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materia nº 90/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaREQUEREMOS, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição - PEC n.º 308/2004, que propõe a criação da Polícia Penal nas esferas Federal e Estadual, destinadas a assumir as funções de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela justiça, liberando as policias civis e militares de tal incumbência.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-02 Proposição aprovada — —
2015-03-02 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 090/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070516 Data 23/02/2015 Horas 09h29min
Autor(es): Vereadores autores Rodrigo Rossetti Parra e 
Juliano Brito Bertolini e demais Vereadores 
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio 
 POR 
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de março de 2015
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEREMOS, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Apoio à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição - PEC n.º 308/2004, que propõe 
a criação da Polícia Penal nas esferas Federal e Estadual, destinadas a assumir as funções 
de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela justiça, liberando 
as policias civis e militares de tal incumbência. Isto
CONSIDERANDO QUE o referido procedimento significa o destaque da 
importância que essas policias efetivamente representam, merecendo por essa razão a 
inclusão que se pretende;
CONSIDERANDO QUE, atualmente, quem faz a segurança dos presídios são 
os agentes penitenciários que seguem regulamentações de trabalho diferentes em cada 
estado; e que, essa PEC vai unificar esta regulamentação e incluir os atuais agentes 
penitenciários na mesma categoria de trabalho das policias: federal, civis e militares;
CONSIDERANDO QUE o objetivo desse projeto é contribuir para o 
aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, uma vez que libera definitivamente os 
integrantes das policias civis e militares de encargos em atividades carcerárias;
CONSIDERANDO QUE o Brasil possui uma das leis de execuções penais 
mais modernas que existe, porém ainda assim o sistema prisional do nosso País é um dos 
mais caóticos do mundo; e que, a PEC 308/04 vai melhorar não somente o sistema 
prisional, mas também a segurança pública, pois ao constituir a Polícia Penal iremos 
trazer milhares de militares à disposição da sociedade para poder fazer o trabalho 
preventivo nas ruas das cidades brasileiras;
CONSIDERANDO QUE o início da reestruturação do sistema prisional deve 
acontecer com a valorização dos profissionais que atuam no setor, assim como a 
instituição de um modelo que possibilite a ressocialização dos apenados; e que, a criação 
da Polícia Penal visa a melhoria da eficiência e da qualidade do sistema prisional. Assim, 
atividades como guarde e escoltas de presos pra audiências judiciais serão exercidas pelos 
agentes penitenciários de forma estruturada, com armamento, treinamento e, 
principalmente, de forma legitimada pelo Poder Público, afinal estaremos inseridos 
institucionalmente como categoria de Segurança Pública; e,
REQUERIMENTO N.º 090/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070516 Data 23/02/2015 Horas 09h29min
Autor(es): Vereadores autores Rodrigo Rossetti Parra e Juliano Brito Bertolini e demais 
vereadores 
Assunto: Moção de Apoio 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
CONSIDERANDO QUE caberia Policia Penitenciária a mescla do trabalho 
efetuado pela Policia Militar (ostensivo preventivo) e Polícia Civil (investigativo 
repressivo), no que for relativo ao preso, desde a fiscalização daquele que cumprir pena no 
regime aberto e semi-aberto e prisão domiciliar, até a sua recaptura.
Assim, REQUEREMOS também que depois de aprovada esta matéria sejam 
oficiados aos Excelentíssimos Senhores Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos 
Deputados, Renal Calheiros, Presidente do Senado, Ed Thomas, Deputado Estadual, 
Daniel Grandolfo, Presidente do SINDASP (Sindicato dos Agente Penitenciários do 
Estado de São Paulo, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de março de 2015.
Vereadores autores: 
Rodrigo Rossetti Parra Juliano Brito Bertolini 
 = Vereador - PSB = = Vereador - PTC =
Vereadores subscritores:
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos 
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
 Francisco Eduardo Aniceto Rossi Kielse Chiari Munis Luiz Rodrigues Coelho
 = Vereador - PR = = Vereador - PMN = = Vereador - PROS =
 Milton Polon Moisés Antonio de Lima Moacir Shoiti Kanezawa 
= Vereador – PPS = = Vereador - PTB = = Vereador - PV = 
 Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSD = = Vereador – PSD =

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