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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 16.147, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo André)
native_id970

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Autógrafo LC 006 - Documento Acessório
2021-08-23 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 26ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-08-23 Parecer — Pareacer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001401

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo cnic 43 
A 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 041 - DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana área de terras 
que especifica e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que 
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 
A transformação da área pertencente A. Matricula n° 16.147, de zona 
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. 
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários do imóvel, para fins 
de regularização e desmembramento. 
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor 
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei 
Complementar n° 291/2008 e suas alterações. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
I(0100 9E:5 IZONCVEI WIN DOM 'Slid muti: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de SR) Paulo CMC -13
43 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° er1 - DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
Considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 16.147, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I - UM IMÓVEL RURAL , com Area total de 1,3408 hectares, denominada Chácara Santo 
André, situada neste município e comarca de Dracena, estado de Sao Paulo, cuja descrição 
do seu perímetro tem inicio no vértice P-01, cravado na divisa da Estrada Municipal DRA￾153 com a Rua Primo Camelós; deste segue confrontando com a mencionada Rua Primo 
Carnelós, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontações: 
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA 
(M) 
CONFRONTAÇÕES 
P-01 P-02 103°34' 71,26 Rua Primo Carnelós 
P-02 P-03 193°47' 128,78 Imóvel sob matricula n° 15.342 
P-03 P-04 211°37' 68,70 
P-04 P-05 284°26' 53,15 Imóvel sob matricule 12.131 
P-05 P-01 14°39' 193,34 Estrada Municipal DRA-153 
Art 2°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
AN LEMOS 
cipal 
limo Sr. 
Prefeito Municipal da cidade de Dracena 
DRAGENNSP 
Paschoal Casconi, Elena Aparecida Domingos da Silva Casconi, 
Antonio Batista de Souza e Áurea Correa de Souza, vem mui respeitosamente 
requerer a Vossa Excelência a aprovação de local e transformação de área urbana 
para regularização e desmembramento de um imóvel, localizado Rua Primo 
Cameicis, denominado Chácara Santo André, objeto da Matricula n° 16.147 do 
CRI local, por meio do procedimento administrativo, em atendimento ao que 
estabelece a Lei Municipal n° 467 de 12 de junho de 2.018, artigo 49-A, inciso I, 
como consta o registro de compra e venda averbado na matricula na data de 06 
de janeiro de 2.005. 
Junta para tanto, copia matricula, planta e memorial descritivo, com 
a respectiva T.R.T., devidamente elaborados e assinados por profissional 
habilitado. 
Declaram os requerentes, sob pena de responsabilidade civil e 
criminal, que não houve alteração das divisas do imóvel, estando respeitados os 
direitos dos confrontantes. 
Neste termos 
P. Deferimento 
Dracena/SP, 16 de junho de 2.021. 
FCAr) 4 /0 ( la.//a 4-1- 
Paschoal Cas om 
RG n° 4.709.680/SP 
CPF/MF n° 548.897.638/49 
eeleil 5 4" 
Antonio Batista de Souza 
RG n° 10.204.677/SP 
CPF/MF n°781.047.698/04 
e QA.Vt). d
Elena Ap. Domingos da Silva Casconi, 
RG n° 10.904.215/SP 
CPF/MF n° 374.199.558-40 
CILLLA)4_ €(9/1/14-1 014 3 
Aurea Correa de Souza 
RG n° 10.443.668/SP 
CPF/MF n°096.562068/94 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E.ANEXOS 
COMARCA DE DR/CENA￾Av. Presidents Roosevelt, 1451 Centre CEP: 17.900-000 Fens: (18) 3022-7798
rLdramotaglgimil.cont - Ct•IPJ: 11279.8811R)001-18 
Marcelo Speclan Zabotial Maid 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
MATRICULA 
16.147 
1114CIVEL: 
FICHA 
001— ) 
ancou. 
Dracena, 
REGISTRO IIE IMÓVEIS 
ONACENA 
22 de MARÇO .iso 9 
UMIMÓVEL RURAL COM AAREA DE 33.09400 metros 
quadruidor4 equivaienhar a 1,3096 kedareit, local-wad° no 
Sal Pro Suds Mandel, Plate Distrito, Matidpio e Comma de &once*, &New do squirm 
roteiro de divisas e confrontacties: "tem inlet° no MARCO 01 (UM), cravado em C0100111011 
COM a propriedade de Antenor Zabini e corn a Estrada Municipal; do MARCO 01 Ma segue￾se rumo 30.58'50" SW e distancia de 12474 metros, ate o MARCO 02 (D014 confrontemdo 
com a propriedade de Antenor Zabird; do MARCO 02 (DOLT, deflete-se 4 dint& a e atigite4e 
com rumo de 42°03'40W e distando de 030 metros, ate o MARCO 03 maim, 
confrontando com a proprledade de Anteivor Zabini; do MARCO 03 (TR2S9, deflete.es d &mite 
e segue-se tom run*" -de 57%4 '477431f I illittireta de 5360 metros at* o MARCO 04 
(QUATRO), confrontando corn a propriedade de Antônio Pivetta Fernandes: tko MARCO 04 
(QUAT'RO), deflete-se 4 threita e segue-se com o rumo de 3215'53"14R e distant:to de I94,40 
metros, ate o MARCO 05 (ClIVC0), confrontando cam a Estrada Municipal; do MARCO 05 
(CINCO), deflete-se 4 &meta e segue-se com o rumo de 57'44 '47"SE e distancia de 72,00 
metros. confrontando coma Estrada lidavidpal, ate o MARCO 01 (UM), panto onde se iniciou e 
terminou o levantarnento cadastrar. 
PROPRIETARIOS: ROMVALDO 801CliZat, agrictiltor, (AG 14.180.058 
SP), e sua. mulher ARTAILSCA RORTOLETTO 
OACIIEGA, do tar, =bog brassleiros, podadores do CPP/A1P. 136.507.938/49, residentes e 
domiciliados nesta Cidade de Drawing/sr, a, DEMERVAL SORIANO& inspetor de qualidade, 
(Re 7.593.986/SP), casado no regime da connualgto de bens, antes da Lei 6515/77 com 
APAREaDA DE MELLO SORIANO,. do lar. ambos brasileiros, podadores do CPFINF. if ,
081.467.998/68, residentes e domiciliados em Santo Andre.-
CADASTRO: 
20,0 has., if de mud. &age: 0,26, 
ROMUALDO.-
REG-ANTERIOR: 
da Matricide if 120, Lu 
Ins6vol cad:ash-ado junto ao •INCRA, cam o código 
61 .00 54, com Area total: 5,2 has, =fulfils*: 
: 3,0 com a denoininaclio de ClaCARA SÃO 
if 12.781, do 29.09.10, Ss. 097, IP 3•L de 
Transmissees; e, Reg. 003, de 09.02.1.982, 
lea6veis.- 
ESCREVENTE .-(EDUARDO CATELAN VERsONESE) 
AV. 001- EM22 DE 
PROPORCÃO. 
De acordo com o que 
im6vel desta maid 
Ao Sr. Romualdo 
Sr. Doi/serval 
ESCREVF24TE 
AV. 902 - NM 29 DI FE RETRO D 2909. 
CADASTROINCRA14/
De conformidade cam a escritura pública de venda e compra de 28 de setembro de 1999, 
lavrada AslIs. 13/14, do Livro 198, do 2* Tabelillo de Notes local, procede-se a present* pars 
consier quit, o imóvel desta matricide, atualineute, 6 cadastrado junto ao =RA. com • código 
a' 000019 281522 3, cow a Area total de 1,3 has., cansa deitoininaVio de CRÁCARA 
SANTO ANDRÉ, cow os sogobtos dodos: módulo mitait 15,0 ku.. sz• de nendulee rurids: 
0,97, sandals thank 29,0 has., de akimbo fisadat 4,06 fragile witibiss O POINteklilbritin 
1,3, coufonne prove o CC1R 1998/1999, expedido eat data de 08.07.1999, deuidenuMe quad, 
procedido 4rnergni da Matricula n* 120, o 
acima inenekuadoe, na seguinte proporção: 
aultessa, 34/ (tires quartos); e, ao 
Soriano. 1.4 (taist quarto).-
, (EDUARDO CAIELAN VERONESE).-
- 1.1.1111.111, irk 
2015-4 - AA 
1:= 
an
p4=-
S r.= 
, 
n=26 
omBEE 
EGG, SIMON 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
Av. Premidanle Romeo*, 1461 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7788 
E-mail: ri.draosmegmaLoom ONPJ: 11.279.888/0001-18 
Marcelo Specie) ZaboUrd °tidal 
c re Are oi.A 
16.1.471
apreseatado ena arm 
110/2000.- 0 PREPOSTO te StiZ li if
VERONESE).-
FIONA 
110110 
REO.41116 —181 29 DE nu= 4 WM. 
DatintiLlegalti 
Psis emitted aseacioneda 'usbsçI C OM, co propeieliricii em comum: ROMECAL110 EAMIGA • sea smilhar AMINISCA BORTOXFITTO EACIS804, • 
DEMERVAL SORIA1(0, e saa m er APARESIMA Di MELLO SORIANO, já qualificados, vender= 0 IMÓVEL DMA MATRI CULA para PASCHOAL CASCO1Y7. comerciante, 4.70A680/SP), casado no regime da camels de ben.% antes da Lei 6515/77 com lar, (Ra 1a904.215/SP)„ *Mx= brwiletros pamodores do CPP/M71. ma 897.638/49, nesidernesa domicillados E. Rua Visconde do Rio Briveco as 1864 P: polo PM* de ItS1.000,00 (um nil resis).- A nests ato, a CsetidAto de Reauheidade Placal da latevel validade eta 03.08.2000, sob a* 2-3.338.029, qua fica eon arquivo sob if 111/2000.- V 
bem comer deal:rag& de isenplio dot 
emitida por eitia Serveatia- O PREPOSTO 
(EDUARDO CATELAN VERONESE) 
Demigod°. Diverges sob e 
(EDUARDO CAIELAN 
RE0.064-117MOISEMJAMEMODE2005. 
COMPRA VENDA 
For oiscritora pública lavrada aos 14 de demobs° de 2004, is lb. 053/051, do Lim 134, polo Tabeliag do Nola e de Protester de Lem e Triode. desta. Camara* de DraceisaioSP, os proprieterio.: FASCIIOAL CASCaNI e sot melba? MENA MARECIDA DOMINGOS DA SILVA cascon imterionnente cpuilificados„ venders= UMA PARTE IDEAL CORRESPONDERTE A la0940. METROS QUADRADOS NO Imr»Ti MOM itArRicvLA a Alamo BATISTA DR SOUZA. aatenonso, 112204677/SP e CPF/MP. 781.047.698/04), casado sob o regime de =partial° obrisatdriis de bens nos tertnos do artfgo 254 pardgn* tinict% inelso IV; do mar, Código awl Brasileiro.. antes de vigencia da Lei .6.51.5177. con: ACM& 02RRE4 DR SOMA,do zar, (la la443.668/SP e CPP/1111. 096.562.069/4), eenbodr bmstlelpu; resided*: e domicilladoe à Rua 21, a 63, Jardiot 'den. strata cidade de DracenalSP, polo prate de RS1.200,00 (mu mil e dominos rears).- DOI: Emitida pelo TabeliSo de Notes e de Protests local.- OCIWINCRA: Pei spiesentado o CCIRANCRA do ercercicio de 2000/200112002, dryidaseiata (*ado, emitido aos 30.11.2002, sob ne 03296E81029, com maimed° pars 21.01.2005, do imóvel cadsatrado junto ao INCRA cant o Mk° a' 000019281.3223 can as swinges dados: Danotoinayto do Imóvel Rural: CHACARA SANTO ANDIte Locridiza.So: Frladmao casas popalsres Keartedy Municipio: Deuce= —1W SP. Forma de Dereneao: proprietirio on p re individual. Miodu/o Rural: 0,0 kw ND de /46dolos Auriga: 0,00. 1116d. Anal: 20,0 has. W Módulos Piscais: 0,06. MO: 0,0 be.. Chissifimlio do Imóvel: inimilhadio. Ana Total: 1,3 has.: Area Registrada: 1,3 has. Area de Foam: 0,0 loss. Nome de Deteseor: DEMERVAL SORIANO — Naciesalidiale: brasileiro 
Mmo_outtaufaxwasu 
CPF/MP. 081.467.998168. Código da Pemba: 013632825.- CERIEDIO NW:ATIVA fl Foi spresentada a Certidio Negativa de Débitos de Iradvel Rural, lançado am. Receita Federal sob a* 3.166.838-4, coin a denominaçao de CHACARA SANTO ANDRE, cow a *ea total de 1,3 has., eta aim do oontribuinte PASCHOAL CASCONI - CEP/MR 341891.638/49, emitida em 13.12.2004, via intarnet, corn validade stir 13.06.7.005, cm o a° 7.17/.579, .coefinasda neat: data, por esta Serveatia, no sits 
WiedireivwseadlOgnmidoripv411.- MEMO TERRIIVRIAL WAAL; Foi apreseatada a deolarapto do LT.R do erierideio de 2004, do imóvel lavado ma Receita Federal sob re 1196.838-4, cam a Area total de 1,3 has, sem o valar atribuido so imóvel, wade que pela 
CONTINUA NA PICHA N.
FiA7 
RSJ.007,,32.- 'SIM= PM 
cemptudares, da. seguinte 
ellivideate a 3.000,00 
pare/ ideal equiusleste a 
deem Serveutis, us, 
demsis dominates 
*Pin, bem como 
PitEPOSTO 
VERONESE) (VS). 
Aar 
• OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
_COMARCAM DRACENA- SP 
Av. presider*, Nosesner, 1451 - Cerise:- CEP:17.900-000 - Few (111) 31522-7788
Smolt ri.dmilemegrenterim- cNPJ 11.2711.88110001-18 
Maroelo SpeolosZabolint 
LIVRO Ng 2 - REGISTRO GE 
IdATR(CULA 
1 ea FICICA 
6.147 r 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ORACENA 
06 .1* JANEIRO n20!5.
Isstruçho Nonnetiva if 53, de 14.1 6 atrQski ePlele t ideal ank transmittal", • *mum de
Tim illotolt•411 aellsol- ware as usadedicsa 
• se Sr. Pinched Caned s dialinenr„ lam pads ided 
qtaidrados; e, Mimic l3atista deRmstrie afindidbar, mac 
00 mm Ficaent amain/0 
1312005, ;Apia da estailers e dos 
16.12-2034i- As dumb asigthiciss 
do MSS, coattail do Maio.- 0 
, (EDUARDO CATALAN 
MEW 
De acordo com adonis*, armeasa cordite rio:.•niquerietarito, ineedOnede .na AV. 7. 
procede-se a present* pere comdar qua a : APARSCIDA , . , , . OA 
SILVA cAscam, e InecrIla , no CPFINIF .4 374: . ' , oragOalls' 
do referido documento.pARQUIVM 0 • •,7 uillbeedo neste Chelbilgáreellitehdd 
digitalizado e arquIvadoeob . ft ir•- 4 4 
043310000000**00411r.: 
Protocolo if 109.708, 02 r,'• fi,. '- birmalOS GonilidialiVIIMMIL 
OlIcisl. Escrevente Sublitttute. 
11 N
AV. 8/18.147 — EM 
; 
Ainda de acordo corn autorizaçáo sap contida no requedmentsmensfOrlecktfloo‘7,
or p -weds-es a presents era cor nier qua o I mbued #0110;deses 
no INCRA, com o cedikstidtialub *Prablma 411311110 1 ÕvEL 
RURAL: Código da Imóvel Rural: 0011.049.201.0224; 
AmaRt Aias két 1,3000 h% Chiesnowlho FwWWIE 
Localizaglio: prdodmo casas populares Kennedy; Municipio Slide ii0 1IT Ofed1144 1 UF SP; 
Módulo Auld: 15,7142 he W Wilt** Runts: 04117; N_itodulo 20.0000 h N' Módulos 
Pleads: 0,0800; RAP: 3,00 ha. SITUACAO JU DO IMÓVEL: ildurdelPio•do 00103111x 
Dracens;' hiletricula: 16.147; Ann: 1,3000 ha. AREA DO NOVEL Registradse ,1.i3000 t . 
DADOS DO DECLARANTE; Demervid Sodano; CPRIAF: 081.4157,993-118t￾Elnulefra. DADOS CONTROLE: UrVarnento: 17.08.2020; :Nandi° do COlt 
38344867210: Data da a* - do CCIR: 2201.2021; dO%,410000110: !POI - 
osafficaclo apresentado emItido sob ntimaro do aulantioklada 02440.46830R19881.04145, -
devidarnante quitado. 1' • toff 12015433100000000061e8821FL,Pkatocoliz if 
.01
•
Zernirki Gcrigatoss Resod, EeCriSoente Subsikla 
Zabothi, Okla 
V. 7118.147 — EM 04 DE 2021. 
IVRIFIDArtA0 DE A 
Peio pedido ad • =. • de mtificaçáo de Area rural. firmado aos yin* o dois dias do mils 
de Janeiro do ano de mil e vitae um (22.012021), polo' propdetirios .PASCHOAL 
CASCONI e seu otinjuge ELENA APARECIDA DOMINGOS DA • SILVA CASCON1; e 
ANTONIO BATISTA DE SOUZA e seu otonjuge AUREA CORREA DE SOUZA, todos já 
qualificados, instruido corn tr alhos teonioos, elaborados pelo técnico agrimensor, Thaies 
MItsuro Ushtdma, inscrito no CREA-FT-BR Slob o n° 27818355871; com TRT n° 
5R20200817821; corn declaraçõee de reoortheohnergo' cio limites firmadas onos atuais 
confrontantee; e com outros documentos necesaidos ao pedido, precede-ao a presente 
averbaçáo com fundamento nos artigos 212 • 213, Mono II, da Lei re 13.015/73 de Regietros 
PCiblicos, procede-se a presente averbaplio para condor qua o Imóvel Matt mabácide em 
face de levantarnento perdei atualizado de sue *ran, -passou a ser deamto e caracterizado 
da seguinte forma; UMA AREA RURAL, COM 1,3408 HECTARES, dinominada 
°CHA.CARA SANTO ANDRe°, *Wad' fiesta fillualcfplo S Comarca de DRACENA;Estmlo 
de Sao Paolo, fade destrlçao de sou pedantry tam Wok* no VÉRTICE P-01. firdvacio isa 
CONTINIJA 
"it naR.nt RA ;IOWA I Ina CCTF nruglusherre 
NW: 0003/0605 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA- SP 
Av. Presidents Roasevait, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fens: (18)3822-7788 
E-rnall: ridnicersafteneicarn CNPJ: 11.279.888/0001-18 
Memel° 8pecian Zabotini Oficial 
FICHA 
0011/17 1 
divisa • ski Estrada Minticipal DRA43 cont a Rua Perm Camellia; DESTE segue 
eteldtordiando com a nuincionada. ,Risa Prima Camaids, com os seguintes. v0.111cas, 
aelmulas, distinclas S c0nfrontil9efe: 
1 
. • AMINE 0111TANWA 00 cournorrracOsa 
1 • , , P-02 10:1131 71.21 Rua Prima Carnelda 
1 P.02 • P-OS 11,304r 12471 
Waal lbasi sob matricide re 11.342 
P-04 211•37' PM 
, • P41 P411 ' 211401, OAS Iradval Rural sob inablaula e•12.121 
POI P-01 148311' 113.34 eserada Municipal ORA-153 
11 EITORIAS: rt6o hi. CCIR: Averbado sob o rf ii. IMF: 3.196.838-4. VALOR DO 
• EL PELO ITR-2020: (Mho dederado). VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE: 4 
--. *•-•' 722,44 (vial* e rids Mil, sateoantos e vinte e dots raids e quarenta e guano centavos). 
"a g l
• . A presante Intricagliofolfelta nas teimo. do outgo 212 e 210 ,. da Lei n° 
0-' S. SEI-0 ' t M. 120154331000000008188221X Protocol:, if 109. I Ir ':...,. . MI. 
se: . PAaidis Zanatil Ciongskes Rant, Eiszartares WWI&
LILY.- EM 04 DE FEVEREIRO DE 2021. 
NO SCAMP 
s. soortio cam o requedmento mencionado na AV.)'. procedo-se. presents para constar 
q o hnóvel desta ntabicula 6 Insult° no =TEMA ASISIENTAL PAULISTA, *am 
aspecillcaollo da rosersa Isgel, Qom os seguintes e principals dodos: 'Wilmer° do 
SICAR/SP: 35144030395466. Data da Iner.dgliorEmisallo: 25.012021. NOME DA 
PROPRIEDADE: CHÁCARA SANTO ANDRE. Area Total Calculada: 1,3406 ha. Módulos 
Fiscal.: 0,07. Atividade Principal: outras. ilabicula: 16.147. Area Total da APP: 0,5718 
Vagstacter, Native: 0,5916 ha. Reserva Legal: 0,00 ha. ARQUIVO: Os documentos 
dos nos atos pratIcados sob os n" 6/8 foram digitalized= sob o 109.706 e 
ados na pasts denominada °Pasta de RedfIcagilo - Lei if 10.931 sob if 
21. MUUMUU.: 12015433100000000.188621P. Prol000k, if 190. 
Madelle Zomba OcexulveS Finn* Escosestis Substitute. .1_,WA 1510, -• 
• OWN. 
CONTINUA NA FICHA No 
V.4 
OFICIAL DE REGISTRODE IP0115109EIS E ANEXOS 
COMMA DE DRACENA - SP 
Av. Presidents koosevelt. 1461 - Conan-- CEP 17.900000- Forme (18) 3822-7186 
E-maif"fficerillearnOWIra emit 11.27teestoo01-18 
Marcelo Special Nob' -Mid 
CERTIDÃO E AUTBITICACÃO 
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presents copia reprogrifica, extraida'arn Intern 
teor, é reprodução autentica da matricula n° 18147, do LIWO 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sabre a 
qual não há qualquer alteração além do que nela se contem, extraida nos termos do § 10, do art. 19 
da Lei Federal 6.015113. CERTIFICO MAIS, que o imerval objeto da presente matricula tem a sua 
situação com referenda a alienação(Ões) e constituição(bes) de onus reais, ações reais ou pessoais 
reipersecutorias, integralmente noticiadas na mutate copier reprogritca. O referido é 'verdade e dou 
fé. Dracena-SP, 08 cle fmereiro de 2021. 
Oficial 
Zstado 
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Rog. Civil.. . : 
Trib. austica: 
Mnnicipio • 
Ministirio PC: 
Total • 
34,73 
9,87 
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Gett1i6o de ato platted° polocolo ng: 109706 
Oiseel de Repstro de Irritivels e Anew, 
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st. (m) Confrontações 
'1.26 Rua Primo Camelos 
26 78 matricula 15.342 
18.7C ! matricula 15.342 
i3.15 rratrou:s 12.131 
91.34 1ESTACA m.uN.DRAL, RA153 
P-05 
Il 
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/ George Henrique Platzeck / 
/ Matricula: 12.131 
1 
P-01 Rua Prim 
Came/6s 
Chicano Santo André 
MATRÍCULA: 18.147 
, 
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/ 
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, 
-02 
Jose Carlos Zabini 
Chacare Santa Rosa 
Matricula: 15.342 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS 
Denominação: "CHÁCARA SANTO ANDRÈ" - MATRICULA N° 26.569 
Local: Rua Primo Carnelós c/ DRA-153 - Dracena/SP 
Proprietário: PASCHOAL CASCONI E OUTROS 
Area: 13.408,00 METROS QUADRADOS OU 1,3408 HECTARES 
ROTEIRO 
IMÓVEL: Imóvel Rural situado no Município de Dracena e Comarca de Dracena, 
Estado de Sao Paulo, denominado Chácara Santo André, com area de 1,3408 ha, 
tendo o imóvel as seguintes descrições técnicas: inicia-se a descrição deste perímetro 
no vértice P-01, deste segue pela faixa de domínio da Rua Primo Camelos, com os 
seguintes azimutes e distancias: 103°34' e de 71,26m até o vértice P-02, deste segue 
confrontando com Chácara Santa Rosa, (matricula 15.342; CNS: 12.015-4); com os 
seguintes azimutes e distancias: 193°47' e de 128,78m até o vértice P-03, de 
211°37' e de 68,70m até o vértice P-04, deste segue confrontando com Imóvel 
urbano , (matricula 12.131; CNS: 12.015-4); com os seguintes azimutes e distancias: 
284°26' e de 53,15m até o vértice P-05, deste segue pela faixa de domínio da 
ESTRADA MUNICIPAL DRA153, com os seguintes azimutes e distancias: 14039' e de 
193,34m até o vértice P-01, de ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Dracena, 25 de junho de 2021. 
GA IEL GALDINO DE FAVERI 
Arquiteto e Urbanista 
CAU n° A148807-4 
Diretor de Arquitetura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO 
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanística 
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso 
CERTIFICA, atendendo ao requerimento oPot000lede bob NE12582/2021 do Sr. 
PASCHOAL CASCON1 E OUTROS, no qual solicitam a Certidão de Aprovação de Local e 
a transformação de Area rural em urbana para regularização do imóvel rural, denominado 
Chácara Santo André objeto da Matricula n° 16.147 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Dracena/SP, com área total de 13.408,00 metros quadrados, localizado na 
Rua Primo Camelos. 
a) O Conselho Consultivo do Piano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não 
se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n° 
291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008. 
E o que cumpre certificar. 
@raceme, 28 de junho de 2021. 
CONSE •CONSUL771/0 DO PLANO DIRETOR L1RIANISTICO 
GIL E SOUZA/ HUGO SILVEIRA RESENDE / JUUANA GIROTT6LEITE 

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