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materia nº 83/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas do Município de Dracena e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-29 Solicitando retirada — PL83 - 2014 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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A o o O
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: 40xx18) 3821-1800/3821-5923
PROJETO DE LEI Nº083 -— DE23 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas
do Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do município de Dracena, todas as
casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal deverão disponibilizar, no
mínimo, 09 (nove) assentos para o uso de pessoas a espera de atendimento, sendo 1/3 dos
assentos destinados a idosos, gestantes e deficientes físicos.
Art. 2º - Para o controle na fila de espera, o estabelecimento deverá
disponibilizar sistema de senhas eletrônicas.
Art. 3º - As casas lotéricas em funcionamento no município terão o prazo de
12 meses para se adequar ao estabelecido na presente Lei.
& 1º - No caso de descumprimento, o estabelecimento infrator será multado
em 100 (cem) UFMs - Unidade Fiscal do Município, após transcorrido 60 (sessenta) dias da
notificação do órgão competente da municipalidade.
82º - A multa será em dobro, sucessivamente, a cada reincidência de
notificação, e após a terceira notificação será suspenso o alvará de funcionamento.
$ 3º - O alvará de licença para o funcionamento de novas casas lotéricas só
será fornecido mediante a instalação dos assentos e senhas eletrônicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena) 23 de jfhho de 2014,
SHSENDO BZ PIOGAREAE Mr 34 "510 2524] eoeag ap praraçumy aum,
A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
FL. Nº,
PROC. Nº. 8
JUSTIFICATIVA
A presente lei institui a instalação de assentos
para o público nas casas lotéricas do município de Dracena. :
O objetivo do projeto é oferecer mais conforto aos usuários.
desses estabelecimentos, especialmente aos de idosos, gestantes
e deficientes físicos, que por vezes ficam horas de pé, a espera de
atendimento.
EVGBINODO 82:07 PIORES MAI IG O SAGIOA : "Said BUIRMM dp Jeatotung eJzuço

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