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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011, conforme especifica. (altera a Lei Complementar 349/2011 -Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU sem a exigência prévia de construção do passeioe de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência, como determina a lei)
native_id962

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-30 Proposição aprovada — Autógrafo LC 005 - Documento Acessório
2021-07-29 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Extraordinária
2021-07-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001293

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo Cr0 6-°°°1
0 0 c)
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° oaf - DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração do parágrafo 
único em § 1° e acrescenta § 2°, no artigo 8°, da Lei Complementar n° 349/2011, 
conforme especifica". 
Excelentíssimo Senhor: 
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Camara o incluso Projeto de Lei 
Complementar que "Dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 10 e acrescenta § 2°, no artigo 
8°, da Lei Complementar n° 349/2011, conforme especifica". 
Tal medida se faz necessária, porque os loteamentos de interesse social visam atender a 
população de baixa renda, necessitando maior celeridade no projeto de aprovação. 
Portanto há necessidade de alteração do dispositivo legal, uma vez que a atual redação não 
atende a finalidade célere pretendida. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. 
N LEMOS 
cipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
VOX OK 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA crrc
Estado de São Paulo 
Docl 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° <KB — DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 10 e acrescenta § 2°, no artigo 8°, da 
Lei Complementar n° 349/2011, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 8°, da Lei Complementar n° 349, de 
23.02.2011, passando a vigorar como § 1°. 
Art. 2° - Fica incluído o § 2°, no artigo 8°, da Lei Complementar n° 349, de 
23.02.2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° - 
§ 10 . 
§ 2° - Não se aplica o item "c", do § 1°, do art. 8°, desta Lei, em moradias de interesse social e 
modalidade CDHU. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de SAo Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FE'VEREIRO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
DRACENA CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de sad Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CAPITULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 10 - Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do Município de Dracena, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em 
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. 
Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os principias previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em conformidade com o § 1°, do Artigo 182, da Constituição Federal. 
Artigo 2° - As obras de construção, reforma, modificação ou acréscimo deverão atender is disposições deste código. 
Artigo 3
0
- Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais. 
CAPITULO 11 
DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO 
Artigo 4° - Nenhuma construção, reconstrução ou reforma sera feita sem prévia autorização ou conhecimento da Prefeitura. 
Parágrafo Único - O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em obediência is exigências mínimas estabelecidas neste Código. 
Artigo 50 
- O Alvará de construção prescreverá em 02 (dois) anos, caso não seja iniciada a obra; prescrito o Alvará de Construção poderá o interessado requerer a revalidação do mesmo. 
Parágrafo único — Para efeito da aplicação deste dispositivo, a obra sera considerada iniciada quando o alicerce ou fundação estiverem terminados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.02 
Artigo 6° - Nenhuma demolição total ou parcial de qualquer obra será feita sem 
autorização ou conhecimento da Prefeitura. 
Artigo 7° - Seri solicitado Alvará de Reforma a toda e qualquer obra que envolva 
Acréscimo, Supressão de Área ou Retirada de Elementos que possam atuar sobre a estrutura do 
imóvel. 
§ 1° — Deverá ser apresentado projeto modificativo devidamente assinado por profissional 
habilitado. 
§ 2° - A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via pública, nos casos de 
movimentação de entulho, é exclusiva do proprietário/executor da obra, devendo ao final deixá-la 
livre de quaisquer resíduos. 
CAPITULO ifi
DA CONCESSÃO DE HABITE-SE E ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO 
Artigo 8° - Terminada a construção, reconstrução ou reforma de edificios, qualquer que 
seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado, ocupado ou utilizado após concessão do 
"HABITE-SE" e ou "ALVARÁ. DE UTILIZAÇA.' 0". 
Parágrafo Único — O HABITE-SE e ou ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO sera solicitado pelo 
proprietário ou pelo construtor responsável pela obra e sera concedido pela Prefeitura, satisfazendo 
as seguintes condições: 
a) Estar it obra completamente construída; 
b) Ter sido obedecido o projeto aprovado; 
c) Ter sido construido o passeio e colocada placa de numeração do 
prédio em local visível, bem como caixa coleta de correspondência em local de fácil acesso. 
Artigo 9° - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construida, 
ampliada, reconstruída ou reformada, em desacordo com o projeto aprovado, o responsável técnico 
será notificado, de acordo com disposições desta lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as 
alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para 
regularizar a situação da obra. 
CAPITULO IV 
DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO E NA EDIFICAÇÃO 
Artigo 10- Só poderão projetar, acompanhar e se responsabilizar pela edificação, dentro de 
suas respectiva atribuições, os profissionais devidamente registrados no CREA e devidamente 
regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
• Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR ND 349 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Fls.07 
Parágrafo único: As construções que não se enquadrarem no Artigo 39, deverão efetuar regularização tanto documental quanto estrutural. 
CAPITULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 40 — As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições especificas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, bem como das 
normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais. 
Artigo 41 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Drace de fevereiro d4 2011. 
Registrada e publicada por afixação, público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data * .ra. 
LUIS GU 
Secretário M 
AVO JUN 
al de Govern 
IRA DE SOUSA 
e Ações Estratégicas 

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