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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaAutoriza, na forma do art..94, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências.
native_id963

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Retirada pelo autor — Ofício PM 072 - Documento Acessório
2021-08-03 Solicitando retirada — Ofício CM 390 - solicitando a Retirado pelo autor da matéria - Documento Acessório
2021-07-29 Parecer Jurídico — Requerimento de Pedido de Vistas - Documento Acessório
2021-07-29 Dispensa de Parecer — Certidão - Documento Acessório
2021-07-29 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Extraordinária
2021-07-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001292

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm
Estado de São Paulo 
kAG 
MENSAGEM DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica 
Municipal, a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que será instalada 
definitivamente a sua sede, e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso 
projeto de lei que "Autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP — 
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de 
imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências". 
Solicito aprovação deste projeto de lei em atendimento à solicitação da EMDAEP que 
pretende adquirir um imóvel para instalação de sua sede definitiva, sendo que a dotação 
orçamentária será proveniente de recursos financeiros da própria empresa. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e 
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
AN OZA LEMOS 
refeito Munici al 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTT1 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCkapitinyAR MK CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
c .._ 5 
Estado de São Paulo m 9
LtC 
PROJETO DE LEI N° 02" DE 27 DE JULHO DE 2021. 
Autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP — Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel 
em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizada, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a 
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a 
adquirir, por compra, um imóvel em que será instalada, definitivamente, a sede da 
mencionada empresa pública. 
§ 10 - A aquisição será precedida de pesquisa de preços e orçamentos que indiquem o 
valor aproximado do metro quadrado do imóvel. 
§ 2° - 0 negócio jurídico a ser celebrado está limitado a R$ 1.500.000,00 (um milhão 
e quinhentos mil reais). 
§ 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos financeiros 
existentes da EMDAEP. 
Art. 2° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AN LEMOS 
cipal 

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