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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaInstitui no Município de Dracena o sistema de estacionamento rotativo denominado “ZONA AZUL” e da outras providências.
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição aprovada — Autógrafo 32 - Documento Acessório
2021-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-07-12 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Extraordinária
2021-07-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco
2021-07-08 Convocação de Sessão Ordinária — Circular O.D. 028 - Documento Acessório
2021-07-08 Convocação de Sessão Extraordinária — Ofício CM 374 (convocação - sessão extraordinária) - Documento Acessório

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo Cal- 5 6
uk3 
MENSAGEM N° DE 07 DE JULHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Institui no Município de Dracena o sistema 
de estacionamento rotativo denominado "ZONA AZUL" e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Institui no Município de Dracena o sistema de estacionamento 
rotativo denominado "ZONA AZUL" e dá outras providências." 
A presente propositura que dispõe sobre o Sistema de estacionamento 
denominado Zona Azul no município de Dracena, que tem como finalidade a 
reorganização do trânsito no Centro da cidade, buscando atender as necessidades da 
população, em especial consumidores que terão mais vagas para estacionar seus veículos 
na regido central da cidade, modernizando o trânsito local, bem como fomentando o 
comércio local. 
Assim, o sistema de zona azul vai democratizar o estacionamento na área 
central, isso devido à rotatividade e organização, permitindo o uso racional das vagas, 
para que o maior número possível de usuários possam usufruir do sistema em condições de 
igualdade que as novas regras possibilitam aos condutores. 
0 Projeto de Lei permite, ainda, que o município realize a exploração 
indireta do serviço de estacionamento. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AN LEMOS 
icipal 
IO:ii IZOZ,40/80 flhIW !MUD 'ad ttinal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo col -SG 
4A3 
PROJETO DE LEI N°_031 DE 07 DE JULHO DE 2021. 
Institui no Município de Dracena o sistema de estacionamento rotativo 
denominado "ZONA AZUL" e da outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO E SUA DENOMINAÇÃO 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Dracena, o sistema de 
estacionamento rotativo remunerado de veículos em vias e logradouros públicos 
denominado Zona Azul. 
Art. 20 - As vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento 
rotativo remunerado de que trata o artigo anterior estão fixados no artigo 20 nesta 
lei. 
Parágrafo único. Nas areas delimitadas em conformidade com o presente 
artigo, o estacionamento de veículos far-se-á nos dias e horários especificados nesta 
lei. 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DO SERVIÇO 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a concessão, mediante 
licitação pública, o serviço de fiscalização e recolhimento da tarifa de "Zona Azul". 
Art. 4' - A concessão sera outorgada à pessoa jurídica regularmente 
constituída que satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação Federal, nesta 
Lei, e no edital de licitação, e que ofereça proposta financeira mais vantajosa 
Administração. 
Art. 5
0
- Fica instituído o pram de 10 (dez) anos, renováveis por igual 
período, nos termos da Lei Federal de regência (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995), podendo o Poder Público Municipal exigir uma outorga onerosa referente ao 
percentual da arrecadação, partilhada ao longo de todo período da concessão. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
Art. 6° - A concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, 
de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema de "Zona 
Azul", bem como realizar todas as obras, inclusive sinalização viária, que se 
fizerem necessárias à operação da concessão. 
Art. 7° - Extinta a concessão, por qualquer motivo, retornam ao Poder 
Concedente os direitos e privilégios delegados. 
CAPITULO — III 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 8° - O horário para funcionamento da ZONA AZUL sera: 
I — De segunda a sexta-feira entre 8 (oito) horas e 18 (dezoito) horas e aos 
sábados entre 8 (oito) horas e 13(treze) horas; 
§ 1.0 0 horário poderá ser alongado ou reduzido, a critério do Poder 
Executivo, por meio de Decreto Municipal, por necessidade pública justificada. 
§ 2.° 0 uso das vagas de estacionamento nos domingos, feriados e fora dos 
dias e horários previstos sera livre de pagamento e rotatividade. 
§ 3.° 0 tempo máximo de utilização na mesma vaga sera de 2 ( duas) horas; 
CAPITULO —IV 
DO PREÇO PÚBLICO OU TARIFA DE ESTACIONAMENTO 
Art. 9° - Será permitido ao usuário pagar, qualquer quantia entre o mínimo 
referente ao valor de 1 (uma) hora de estacionamento e o máximo permitido referente 
ao valor de 2 (duas) horas de estacionamento. 0 valor pago pode ser fracionado desde 
que respeitado o menor valor da moeda nacional corrente. 
Art. 10 - Na hipótese de eventual concessão do serviço, o pagamento da 
tarifa dar-se-á da forma seguinte: 
I - Para a operação do sistema serão colocadas duas modalidades de 
pagamento à disposição do usuário: 
§ 1.0 TARIFA PRÉ-PAGA, sendo aquela adimplida diretamente pelo 
usuário, sema intervenção da fiscalização, devendo ser paga nos 15 (quinze) 
minutos de tolerância estabelecidos nesta Lei; 
§ 2.° 0 não pagamento da tarifa PRE-PAGA sujeitará à TARIFA PÓS￾PAGA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
§ 3.° TARIFA PÓS-PAGA, sendo aquela aplicada após o recebimento do 
Avis°. de Cobrança de Tarifa (A.C.T), e já decorrida a tolerância de 15 
minutos sem a devida regularização, sendo fixado o valor de tarifa 5 (cinco) 
vezes o valor da hora. 
II — 0 valor da hora será de R$ 2,00 (dois reais) para automóveis e deverá 
ser fracionada proporcionalmente de minuto a minuto até o valor máximo 
de 2 (duas horas). 
Art. 11 - Uma vez não adimplida a TARIFA PÓS-PAGA, no prazo de 72 
(setenta e duas horas), sera aplicada, pelos agentes de trânsito, multa de trânsito por 
estacionamento irregular, nos termos da legislação federal de regência. 
Art. 12 - Ficam isentos do pagamento do prego público ou da tarifa de 
utilização do estacionamento rotativo pago (ZONA AZUL): 
I — Os veículos motorizados classificados corno ciclomotores, motonetas e 
motocicletas, desde que estacionados nos espaços exclusivamente a eles destinados 
e devidamente sinalizados; 
II — Os veículos de aluguel (táxis e moto-táxis) usados no transporte de 
passageiros, desde que estacionados nos espaços exclusivamente a eles destinados e 
devidamente sinalizados; 
III — Os veículos de transporte coletivo urbano, desde que estacionados nos 
espaços exclusivamente a eles destinados e devidamente sinalizados; 
IV — Os veículos oficiais das esferas federal, estadual e os pertencentes ao 
Município, quando efetivamente em serviço, devendo estar identificados; 
V — Os veículos de emergência e de utilidade pública de concessionárias de 
água, luz, serviços de telecomunicação e atividades congêneres, quando 
comprovadamente em serviço. 
Parágrafo único. Os veículos isentos de pagamento deverão respeitar as 
demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que 
se refere ao tempo máximo de permanência na vaga, exceto quando 
comprovadamente envolvidos em serviço público de emergência. 
Art. 13 - As caçambas para remoção de entulhos não se enquadram nas 
isenções previstas neste artigo e deverão ter autorização prévia e especifica, 
contendo informação exata da vaga, prazo de permanência, e pagamento da 
respectiva taxa de 7 (sete) vezes o valor da hora por dia de uso da vaga. 
Art. 14 - Poderá ser destinado para uso gratuito e limitado a 15 (quinze) 
minutos com o acionamento do "pisca-alerta": 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
I — Vagas de paradas rápidas; 
II — até 5 (cinco) vagas no entorno da unidade, do órgão municipal ou da 
concessionária, com o objetivo de conceder atendimento aos usuários. 
Art. 15 - O não cumprimento de todos os dispositivos desta Lei por parte 
dos usuários do sistema, incorrendo em situação de estacionamento irregular de 
veiculo, sujeitará o condutor à aplicação de multa respectiva, definida na legislação 
federal de transito. 
Art. 16 - É de competência do Poder Público a fiscalização do sistema de 
ZONA AZUL por meio de seus agentes de trânsito, a quem competirá a lavratura 
dos autos de infração. 
CAPITULO — V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 17 - A utilização das vagas de estacionamento rotativo será provida por 
meio de sistema de controle de horário, por meio digital, mediante o pagamento de 
preço público, no caso de exploração direta, ou tarifa, na hipótese de concessão. 
§ 1.0 A cobrança do estacionamento acontecerá com a parada do veiculo 
nas vagas disponíveis, mesmo com a presença do condutor no interior do veiculo. 
§ 2.° Será concedido um prazo de tolerância de 15 minutos para que o 
condutor possa realizar o pagamento do preço público. Tolerância esta que não se 
carateriza como gratuidade, mas como tempo para que se providencie a 
regularização da permanência na vaga, por meio dos meios disponibilizados pelo 
sistema de estacionamento rotativo digital. 
§ 4.° 0 não pagamento do preço público implicará o pagamento do Aviso de 
Cobrança de Tarifa, cujo valor esta definido no artigo 10 desta Lei. 
Art. 18 - 0 Sistema de ZONA AZUL será implantado de maneira a poder 
ser gerenciado e operado por meio de sistemas eletrônicos, digitais de aferição e 
cobrança, com informações que possam habilitar recursos on-line que comprovem 
o tempo de estacionamento e o fluxo financeiro da operação, buscando a melhor 
comodidade aos usuários e maior controle e transparência para o Poder Público. 
Art. 19 - A area da ZONA AZUL será identificada com sinalização 
especifica, sendo que sua administração e fiscalização serão realizadas pelo 
Departamento Municipal de Assuntos Viários, em concordância com o disposto no 
Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro). 
Art. 20 - As vias públicas e logradouros abrangidos pelas disposições da 
presente Lei serão definidos em Decreto. 
4 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
Art. 21 - Os casos omissos desta Lei serão definidos mediante Decreto 
Municipal. 
Art. 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão A. conta de 
dotação própria consignada em orçamento, suplementada se necessária. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 
2.288/1992 e 2.512/1994. 
4 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
CEP. 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI Ng 2.289 DE 16 JUNHO DE 1 997 
Cria a "ZONA AZUL" no Municipio, em áreas especiais 
de estacionamento de veículos automotores nas vias e 
logradouros públicos e disciplina o uso do solo 
Público, 
DR. JOSi CL4UDIO GRAND°, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estadc de Sc Paulo, usando das 
;es que lhe sic conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
Artigo 12 - Ficam criadas no MunicíAio, nas vias e 
logradouros de uso do solo pdblico, áreas denominadas "ZONA 
AZUL", para estacionamento de veículos automotc-es 
Artigo 2g - As vias e logradouros públicos, na "ZONA 
AZUL", ser'go consideradas áreas especiais de estacionamento e 
delas o Município auferirá tarifas 
1 1g - Na área delimitada pelo sistema implantado na 
"ZONA AZUL", o uso do solo público obedecerá tarifa específica, 3 
ser fixada por Decreto do Executivo, e se fari nos dias e 
horários fixados em placas de sinalizac'go pr6prias, -conforme 
expressa o critério de horário e tarifas no artigo 32 desta lei, 
considerando-se infracgo de trinsito o no pagamento da 
respectiva tarifa 
2g - Considera-se comp veiculo estacionado em 
local proibidc, constituindo-se assim em irfraqic de trinsito,-
aquele estacionado sem o pagamento da tarifa prevista, ou, ap6s 
decorrido o tempo de durac%o do estacionamento, deixar de pagar 
nova tarifa. 
Artigo 32 - O estacionamento de veículos permitidos 
pelo Artigo 12, será regulamentado per Decreto, pelo Executivo, 
que determinará a forma do registro de tempo de durado do 
estacionamento, fiscalizacSo, pagamento da tarifa e a resPectiva 
demarcaogo das vias e logradouros públicos para a implantac5c da 
"ZONA AZUL" 
Artigo 42 - No será aplicada a tarifa, gcr 
estacionamento em área de "ZONA AZUL", aos motoristas e pr=po=,to= 
nos seus respectivos pontos de taxis, quando abrangidos, nem 
quarto aos horários de carga e descarga determinados pela 
CIRETRAN local, bem como acs carros oficiais. 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
CEP, 17.900 
ESTADO DE SAO PAULO 
LET N2 2 288 DE 16 DE JUNHO DE 1 992 
- 71= 0 2 - 
Artigo 5g - A infrinogncia desta lei 
responsibilizari o proprietiric au preposto do veiculo ao 
pagamento da multa correspondente a 01 ',J t*1 (uma Unidade Fiscal 
do Municípios à época da infracgo 
Artigo 6g - A organizacgo, administracgo, exploracgo 
e fiscalizacgo, ficargo à responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Promocgo e Bem Estar Social 
Artigo 7g - 0 produto arrecadado seri destinado 
integralmente ao Fundo Social de Solidariedade do Município 
Artigo SQ - 4 Prefeitura 
responsabilidade caberá por acidentes, danos, 
de qualquer natureza, que os veiculr,s 
sofrer nos locais delimitados pelo sistema 
"ZONA AZUL". 
Artigo 9°- - 0 modelo 
preoos piblicos e outros detalhes 
desta lei, que se dará através de 
au =="G 
Municipal nenhuma 
furtos ou prejuízos 
usuirios venham 
de estacionamento 
do cartgo de estacionamento, os 
serro objetos de regulamentacgo 
Decreto do Executivo Municipal . 
Artigo 10 - Esta Lei entrar i em vigor na data de sua 
publicaogo, revogadas as disposio5es em contririo, especialmente 
a Lei ng 1 .318, de 27/11/79 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 16 de :unho de 1 . 992
DR /fInro ORANDO 
- Municipal - 
Registrada nesta Secretaria e publicada 
Per afixacgo. ro lugar pL:blicr, do costume 
desta Prefeitura e na imprensa local . 
Dracena, data supra 
ISAURA sill TTI OE OLIVEIRA 
- S - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
CEP. 17.900-000 
ESTADO DE SAO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 2.512 
======== 
DA nova redagao aos artigos 62 e 72 da lei n2 2.288, 
de 16.06.1992, que cria a "ZONA AZUL" no Município, 
em Areas especiais de estacionamento de veiculas 
automotores nas vias e logradouros públicos e disci￾plina o uso do solo público. 
DE 17 DE AGOSTO DE 1.994 
===================== 
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de 
Dracena, Estado de sao Paulo, usando das atribui 
gbes que lhe so conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 19 - Os artigos 62 e 72 da lei n2 2.288, de 
16.06.1992, passam a vigorar com as seguintes redagbes: 
"Artigo 62 - A organizaglo, administragao, 
exploragao e fiscalizagao será de responsabilidade 
da Prefeitura Municipal, ficando esta autorizada a 
concessao da execugao dos serviço mediante contrato, 
precedido de concorrfncia publica." 
"Artigo 72 - 0 produto arrecadado após descontadas 
as despesas, quando o serviço for prestado pela Pre￾feitura Municipal, será destinado integralmente ao 
Fundo Social de Solidariedade do Município." 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicagao, revogadas as disposigbes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 17 de agosto de 1.994 
JOSE ARCIA MARTINS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixagao, no 
lugar público do costume desta Prefeitura 
e na imprensa local. 
Dracena, data supra. 

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