PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cnic 43
A
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 041 - DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente A. Matricula n° 16.147, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários do imóvel, para fins
de regularização e desmembramento.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar n° 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
I(0100 9E:5 IZONCVEI WIN DOM 'Slid muti:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de SR) Paulo CMC -13
43
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° er1 - DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 16.147,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UM IMÓVEL RURAL , com Area total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo
André, situada neste município e comarca de Dracena, estado de Sao Paulo, cuja descrição
do seu perímetro tem inicio no vértice P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA153 com a Rua Primo Camelós; deste segue confrontando com a mencionada Rua Primo
Carnelós, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontações:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
P-01 P-02 103°34' 71,26 Rua Primo Carnelós
P-02 P-03 193°47' 128,78 Imóvel sob matricula n° 15.342
P-03 P-04 211°37' 68,70
P-04 P-05 284°26' 53,15 Imóvel sob matricule 12.131
P-05 P-01 14°39' 193,34 Estrada Municipal DRA-153
Art 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
AN LEMOS
cipal
limo Sr.
Prefeito Municipal da cidade de Dracena
DRAGENNSP
Paschoal Casconi, Elena Aparecida Domingos da Silva Casconi,
Antonio Batista de Souza e Áurea Correa de Souza, vem mui respeitosamente
requerer a Vossa Excelência a aprovação de local e transformação de área urbana
para regularização e desmembramento de um imóvel, localizado Rua Primo
Cameicis, denominado Chácara Santo André, objeto da Matricula n° 16.147 do
CRI local, por meio do procedimento administrativo, em atendimento ao que
estabelece a Lei Municipal n° 467 de 12 de junho de 2.018, artigo 49-A, inciso I,
como consta o registro de compra e venda averbado na matricula na data de 06
de janeiro de 2.005.
Junta para tanto, copia matricula, planta e memorial descritivo, com
a respectiva T.R.T., devidamente elaborados e assinados por profissional
habilitado.
Declaram os requerentes, sob pena de responsabilidade civil e
criminal, que não houve alteração das divisas do imóvel, estando respeitados os
direitos dos confrontantes.
Neste termos
P. Deferimento
Dracena/SP, 16 de junho de 2.021.
FCAr) 4 /0 ( la.//a 4-1-
Paschoal Cas om
RG n° 4.709.680/SP
CPF/MF n° 548.897.638/49
eeleil 5 4"
Antonio Batista de Souza
RG n° 10.204.677/SP
CPF/MF n°781.047.698/04
e QA.Vt). d
Elena Ap. Domingos da Silva Casconi,
RG n° 10.904.215/SP
CPF/MF n° 374.199.558-40
CILLLA)4_ €(9/1/14-1 014 3
Aurea Correa de Souza
RG n° 10.443.668/SP
CPF/MF n°096.562068/94
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E.ANEXOS
COMARCA DE DR/CENAAv. Presidents Roosevelt, 1451 Centre CEP: 17.900-000 Fens: (18) 3022-7798
rLdramotaglgimil.cont - Ct•IPJ: 11279.8811R)001-18
Marcelo Speclan Zabotial Maid
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
MATRICULA
16.147
1114CIVEL:
FICHA
001— )
ancou.
Dracena,
REGISTRO IIE IMÓVEIS
ONACENA
22 de MARÇO .iso 9
UMIMÓVEL RURAL COM AAREA DE 33.09400 metros
quadruidor4 equivaienhar a 1,3096 kedareit, local-wad° no
Sal Pro Suds Mandel, Plate Distrito, Matidpio e Comma de &once*, &New do squirm
roteiro de divisas e confrontacties: "tem inlet° no MARCO 01 (UM), cravado em C0100111011
COM a propriedade de Antenor Zabini e corn a Estrada Municipal; do MARCO 01 Ma seguese rumo 30.58'50" SW e distancia de 12474 metros, ate o MARCO 02 (D014 confrontemdo
com a propriedade de Antenor Zabird; do MARCO 02 (DOLT, deflete-se 4 dint& a e atigite4e
com rumo de 42°03'40W e distando de 030 metros, ate o MARCO 03 maim,
confrontando com a proprledade de Anteivor Zabini; do MARCO 03 (TR2S9, deflete.es d &mite
e segue-se tom run*" -de 57%4 '477431f I illittireta de 5360 metros at* o MARCO 04
(QUATRO), confrontando corn a propriedade de Antônio Pivetta Fernandes: tko MARCO 04
(QUAT'RO), deflete-se 4 threita e segue-se com o rumo de 3215'53"14R e distant:to de I94,40
metros, ate o MARCO 05 (ClIVC0), confrontando cam a Estrada Municipal; do MARCO 05
(CINCO), deflete-se 4 &meta e segue-se com o rumo de 57'44 '47"SE e distancia de 72,00
metros. confrontando coma Estrada lidavidpal, ate o MARCO 01 (UM), panto onde se iniciou e
terminou o levantarnento cadastrar.
PROPRIETARIOS: ROMVALDO 801CliZat, agrictiltor, (AG 14.180.058
SP), e sua. mulher ARTAILSCA RORTOLETTO
OACIIEGA, do tar, =bog brassleiros, podadores do CPP/A1P. 136.507.938/49, residentes e
domiciliados nesta Cidade de Drawing/sr, a, DEMERVAL SORIANO& inspetor de qualidade,
(Re 7.593.986/SP), casado no regime da connualgto de bens, antes da Lei 6515/77 com
APAREaDA DE MELLO SORIANO,. do lar. ambos brasileiros, podadores do CPFINF. if ,
081.467.998/68, residentes e domiciliados em Santo Andre.-
CADASTRO:
20,0 has., if de mud. &age: 0,26,
ROMUALDO.-
REG-ANTERIOR:
da Matricide if 120, Lu
Ins6vol cad:ash-ado junto ao •INCRA, cam o código
61 .00 54, com Area total: 5,2 has, =fulfils*:
: 3,0 com a denoininaclio de ClaCARA SÃO
if 12.781, do 29.09.10, Ss. 097, IP 3•L de
Transmissees; e, Reg. 003, de 09.02.1.982,
lea6veis.-
ESCREVENTE .-(EDUARDO CATELAN VERsONESE)
AV. 001- EM22 DE
PROPORCÃO.
De acordo com o que
im6vel desta maid
Ao Sr. Romualdo
Sr. Doi/serval
ESCREVF24TE
AV. 902 - NM 29 DI FE RETRO D 2909.
CADASTROINCRA14/
De conformidade cam a escritura pública de venda e compra de 28 de setembro de 1999,
lavrada AslIs. 13/14, do Livro 198, do 2* Tabelillo de Notes local, procede-se a present* pars
consier quit, o imóvel desta matricide, atualineute, 6 cadastrado junto ao =RA. com • código
a' 000019 281522 3, cow a Area total de 1,3 has., cansa deitoininaVio de CRÁCARA
SANTO ANDRÉ, cow os sogobtos dodos: módulo mitait 15,0 ku.. sz• de nendulee rurids:
0,97, sandals thank 29,0 has., de akimbo fisadat 4,06 fragile witibiss O POINteklilbritin
1,3, coufonne prove o CC1R 1998/1999, expedido eat data de 08.07.1999, deuidenuMe quad,
procedido 4rnergni da Matricula n* 120, o
acima inenekuadoe, na seguinte proporção:
aultessa, 34/ (tires quartos); e, ao
Soriano. 1.4 (taist quarto).-
, (EDUARDO CAIELAN VERONESE).-
- 1.1.1111.111, irk
2015-4 - AA
1:=
an
p4=-
S r.=
,
n=26
omBEE
EGG, SIMON
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA- SP
Av. Premidanle Romeo*, 1461 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7788
E-mail: ri.draosmegmaLoom ONPJ: 11.279.888/0001-18
Marcelo Specie) ZaboUrd °tidal
c re Are oi.A
16.1.471
apreseatado ena arm
110/2000.- 0 PREPOSTO te StiZ li if
VERONESE).-
FIONA
110110
REO.41116 —181 29 DE nu= 4 WM.
DatintiLlegalti
Psis emitted aseacioneda 'usbsçI C OM, co propeieliricii em comum: ROMECAL110 EAMIGA • sea smilhar AMINISCA BORTOXFITTO EACIS804, •
DEMERVAL SORIA1(0, e saa m er APARESIMA Di MELLO SORIANO, já qualificados, vender= 0 IMÓVEL DMA MATRI CULA para PASCHOAL CASCO1Y7. comerciante, 4.70A680/SP), casado no regime da camels de ben.% antes da Lei 6515/77 com lar, (Ra 1a904.215/SP)„ *Mx= brwiletros pamodores do CPP/M71. ma 897.638/49, nesidernesa domicillados E. Rua Visconde do Rio Briveco as 1864 P: polo PM* de ItS1.000,00 (um nil resis).- A nests ato, a CsetidAto de Reauheidade Placal da latevel validade eta 03.08.2000, sob a* 2-3.338.029, qua fica eon arquivo sob if 111/2000.- V
bem comer deal:rag& de isenplio dot
emitida por eitia Serveatia- O PREPOSTO
(EDUARDO CATELAN VERONESE)
Demigod°. Diverges sob e
(EDUARDO CAIELAN
RE0.064-117MOISEMJAMEMODE2005.
COMPRA VENDA
For oiscritora pública lavrada aos 14 de demobs° de 2004, is lb. 053/051, do Lim 134, polo Tabeliag do Nola e de Protester de Lem e Triode. desta. Camara* de DraceisaioSP, os proprieterio.: FASCIIOAL CASCaNI e sot melba? MENA MARECIDA DOMINGOS DA SILVA cascon imterionnente cpuilificados„ venders= UMA PARTE IDEAL CORRESPONDERTE A la0940. METROS QUADRADOS NO Imr»Ti MOM itArRicvLA a Alamo BATISTA DR SOUZA. aatenonso, 112204677/SP e CPF/MP. 781.047.698/04), casado sob o regime de =partial° obrisatdriis de bens nos tertnos do artfgo 254 pardgn* tinict% inelso IV; do mar, Código awl Brasileiro.. antes de vigencia da Lei .6.51.5177. con: ACM& 02RRE4 DR SOMA,do zar, (la la443.668/SP e CPP/1111. 096.562.069/4), eenbodr bmstlelpu; resided*: e domicilladoe à Rua 21, a 63, Jardiot 'den. strata cidade de DracenalSP, polo prate de RS1.200,00 (mu mil e dominos rears).- DOI: Emitida pelo TabeliSo de Notes e de Protests local.- OCIWINCRA: Pei spiesentado o CCIRANCRA do ercercicio de 2000/200112002, dryidaseiata (*ado, emitido aos 30.11.2002, sob ne 03296E81029, com maimed° pars 21.01.2005, do imóvel cadsatrado junto ao INCRA cant o Mk° a' 000019281.3223 can as swinges dados: Danotoinayto do Imóvel Rural: CHACARA SANTO ANDIte Locridiza.So: Frladmao casas popalsres Keartedy Municipio: Deuce= —1W SP. Forma de Dereneao: proprietirio on p re individual. Miodu/o Rural: 0,0 kw ND de /46dolos Auriga: 0,00. 1116d. Anal: 20,0 has. W Módulos Piscais: 0,06. MO: 0,0 be.. Chissifimlio do Imóvel: inimilhadio. Ana Total: 1,3 has.: Area Registrada: 1,3 has. Area de Foam: 0,0 loss. Nome de Deteseor: DEMERVAL SORIANO — Naciesalidiale: brasileiro
Mmo_outtaufaxwasu
CPF/MP. 081.467.998168. Código da Pemba: 013632825.- CERIEDIO NW:ATIVA fl Foi spresentada a Certidio Negativa de Débitos de Iradvel Rural, lançado am. Receita Federal sob a* 3.166.838-4, coin a denominaçao de CHACARA SANTO ANDRE, cow a *ea total de 1,3 has., eta aim do oontribuinte PASCHOAL CASCONI - CEP/MR 341891.638/49, emitida em 13.12.2004, via intarnet, corn validade stir 13.06.7.005, cm o a° 7.17/.579, .coefinasda neat: data, por esta Serveatia, no sits
WiedireivwseadlOgnmidoripv411.- MEMO TERRIIVRIAL WAAL; Foi apreseatada a deolarapto do LT.R do erierideio de 2004, do imóvel lavado ma Receita Federal sob re 1196.838-4, cam a Area total de 1,3 has, sem o valar atribuido so imóvel, wade que pela
CONTINUA NA PICHA N.
FiA7
RSJ.007,,32.- 'SIM= PM
cemptudares, da. seguinte
ellivideate a 3.000,00
pare/ ideal equiusleste a
deem Serveutis, us,
demsis dominates
*Pin, bem como
PitEPOSTO
VERONESE) (VS).
Aar
• OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
_COMARCAM DRACENA- SP
Av. presider*, Nosesner, 1451 - Cerise:- CEP:17.900-000 - Few (111) 31522-7788
Smolt ri.dmilemegrenterim- cNPJ 11.2711.88110001-18
Maroelo SpeolosZabolint
LIVRO Ng 2 - REGISTRO GE
IdATR(CULA
1 ea FICICA
6.147 r
REGISTRO DE IMÓVEIS
ORACENA
06 .1* JANEIRO n20!5.
Isstruçho Nonnetiva if 53, de 14.1 6 atrQski ePlele t ideal ank transmittal", • *mum de
Tim illotolt•411 aellsol- ware as usadedicsa
• se Sr. Pinched Caned s dialinenr„ lam pads ided
qtaidrados; e, Mimic l3atista deRmstrie afindidbar, mac
00 mm Ficaent amain/0
1312005, ;Apia da estailers e dos
16.12-2034i- As dumb asigthiciss
do MSS, coattail do Maio.- 0
, (EDUARDO CATALAN
MEW
De acordo com adonis*, armeasa cordite rio:.•niquerietarito, ineedOnede .na AV. 7.
procede-se a present* pere comdar qua a : APARSCIDA , . , , . OA
SILVA cAscam, e InecrIla , no CPFINIF .4 374: . ' , oragOalls'
do referido documento.pARQUIVM 0 • •,7 uillbeedo neste Chelbilgáreellitehdd
digitalizado e arquIvadoeob . ft ir•- 4 4
043310000000**00411r.:
Protocolo if 109.708, 02 r,'• fi,. '- birmalOS GonilidialiVIIMMIL
OlIcisl. Escrevente Sublitttute.
11 N
AV. 8/18.147 — EM
;
Ainda de acordo corn autorizaçáo sap contida no requedmentsmensfOrlecktfloo‘7,
or p -weds-es a presents era cor nier qua o I mbued #0110;deses
no INCRA, com o cedikstidtialub *Prablma 411311110 1 ÕvEL
RURAL: Código da Imóvel Rural: 0011.049.201.0224;
AmaRt Aias két 1,3000 h% Chiesnowlho FwWWIE
Localizaglio: prdodmo casas populares Kennedy; Municipio Slide ii0 1IT Ofed1144 1 UF SP;
Módulo Auld: 15,7142 he W Wilt** Runts: 04117; N_itodulo 20.0000 h N' Módulos
Pleads: 0,0800; RAP: 3,00 ha. SITUACAO JU DO IMÓVEL: ildurdelPio•do 00103111x
Dracens;' hiletricula: 16.147; Ann: 1,3000 ha. AREA DO NOVEL Registradse ,1.i3000 t .
DADOS DO DECLARANTE; Demervid Sodano; CPRIAF: 081.4157,993-118tElnulefra. DADOS CONTROLE: UrVarnento: 17.08.2020; :Nandi° do COlt
38344867210: Data da a* - do CCIR: 2201.2021; dO%,410000110: !POI -
osafficaclo apresentado emItido sob ntimaro do aulantioklada 02440.46830R19881.04145, -
devidarnante quitado. 1' • toff 12015433100000000061e8821FL,Pkatocoliz if
.01
•
Zernirki Gcrigatoss Resod, EeCriSoente Subsikla
Zabothi, Okla
V. 7118.147 — EM 04 DE 2021.
IVRIFIDArtA0 DE A
Peio pedido ad • =. • de mtificaçáo de Area rural. firmado aos yin* o dois dias do mils
de Janeiro do ano de mil e vitae um (22.012021), polo' propdetirios .PASCHOAL
CASCONI e seu otinjuge ELENA APARECIDA DOMINGOS DA • SILVA CASCON1; e
ANTONIO BATISTA DE SOUZA e seu otonjuge AUREA CORREA DE SOUZA, todos já
qualificados, instruido corn tr alhos teonioos, elaborados pelo técnico agrimensor, Thaies
MItsuro Ushtdma, inscrito no CREA-FT-BR Slob o n° 27818355871; com TRT n°
5R20200817821; corn declaraçõee de reoortheohnergo' cio limites firmadas onos atuais
confrontantee; e com outros documentos necesaidos ao pedido, precede-ao a presente
averbaçáo com fundamento nos artigos 212 • 213, Mono II, da Lei re 13.015/73 de Regietros
PCiblicos, procede-se a presente averbaplio para condor qua o Imóvel Matt mabácide em
face de levantarnento perdei atualizado de sue *ran, -passou a ser deamto e caracterizado
da seguinte forma; UMA AREA RURAL, COM 1,3408 HECTARES, dinominada
°CHA.CARA SANTO ANDRe°, *Wad' fiesta fillualcfplo S Comarca de DRACENA;Estmlo
de Sao Paolo, fade destrlçao de sou pedantry tam Wok* no VÉRTICE P-01. firdvacio isa
CONTINIJA
"it naR.nt RA ;IOWA I Ina CCTF nruglusherre
NW: 0003/0605
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA- SP
Av. Presidents Roasevait, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fens: (18)3822-7788
E-rnall: ridnicersafteneicarn CNPJ: 11.279.888/0001-18
Memel° 8pecian Zabotini Oficial
FICHA
0011/17 1
divisa • ski Estrada Minticipal DRA43 cont a Rua Perm Camellia; DESTE segue
eteldtordiando com a nuincionada. ,Risa Prima Camaids, com os seguintes. v0.111cas,
aelmulas, distinclas S c0nfrontil9efe:
1
. • AMINE 0111TANWA 00 cournorrracOsa
1 • , , P-02 10:1131 71.21 Rua Prima Carnelda
1 P.02 • P-OS 11,304r 12471
Waal lbasi sob matricide re 11.342
P-04 211•37' PM
, • P41 P411 ' 211401, OAS Iradval Rural sob inablaula e•12.121
POI P-01 148311' 113.34 eserada Municipal ORA-153
11 EITORIAS: rt6o hi. CCIR: Averbado sob o rf ii. IMF: 3.196.838-4. VALOR DO
• EL PELO ITR-2020: (Mho dederado). VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE: 4
--. *•-•' 722,44 (vial* e rids Mil, sateoantos e vinte e dots raids e quarenta e guano centavos).
"a g l
• . A presante Intricagliofolfelta nas teimo. do outgo 212 e 210 ,. da Lei n°
0-' S. SEI-0 ' t M. 120154331000000008188221X Protocol:, if 109. I Ir ':...,. . MI.
se: . PAaidis Zanatil Ciongskes Rant, Eiszartares WWI&
LILY.- EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021.
NO SCAMP
s. soortio cam o requedmento mencionado na AV.)'. procedo-se. presents para constar
q o hnóvel desta ntabicula 6 Insult° no =TEMA ASISIENTAL PAULISTA, *am
aspecillcaollo da rosersa Isgel, Qom os seguintes e principals dodos: 'Wilmer° do
SICAR/SP: 35144030395466. Data da Iner.dgliorEmisallo: 25.012021. NOME DA
PROPRIEDADE: CHÁCARA SANTO ANDRE. Area Total Calculada: 1,3406 ha. Módulos
Fiscal.: 0,07. Atividade Principal: outras. ilabicula: 16.147. Area Total da APP: 0,5718
Vagstacter, Native: 0,5916 ha. Reserva Legal: 0,00 ha. ARQUIVO: Os documentos
dos nos atos pratIcados sob os n" 6/8 foram digitalized= sob o 109.706 e
ados na pasts denominada °Pasta de RedfIcagilo - Lei if 10.931 sob if
21. MUUMUU.: 12015433100000000.188621P. Prol000k, if 190.
Madelle Zomba OcexulveS Finn* Escosestis Substitute. .1_,WA 1510, -•
• OWN.
CONTINUA NA FICHA No
V.4
OFICIAL DE REGISTRODE IP0115109EIS E ANEXOS
COMMA DE DRACENA - SP
Av. Presidents koosevelt. 1461 - Conan-- CEP 17.900000- Forme (18) 3822-7186
E-maif"fficerillearnOWIra emit 11.27teestoo01-18
Marcelo Special Nob' -Mid
CERTIDÃO E AUTBITICACÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presents copia reprogrifica, extraida'arn Intern
teor, é reprodução autentica da matricula n° 18147, do LIWO 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sabre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contem, extraida nos termos do § 10, do art. 19
da Lei Federal 6.015113. CERTIFICO MAIS, que o imerval objeto da presente matricula tem a sua
situação com referenda a alienação(Ões) e constituição(bes) de onus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutorias, integralmente noticiadas na mutate copier reprogritca. O referido é 'verdade e dou
fé. Dracena-SP, 08 cle fmereiro de 2021.
Oficial
Zstado
SEFA2
Rog. Civil.. . :
Trib. austica:
Mnnicipio •
Ministirio PC:
Total •
34,73
9,87
474'
1,43
2,38
1,73
1,67
58,97
Gett1i6o de ato platted° polocolo ng: 109706
Oiseel de Repstro de Irritivels e Anew,
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5 - adatirrias - Mat 16.147
st. (m) Confrontações
'1.26 Rua Primo Camelos
26 78 matricula 15.342
18.7C ! matricula 15.342
i3.15 rratrou:s 12.131
91.34 1ESTACA m.uN.DRAL, RA153
P-05
Il
/
/ George Henrique Platzeck /
/ Matricula: 12.131
1
P-01 Rua Prim
Came/6s
Chicano Santo André
MATRÍCULA: 18.147
,
/1 ‘P43
/
/ /
/
,
-02
Jose Carlos Zabini
Chacare Santa Rosa
Matricula: 15.342
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS
Denominação: "CHÁCARA SANTO ANDRÈ" - MATRICULA N° 26.569
Local: Rua Primo Carnelós c/ DRA-153 - Dracena/SP
Proprietário: PASCHOAL CASCONI E OUTROS
Area: 13.408,00 METROS QUADRADOS OU 1,3408 HECTARES
ROTEIRO
IMÓVEL: Imóvel Rural situado no Município de Dracena e Comarca de Dracena,
Estado de Sao Paulo, denominado Chácara Santo André, com area de 1,3408 ha,
tendo o imóvel as seguintes descrições técnicas: inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice P-01, deste segue pela faixa de domínio da Rua Primo Camelos, com os
seguintes azimutes e distancias: 103°34' e de 71,26m até o vértice P-02, deste segue
confrontando com Chácara Santa Rosa, (matricula 15.342; CNS: 12.015-4); com os
seguintes azimutes e distancias: 193°47' e de 128,78m até o vértice P-03, de
211°37' e de 68,70m até o vértice P-04, deste segue confrontando com Imóvel
urbano , (matricula 12.131; CNS: 12.015-4); com os seguintes azimutes e distancias:
284°26' e de 53,15m até o vértice P-05, deste segue pela faixa de domínio da
ESTRADA MUNICIPAL DRA153, com os seguintes azimutes e distancias: 14039' e de
193,34m até o vértice P-01, de ponto inicial da descrição deste perímetro.
Dracena, 25 de junho de 2021.
GA IEL GALDINO DE FAVERI
Arquiteto e Urbanista
CAU n° A148807-4
Diretor de Arquitetura
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanística
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
CERTIFICA, atendendo ao requerimento oPot000lede bob NE12582/2021 do Sr.
PASCHOAL CASCON1 E OUTROS, no qual solicitam a Certidão de Aprovação de Local e
a transformação de Area rural em urbana para regularização do imóvel rural, denominado
Chácara Santo André objeto da Matricula n° 16.147 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Dracena/SP, com área total de 13.408,00 metros quadrados, localizado na
Rua Primo Camelos.
a) O Conselho Consultivo do Piano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não
se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n°
291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
E o que cumpre certificar.
@raceme, 28 de junho de 2021.
CONSE •CONSUL771/0 DO PLANO DIRETOR L1RIANISTICO
GIL E SOUZA/ HUGO SILVEIRA RESENDE / JUUANA GIROTT6LEITE