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Indicação n.° 040/2015
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que estude com o setor competente a possibilidade de baixar o seguinte decreto nos
termos abaixo, isto considerando a Lei de Transparência e de acesso a informações;
PROPOSTA DE DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL
Regulamenta a aplicação dos princípios de publicidade, de transparência e de acesso às
informações nos procedimentos de licitação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ,
Considerando o disposto no art. 5º, inciso XXXIII, no art. 37, § 3º, inc. II e no art. 216, § 2º, da
Constituição Federal;
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da
Transparência), em seu art. 2º, inciso I, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso às Informações), em seu art. 3º, incisos I a V, e art. 5º, da Lei nº 12.846, de 12 de
agosto de 2013 (Lei de Responsabilização Administrativa e Civil das Pessoas Jurídicas por
Atos Contra a Administração Pública), em seu art. 5º, inc. IV, letras "a" a “g”;
Considerando constituir direito da cidadania e dever do Município o amplo acesso às
informações pertinentes aos procedimentos de licitação pública, ressalvadas as hipóteses de
sigilo legal,
DECRETA:
"Artigo 1º - Todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatários
que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, a este devam ser
encaminhados, deverão também ser publicados em sítio eletrônico do ente ou órgão estatal que
promover o certame.
Parágrafo único. Também devem ser disponibilizados no sítio eletrônico:
I —os atos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação;
II — os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas;
III — os atos relativos a concessões, permissões e convênios.
"Artigo 2º - Deverão ser publicados em sitio eletrônico, logo após o encerramento do certame
licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes, notadamente a parte relativa a preços
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 09 de fevereiro de 2015.
_________________________
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Presidente =
e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo do contrato celebrado e seus eventuais termos
aditivos ou modificativos.
"Artigo 3º - A disponibilização por meio eletrônico dos atos e documentos de que trata este
decreto não dispensa a sua publicação, nas hipóteses previstas em lei.
"Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 09 de fevereiro de 2015.
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PV =
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