma do registro de tempo de durado do
estacionamento, fiscalizacSo, pagamento da tarifa e a resPectiva
demarcaogo das vias e logradouros públicos para a implantac5c da
"ZONA AZUL"
Artigo 42 - No será aplicada a tarifa, gcr
estacionamento em área de "ZONA AZUL", aos motoristas e pr=po=,to=
nos seus respectivos pontos de taxis, quando abrangidos, nem
quarto aos horários de carga e descarga determinados pela
CIRETRAN local, bem como acs carros oficiais.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP, 17.900
ESTADO DE SAO PAULO
LET N2 2 288 DE 16 DE JUNHO DE 1 992
- 71= 0 2 -
Artigo 5g - A infrinogncia desta lei
responsibilizari o proprietiric au preposto do veiculo ao
pagamento da multa correspondente a 01 ',J t*1 (uma Unidade Fiscal
do Municípios à época da infracgo
Artigo 6g - A organizacgo, administracgo, exploracgo
e fiscalizacgo, ficargo à responsabilidade da Secretaria
Municipal de Promocgo e Bem Estar Social
Artigo 7g - 0 produto arrecadado seri destinado
integralmente ao Fundo Social de Solidariedade do Município
Artigo SQ - 4 Prefeitura
responsabilidade caberá por acidentes, danos,
de qualquer natureza, que os veiculr,s
sofrer nos locais delimitados pelo sistema
"ZONA AZUL".
Artigo 9°- - 0 modelo
preoos piblicos e outros detalhes
desta lei, que se dará através de
au =="G
Municipal nenhuma
furtos ou prejuízos
usuirios venham
de estacionamento
do cartgo de estacionamento, os
serro objetos de regulamentacgo
Decreto do Executivo Municipal .
Artigo 10 - Esta Lei entrar i em vigor na data de sua
publicaogo, revogadas as disposio5es em contririo, especialmente
a Lei ng 1 .318, de 27/11/79
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de :unho de 1 . 992
DR /fInro ORANDO
- Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publicada
Per afixacgo. ro lugar pL:blicr, do costume
desta Prefeitura e na imprensa local .
Dracena, data supra
ISAURA sill TTI OE OLIVEIRA
- S -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.512
========
DA nova redagao aos artigos 62 e 72 da lei n2 2.288,
de 16.06.1992, que cria a "ZONA AZUL" no Município,
em Areas especiais de estacionamento de veiculas
automotores nas vias e logradouros públicos e disciplina o uso do solo público.
DE 17 DE AGOSTO DE 1.994
=====================
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de sao Paulo, usando das atribui
gbes que lhe so conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Os artigos 62 e 72 da lei n2 2.288, de
16.06.1992, passam a vigorar com as seguintes redagbes:
"Artigo 62 - A organizaglo, administragao,
exploragao e fiscalizagao será de responsabilidade
da Prefeitura Municipal, ficando esta autorizada a
concessao da execugao dos serviço mediante contrato,
precedido de concorrfncia publica."
"Artigo 72 - 0 produto arrecadado após descontadas
as despesas, quando o serviço for prestado pela Prefeitura Municipal, será destinado integralmente ao
Fundo Social de Solidariedade do Município."
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigbes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de agosto de 1.994
JOSE ARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixagao, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracena, data supra.