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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 26.569, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com 6.000,00 metros quadrados, constituída de parte do lote 211, situado na Gleba Palmeiras)
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição aprovada — Autógrafo LC 007 - Documento Acessório
2021-09-20 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 30ª Sessão Ordinária – 2º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-09-13 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 29 ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-09-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-16 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2021-08-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 1400
2020-09-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 6, 09 6 -
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°,S1443" - DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terras 
que especifica e da outras providências. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que 
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 
A transformação da area pertencente à Matricula n° 26.569, de zona 
rural para perimetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. 
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários do imóvel, para fins 
de regularização e desmembramento. 
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor 
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei 
Complementar n° 291/2008 e suas alterações. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
EXMO. SR. 
CLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
000100 St:II IZONEVEI jiiii 13U0U13'Rd tte:IM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Mt) Paulo
(-2/ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0+0' - DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 26.569, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I - UMA ÁREA RURAL , com 6.000,00 metros quadrados ou 0,60 hectares, constituída de 
parte do lote n° 211, agora denominada pela letra "D", desmembrada de Area maior, situada 
na Gleba Palmeiras, neste município e comarca de Dracena, estado de sac, Paulo, 
localizada dentro do seguinte roteiro: "começa num marco cravado na confrontação do 
imóvel de propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda com a Rodovia Comandante 
João Ribeiro de Barros — SP 294. Dai segue como rumo 00°33'NE por uma distância de 
100,00 metros, confrontando à esquerda com o imóvel de propriedade de Auto Mecânica 
Dracediesel Ltda, identificado pela letra "C", sob matricula n° 18.293; dai deflete à direita 
e segue com rumo 89'27"SE por uma distância de 60,00 metros, confrontando à esquerda 
com a Area remanescente, de onde destacada, identificada pela letra "A", de propriedade de 
Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue 
Iwama Saito, sob matricula n° 14.284; dai deflete à direita e segue com rumo 00°33'SW 
por uma distância de 100,00 metros, confrontando à esquerda com a Area de onde 
destacada, identificada pela letra "A", de propriedade de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo 
Kiyoshi Iwama, Wilson Massachi Iwama e Maria Kinue Iwama Saito, sob matricula n° 
14.284; dai deflete à direita e segue com rumo 89°27'NW por uma distância de 60,00 
metros, confrontando à esquerda com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 
294, sem benfeitorias. 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA-SP 
Eu Junio Cesar Alves de Araujo, brasileiro , comerciante, portador do CPF 
n° 080.461.288-99, Juliano Alves de Araujo, brasileiro, funcionário público estadual, 
portador do CPF n° 164.504.058-56 e Gilberto Alves de Araujo, brasileiro, 
comerciante, portador do CPF n° 030.308.948-27, residentes e domiciliados nesta 
cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo , de acordo com o Parágrafo 
Único do Artigo 4°., do Decreto n° 62.504, de 08 de abril de 1968 viemos por 
meio deste, solicitar a V. Sa. a transformação de uma área rural, com 6.000,00 m2
(seis mil metros quadrados), ou 0,60 hectares, em área urbana, objeto de Matricula n° 
26.569, do CRI local, área está destacada do imóvel rural, denominado de Sitio São 
Carlos, neste município de Dracena, localizada na Gleba Palmeiras, com área total de 
171.058,00 metros quadrados ou 17,10,58 hectares, objeto da Matricula n° 14.284 do 
CRI local, cadastrada junto ao INCRA sob o n° 615.021.004.006-8 de propriedade da 
Sr. "Auro Hiroshi lwama e outros". 
Segue em anexo cópia da Matricula atualizada e memorial descritivo. 
Dracena-SP 03 de junho de 2021. 
CPF n° 080.461.288-99 
----A 
JULIANO ALVES DE ARAUJO 
CPF n° 164.504.058-56 
GILBERTO ALVES DE ARAUJO 
CPF n° 030.308.948-27 
EPA LI C F EDERA7 
DO BRASIL 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 
E-mail: rixiracena@gmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18 
Marcelo Specian Zabotini Oficial 
Livro N.° 2- REGISTRO GE 
MATRICULA 
25.589 
[ FICHA 
001
CNS: 12.015-4 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
AMP, 08 DE OUTUBRO DE 2015. 
!NOVEL: UMA AREA RURAL, COM 5.000,00 METROS 
QUADRADOS OU 060 HECTARES,:cotartuiDA DE 
PARTE: DO LOTE N° 211, AGORA DENOMINADA PELA LETRA "D", DESMEMBRADA DE 
AREA MAIOR, sltuadana GLEBA PALMEIRAS, nest. Musticiplo e Comarca de DRACENA, 
Estado da Sao Pardo, localiseda dentro do migrante relish*: ocomeça•ittinimarco cravado 
na confrontação do Imóvel de propriedade de Auto Mecânica Dracaenas' Lida com a 
Rodcivia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294. Dal segue como sumo 00°33'NE 
por uma distância de 100,00 metros, confrontando a asquarda com o Imóvel de 
propriedade da Auto Mecânica Dnicediesel Ltd., identificado peia letra "C", sob matricide 
n° 18.293; dal delete carats e segue com nano ar27'sE por ume distância do 50,00 
metros, confrontando * esquerda com a area remorse's:eras, do onde destacada, 
Identificada pieta tetra °A", de propriedade de Aura Hiroshi hams, Ricardo Kiyoshi 
ham, Wilson Masashi hvema a Maria Kinue Amnia Salto, sob matricula n° 14.284; dai 
deflate à direita e:.segita,com mmo 00°33'SW por uma distancia de 108,00 metros, 
confrontando.* eentrards• corn a area, de onda destacada, identificada polo.** !gje, de 
propriedade de Aunt Hirolid.hvama, Ricardo ICiyostil *soma, Wilson lAassaChl itram. 
Maria Kinue Warne Saito, sob matricula n°14.284; dal deflate b direita e aerie com Mind 
89°271NIN por uma distância de MAO metros, confrontando à esquerda corn a Rodovia -
Commandants Joao Ribeiro de Barros - SP 294", sem benfeitorias. 
PROPRIETA RIOS: 1 - AURO HIROSHI MAMA, eletricista de autos, portador 
da cédula de identidade RG n° 19.387.048-4-SSP/SP e 
insole no CPFRAP sob if 090.381.158-81, acompanhado de sua mulher. REAM SAYURi 
SAKAI MAMA professara. portadora da cédula de identidade RG n° 18.978:180-9-SSP/SP e 
inscrita no: CPF/MF ;Alp* •097.707.818-00, ambos brasileiros, casadds sob o. regime :de 
comunhão pardal .de bens, depois do advento da Lei re 8.515/77, residente Se domladoa na 
Rua das Palmas, n° 33, Jardim des Palmeiras, em Oracerta/SP; 2 - RICARDO KNOSHI • 
MAMA. eletricista de autos, portador da cédula de Identidade RG if 19.387.058-3-SSP/SP e 
inscrito no CPF/MF sob if 080.480_228-02, acompanhado de sua mulher CRISTUU4A KUNIK° 
URAHAMA MAMA, assistente social portadora da cédula de identidade RG n° 29.349.3443-
SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n°286.721238-32, ambos brasileiros, casados sob o regime 
de comunhão parcial de bens, depois do advento de Lei n°6.515177. residentes e domialados 
na Rua das Pembas, re 276, Jardim das Palmeiras II, am Dracena/SP; 3 - WILSON 
fitASSACHI MAMA, eletricista de auto., portador da cédula de identidade RG n° 22.350.828-3-
SSP/Sp e inscritO•no CPF/MF sob n°097682.166-IS, acompanhado de sua mulher TATIANE 
AGUDO: DE 00001.•MAMA„ do lar portadora da cédula de identidade. Rare 33;883,316-X-
. SSP/SP einscrita no CPFAIIF sOb.n° 309.037.138-37, ambos brasileiroà; casados irObt* 'regime 
.da comunhão : parcial de berre, ..depois do advento da Lei ny..43.515177, resident's e dornicifiaclos 
nit Thia:00$ Cedros , das Palmeiras II, em DraCena/Slk,iii, MARik:KINUE. 
MAMA .SAITO, do tar, podadora da cédula de identidadis.RG if :•22.3501127-5-SSP/SP e 
inscrita no CPF/MF sob if 158.751.288-28, acomparinada de seu marido MARCELO .10St DE 
UMA SAITO, corretor de autos, portador da cédula de identidade Re n° 30.126.155-8-SSP/SP 
e inscrito no CPF/MF sob n° 837.045,741-04, ambos • brasileiros, casados sob o regime da 
comunhão parcial de bens, depois do advento da Lei n°6.515177, rat:litanies a domicliados na 
Rua António Blagltis Sobrinho, n°31, Vita Flora, em Marilia/SP. 
Registros es 01 e 02, • procedidos em 24/08/1993, na 
matricula sob n°14284. 
Labels, 
AV. .1/28.589 - EM 08 DE OUTUBRO DE 2015. 
CERTIFICADO DE CADASTRO DE NOVEL FtURAI. 
Prot:S(16-9e a presente averbação, de oficio, para constar qua a area objeki desta matricula foi 
' destacada de Area maim; por autorização do Wore, permanecendo sob o certificado que 
apresenta os seguintes prindpais dados:- "CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL 
RURAL - CCIR: Emissão : 2010/2011/2012/2613/2014. DADOS DO IMÓVEL RURAL: C.Oirigo: 
815.021.004.006-8 - Denominação: SITIO SAO CARLOS - `Area Total: 17,7 ha t 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP • 
Av. Presidents Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18)3822-7788 
ri.drecensegmail.com - CNPJ: 11.279.888/0001-18 
Marcelo Speolan Zabotinl Oficial 
r MATRICULA FCMA 
26.669 [ 00111 -7 7 
arefandio - ktelicaglio pare Localizeglio: Estsatal) BEIM dil• 
lje do festival: Dracene/SP - Módub Rui* 000 he- 
- alÓdufp...-FIagak 20,00 he - N° Módulos Reads: 0,88 - Fmk) Minima 
itimitaiitimto: . 300 ha:SITUAVi0 JURIDICA oo IMÓVEL 
Munich*, do Cartório Matricula Area (ha) 
Dracena ' 14284 17,7 
AREA DO MICNEL: Registrads: 17,7 he. DADOS DO DECLARANTE: Zeal !warns - CPF/MF: 
148.459.11848 - Nacionaidede: Brasileira - Código da Pessoa: 01.941.887-6. DADOS DE 
• I - • • Data de pimento: 01/12/2014 - Número do CCIR: 16453913144 - Data da 
doca 15 - Data de Vencimento: 30/03/20 TENTICIDADE: 
140.14780 cartlficado foi apresentado -• r:4:Nri* 1
_ 
Su 111
Labelle, E 
• 
R. 2/26.569 — EM 08 DE OUTUBRO DE 2011. 
VENDA E COMPRA . 
Peia Escritura Pública de Venda e Comoro lavrada aos vinte e quatro des do miss de agosto do 
ano de dots mi e quinze (24/06/2015), as páginas 120/125, do tyro 339, no Tabeliao de Notes 
deste Municipio e Comeme deDracene, Estalo de Sao Paulo; os proprietadoe: PURO HIROSHI 
MAIM, acorntranhad040.5sat mulher REJANE SAYURI SAKAI IWAMA; R 7.) G " KIYOSHI 
PNAMA, adompenhadO..d. sua restilher CRISTIANA KUNIKO URAHAMA IVVAIYIA; %SAM 
MA,2V„ at),QUIJMW4.-arionipsiSatedode sus mulher TATIANE AGUDO DE GODOI .PNAMA, 
MARIA KINUE MAMA SAITO, acornpanhada de seu marido MARCELO JOSE DE LIMA SAITO, 
jot qualilicados, =IMAM o imervel desta matricide asis seguintes compratloresr 1 - JUMO 
CESAR ALVES DE ARAUJO. brasiktiro, divorciado, comerciante, podador de Cédula de 
Identidade RG n° 23.150.570-X-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n°080461288-99. resident* 
e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, no 1.592, Centro, em Drecene/SP: 2. JULIANO. 
ALves DE ARAUJO, comerciaras, podador de cédula de • identidade RG n° 28.903.525-9-
SSP/SP e inscrito no CPRNIF sob ir 164.504.058-56, casado sob o regime de comunhao 
parcial de bens, depois do advento de Lei n° 6.515/77, aim yALfina&magaugraigati 
MaaJga, funcionaria pública estadual, portadora de cédula de identidede RG if 28.817.304-* 
• SSP/SP •a: inscrita ••fia':'CPFINIF:: sob n° 206.651.008-41, ambos brisileiros, reeitiant e 
demidiados. na Rue cli*Eisplifbres, if 191, Jardim Alvorada, em Dracems/S0:-.-e,. 3 - 
. GILBERTO:ALVES DEARAUjO; comerciante, portador da Cédula de Adentideda. .RG rt° 
. .15.462.3854SP/SP e inscdtslcho..CPF/MF sob n° 030.308.948-27, •cilledo sob o. regime da 
cornunhao parolel de betne;depois do advento de Lei if 6.515/77,.. Com ROSA .SATSUR 
NAKAAIAIRA DE ARAUJO, funcionária ON= municipal, ported= de cédula de identidade RG 
no 12.920.914-SSPISP e ingests' no CPF/MF sob re 074.079.438-85, ambos brasileiros, 
residentes. domialiados no Avenida Presidente Vargas, n° 1.604, centro, em Dracene/SP, pelo 
prego de R$10.000,00 (dez mil reels), cam as demais clausulas e condides constantes do 
titulo. INCRA: Objeto da averbagao if 01. CND/RECEITA FEDERAL: Foi apresentada a 
certideo negative emitida is 12:31:34 horns do de 01/07/2015, do imóvel lançado na Receita 
Federal s ob NIRF 0.730.186.3, com a denominado de Sitio Sao Cedas, sob código 
E.E1913 eletronicamente. ITR//2014 - PROPORCIONAL A PARTE 
DID*: R setecentos e onze reais e oftente e seis centavos). ENEMA 
. 
utigzedos pare a abertura averbado n° 
sob o 94632. 94532. 22/09/2011L 
Labels, Escrevente.
--mar 
•r..0 .e 7. '14Lere 
.RP• 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
Av. Presidente Roosevelt. 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 
E-mail: ri.dracena@gmailcom - CNN! 11.279.686/0001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprogrgca, extraida em inteiro 
teor, 6 reprodução autêntica da matricula n° 26569, do LiWO 2 - Registro Geral, página(s) 1/2 sobre a 
qual não ha qualquer alteração além do q 0—= Tide se contem, extraida nos termos do § 1°, do art. 19 
da Lei Federal 6.015/73, CERTIFICO MMS, Otie o imóvel objeto da presente matricula tem a sua 
situação com referência a alienação(6es) 6 cor*Ituição(ties) de ônus reais, ações reais ou pessoais 
reipersecutórias, integralmente noticiadas kla p ente cópia reprografica. 0 referido é ‘.erdade e dou 
fé. Dracena-SP, 07 de junho de 2021. 
Marlene calves Ream • 
Oficial R$ 34,71 
Estado R$ 9,87 
SEFAZ R$ 6,76 
Reg. Civil...: R$ 1,83 
Trib. Justice: R$ 2,38 
Município • R$ 1,73 
Ministério Pia: R$ 1,67 
Total • R$ 58,97 
Pedido de certidão ng: 44570 
144 -v 
EsCrev 
OFICIAL DE REGrsTRO 
IMOVEIS E ANEXOS 
CONIARCA DE DRACENAJSP 
Nladelle Zamattoill Gonçalves Ream 
ESCREVENTE SUBSTITUTA 
Controle: 11111 
124773 
12:14:06 
P*Ons: 0003/0003 
Para conferir a procedência deste 
documento efetue a leitura do QiCode 
impresso ou acesse o endereço 
eletrônico: 
httpj/selocbgttai.tjsp.jus.br 
Seto digitiE 
1201543C3000000006958921X 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Denominação: LETRA "D" - MATRICULA N° 26.569 
Local: Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros- SP 294 - GLEBA PALMEIRAS - 
Dracena/SP 
Proprietário: JUNIO CESAR ALVES DE ARAUJO E OUTROS 
Area: 6.000,00 METROS QUADRADOS OU 0,60 HECTARES 
ROTEIRO 
IMÓVEL: UMA AREA RURAL, COM 6.000,00 METROS QUADRADOS OU 
0,60 HECTARES, CONSTITUÍDA DE PARTE DO LOTE N° 211, AGORA 
DENOMINADA PELA LETRA "D", DESMEMBRADA DE AREA MAIOR, situada na 
GLEBA PALMEIRAS, neste Municipio e Comarca de DRACENA, Estado de São 
Paulo, localizada dentro do seguinte roteiro: "Começa num marco cravado na 
confrontação do imóvel de propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda com a 
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros- SP 294. Dai segue com o rumo 
00°33'NE por uma distância de 100,00 metros, confrontando 6 esquerda com o imóvel 
de propriedade de Auto Mecânica Dracediesel Ltda, identificado pela letra "C", sob 
matricula n° 18.293; dai reflete á direita e segue com rumo 89°27'SE por uma 
distancia de 60,00 metros, confrontando á esquerda com a área remanescente, de 
onde destacada, identificada pela letra "A", de propriedade de Auro Hiroshi lwama, 
Ricardo Kiyoshi lwama, Wilson Massachi lwama e Maria Kinue lwama Saito, sob 
matricula n° 14.284; dai deflete 6 direita e segue com rumo 00°33'SW por uma 
distância de 100,00 metros, confrontando 6 esquerda com área, de onde destacada, 
identificada pela letra "A", de propriedade de Auro Hiroshi lwama, Ricardo Kiyoshi 
lwama, Wilson Massachi lwama e Maria Kinue lwama Saito, sob matricula n° 14.284; 
dai deflete 6 direita e segue com rumo 89°27'NW por uma distância de 60,00 metros, 
confrontando 6 esquerda com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros- SP 
294", sem benfeitorias. 
Dracena, 21 de junho de 2021. 
BRIEL GALDINO DE FAVERI 
Arquiteto e Urbanista 
CAU n° A148807-4 
Diretor de Arquitetura 
CO1M/A —1 
PARQUE DRA CENA 
P'411114111. 
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NI 04 
Mt/11 MASSACICII 
AM7. 
+1•7 
NIREN. 
7•1. 
717 
MIER 
LOCAU bsoo %/Esc 
ASSUNTO: 
TRA\SFORMAQA0 EV PERIIV ETRO URBANO 
LOCAL: 
RODOVIA COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS — SP 294 
GLEBA PALMEIRAS — DRACENA — SP 
RESA. TÉCNICO: 
Gabriel Galdino de Faveri 
Diretor de Arquitetura 
CAU A148807-4 
INATRICULk. AREA: DATA 
26.569 6.000,00 m2 ou 0,60 ha JUNHO / 2021 
AURO HIROSHI IWAMA E OUTROS 
MAT. 14.284 
- 
AURO HIROSHI IWAMA E OUTROS 
MAT. 14.284 
AUTO MECÂNICA DRACEDIESEL LTDA 
MAT. 18.293 
60,00m — 89°27'SE / 
, 
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o 
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60,00m — 89°27'NW 
ROD. COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS SP 294 
ASSUNTO: 
TRANSFO IVAÇÃO 
LOCAL 
RODOVIA COMANDANTE 
GLEBA PALMEIRAS 
EN PE IVETRO 
JOÃO RIBEIRO DE BARROS — — DRACENA — SP 
URBANO 
SP 294 
RESP. TrCNICO: 
Gabriel Galdino de Faveri 
Diretor de Arquitetura 
CAU A148807-4 
MA1RICULA: 
26.569 
AREA: 
6.000,00 m2 ou 0,60 ha 
DATA: 
JUNHO / 2021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Silo Paulo 
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO 
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanistico 
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso 
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do Sr. JUNIOR CESAR ALVES DE ARAUJO, 
comerciante, portador do RG n° 23.150.570-X/SSP/SP e CPF n° 080.461.288-99, 
brasileiro, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, n°1592, Centro, em 
Dracena/SP; JULIANO ALVES DE ARAUJO, comerciante, portador do RG n° 
28.903.525-9-SSP/SP e CPF n° 164.504.058-56, casado sob o regime da comunhão 
parcial de bens, depois do advento da Lei n°6.515/77, com VALÉRIA EVELIN KITAHARA 
ARAUJO, funcionária pública estadual, portadora do RG n° 28.617.304-9-SSP/SP e CPF 
n°206.651.008-41, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua dos Beija-Flores, 
n°191, Jardim Alvorada, em Dracena/SP; e GILBERTO ALVES DE ARAUJO, 
comerciante, portador do RG n° 15.462.385-SSP/SP e CPF n° 030.308.948-27, casado 
sob o regime da comunhão parcial de bens, depois do advento da Lei n° 6.515/77, com 
ROSA SATSUKI NAKAMURA DE ARAUJO, funcionária pública municipal, RG n° 
12.920.914-SSP/SP e CPF n° 074.079.438-85, ambos brasileiros, residentes e 
domiciliados na Avenida Presidente Vargas, n°1604, Centro, em Dracena/SP; no qual 
solicitam a transformação da Area rural em urbana do imóvel rural objeto da Matricula n° 
26.569 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena/SP, com Area total de 
6.000,00 metros quadrados, localizado na Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros — 
SP-294, o que segue: 
a) 0 Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não se 
opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n° 291 — DE 
04 DE JUNHO DE 2.008. 
É o que cumpre certificar. 
Dracena, 21 de junho de 2021. 
CONSELhO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR S17C0 
GILMAI DE SOUZA / HUGO SILVE IRA RESENDE / JULIANA GIRO • LEITE 

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