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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre a criação da ouvidoria do Municipio e dá outras providências.
native_id968

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada — Autógrafo 042 - Documento Acessório
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-08-31 Parecer — Parecer Comissão de Justiça e Redação
2021-08-31 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-08-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-16 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2021-08-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01399

Documents (1)

texto original #

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0-d 
MENSAGEM N° 
cm - 66
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e di 
outras providências". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso pro￾jeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências". 
0 presente Projeto de Lei vem definir a estrutura de Ouvidoria Municipal que tem por 
objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pú￾blica Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que ope￾rem com recursos públicos na prestação de serviços à população. 
A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração 
Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a partici￾pação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públi￾cos. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e 
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AN OZA LEMOS 
efeito Munic'iDal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
66I1 gt:I: MAKI CBI I3IU13 Sd KW Mai: 
6c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 035 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCI￾ONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica criada a Ouvidoria do Município de Dracena, tendo por objetivo asse￾gurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e 
eficiência dos atos dos agentes da Administração Pública Municipal e entidades privadas de qual￾quer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. 
Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Ad￾ministração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a esti￾mular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos 
recursos públicos. 
Art. 3°. Compete à Ouvidoria do Município de Dracena: 
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbi￾trários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou cole￾tivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal e daquelas entidades 
referidas no artigo 1° desta lei; 
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação 
sobre as atividades da Administração Pública Municipal; 
III - diligenciar junto is unidades administrativas competentes, para que prestem 
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; 
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adota￾das pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garan￾tindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
PROJETO DE LEI N° 035 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
V — elaborar e divulgar, semestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem 
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conheci￾mento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; 
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relati￾vos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; 
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa as denún￾cias, reclamações e sugestões recebidas; 
§ 1°. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem 
como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim 
for solicitado. 
§ 2°. A Ouvidoria manterá serviço diretamente no site da prefeitura, na aba Ouvi￾doria, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação. 
Art. 4', A Administração poderá designar uni servidor para responder pelos servi￾ços de ouvidoria. 
Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

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