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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e paráfrafo único à Lei Complementar n.º 050, de 17/10/95, que insltitui o Código de Posturas do Municipio de Dracena.
native_id965

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Solicitando retirada — Requerimento de Retirado pelo autor - Documento Acessório
2021-08-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-08-11 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-02 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2021-08-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001320

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretarieikamaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 010 - DE 02 
DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei Complementar n° 050, 
de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica incluído A, Lei Complementar n° 050, de 17 de outubro de 
1995, o artigo 24 --C com a seguinte redação: 
"Artigo 24 - C - Quando do transporte de galhos e entulhos pelas vias 
públicas e vicinais do município é obrigatório o uso de redes de segurança 
ou lonas, pelas empresas de caçambas e carrinhos de tração animal. 
Parágrafo único: A partir de 10 de outubro de 2021, o infrator incorrerá em 
multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 02 de agosto de 2021. 
CMC 010/2021 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda tem por objetivo garantir um transporte mais seguro e 
menos poluente, uma vez na maioria das vezes caem das cargas galhos e entulhos 
colocando em risco os transeuntes e automóveis estacionados ou em movimento e 
ainda deixando por onde passam rastro de sujeira pela pista de rolamento, criando com 
isso mais trabalho para a secretaria municipal. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 02 de agosto de 2021. 
Juli 
Vereado 
eir o da Silva 
Autor 

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