br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 58/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a edição de nova lei, dando novo prazo para o protocolo de requerimentos para a regularização dos imóveis, cujas construções tenham invadido o passeio público.
native_id9657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-02 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Indicação n.° 058/2015
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, a edição de nova lei, dando novo prazo para o protocolo de 
requerimentos para a regularização dos imóveis, cujas construções tenham 
invadido o passeio público. 
A Lei Complementar n.º 411/2014 concedeu prazo para o protocolo de 
requerimento nesse sentido, que se expirou em dezembro. Ocorre que muitas 
desses proprietários não puderam regularizar a situação por motivos alheios às 
suas vontades e solicitam novo prazo para tanto, pelo menos por mais 180 dias.
Essa atitude vai evitar prejuízo para os munícipes que necessitam 
regularizar suas situações.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 02 de março de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 02 de março de 2015.
_________________________
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Presidente =

open original →