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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm
Estado de São Paulo
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MENSAGEM DE 27 DE JULHO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica
Municipal, a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que será instalada
definitivamente a sua sede, e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que "Autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de
imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências".
Solicito aprovação deste projeto de lei em atendimento à solicitação da EMDAEP que
pretende adquirir um imóvel para instalação de sua sede definitiva, sendo que a dotação
orçamentária será proveniente de recursos financeiros da própria empresa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
AN OZA LEMOS
refeito Munici al
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTT1
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCkapitinyAR MK CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo m 9
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PROJETO DE LEI N° 02" DE 27 DE JULHO DE 2021.
Autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel
em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizada, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a
adquirir, por compra, um imóvel em que será instalada, definitivamente, a sede da
mencionada empresa pública.
§ 10 - A aquisição será precedida de pesquisa de preços e orçamentos que indiquem o
valor aproximado do metro quadrado do imóvel.
§ 2° - 0 negócio jurídico a ser celebrado está limitado a R$ 1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais).
§ 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos financeiros
existentes da EMDAEP.
Art. 2° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AN LEMOS
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