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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 427/2015, conforme especifica. (Lei sobre alienação de imóvel que especifica, por doação, à EMDAEP)
native_id964

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Proposição aprovada — Autógrafo LC 012 - Documento Acessório
2021-10-04 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 32ª Sessão Ordinária – 2º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-09-27 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 31ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-09-20 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-20 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-09-10 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-09-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-09-09 Parecer — Parece Jurídico
2021-08-31 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-09 Lida em sessão — Leitura na 24ª Sessão Ordinária
2021-08-03 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001327

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA c )'• 
Estado de São Paulo 
A￾MENSAGEM COMPLEMENTAR N°,00(5' — DE 02 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar n° 427/2015, conforme especifica. 
Excelentíssimo Senhor: 
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei 
Complementar que "Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 427, de 05 de maio de 
2015, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, A. Empresa de 
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP e da outras providências". 
Este projeto solicitando a revogação da Lei Complementar n° 427/2015 tem por objetivo 
atender ao pedido da EMDAEP, que informa a impossibilidade de construir sua sede no imóvel 
doado pela Prefeitura Municipal, requerendo assim que o imóvel retorne à Municipalidâde, 
conforme justificativa que segue anexa. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. 
AN 
2 
N LEMOS 
ipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
17,0V8it1O CUM INIfflin 'UN 108,3 MIX 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° -0019-- DE 02 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 427/2015, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 427, de 05 de maio de 2015, que 
autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, A. Empresa de Desenvolvimento, Agua, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP e dá outras providências. 
Art.2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sic) Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 427 - DE 05 DE MAIO DE 2015. 
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, 
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação - 
EMDAEP e dá outras providências. 
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, e, 
CONSIDERANDO que a localização privilegiada do imóvel 
objeto de doação que abrigará a sede da EMDAEP facilitará o 
acesso a toda a população; 
CONSIDERANDO que a referida doação passou por análise do 
Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dracena - 
PRODES e seus respectivos membros, de forma unânime, 
foram favoráveis à doação; 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a 
alienar à Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena - EMDAEP, por doação, o seguinte imóvel: 
I - Um imóvel urbano constituído de parte dos lotes n° 17 e 18, 
da Quadra n° 56, situado na Avenida Washington Luiz, no loteamento 
denominado Patrimônio Metrópole, neste Município e Comarca de Dracena, 
Estado de São Paulo, com area total de 716,52 metros quadrados, dentro das 
seguintes divisas, medidas e confrontações de quem da avenida olha para o 
imóvel: "pela frente com a Avenida Washington Luiz, por onde mede 11,40 
metros; do lado direito com o lote n° 15, por onde mede 34,51 metros, dai deflete 
A. esquerda, confrontando com o lote n° 16, por onde mede 1,80 metros; dai 
deflete à direita, confrontando com o lote n° 16, por onde mede 33,65 metros; do 
lado esquerdo com os remanescentes dos lotes n° 17 e 18, por onde mede 68,15 
metros; e finalmente pelos fundos com a Avenida Castro Alves, por onde mede 
9,61 metros. 0 lote descrito dista da Rua Porto Alegre 28,35 metros". Objeto da 
Matricula n° 25.627, do CRI local. 
Art. 2° A doação a que se refere ente Lei Com, Imentar 
será destinada para construção da sede própria d MDAEP 
v.. 
f"'" 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 427 DE 05 DE MAIO DE 2015. 
-F102-
Art. 3° As despesas com a lavratura do instrumento público e 
com o registro do titulo no Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da 
EMDAEP. 
Parágrafo único. A doação sera irrevogável e irretratável, salvo 
se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei 
Complementar. 
Art. 4° Da Escritura de Doação deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar. 
publicação. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 05 de *o de 2015. 
JOSE. ANTONIO EDRETT1 
Prefeito Municipal 
Registrada e pub1icacj4a por afixação, no lugar público do costume 
desta Prefeitura e i imprensa local. Dracena, data supra. 
ANTO 
Secretário de 
1 f 
I l;› 
EDUARDO PENHA 
abinete e Assuntos Jurídicos 
.-tEMDAEP Envois. do Ouronrohrirrsinto Ac;:a. Esgoto o Pa.irrtontasZe do dooms 
Oficio n°. 127/2021. 
Dracena/SP, 2 de agosto de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito; 
Pelo presente, solicitamos a elaboração de projeto de lei 
complementar destinado à revogação de lei que doou imóvel à EMDAEP, vale dizer, 
a Lei Complementar n°. 427, de 5 de maio de 2015. 0 imóvel encontra-se descrito 
na mencionada lei complementar. 
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção que 
nos foi dispensada, e apresentamos protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
GUID9' 
Pr sidente EMDAEP 
Excelentíssimo Senhor 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
DD. Prefeito Municipal 
Avenida José Bonifácio, 1.437 — centro 
Dracena/SP — CEP 17900-000 
BAGGIO 
0 ns, 3821-8383 0 emdaep©emdaep.com.br Rua Euclides da Cunha re 98 CNP3, (M.F) 51397.420/0001-94 
%Ir Centro - Dracena - SP INSCRIÇÃO ESTADUAL 292o90801.118 
EMDAEP Erman.. de Pownwohrtmersto EssOtO e 7.0,,er. d. Dream. 
JUSTIFICATIVAS 
Trata-se de pedido de elaboração de lei complementar municipal 
visando a revogação de doação de imóvel urbano, outrora doado pela municipalidade 
EMDAEP. O imóvel cuja doação há de ser revogada é o seguinte: 
Um imóvel urbano constituído de parte dos lotes n° 17 e 18, da Quadra n° 56, 
situado na Avenida Washington Luiz, no loteamento denominado Patrimônio 
Metrópole, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área 
total de 716,52 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e 
confrontações de quem da avenida olha para o imóvel: "pela frente com a Avenida 
Washington Luiz, por onde mede 11,40 metros; do lado direito com o lote n° 15, por 
onde mede 34,51 metros, dai deflete à esquerda, confrontando com o lote n° 16, por 
onde mede 1,80 metros; dai deflete à direita, confrontando com o lote n° 16, por onde 
mede 33,65 metros; do lado esquerdo com os remanescentes dos lotes n° 17 e 18, 
por onde mede 68,15 metros; e finalmente pelos fundos com a Avenida Castro Alves, 
por onde mede 9,61 metros. 0 lote descrito dista da Rua Porto Alegre 28,35 metros". 
Objeto da Matricula n° 25.627, do CRI local. 
O imóvel acima identificado foi doado á EMDAEP por intermédio 
da Lei Complementar Municipal n°. 427, de 5 de maio de 2015, tendo como finalidade 
especifica a construção da sede da empresa pública. A época, embora tenha sido o 
imóvel escriturado em favor da EMDAEP, a respectiva escritura pública não foi nem 
mesmo levada a registro, razão pela qual o proprietário tabular do imóvel, ainda, é a 
Prefeitura Municipal de Dracena. Existe, como dito, apenas a escritura sem registro. 
A revogação da doação justifica-se pelo fato de que, realizadas 
em sede preliminar as análises no imóvel em questão, notou-se que possui ele 
topografia não compatível com a construção de imóvel vocacionado a abrigar nossa 
sede. Vê-se que, da sua frente ao fundo, há grande desnível. Eventual construção 
no local, respeitando as regras necessárias A acessibilidade, demandaria o dispêndio 
de um elevado valor, inclusive com a eventual instalação de elevador ou plataforma 
elevatória para o deslocamento interno, o que se mostra custoso, afora os gastos de 
manutenção do equipamento. 
43 Dv 38214383 C!) emdaepigemdaep.com.br 11) Pua entroEu g resacednaaC_usnpha n° 98 CNN: (ALF) 51397.4 /0001-94 
••••3•4• INSCRIÇÃO ESTADUAL 292.090.801118 
IMDAEP 
Empress deDasenvoivimento :c e v inlentaçâ de Defeatia 
Considerando a existência do mencionado desnível, para a 
construção de imóvel com acessibilidade — seguindo exigências legais e respeitando 
o nível do passeio público, seria necessária a construção de um muro de contenção 
nos fundos, onde o imóvel confronta com a Rua Castro Alves. E sabido por todos 
que a construção de muro de contenção de terras traz um custo elevado na obra. 
Ainda, é de se dizer que o local se apresenta com os possíveis 
acessos — de ambos os lados — demasiadamente estreito. Pela frente, onde confronta 
com a Avenida Washigton Luiz, o imóvel tem apenas 11,40 metros. Registre-se, por 
outro lado, que o imóvel apresenta características irregulares, sendo mais largo pela 
frente e mais estreito pelos fundos. Em resumo, pela frente tem 11,40 metros, mas 
pelos fundos tem apenas 9,61 metros, confrontando com a Rua Castro Alves. 
A realização de obra em terreno com tamanha irregularidade nas 
suas medidas acarretaria, à EMDAEP, o dispêndio de valores elevados. Acarretaria 
a construção de imóvel irregular, acompanhando as características do terreno que, 
a teor do quanto já mencionado, também se apresenta com a topografia irregular. 0 
desnível e a irregularidade nas confrontações implicariam na construção de imóvel 
com elevados custos para a adequação relacionada à acessibilidade. 
Oportuno dizer, ainda, que há características peculiares que lhe 
dificultam a adequada ventilação no imóvel. Haveria necessidade de construção de 
um corredor externo, com no mínimo 1,5 metros de largura onde instaladas janelas. 
A construção desse corredor externo, num imóvel com testada de apenas 11,40 m., 
implicaria na redução para 9,90 metros de testada, o que torna a entrada pequena e, 
ainda, a disposição de salas dentro do imóvel bastante difícil de se concretizar. 
Registre-se que esse corredor externo há de ser construido em 
todo o imóvel onde instaladas janelas. Portanto, há de se crer que, ainda que o imóvel 
a ser construido tome todo o terreno, seria necessário o recuo também na parte dos 
fundos, onde tem testada de apenas 9,61 metros. Implicaria, pois, na redução para 
8,11 metros de testada. Em se tratando de um imóvel residencial, não haveria maior 
problema nessa medida. Todavia, a sede da empresa é um imóvel comercial. 
e D. 3821-8383 Q emdaepaemdaep.com.br eunatErou lgraescednaaCusnpha n°98 CNP 3: (M.r) 51397.426/0001-94 
.404INSCRIÇÃO ESTADUAL 292090.801.118 
)EMDAEP itmproia de Oserwohier•nte Agua, Esgoto e Pav;rnentaçZc d. D. .,. 
Ha, neste caso, a exigência de salas maiores, para atendimento 
e acomodação dos servidores e do público externo que frequenta o local. Quando se 
faz a analise preliminar do imóvel, logo se vê que não há adequação do terreno e de 
suas peculiares características em relação aos anseios da empresa. Busca-se imóvel 
que se apresente capaz, inclusive, de abrigar estacionamento para veículos oficiais, 
o que não seria viável — ou se tornaria bastante dificultado — quando se pensa em 
construção num imóvel com confrontações irregulares como este. 
Consigne-se, ainda, que a Avenida Washington Luiz é um local 
demasiadamente movimentado, local em que seria bastante difícil a implantação de 
estacionamento no local. Mais ainda, tendo em vista que, por se tratar de um órgão 
público, obrigatoriamente há necessidade de reserva de vagas para pessoas idosas 
e portadores de necessidades especiais, defronte a sede. Cada uma das vagas em 
questão demandaria 5,00 metros de espaço. Portanto, defronte a sede, necessário 
seria que 10,00 metros fossem destinados a vaga para idoso e deficiente. A EMDAEP 
respeita a legislação e, por esse motivo, cumpriria o quanto determinado. 
Todavia, quando se pensa num imóvel com apenas 11,40 metros 
de testada, tem-se que sobrariam apenas 1,40 metros livres para a implantação de 
um eventual estacionamento. Novamente se vê que não ha condições técnicas que 
se mostrem suficientes à construção da sede da empresa no local. 
Por esses motivos, e se necessário apresentando estudos ainda 
mais detalhados, solicitamos a elaboração do projeto de lei anteriormente citado, de 
sorte que o imóvel retorne à municipalidade, para que lhe dê melhor destinado. 
Dracena/SP, 2 de agosto de 2021. 
GUIDOC A BAGGIO 
Presidente da EMDAEP 
3821-8383 0 emidaepgemdaep.com.br ink Rua Euclides Oa Cunha e 98 51397420/0001-S4 ‘OF Centro - Dracena - SP INSCRIÇÃO ESTADUAL 292090.801.118 

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