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MENSAGEM N°
cm - 66
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e di
outras providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências".
0 presente Projeto de Lei vem definir a estrutura de Ouvidoria Municipal que tem por
objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população.
A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração
Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AN OZA LEMOS
efeito Munic'iDal
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 035 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica criada a Ouvidoria do Município de Dracena, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e
eficiência dos atos dos agentes da Administração Pública Municipal e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos
recursos públicos.
Art. 3°. Compete à Ouvidoria do Município de Dracena:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal e daquelas entidades
referidas no artigo 1° desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação
sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto is unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI N° 035 DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
V — elaborar e divulgar, semestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa as denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1°. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem
como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim
for solicitado.
§ 2°. A Ouvidoria manterá serviço diretamente no site da prefeitura, na aba Ouvidoria, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4', A Administração poderá designar uni servidor para responder pelos serviços de ouvidoria.
Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.