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I
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretarieikamaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 010 - DE 02
DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei Complementar n° 050,
de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica incluído A, Lei Complementar n° 050, de 17 de outubro de
1995, o artigo 24 --C com a seguinte redação:
"Artigo 24 - C - Quando do transporte de galhos e entulhos pelas vias
públicas e vicinais do município é obrigatório o uso de redes de segurança
ou lonas, pelas empresas de caçambas e carrinhos de tração animal.
Parágrafo único: A partir de 10 de outubro de 2021, o infrator incorrerá em
multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 02 de agosto de 2021.
CMC 010/2021
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por objetivo garantir um transporte mais seguro e
menos poluente, uma vez na maioria das vezes caem das cargas galhos e entulhos
colocando em risco os transeuntes e automóveis estacionados ou em movimento e
ainda deixando por onde passam rastro de sujeira pela pista de rolamento, criando com
isso mais trabalho para a secretaria municipal.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 02 de agosto de 2021.
Juli
Vereado
eir o da Silva
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