Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br
site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 049 - DE 28 DE JULHO DE 2021.
Altera a redação da Lei n° 174/1957 e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. aprova a seguinte
LEI:
Art. 1°. 0 artigo 2° da Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2°. Para gozarem dos favores desta lei, o proprietário de veiculo de tração
animal deverá obter alvará municipal, cuja concessão dependerá do interessado se
comprometer, expressamente, a cumprir as seguintes obrigações:
I - registrar o veiculo e o animal no órgão municipal competente:
II - somente autorizar a condução do veiculo por pessoa maior de 18 (dezoito)
anos e em pleno gozo de suas funções cognitivas e motoras;
III - limitar o emprego da tração animal ao horário que vai das 6h As 18h, de
segunda a sábado;
IV - manter local próprio ou cedido a titulo gratuito ou oneroso para a pastagem
do animal, devendo a pastagem ser devidamente cercada ou o animal amarrado, sem
estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos;
V - manter o animal devidainente ferrado, limpo, alimentado, corn sua sede
saciada e com boa saúde, inclusive com todas as vacinas em dia, conforme atestado
médico veterinário datado de, no máximo, 04 (quatro) meses;
VI - não deixar o animal pastar em áreas públicas ou em terrenos particulares
sem expressa permissão do proprietário;
VII - manter o animal devidamente marcado, de modo indelével e através de
método indolor, coin seu número de registro;
VIII - não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua
manutenção, ocasião em que deverá encaminha-lo ao Serviço Municipal competente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se todos os tipos de animal,
principalmente os das espécies eqüina, muar. asinina e bovina-.
Art. 2°. 0 art. 3° da Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 fica renumerado
como art. 8°. passando a Lei n° 174, de 27 de novembro de 1957 a contar com os
artigos 3', 4', 5', 6°, 7' e 8', coin a seguinte redação:
"Art. 3°. Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente:
I - rodas corn pneumáticos e molas;
II - sistema de freios com alavanca e lonas;
III - pintura em cor clara e traseira com luminoso ou pintura fosforescente;
IV - arreios ajustados A anatomia do animal;
V - local reservado ao transporte de água e comida para o animal e
VI - número de identificação, fornecido pela Prefeitura".
Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.° 049 - DE 28 DE JULHO DE 2021.
= fls. 02 =
Art. 3°. Fica proibido, na condução de veiculo de tração animal, o uso de
chicotes, aguilhão ou qualquer outro tipo de instrumento que possa causar sofrimento
ou dor ao animal.
Art. 4'. A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará na
aplicação das seguintes sanções:
I - na primeira infração, advertência por escrito;
II — na primeira reincidência, multa de 03 (três) UFMs;
III — na segunda reincidência, multa de 06 (seis) UFMs e
IV — na terceira reincidência, a apreensão do animal, além de multa de 09
(nove) UFMs e da proibição do uso de veiculo de tração animal por 05 (cinco) anos,
corn a conseqüente cassação do alvará.
Parágrafo único. Da aplicação de qualquer das sanções previstas neste artigo
caberá recurso ao órgão sanitário responsável no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5°. Os animais apreendidos em virtude do descumprimento do disposto
nesta Lei deverão ser abrigados em local apropriado, sofrendo as seguintes
destinações, a critério do órgão sanitário responsável:
I — resgate;
II —
III — adoção ou
IV — sacrifício
§1°. Quando o órgão responsável decidir pelo leilão ou pela adoção do animal, o
novo tutor deverá comprometer-se a manter o animal nas condições estabelecidas
nesta Lei.
§2° Fica proibida a entrega do animal a novo tutor quando o mesmo já tenha
sido sancionado por infração ao disposto nesta Lei.
Art. 6°. As despesas corn a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CM - 062/2021
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 28 de Julho de 2021.
dtitm
Eduardo Heilrique da Palma
Vereador autor
Danilo Ledo dos Santos
Vereador
V'. 61(k
\lido( Silva Almekla Palhares
u.rwatier
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JUSTIFICATIVA:
Os veículos de tração animal, mais conhecidos como carroças,
charretes outros nomes, são um dos meios de transporte mais antigos se
conhece. Comum no meio rural, foi se popularizando no meio urbano para
uso em pequenos serviços e fretes. Sendo os animais mais utilizados para
puxar esses veículos: os equideos.
Sendo um meio de trabalho da população na realização de serviços, é de
grande importância para o sustento de algumas famílias, além de ser meio
de transporte para alguns.
Porém, nem sempre o animal utilizado nesse serviço, estar apto a
realizar-lo. Muitos estão desnutridos, corn ferimentos, sentem sede e fome
no momento do serviço, além de serem chicoteados, estressados com sons
de buzinas, gritos, e calor excessivo das cidades.
Além disso, é comum nos depararmos com crianças ou adolescentes,
conduzindo esse tipo de veiculo, sem conhecimento de trânsito, colocam
em perigo a vida de pedestres, ciclistas ou motoristas que circulam nas
vias.
Desta feita, submeto o respectivo projeto a elevada apreciação dos
nobres Vereadores que integram a Casa, certo que após o trâmite regular,
será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 28 de Julho de 2021.
Eduardo Henrique da Palma
Vereador autor