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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDispõe sobare a prorrogação da licença concedida a vereador nos termos de seu requerimento. (Licença prorrogada ao Vereador Claudinei Millan Pessoa, por mais 112 dias - no perídodo de 17/07 a 05/11/2021)
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-07-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001218

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Camara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
CO- 51
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.' 007 - DE 07 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre prorrogação de Licença concedia a Vereador nos termos de seu 
requerimento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Artigo 1° - Fica prorrogada a Licença concedida ao Vereador￾presidente Claudinei Milian Pessoa, nos tetinos do artigo 32, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Dracena, por mais 112 (cento e doze dias) dias, para tratamento de 
saúde, no período de 17 de julho a 05 de novembro de 2021, conforme exame 
médico-pericial apresentado. 
publicação. 
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 07 de julho de 2021 
PELA MESA: 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente no exercício da Presidência 
¡it 
Danilo L • t)i dos Santos 
10 Secretário 
Rodrigo Castil es 
2° Secretário 
8IZIO0 ZO:69 'Nan S3Zid REIM Kt. 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaaDcamaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
Excelentíssimo Senhor Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara Municipal de 
Dracena 
Claudinei Milan Pessoa, Vereador da Camara Municipal de 
Dracena, vem respeitosamente ante Vossa Excelência REQUERER, de acordo 
com o artigo 32, inciso I, da Lei Orgânica e Artigo 12, inciso do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, prorrogação da LICENÇA por mais 112 (cento e 
doze) dias, ou seja, de 17 de julho a 05 de novembro, para tratamento de saúde, 
conforme exame médico-pericial apresentado. 
Termos em que 
Pede e espera deferimento. 
Dracena, 05 de julho de 2021. 
Claudi an Pessoa 
dor 
9210D DZI IZE/L040 11114 IlIND Sid EDO RE 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO 
NIT: 16870536504 
Número do Beneficio: 6353159637 
Número do 208814864 
Ao Sr. (a) : CLAUDINEI MILLAN PESSOA 
Endereço: RUA ESPANHA 558, JD DAS PALMEIRAS 4 
CEP: 17900000 Município: DRACENA 
Assunto: 
Decisão: 
Motivo: 
Pedido de Auxilio - Doença 
Deferimento do Pedido 
Constatação de Incapacidade Laborativa 
Fundamentação 
Espécie: 31 
UF: SP 
Art. 59 da Lei N°8.213, de 24/07/1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto N°3.048, de 
06/05/1999: Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. de 
10/10/2007. 
Em atenção ao seu pedido de Auxilio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 08/06/2021, informamos que foi 
reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho. 
0 beneficio foi concedido ate 05/11/2021. 
Se nos 15(quinze) dias finais ate a Data da Cessação do beneficio (05/11/2021), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação. 
A partir de 05/11/2021 (data da cessação do beneficio) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. 
O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; 
ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br ou uma Agência da Previdência Social - APS. 
A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxilio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente mesma atividade, poderá ter seu Auxilio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6° e 7° do art. 60 da Lei n°8213/91, com redação dada pela Lei n° 13135/15. 
Data, 5 de Julho de 2021 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
Agência da Previdência Social: DRACENA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 303 CEP: 17900000 Município: DRACENA TERREO UF: SP 
documentação 
Termo de Responsabilidade: 
apresentada para 
Responsabilizo-me, 
a solicitação 
sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da 
Ciente, do beneficio acima descrito. 
Assinatura do Requerente / Representante Legal 

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