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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais, destinado à utilização dos recursos provenientes do convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo)
native_id971

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Autógrafo 036 - Documento Acessório
2021-08-23 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 26ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-08-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-16 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2021-08-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001409

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N°,031/ DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente". 
Referido projeto sera destinado à utilização dos recursos provenientes do 
convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
1.0:60 ;MIAMI MIN liel3 183t161 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo c 01- 61-
5 3
PROJETO DE LEI N° DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
destinado a utilização dos recursos provenientes do convênio com a Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, na seguinte classificação 
orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública 
02.02.01 26.606.0002 2.010 — Manutenção das Estradas Rurais e Pontes 
3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-50.000,00 
Total R$-50.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com 
recursos de excesso de arrecadação, proveniente de convênio Estadual. 
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente. 
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de su publ. ao. 
N LEMOS 
cipal 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Mildred* do Secretirio 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 
ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E 0 MUNICIPIO DE 
DRACENA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTAVEL 
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SAO PAULO, por meio da SECRETARIA 
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com sede A Praga Ramos de Azevedo n° 254, Sao Paulo — 
SP, doravante denominada SECRETARIA neste ato representada por seu Titular GUSTAVO DINIZ 
JUNQUEIRA, RG 19.823.776-5, nos termos da autorização constante no. Decreto 64.467, de 12 de 
setembro de 2019, e o Município de DRACENA, representado pelo(a) Prefeito(a) JULIANO BRITO 
BERTOUNI, RG 24.607.988-5, com sede A Avenida Jose Bonifácio n° 1437, Dracena - SP, celebram 
o presents convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n° 
6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013, nos termos des 
cláusulas e condições a seguir 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Do objeto: 
0 presente convênio tem por objeto a execução de ações necessárias à promoção do 
desenvolvimento rural sustentável, em conformidade corn as diretrizes de politico pública 
denominadas "Cidadania no Campo 2030, institufdas pelo Decreto n° 64.320, de 5 de julho de 2019, 
e descritas no Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo I. 
Parágrafo único - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, amparado em manifestação 
fundamentada da Area técnica competente, visando melhor adequação técnica ou financeira, poderá 
autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho, a serem efetivadas mediante termo de 
aditamento, vedadas alterações do objeto ou acréscimo do valor ajustado. 
CLAUSULA SEGUNDA 
Da Execução e Fiscalização do Convênio 
O controle e a fiscalização da execução do presente convénio cabers!' aos 
representantes dos participes, por estes indicados no prazo de 30 (trinta) dias, apôs assinatura deste 
instrumento. 
CLAUSULA TERCEIRA 
Das Obrigações dos Participes 
Sao obrigações dos participes: 
I — da SECRETARIA: 
SAA-PRC-2020/11.569 
Preeirtorra Manic*, de DRACENA Página 1 de 6 
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:15:00 e 
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC -15/12/2020 As 15:54:46. 
Documento N°: 11604661-2237 -consulta A autenticidade em 
https://viv.wdocumentos.spsempapetsp.gov.brisigaex/publidapp/autenticar7n=11604661-2237 
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SIGA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Cabinets do Secretário 
a) supervisionar e fiscalar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho, por meio de 
mecanismos de avaliação e monitoramento, inclusive quanto a sua qualidade; 
prestar a assessona técnica necesearie a0. MUNICÍPIO; 
e) transferir, ao MUNICÍPIO, recursos para implementação das atividades previstas no Plano de 
Trabalho, na forma estipulada na Cláusula Sétima deste convénio; 
d) prayer, nas propostas orçamentarias dos exercícios subsequentes, recursos suficientes ao 
atendimento das despesas previstas no Plano de Trabalho; 
II - do MUNICÍPIO: 
a) fornecer subsídios técnicos e informativos de que disponha sobre as reais condições e 
necessidades locais; 
b) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — Cidadania no Campo, os 
documentos comprobatórios de execução das ações previstas no Plano de Trabalho; 
C) apoiar os. trabalhos e campanhas da SECRETARIA no ambito do Sistema Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável — Cidadania no Campo; 
d) responsabilizar-se pela manutenção posterior, As suas expensas, dos bens adquiridos ou das obras 
e serviços executados; 
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pela SECRETARIA. 
CLAUSULA QUARTA 
Do Valor 
0 valor total do presente convénio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reels), onerando 
as dotações orçamentárias pr6prias de cada participe, na seguinte conformidade: 
I — da SECRETARIA o montante de R$- 50.000,00 (cinquenta mil reais); 
li—do MUNICÍPIO: o montante de R$ 0,00. 
CLAUSULA QUINTA 
Dos Recursos Financeiros e sua Aplicação 
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA sera° transferidos ao 
MUNICÍPIO na forma disciplinada na Cláusula Sétima. 
§ V - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO serão depositados em conta 
vinculada ao convénio junto ao Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados exclusivamente na 
execução do objeto deste convénio. 
SAA-PRC-202W11569 
F ur Mv,i i de DRA CENA Página 2 de 6 
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Assinado com senha por JULIANO BRITO f3ERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 -15/1212020 *a 15:15:00 e 
GUSTAVO DIN1Z JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento! GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:46. 
Documento N°: 11604661-2237 - consulta à autenticidade em 
hftps://www.documentos.spsempapel.sp.gov.brisigaex/publicJapp/autenticar?n=11604661-2237 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Gabinete do Secreted° 
S 2° - Na aplicação dos recursos destinados ã execução do objeto deste convénio, o MUNICÍPIO 
deverá observer o que segue: 
t. no perfocio r iespurnier Ile ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, os 
recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança se o seu uso for igual ou superior a um 
mas, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada 
ern títulos da divide pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um 
mês: 
2. as recedes financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e 
aplicadas exclusivamente na execução do seu objeto; 
3. quando da prestação de contas, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o 
movimento diário (histórico) da conta, com a documentação referente A aplicação das disponibilidades 
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil SA; 
4. o descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará à reposição ou restituição do numerário 
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança rio período, computada desde a data 
do repasse até a data do efetivo deposito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas ern nome do 
MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo n° e no anverso o número do convênio; 
8. compete ao MUNICÍPIO responder pela correta aplicação doa recursos financeiros destinados 
execução do objeto a que se refere este convénio, ban como assegurar os recursos eventualmente 
necessários ao seu Integral cumprimento, na hipótese de oontrapreetação financeira, nos termos do 
artigo 116 da Lei federal n°8.666, de 21 de Junho de 1993, com sues posteriores alterações. 
CLAUSULA SEXTA 
Da Contrapartida 
A contrapartida do MUNICÍPIO corresponde a R$ 0,00, consistente em recursos 
(financeiros/materiais), consoante detalhado no Plano de Trabalho. 
Parágrafo único - O MUNICÍPIO clever* efetivamente comprovar a aplicação da contrapartida por 
meio da apresentação de relatório circunstanciado que contenha todos os comprovantes dos gastos 
em relação aos itens previstos na planilha orçamentária. 
CLAUSULA SÉTIMA 
Da Transferência dos Recursos 
Os recursos serão transferidos pela SECRETARIA so MUNICÍPIO em 01 (uma) 
parcela, conforme especificado no cronograma físico-financeiro, sendo a primeira no valor de RS 
50000,00 (cinquenta mil reais) em até 30 (trInta) dias, epos a assinatura deste instrumento. 
SAA-PRC-202611569 
Prvieitsaw Masicipal de DRACENA Pagina 3 de 6 
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Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PM0RAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:15:00 e GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 As 15:54:46. 
Documento N°: 11604661-2237 - consulta a autenticidade em 
https://wwodeCtImentes.speernpapelraplov.brisigaex/publidapp/autenticar7n=1160466-1-2237 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Gabinete do Secretário 
§ 10 - A transferência dos recursos relativos a cada parcela ficará condicionada à aprovação, pela 
SECRETARIA da prestação de contas e aprovação do relatório técnico, alusivos à etapa 
imediatamente anterior. 
§ 2° - O descumprimento pelo MUNICÍPIO de qualquer obrigação pactuada neste convênio ensejarb a 
suspensão de transferência dos recursos financeiros ate que seja regularizada a situação, sem 
prejuizo do disposto na Cláusula Décima Primeira. 
CLÁUSULA OITAVA 
Da Prestação de Contas 
O MUNICÍPIO devera apresentar, ern periodicidade, relatórios detalhados e 
demonstrativos do efetivo andamento das ações executadas, oonfonne previsto no Plano de 
Trabalho. 
§1° - No final das etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO devera 
apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prestação de contas na qual discrimine as despesas 
efetuadas por conta da execução do objeto do convênio, relacionando os números dos respectivos 
documentos, as datas de pagamentos, a natureza dos bens e serviços, os valores e beneficiários, 
com todos os dados pertinentes, para fins de analise e aprovação pela SECRETARIA 
§ 20 - O MUNICÍPIO deverá manter, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os 
documentos originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de 
serviços), com a devida identificação do convênio. 
§ 3° - Sem prejuizo do disposto no 'cape desta cláusula, no final de cada exercício financeiro, o 
MUNICÍPIO deverá prestar contas dos recursos utilizados durante o ano. 
CLAUSULA NONA 
Do Prazo 
0 presente convênio vigorara ate o dia 31/12/2021, contado a partir da data de sua 
assinatura. 
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos participes devidamente justificado, o 
presente convênio poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, por igual ou inferior período, 
mediante termo aditivo e previa autorização do Titular da SECRETARIA, observadas as disposições 
da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e 
demais normas regulamentares aplicáveis, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos de vigência. 
SAA-PRC-2020/11369 
Prefeitara Municipal de DRACENA Página 4 de 6 
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 es 15:15:00 e 
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agriculture e Abastecimento! GSAA-GABSEC - 15/12/2020 es 15:54:46. 
Documento N°: 11604661-2237 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.basigaex/public/app/autenticar?n=11604661-2237 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Dabinete do Secreted° 
CLAUSULA DÉCIMA 
Da Denúncia e da Rescisão 
0 presente convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação 
prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro participe, e sera rescindido por infração legal ou 
não cumprimento de quaisquer de suas clausulas. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
Dos Saldos Financeiros Remanescentes 
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, 
serão devolvidos à SECRETARIA por meio de gula de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob 
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pea 
SECRETARIA 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
Da Ação Promocional 
Em qualquer ação promocional relacionada com c objeto do presente convênio, 
devera ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da 
SECRETARIA, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos 
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autondades ou servidores públicos, nos termos 
do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA 
Da Publicação 
A SECRETARIA providenciará a publicação de edrato deste convénio no Diário 
Oficial do Estado, nos termos da Lel federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
SAA-PRC-2020/11569 
Prefeitura Musie4val de DRA CENA Página 5 de 6 
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 as 15:15:00 e 
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretario de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:46. 
Documento N°: 11604661-2237 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.speempapel.sp.gov.brlsigaerJoubfidapp/autenticar7n=11604661-2237 
SEIM
INIMIIMI.1•0•••• 
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sEcRETAR1A DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Gabinete do Secretário 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
Do Foro 
Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do 
presente instrumento, o Foro da Comarca de Sbo Paulo - SP, com expressa renúncia a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem, assim, de acordo com as 
cláusulas e condições fixadas, assinam o presente convênio, para que produza os efeitos legais. 
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA 
SECRETARIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
JUUANO BRITO BERTOUNI 
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DRACENA 
S44-PRC-2029111569. 
Prefeitura Mimic:am, de DRACEAA Página 6 de 6 
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito I PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:15:00 e 
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agriculture e Abastecimento / GSAA-GABSEC -15/1212020 às 15:54:46. 
Documento N°: 11604661-2237 - consulta b autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.brisigaex/publiclaprp/autenticarin=11604661-2237 
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01•1••••••••••• 
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C 
C 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável-CDRS 
Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no 
Campo - Município Agro 
Prefeitura Municipal de Dracena 
PLANO DE TRABALHO 
01 - Identificação: 
EDR: Dracena 
Município: Dracena 
Endereço: Av. Jose Bonifácio, 1437 CEP: 17.900-000 
CNP3: 44.880.060/0001-11 
Fone/Fax: (18)3821-8000 / (18)3821-8017 e-mail: gabinete(ii, d racens.sn.em .br 
Período de execução: Inicio após a assinatura do convênio 
Término: 31/12/2021 
Responsável/SAA/CDRS: Eng. Agr. Wagner Dantas da Silva 
Responsável/Município: Téc. Agr. Márcia Roberta Pereira de Freitas 
02 - Justificativa da proposição: 
Mediante a adesão do Município em epígrafe ao Sistema Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo e, considerando 
as diretivas para o desenvolvimento do "CIDADANIA NO CAMPO - 
MUNICÍPIO AGRO", onde se busca promover e garantir a oferta sustentável 
de alimentos saudáveis e seguros com vistas à melhoria da qualidade de 
vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na melhoria da 
qualidade de vida do cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural 
sustentável, por meio de projetos e ações participativas com o envolvimento 
da comunidade, de entidades parceiras e de todos os segmentos dos 
negócios agrícolas e ampliar a eficiência dos serviços de assistência técnica, 
extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento 
alimentar, prestadas ao setor agropecuário, mediante estimulo para 
implementação e desenvolvimento de agendas estratégicas a fim do 
fortalecimento da gestão rural local. 
03 - Objetivo geral: 
Propiciar ao agricultor do município melhoria na trafegabilidade das 
estradas rurais municipals, com adequação/ reabilitação de trecho críticos de 
estradas rurais, realizando trabalhos de adequação do leito carrogável, 
visando o escoamento de água, apresando resultado relevante para a 
conservação do solo e drenagem. 
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880080000111 - 15/12/2020 as 15:16:00, PAULO 
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / EDR-DRACENA - 15/12/2020 As 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - 
Secretario de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES. Coordenador / 
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 as 17:40:41. 
Documento N°: 11604563-2237 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.so.dov.br/siciaerJoublic/apo/autenticar?n=11604563-2237 SIGA 
04 - Objetivos Específicos: 
- propiciar melhoria na trafegabiiidade das estradas rurais municipais; 
- viabilizar trabalhos de conservação do solo e drenagem, aumentado a 
durabilidade dos trechos críticos de estradas rurais adequadas/reabilitadas; 
- viabilizar melhoria no escoamento da produção agrícola dando maior 
eficiência, eficácia e redução na perda na qualidade dos alimentos no 
transporte; 
promover o uso de práticas adequadas de conservação de solo; 
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 as 15:16:00, PAULO 
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisáo / EDR-DRACENA 15/12/2020 as 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA -
Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES - Coordenador I 
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 as 17:40:41. 
Documento N°: 11604563-2237 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.brisigaerJpublic/applautenticar?n=11604563-2237 
05 - Cronograma de execucao, indicadores e metas. 
0 
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Quilômetros 
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Produtores 
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ID 
.0 INS 14
13 C I.4 
Quilômetros de trechos 
críticos; 
cadeias produtivas articuladas 
No de produtores rurais 
N° de associados/cooperados 
atendidos 
a 
S fil LI. 
et4 X X 
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X 
..I 0 X 
o 
o 
Ações a serem realizadas 
1. Conservag,go da Estrada Rural DRA-221 nos 
trechos UTN1 inicial 447055-7627559 e final 
447742-7627670, e DRA-213 UTM inicial 
447440-7628501 e final 448737-7628655, 
visando o atendimento a Cláusula Primeira 
do ConvAnio e demais acties a seauir: 
• Cadeias produtivas com potencial de serem 
beneficiadas 
• Produtores rurais com potencial de serem 
beneficiados 
• Assodação / Cooperativa de produtores 
familiares com potencial de serem 
beneficiados 
tr. 
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E 
Assinado com sanha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 as 15:16:00, PAULO 
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisao / EDR-DRACENA - 15/12/2020 As 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento I GSM-GABSEC -15/12/2020 As 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES - Coordenador / 
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 as 17:40:41. 
Documento N°: 11604583-2237 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/publidapp/autenticar 11604563-2237 
- Orcamento de Aolicacão de Recursos: 
Descrição das despesas Recursos da SM - R$ Recursos da PM 
Material de consumo Investimento 
- Aquisição de material primário de pavimentação 50.000,00 0,00 0,00 
Subtotal 0,00 0,00 0,00 
Subtotal dos recursos 50.000,00 0,00 
Valor total do Plano de Trabalho 50.000,00 
07 - Cronograma de Desembolso 
Os recursos financeiros necessários para atender o presente convênio serão 
aplicados pela Prefeitura Municipal de modo a garantir a execução física das 
ações do Plano de Trabalho. 
08 - Responsabilidades: 
Dracena, 09 de dezembro de 2020. 
PAULO SÉRGIO MARTIN 
Diretor do EDR de Dracena 
JULIANO BRITO BERTOLINI 
Prefeito Municipal de Dracena 
JOSÉ LUIZ FONTES - 
Coordenador da CDRS 
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA 
Secretário de Agricultura e 
Abastecimento 
4 
ENE 
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:16:00, PAULO 
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / EDR-DRACENA - 15/12/2020 As 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - 
Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/1212020 As 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES - Coordenador / 
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 As 17:40:41. 
Documento N°: 11604563-2237 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?m--11604563-2237 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
AV. JOSE BONIFACIO, 1437 
44.880.060/0001-11 
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2021 ate 12/08/2021 
Exercido: 2021 
Page 1 
Banco: 001 Banco do Brasil S.A. BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) 
Conta: 3861 - B.B - SEIAA - SECR. AGRICULTURA (20.686-5) 
NLanc Dtian Ordem Cheque Histórico 
Saldo Anterior . . . 
00070 
00625 
00974 
01845 
03645 
06407 
09065 
11830 
14362 
16702 
01/01/2021 
19/01/2021 
25/01/2021 
31/01/2021 
26102/2021 
31/03/2021 
30/0412021 
31/05/2021 
30/06/2021 
30/07/2021 
IR 00032 
0001086 
OC 00402 
OC 01519 
00O2714 
OC 04301 
OC 06166 
OC 07775 
OC 08593 
Saldo de Balance/ 
Transferencia de valores 20686-5 p150383-5 
SEIAA - AGRICULTURA - AQUIS. M 
Rend. s/ aplicação mas 01/2021 
Rend. s/ aplicação mas 02/2021 
Rend. s/ aplicação mas 03/2021 
Rend. si aplicação mes 04/2021 
Rend. s/ aplicação mas 05/2021 
Rend. s/ aplicação mas 06/2021 
Rend. a/ aplicação mas 07/2021 
Total . . 
Saldo Atual . . 
Total Geral 
Debito Crédito Saldo 
0,00 
0,00 39,70 39,70 
39,70 0,00 0,00 
0,00 50.000,00 50.000,00 
0,00 0,78 50.000,78 
0,00 4,40 50.005,18 
0,00 19,22 50.024,40 
0,00 33,69 50.058,09 
0,00 59,98 50.118,07 
0,00 78,84 50.196,91 
0,00 97,93 50.294,84 
39,70 50.334,54 
50.294,54 
39,70 50.334,54 
Flora SIC Ltda. Software - (contas8 - 825.25.5269 - 12547) 
18/09/2019 16:08 Usuluie: RODRIGO F - MARTINEZ & CARVA 

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