Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.° 047 DE 28 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a Municipalidade a conceder isenção ou remissão do imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre os imóveis edificados
próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função da emissão dos decretos
municipais de impedimenta de funcionamento das academias, bares, barbearias, casas
noturnas, comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade,
estabelecimentos de eventos, restaurantes e salões de beleza, de exercerem as suas atividades
laborais durante o ano de 2020 no Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica a municipalidade autorizada a conceder isenção ou remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços — ISS, incidentes
sobre os imóveis edificados próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função
dos decretos municipais de impedimento de funcionamento das academias, bares, barbearias,
casas noturnas, comércio varejista, conveniências, clubes sociais, cursos presenciais,
escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de eventos, pubs, restaurantes e
salões de beleza, de exercerem as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no
Município de Dracena.
§ 1°. Os benefícios fiscais poderão ser concedidos ao valor total a recolher a titulo de
IPTU e do ISS do exercício, por imóvel próprio ou alugado e a prestação de serviços sobre a
atividade.
§ 2°. A isenção poderá ser concedida em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício seguinte ao do impedimento de funcionamento das academias, bares, barbearias,
casas noturnas, comércio varejista, conveniências, clubes sociais, cursos presenciais,
escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de eventos, pubs, restaurantes e
salões de beleza.
§ 3°. A remissão poderá ser concedida em relação ao crédito tributário relativo ao
exercício imediatamente anterior ao da ocorrência do impedimento de funcionamento das
academias, bares, barbearias, casas noturnas, comércio varejista, conveniências, clubes
sociais, cursos presenciais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de
eventos, pubs, restaurantes e salões de beleza, que se encontre inscrito em divida ativa, não
alcançando exercícios anteriores a este, implicando na restituição de valores eventualmente já
recolhidos.
Art. 2°. Para concessão dos beneficios fiscais, serão utilizados os relatórios relacionados
aos imóveis edificados próprios ou alugados e a prestação de serviços comprovadamente
afetados pelo do impedimento de funcionamento das academias, bares, barbearias, casas
noturnas, comércio varejista, conveniências, clubes sociais, cursos presenciais, escritórios de
advocacia e contabilidade, estabelecimentos de eventos, pubs, restaurantes e salões de beleza,
elaborados pelo órgão competente do município.
§ 1°. Consideram-se, para os efeitos desta lei, os imóveis próprios ou alugados e a
prestação de serviços incidentes pelo impedimento do funcionamento das atividades
elencadas no Caput" do artigo 1 0 desta Lei.
§ 2°. 0 contribuinte que possuir imóvel próprio ou alugado atingido pelo impedimento
de funcionamento das atividades elencadas no "Caput" do artigo 10 desta Lei, e não constante
86Z103 1Z:t; ILOVLON trdTlIW 1311O13
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PROJETO DE LEI N.° 047 - DE 28 DE JULHO DE 2021.
= 02 =
§ 20. 0 contribuinte que possuir imóvel próprio ou alugado atingido pelo impedimento
de funcionamento das atividades elencadas no "Caput" do artigo 10 desta Lei, e não constante
do relatório a que se refere o capuz' deste artigo poderá requerer a sua inclusão em relatório
posterior.
§ 3°. Os prédios alugados onde funcionam suas atividades laborais, para fazer jus a
isenção ou remissão deverão comprovar o recolhimento destes impostos através do contrato
de aluguel junto a imobiliária com seus devidos comprovantes.
§ 4°. As atividades elencadas nesta lei impedidas de funcionamento terão a isenção ou
remissão do IPTU e ISS na proporção de:
I (um) mês fechado — 3 (três) meses de isenção ou remissão;
2 (dois) meses fechados — 6 (seis) meses de isenção ou remissão;
3 (três) meses fechados — 9 (nove) meses de isenção ou remissão;
4 (quatro) meses fechados — 12 (doze) meses de isenção ou remissão.
Art. 3°. 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
•‘
Danilo Lei, dos Santos
Sidne
CM - 060/2021
Dracena, 28 de Julho de 2021.
uva Eduardo Henrique da Palma
o
Maria Ap. S. G. Mateus
Viet°
ilton Satohi. Shimodo
eid a Palhares
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JUSTIFICATIVA
Corn a publicação do decreto emergencial imposto no mês de março do ano
passado em função da pandemia do Coronavirus, o Município de Dracena
acompanhando o Governo Estadual, impediu através de inúmeros decretos que os
estabelecimentos comerciais elencados neste Projeto de Lei, de exercerem suas
atividades laborais, se estendendo praticamente por todo o exercício fiscal de 2020 e
entrando em 2021 continuando a fazer uso dos mesmos expedientes. Acontece, que
sem poder exercer as suas atividades laborais por força dos decretos impositivos
durante mais de 12 meses, é impossível imaginar que estes estabelecimentos ainda
possuem condição financeira para arcar com todas as despesas inerentes ao seu
funcionamento, como impostos. aluguel, água, energia elétrica, escritório de
contabilidade, material de trabalho, funcionários, etc...; e ainda manter a sobrevivência
das famílias, sem nenhum apoio do governo municipal. Portanto, nada mais justo que
estas atividades elencadas neste PL sejam contempladas com a isenção ou remissão
dos impostos de IPTU e ISS, uma vez que impedidos de trabalhar não tem como
auferir renda, sem renda não tem como pagar os compromissos fixos que inclui os
impostos aqui mencionados e muitos outros. A proposta deste PL é buscar da PM de
Dracena a Isenção ou Remissão destes impostos, uma vez que diante do enorme
estrago econômico causado pelos decretos impositivos a estes estabelecimentos,
mesmo com esta minima reparação sendo concedida, jamais conseguirá fazer a
reparação devida, portanto tem o dever moral de faze-1o.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Danilo Le dos Santos
Dracena, 28 de Julho de 2021.
Maria Ap. S. G. Mateus
Z-Z-4d (C/ 1
Eduardo Hen que da Palma
ilton S oshl-Shimodo
ontelli Victor lmeida Palhares
DECRETOS PERÍODOS SUSPENSAS LIBERADAS
7245 23/03 A 05/04 Casas noturnas, pubs, cervejarias, tabacarias, boate! Delivery comercio Atacado e Varejo,
buffets, eventos e similares, academias, estúdios, pi restaurantes, lanchonete, bares
clubes sociais e de lazer, galerias, comércio V e A, es pastelarias, rotisseries, sorveterias,
com atividades de artes, Ian house, casas de café, at pizzarias. salões, espaço de beleza e
Escolas, food truck, trailers, carrinho de lanches e a. estética, barbearias, podologos,
Presenciais. clinica de saúde, laboratórios, clinica
Veterinárias, casas de ração e Pet.
oficinas e borracharias, padarias,
casas de carne, peixarias e lojas de
conveniência.
7251 31/03 Idem acima. Atividades essenciais
72.4 • 07 a 22/04 Idem acima. Delivery e drive thru no comercio_em
geral, restaurantes, bares, lanchs),'
Pastelarias, rotisseries, sorveterias,
pizzarias
7266 11 a 31/05 Idem acima. Idem acima.
7274 02 a 18/06 Idem acima. Idem acima.
_
_
7280 15 a 29/06 Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, c . ,. Restaurantes e similares (lanchdn_e-,
Sociais, associações, eventos e academias. Pastelarias, rotisserias, sorveterias,
Pizzarias, food truck, lanches, Ian
house, trailers, casas de café, saft5ês
Espaço de beleza, estética, barbearias
Podologo, imobiliárias,concessionaria!
Escritórios em geral, galerias e comer-
- cio AeVe bares e academias.
7286 29/06 a 14/07 Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, c Idem acima.
Sociais, associações, eventos e academias.
7292 13 a 30/07 Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, c Idem acima.
Sociais, associações, eventos e academias.
7303 10 a 23/08 Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, c ldem acima.
Sociais, associações, eventos e academias.
7308 24 a 06/09 Casas noturnas, boates, buffets, casas de eventos, c Idem acima.
Sociais, associações, eventos e academias.
7310 04 a 19/09 Casas noturnas, boates, buffets e eventos. Idem acima, clubes sociais, academias 7317 18/09 Casas noturnas, boates, buffets e eventos. Idem acima, clubes sociais, acadeett4s 7319 29/09 Casas noturnas, boates, buffets e eventos. Idem acima, clubes sociais, acadéniiás 7322 06/10 Casas noturnas, boates e eventos. Idem acima, salões de festas, buffets,
Clubes sociais, academias. 7328. 13/10 Casas noturnas, boates e eventos. ldem acima.
735i 12/12 Casas noturnas, boates e eventos. Idem acima.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL/ESTADUAL E FEDERAL
Lei Orgânica do Município de Dracena
Artigo 26. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Camara:
V — promulgar leis corn sanção tácita o cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Artigo 27. Compete à Camara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre as
matérias de competência do Município e, especialmente:
I — autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;
Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica e fixação de suas respectivas remunerações;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes
e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos ou concede auxílios,
prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não sera admitido aumento das despesas previstas nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Artigo 41. Aprovado o projeto de lei, sera este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,
o sancionara.
§ 10. 0 Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrario ao interesse público, veta-lo-d total ou parcialmente, no prazo de 15(quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores.
§ 2°. 0 veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do
artigo, parágrafo. inciso, item ou alínea.
§ 3°. Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em
sanção.
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§ 4° - A apreciação do veto pelo Plenário da Camara sera, dentro de 30 (trinta) dias a
contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele,
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (com redação
dada pela Emenda n.° 15/06 de 7/3/2006).
§ 5° - Rejeitado o veto, sera o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4
0
, o veto sera colocado na
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação
final, ressalvadas as matérias de que trata o Artigo 38, desta Lei Orgânica.
§ 7
0
- A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Prefeito,
nos casos dos §§ 3' e 5°, criará para o Presidente da Camara, a obrigação de faze-10 em
igual prazo.
Artigo 57. Ao prefeito, corno Chefe da Administração, compete dar cumprimento as
deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município,
bem como, adotar, de acordo corn a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentarias.
Artigo 58 - Ao Prefeito compete, privativamente:
VII — decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar e
prontamente estabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Dracena,
a ordem pública ou a paz social;
Constituição Federal
Art. 2°. Sao Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Art. 6°. Sao direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte. o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 90. de 2015)
Art. 30. Compete aos municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
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Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 10. Sao de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18,
de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o
disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico. provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
(Incluída pela Emenda Constitucional if 18, de 1998)
§ 2°. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Camara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, le2itimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado A.
Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 6°. Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
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contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°,
XII. g.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 6°. 0 projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia.
Constituição Estadual
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§2° - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que
disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR)
- kern 2 corn redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado,
observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (NR)
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração
do efetivo da Policia Militar; (NR)
- Itens 4 e 5 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 21. de 14/02/2006.
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Artigos 14, 16, 17 e 24
Código Tributário Nacional
Art. 172
Lei Complementar n° 173/20
Art. 7
0
. A Lei Complementar IV 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
§ 2° Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de
nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1' do art. 169 da
Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o
aumento de despesa obrigatória." (NR)
"Art. 65.
4 1°. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do
território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos incisos I
e II do caput:
1 - serão dispensados os limites, condições e demais restrições
aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como
sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções
previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o
cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8° desta Lei Complementar,
desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate A calamidade
pública;
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14,
16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou beneficio e a criação ou
o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.
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4 2°. 0 disposto no § 1' deste artigo, observados os termos
estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade
pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente:
a) As unidades da Federação atingidas e localizadas no território em
que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e
enquanto perdurar o referido estado de calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
1! - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e
fiscalização.
4 3° No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela
União com amparo no disposto no 4 1° deste artigo, a garantia será mantida, não
sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia
vigentes." (NR)
DECRETO ESTADUAL N° 64.879 de 21/03/2020 - Reconhece o estado
de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de
São Paulo, e dá providências correlatas.
DECRETO LEGISLATIVO N° 6 — Estado de calamidade pública e da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus,
de que trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ARE 878911RJ —
Tese
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a", "c" e "e",
da Constituição Federal). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata
da 12n Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Trechos da Decisão Coledado Tribunal de Justiça/SP.
No caso, a matéria tratada na lei impugnada, de ordem tributária, é concorrente entre
os Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, não há falar em vicio de iniciativa ou
reserva da administração ou. ainda, ofensa ao principio da independência e harmonia dos Poderes.
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0 C. Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no ARE 743.480-
MG, Relator o Ministro GILMAR MENDES (j. 10.10.2013), assentou a seguinte
orientação:
"Tema 682 Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de
tributos ao Chefe do Poder Executivo.
Tese
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal".
"0 tema já foi enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal Federal e a
jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise it minoração ou revogação de
tributo.
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a
qualquer parlamentar deputado federal ou senador apresentar projeto de lei cujo
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.
"Nab há no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica A. matéria
nenhuma das alíneas do inciso II do § 10 do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
"Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, § 10, II, b, concerne
tap somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente
da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, sendo apenas a matéria
tributária dos Territórios.
"Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal, uma vez que
a restrição nele prevista limita-se As leis orçamentárias plano plurianual, lei de
diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e não alcança os diplomas que
aumentem ou reduzam exações fiscais.
"Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concedem
benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou
aliquota não podem ser enquadradas entre as leis orçamentárias a que se referem
o art. 165 da Constituição Federal.
"Com essa mesma orientação, no sentido da inexistência de reserva de iniciativa em
matéria de leis tributárias, cito os seguintes precedentes:
'LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES.
0 Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno
em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo Ações Diretas de
Inconstitucionalidade n° 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25
de maio de 2007, e n° 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6
de fevereiro 2004.
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AGRAVO. ARTIGO 557, § 2', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA.
Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §
2° do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente
da litigância de má-fé.
(RE 680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 19.9.2013, Primeira Turma).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO LEGISLATIVO.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA.
PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE
QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS.
LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR.
RENÚNCIA DE RECEITA. NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A. RESERVA DE LEI ORÇAMENTARIA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 167, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA. SUBSIS liNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
IMPROVIDO-. (RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 27.5.2013).
Não há, pois, falar em vicio de iniciativa, ofensa aos princípios da separação dos
poderes, orçamentário e de responsabilidade fiscal, violação ao devido processo
legislativo ou mesmo interferência na gestão administrativa, bem como não ha se falar
em inconstitucionalidade por ausência de indicação do impacto orçamentário, com
diminuição da receita pública sem indicação da fonte de custeio.
7. Ante o exposto, rejeito o pleito de conversão do julgamento em diligência e julgo
improcedente a ação.
Artigo - Remissão do IPTU e o Covid-19
É possível remissão geral (perdão) do IPTU de 2020 em razão da pandemia do Covid19?
Esta é uma pergunta que tem sido feita por diversos alunos da Pauta Municipal. E a
resposta 6: Depende.
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De acordo com o Artigo 172 do CTN. a lei pode autorizar a autoridade administrativa
a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito
tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, ern relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Podemos, portanto, estar diante do caso de "condições peculiares a determinada região
do território da entidade tributante, ou mesmo "a considerações de equidade, em
relação com as características pessoais ou materiais do caso-.
No entanto, o tema merece um estudo muito mais profundo. A Constituição Federal de
1988 em seus artigos 70 e 165, § 6°, estabelece o controle sobre as renúncias de
receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio financeiro da união, estados e
municípios.
Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, estabelece, no Art. 11 a
necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional dos entes da Federação, corno requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Além disso, ern seu § 1° do Art. 14, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
textualmente que a remissão, por si, é renúncia de receita e sua concessão deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos urna das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias ou
II - estar acompanhada de medidas de compensação. no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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A priori não é possível, portanto, a remissão do IPTU do ano de 2020, ainda mais em
caráter geral, pois é impossível atender a um dos dois incisos do Art. 14.
Estamos falando de perdoar a divida relativa à totalidade de uma receita própria
importante do Município, que, como sabemos, iria para o Caixa Geral para subsidiar
todos os programas do Município, inclusive os de saúde.
Por outro lado, no último dia 29 de março de 2020, o ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exigência de
demonstração de adequação orçamentária em relação à criação e expansão de
programas públicos destinados ao enfrentamento do Covid-19.
0 Ministro ponderou que, em outra oportunidade, "como relator da ADI 2238/DF, ao
votar pela constitucionalidade do artigo 14, inciso II, da LRF", afirmou "que, o art. 14
da LRF se propõe a organizar uma estratégia, dentro do processo legislativo, para que
os impactos fiscais de um projeto de concessão de beneficios tributários sejam melhor
quantificados, avaliados e assimilados em termos orçamentários."
Mas também asseverou o Ministro que: lid, porém, situações onde o surgimento de
condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a
possibilidade de execução do orçamento planejado, tendo a própria LRF, em seu artigo
65, estabelecido urn regime emergencial para os casos de reconhecimento de
calamidade pública, onde haverá a dispensa da recondução de limite da divida, bem
como o cumprimento da meta fiscal; evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento
de recursos; além do afastamento de eventuais sanções pelo descumprimento de limite
de gastos com pessoal do funcionalismo público."
E a pandemia do corona virus é um destes casos gravíssimos e supervenientes,
inclusive ocorrido já durante a execução orçamentária do ano de 2020. No entanto,
muitos Municípios ainda não lançaram o IPTU, muito embora já tenha ocorrido o fato
gerador. (Dracena já fez o lançamento).
A grande questão hoje enfrentada por estes Municípios é conseguir elaborar medidas
de enfirentamento também dos impactos que o combate à pandeia tem causado na
economia familiar e das próprias empresas, muitas delas proibidas inclusive de
funcionar.
Também sobre isso recai a preocupação do STF quando da concessão da Cautelar.
Sendo vejamos trecho importante da decisão:
"0 surgimento da pandemia de COVID-19 representa uma condição superveniente
absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará,
drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação
urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e
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municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande
parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio. logica e juridicamente impossível
o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de
normalidade. 0 excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da
LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LD0/2020, durante o estado de calamidade
pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não
conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados
pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas
legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo politico, inconsequência,
desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários
destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados
por essa gravíssima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e
merecedores de efetiva e concreta proteção.
A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá
extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências
desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato,
inclusive no tocante a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção
sustentável das empresas.
A temporariedade da não incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput,
in fine, e § 14, da LD0/2020 durante a manutenção do estado de calamidade pública; a
proporcionalidade da medida que se aplicará, exclusivamente, para o combate aos
efeitos da pandemia do COVID-19 e a finalidade maior de proteção à vida, à satide e a
subsistência de todos os brasileiros, com medidas sócio econômicas protetivas aos
empregados e empregadores estão em absoluta consonância com o principio da
razoabilidade, pois, observadas as necessárias justiça e adequação entre o pedido e o
interesse público."
Assim, com base nos argumentos expostos pelo próprio Ministro, é perfeitamente
possível entender que a remissão geral do IPTU do ano de 2020 é possível, pois se
referem aos gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário, que
visariam atender objetivos econômicos e sociais a um grupo de contribuintes,
produzindo a redução da arrecadação potencial e aumentando a disponibilidade
econômica do próprio contribuinte. É, portanto, uma maneira de garantir que aquele
valor relativo ao IPTU não saia das mãos do contribuinte para que agregue à sua renda
de subsistência neste período de crise.
Mas, em administração pública, como é cediço, toda ação deve ser fundamentada. Há
de haver fundamentação plausível que consubstancie a importância da não cobrança,
mesmo sendo este um recurso determinante para a manutenção das políticas públicas.
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Ao afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias
em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentarnento do
contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19, o STF não afastou a
necessária fundamentação deste ato.
Superada a questão orçamentária, temos ainda que enfrentar as condições materiais
para que seja possível a remissão do IPTU:
1 — A MEDIDA CAUTELAR só é válida para o ente da federação que tenha decretado
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
— Para haver a remissão deve haver lei complementar para tal.
3 — E, a remissão só pode alcançar os tributos já lançados.
Estamos diante de questões de cunho jurídico importantes. Temos o objetivo de, por
meio de remissão de IPTU, garantir que a população não abra mão de recursos que
poderão ser importantes para sua subsistência (inclusive para pessoas jurídicas), mas
recursos estes que também são importantes, a titulo de recursos próprios para a própria
manutenção do sistema de saúde, caso o IPTU seja cobrado.
Importante destacar que a remissão deve ser, neste momento, um instituto
amplamente discutido com a equipe do Município, mesmo porque a área contábil
deve estar completamente alinhada com as decisões.
A Pauta Municipal, apesar de ver a possibilidade da remissão do IPTU de 2020,
entende que a distribuição de recursos de uma forma coordenada para a população
necessitada pode surtir mais efeitos, já que a justificativa de um projeto deste vulto
depende das mais diversas variantes.
Gabriela Fernandina Advogada
Pós-Graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Atua nas areas de
Direito Público, em especial tributário municipal. E especialista em capacitar fiscais de
tributos na fiscalização do ISS de construção civil, substituição tributária de grandes
contribuintes, simples nacional, etc.
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S
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO IV' 7 .2,4 DE 20 DE MARÇO DI: 2.02.. ;.
§ 6" 0 contratado ao cargo temporário perceberá o salário .base • do ,
respectivo cargo ao qual foi aprovado no concurs() público, corn as vantagens legais, se
houver, sem as vantagens pessoais.
Art. 80. Ficam suspensos. de 23/03/2020 a 05/04/2020, podendo ser
prorrogado, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:
I casas noturnas, pubs, cervejarias, tabacarias, boates, bui`kts e demais
casas de eventos e similares:
II .-- academia de ginástica, estudio de dança, espaço de Mimes, espaço com
atividades de artes marciais e afins, saunas e similares;
Ill clubes sociais e de lazer, associações recreativas e afins, parques
equipamentos esportivos no niunicipio. piscinas públicas;
1V galerias. comércios varejistas e atacadistas;
V cultos e atividades religiosas, atividades e eventos em centros
corium itários:
VI - restaurantes, bares. lanchonetes, pastelarias, rolis.series. sorveteria&
pizzarias e similares;
VII- kin house. (cyber café) e casas de café;
VIII - eventos, a exemplo de casamentos. bailes, &sus, formaturas, aniversários
e afins:
IX - realizaçao de aulas teorieas e praticas em Centros de FonnaçZio de
Condutores (Auto Escolas);
11(11111V711:
X - feiras listes, comercioliaid frock carrinhos de lanches e trailers de lanches:
cursos presenciais. rcuniõesicvantos de cunho politico ou de qualquer
XII- a cobrança de /NM azul.
§ 1° Fica autorizado o funcionamento exclusivo para atendimento de
serviços de entrega (delivery) do comércio em geral, varejista e atacadista, bem como
dos restaurantes, bares. lanclametes, pastelarias, rotisseries. sorveterias, pizzarias,
vedado o atendimento presencial.
§ 2" Com relação As padarias. casas de carnes, peixarias e lojas de
conveniéncia. fica autorizado 0 funcionamento, porém proibido o consumo de quaisquer
produtos no estabelecimento,
§ 3'. Ficam excetuadas da suspensão determinada neste Decreto As
instituições financeiras, cooperativas de créditos e lotericas. observadas as seguintes
recomendações:
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Da Secretaria://
Protocolado sob le. 001298 autuado em 28.07.2021
Dracena, 28 de julho de 2021.
Oficial 111 i nistrativo
Do Presidente://
Encaminhe-se à leitura na 23' Sessão Ordinária a ser realizada no dia
02/08/2021. Após, seja encaminhada a Assessora Jurídica para Parecer.
h
7 4 e- -Prte élio ntonio Ferregutt
= Vice-Presidente no exercício da presidência =
f:\camare2021\projetos\prot.dor
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AO EXMO. SENHOR CELIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, vem, mui
respeitosamente ante Vossa Excelência manifesta-se no sentido de que embora
tenha assinado o protocolo de intenção do Projeto de Lei n.° 047, de
28/07/2021, que autoriza a Municipalidade a conceder isenção ou remissão do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços — ISS,
não assinara o Projeto de Lei devidamente autuado para leitura em plenário.
Nestes Termos
P. deferimento
Dracena, 02 de agosto de 2021.
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus
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Carga - Assessoria Jurídica
Recebimento do Projeto de Projeto de Lei n.° 047, de 28/01,2021, de autoria dos
Vereadores Julio, Danilo, Davi, Eduardo, Luis, Nilton, Sidnei e Victor, que Autoriza a
Municipalidade a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre os imóveis
edificados próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função da emissão
dos decretos municipais de impedimento de funcionamento das academias, bares,
barbearias, casas noturnas, comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia
e contabilidade, estabelecimentos de eventos. restaurantes e salões de beleza, de
exercerem as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no Município de Dracena
Recebi em /
Natalia P. Gesteiro da Palma
Assessora Jurídica — OAB 162 890
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Secretaria Administrativa
Termo de Recebimento de Parecer da Assessora Jurídica ao Projeto de
Lei n.° 047, de 28/07/2021
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Recebi em '06 I og caX
wir
Aparecida 1 e ouza Alves
D etora
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AO EXMO. SENHOR CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, vem,
respeitosamente ante Vossa Excelência manifestar-se no sentido da retirada de
sua assinatura do Projeto de Lei n.° 047, de 28/07/2021, que autoriza a
municipalidade a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços — ISS, e lido na 23 Sessão
Ordinária, realizada no dia 09/08/2021.
Nestes Termos
P. deferimento
Dracena, 06 de agosto de 2021.
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AO EXMO. SENHOR CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Danilo Ledo dos Santos, vem, respeitosamente ante
Vossa Excelência manifestar-se no sentido de que, embora tenha assinado o
protocolo de intenção de projeto protocolada pelo Vereador Júlio César
Monteiro da Silva, autorizando a municipalidade a conceder isenção ou
remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre
Serviços — ISS, não assinará o Projeto de Lei devidamente autuado (PL n.° 047,
de 28/07/2021), e lido na 23 Sessão Ordinária, realizada no dia 09/08/2021.
Nestes Termos
P. deferimento
Dracena, 06 de agosto de 2021.
Danilo L I dos Santos
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AO EXMO. SENHOR CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Victor Silva Almeida Pa!hares, vem,
respeitosamente ante Vossa Excelência manifestar-se no sentido da retirada de
sua assinatura do Projeto de Lei n.° 047, de 28/07/2021, que autoriza a
municipalidade a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços — ISS, e lido na 23 Sessão
Ordinária, realizada no dia 09/08/2021.
Nestes Termos
P. deferimento
Dracena, 09 de agosto de 20
V meida Pa!hares