Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br
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CO- 51
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.' 007 - DE 07 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre prorrogação de Licença concedia a Vereador nos termos de seu
requerimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1° - Fica prorrogada a Licença concedida ao Vereadorpresidente Claudinei Milian Pessoa, nos tetinos do artigo 32, inciso I, da Lei
Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Camara
Municipal de Dracena, por mais 112 (cento e doze dias) dias, para tratamento de
saúde, no período de 17 de julho a 05 de novembro de 2021, conforme exame
médico-pericial apresentado.
publicação.
Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 07 de julho de 2021
PELA MESA:
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente no exercício da Presidência
¡it
Danilo L • t)i dos Santos
10 Secretário
Rodrigo Castil es
2° Secretário
8IZIO0 ZO:69 'Nan S3Zid REIM Kt.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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Excelentíssimo Senhor Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara Municipal de
Dracena
Claudinei Milan Pessoa, Vereador da Camara Municipal de
Dracena, vem respeitosamente ante Vossa Excelência REQUERER, de acordo
com o artigo 32, inciso I, da Lei Orgânica e Artigo 12, inciso do Regimento
Interno desta Casa de Leis, prorrogação da LICENÇA por mais 112 (cento e
doze) dias, ou seja, de 17 de julho a 05 de novembro, para tratamento de saúde,
conforme exame médico-pericial apresentado.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Dracena, 05 de julho de 2021.
Claudi an Pessoa
dor
9210D DZI IZE/L040 11114 IlIND Sid EDO RE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
COMUNICAÇÃO DE DECISÃO
NIT: 16870536504
Número do Beneficio: 6353159637
Número do 208814864
Ao Sr. (a) : CLAUDINEI MILLAN PESSOA
Endereço: RUA ESPANHA 558, JD DAS PALMEIRAS 4
CEP: 17900000 Município: DRACENA
Assunto:
Decisão:
Motivo:
Pedido de Auxilio - Doença
Deferimento do Pedido
Constatação de Incapacidade Laborativa
Fundamentação
Espécie: 31
UF: SP
Art. 59 da Lei N°8.213, de 24/07/1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto N°3.048, de
06/05/1999: Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. de
10/10/2007.
Em atenção ao seu pedido de Auxilio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 08/06/2021, informamos que foi
reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que foi constatada incapacidade para o trabalho.
0 beneficio foi concedido ate 05/11/2021.
Se nos 15(quinze) dias finais ate a Data da Cessação do beneficio (05/11/2021), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação.
A partir de 05/11/2021 (data da cessação do beneficio) e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social.
O requerimento de Solicitação de Prorrogação poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS;
ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br ou uma Agência da Previdência Social - APS.
A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxilio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente mesma atividade, poderá ter seu Auxilio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6° e 7° do art. 60 da Lei n°8213/91, com redação dada pela Lei n° 13135/15.
Data, 5 de Julho de 2021
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agência da Previdência Social: DRACENA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 303 CEP: 17900000 Município: DRACENA TERREO UF: SP
documentação
Termo de Responsabilidade:
apresentada para
Responsabilizo-me,
a solicitação
sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da
Ciente, do beneficio acima descrito.
Assinatura do Requerente / Representante Legal