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REQUERIMENTO N.º 090/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070516 Data 23/02/2015 Horas 09h29min
Autor(es): Vereadores autores Rodrigo Rossetti Parra e
Juliano Brito Bertolini e demais Vereadores
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 02 de março de 2015
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEREMOS, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de
Apoio à aprovação do Projeto de Emenda à Constituição - PEC n.º 308/2004, que propõe
a criação da Polícia Penal nas esferas Federal e Estadual, destinadas a assumir as funções
de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela justiça, liberando
as policias civis e militares de tal incumbência. Isto
CONSIDERANDO QUE o referido procedimento significa o destaque da
importância que essas policias efetivamente representam, merecendo por essa razão a
inclusão que se pretende;
CONSIDERANDO QUE, atualmente, quem faz a segurança dos presídios são
os agentes penitenciários que seguem regulamentações de trabalho diferentes em cada
estado; e que, essa PEC vai unificar esta regulamentação e incluir os atuais agentes
penitenciários na mesma categoria de trabalho das policias: federal, civis e militares;
CONSIDERANDO QUE o objetivo desse projeto é contribuir para o
aperfeiçoamento do sistema de segurança pública, uma vez que libera definitivamente os
integrantes das policias civis e militares de encargos em atividades carcerárias;
CONSIDERANDO QUE o Brasil possui uma das leis de execuções penais
mais modernas que existe, porém ainda assim o sistema prisional do nosso País é um dos
mais caóticos do mundo; e que, a PEC 308/04 vai melhorar não somente o sistema
prisional, mas também a segurança pública, pois ao constituir a Polícia Penal iremos
trazer milhares de militares à disposição da sociedade para poder fazer o trabalho
preventivo nas ruas das cidades brasileiras;
CONSIDERANDO QUE o início da reestruturação do sistema prisional deve
acontecer com a valorização dos profissionais que atuam no setor, assim como a
instituição de um modelo que possibilite a ressocialização dos apenados; e que, a criação
da Polícia Penal visa a melhoria da eficiência e da qualidade do sistema prisional. Assim,
atividades como guarde e escoltas de presos pra audiências judiciais serão exercidas pelos
agentes penitenciários de forma estruturada, com armamento, treinamento e,
principalmente, de forma legitimada pelo Poder Público, afinal estaremos inseridos
institucionalmente como categoria de Segurança Pública; e,
REQUERIMENTO N.º 090/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070516 Data 23/02/2015 Horas 09h29min
Autor(es): Vereadores autores Rodrigo Rossetti Parra e Juliano Brito Bertolini e demais
vereadores
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
CONSIDERANDO QUE caberia Policia Penitenciária a mescla do trabalho
efetuado pela Policia Militar (ostensivo preventivo) e Polícia Civil (investigativo
repressivo), no que for relativo ao preso, desde a fiscalização daquele que cumprir pena no
regime aberto e semi-aberto e prisão domiciliar, até a sua recaptura.
Assim, REQUEREMOS também que depois de aprovada esta matéria sejam
oficiados aos Excelentíssimos Senhores Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos
Deputados, Renal Calheiros, Presidente do Senado, Ed Thomas, Deputado Estadual,
Daniel Grandolfo, Presidente do SINDASP (Sindicato dos Agente Penitenciários do
Estado de São Paulo, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 02 de março de 2015.
Vereadores autores:
Rodrigo Rossetti Parra Juliano Brito Bertolini
= Vereador - PSB = = Vereador - PTC =
Vereadores subscritores:
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
Francisco Eduardo Aniceto Rossi Kielse Chiari Munis Luiz Rodrigues Coelho
= Vereador - PR = = Vereador - PMN = = Vereador - PROS =
Milton Polon Moisés Antonio de Lima Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador – PPS = = Vereador - PTB = = Vereador - PV =
Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSD = = Vereador – PSD =
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