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materia nº 84/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos financeiros a entidades. (crédito no valor de R$ 28.888,88 e transferir recursos financeiros a entidades: Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites no valor de R$ 14.444,44 e Lar Beneficente Sã Doutrina Esp. Do Sétimo Dia de Dracena no valor de R$ 14.444,44)
native_id97

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-30 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
FLN. OZ
Estado de São Paulo
PROC. NRY O
MENSAGEM Nº 076 - DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recursos financeiros às entidades.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros às
entidades.”
Referido projeto é importante para o repasse de recursos financeiros às
entidades que prestam grande auxílio a nossa população mais carente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA OZO6SON0O 9hsZT PIOZANNLALZ BALTIM “H SIGLOA SEIA RUBORUG SP TeaTOTUNA RUBNRZ,
Am/
em -A3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo + --—
CNPJ: 44.880.060/0001-11 | ti. ne O
PROC.N
84 uam
PROJETO DE LEInº 976 -— DE 26 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recursos
financeiros a entidades”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 28.888,88 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e
oito centavos) e transferir recursos financeiros a entidades, conforme funcional
programática e entidades abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02 14 06.10 122 0014 2-122 — 3.3.50.43 — 482 — Subvenções Sociais... R$- 28.888,88
R$- 28.888,88
Entidades R$- |
Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites 14.444,44
Lar Beneficente Sã Doutrina Esp. Do Sétimo Dia de Dracena 14.444,44
TOTAL 28.888,88
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações.... R$ 28.888,88
Total..........ccrerereesesereserereesrormeaeseseresesararesoreraesererereresesereeerereesesesesesesarararaese R$ 28.888,88
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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