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Indicação n.° 058/2015
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, a edição de nova lei, dando novo prazo para o protocolo de
requerimentos para a regularização dos imóveis, cujas construções tenham
invadido o passeio público.
A Lei Complementar n.º 411/2014 concedeu prazo para o protocolo de
requerimento nesse sentido, que se expirou em dezembro. Ocorre que muitas
desses proprietários não puderam regularizar a situação por motivos alheios às
suas vontades e solicitam novo prazo para tanto, pelo menos por mais 180 dias.
Essa atitude vai evitar prejuízo para os munícipes que necessitam
regularizar suas situações.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 02 de março de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 02 de março de 2015.
_________________________
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Presidente =
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