PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N°,031/ DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente".
Referido projeto sera destinado à utilização dos recursos provenientes do
convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1.0:60 ;MIAMI MIN liel3 183t161
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo c 01- 61-
5 3
PROJETO DE LEI N° DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinado a utilização dos recursos provenientes do convênio com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02.02.01 26.606.0002 2.010 — Manutenção das Estradas Rurais e Pontes
3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 02 — Transf. Estadual R$-50.000,00
Total R$-50.000,00
Art. 2°- 0 crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos de excesso de arrecadação, proveniente de convênio Estadual.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de su publ. ao.
N LEMOS
cipal
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Mildred* do Secretirio
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
ESTADO DE SAO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E 0 MUNICIPIO DE
DRACENA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTAVEL
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SAO PAULO, por meio da SECRETARIA
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com sede A Praga Ramos de Azevedo n° 254, Sao Paulo —
SP, doravante denominada SECRETARIA neste ato representada por seu Titular GUSTAVO DINIZ
JUNQUEIRA, RG 19.823.776-5, nos termos da autorização constante no. Decreto 64.467, de 12 de
setembro de 2019, e o Município de DRACENA, representado pelo(a) Prefeito(a) JULIANO BRITO
BERTOUNI, RG 24.607.988-5, com sede A Avenida Jose Bonifácio n° 1437, Dracena - SP, celebram
o presents convênio, que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei n°
6.544, de 22 de novembro de 1989, e pelo Decreto n° 59.215, de 21 de maio de 2013, nos termos des
cláusulas e condições a seguir
CLAUSULA PRIMEIRA
Do objeto:
0 presente convênio tem por objeto a execução de ações necessárias à promoção do
desenvolvimento rural sustentável, em conformidade corn as diretrizes de politico pública
denominadas "Cidadania no Campo 2030, institufdas pelo Decreto n° 64.320, de 5 de julho de 2019,
e descritas no Plano de Trabalho que integra este instrumento como Anexo I.
Parágrafo único - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, amparado em manifestação
fundamentada da Area técnica competente, visando melhor adequação técnica ou financeira, poderá
autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho, a serem efetivadas mediante termo de
aditamento, vedadas alterações do objeto ou acréscimo do valor ajustado.
CLAUSULA SEGUNDA
Da Execução e Fiscalização do Convênio
O controle e a fiscalização da execução do presente convénio cabers!' aos
representantes dos participes, por estes indicados no prazo de 30 (trinta) dias, apôs assinatura deste
instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Participes
Sao obrigações dos participes:
I — da SECRETARIA:
SAA-PRC-2020/11.569
Preeirtorra Manic*, de DRACENA Página 1 de 6
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:15:00 e
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC -15/12/2020 As 15:54:46.
Documento N°: 11604661-2237 -consulta A autenticidade em
https://viv.wdocumentos.spsempapetsp.gov.brisigaex/publidapp/autenticar7n=11604661-2237
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SIGA
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Cabinets do Secretário
a) supervisionar e fiscalar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho, por meio de
mecanismos de avaliação e monitoramento, inclusive quanto a sua qualidade;
prestar a assessona técnica necesearie a0. MUNICÍPIO;
e) transferir, ao MUNICÍPIO, recursos para implementação das atividades previstas no Plano de
Trabalho, na forma estipulada na Cláusula Sétima deste convénio;
d) prayer, nas propostas orçamentarias dos exercícios subsequentes, recursos suficientes ao
atendimento das despesas previstas no Plano de Trabalho;
II - do MUNICÍPIO:
a) fornecer subsídios técnicos e informativos de que disponha sobre as reais condições e
necessidades locais;
b) enviar, pelo Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — Cidadania no Campo, os
documentos comprobatórios de execução das ações previstas no Plano de Trabalho;
C) apoiar os. trabalhos e campanhas da SECRETARIA no ambito do Sistema Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável — Cidadania no Campo;
d) responsabilizar-se pela manutenção posterior, As suas expensas, dos bens adquiridos ou das obras
e serviços executados;
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais expedidas pela SECRETARIA.
CLAUSULA QUARTA
Do Valor
0 valor total do presente convénio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reels), onerando
as dotações orçamentárias pr6prias de cada participe, na seguinte conformidade:
I — da SECRETARIA o montante de R$- 50.000,00 (cinquenta mil reais);
li—do MUNICÍPIO: o montante de R$ 0,00.
CLAUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros e sua Aplicação
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA sera° transferidos ao
MUNICÍPIO na forma disciplinada na Cláusula Sétima.
§ V - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO serão depositados em conta
vinculada ao convénio junto ao Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados exclusivamente na
execução do objeto deste convénio.
SAA-PRC-202W11569
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Assinado com senha por JULIANO BRITO f3ERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 -15/1212020 *a 15:15:00 e
GUSTAVO DIN1Z JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento! GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:46.
Documento N°: 11604661-2237 - consulta à autenticidade em
hftps://www.documentos.spsempapel.sp.gov.brisigaex/publicJapp/autenticar?n=11604661-2237
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Secreted°
S 2° - Na aplicação dos recursos destinados ã execução do objeto deste convénio, o MUNICÍPIO
deverá observer o que segue:
t. no perfocio r iespurnier Ile ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, os
recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança se o seu uso for igual ou superior a um
mas, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
ern títulos da divide pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um
mês:
2. as recedes financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e
aplicadas exclusivamente na execução do seu objeto;
3. quando da prestação de contas, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o
movimento diário (histórico) da conta, com a documentação referente A aplicação das disponibilidades
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil SA;
4. o descumprimento do disposto nesta cláusula obrigará à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança rio período, computada desde a data
do repasse até a data do efetivo deposito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas ern nome do
MUNICÍPIO, devendo mencionar o Processo n° e no anverso o número do convênio;
8. compete ao MUNICÍPIO responder pela correta aplicação doa recursos financeiros destinados
execução do objeto a que se refere este convénio, ban como assegurar os recursos eventualmente
necessários ao seu Integral cumprimento, na hipótese de oontrapreetação financeira, nos termos do
artigo 116 da Lei federal n°8.666, de 21 de Junho de 1993, com sues posteriores alterações.
CLAUSULA SEXTA
Da Contrapartida
A contrapartida do MUNICÍPIO corresponde a R$ 0,00, consistente em recursos
(financeiros/materiais), consoante detalhado no Plano de Trabalho.
Parágrafo único - O MUNICÍPIO clever* efetivamente comprovar a aplicação da contrapartida por
meio da apresentação de relatório circunstanciado que contenha todos os comprovantes dos gastos
em relação aos itens previstos na planilha orçamentária.
CLAUSULA SÉTIMA
Da Transferência dos Recursos
Os recursos serão transferidos pela SECRETARIA so MUNICÍPIO em 01 (uma)
parcela, conforme especificado no cronograma físico-financeiro, sendo a primeira no valor de RS
50000,00 (cinquenta mil reais) em até 30 (trInta) dias, epos a assinatura deste instrumento.
SAA-PRC-202611569
Prvieitsaw Masicipal de DRACENA Pagina 3 de 6
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Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PM0RAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:15:00 e GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 As 15:54:46.
Documento N°: 11604661-2237 - consulta a autenticidade em
https://wwodeCtImentes.speernpapelraplov.brisigaex/publidapp/autenticar7n=1160466-1-2237
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Secretário
§ 10 - A transferência dos recursos relativos a cada parcela ficará condicionada à aprovação, pela
SECRETARIA da prestação de contas e aprovação do relatório técnico, alusivos à etapa
imediatamente anterior.
§ 2° - O descumprimento pelo MUNICÍPIO de qualquer obrigação pactuada neste convênio ensejarb a
suspensão de transferência dos recursos financeiros ate que seja regularizada a situação, sem
prejuizo do disposto na Cláusula Décima Primeira.
CLÁUSULA OITAVA
Da Prestação de Contas
O MUNICÍPIO devera apresentar, ern periodicidade, relatórios detalhados e
demonstrativos do efetivo andamento das ações executadas, oonfonne previsto no Plano de
Trabalho.
§1° - No final das etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho, o MUNICÍPIO devera
apresentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prestação de contas na qual discrimine as despesas
efetuadas por conta da execução do objeto do convênio, relacionando os números dos respectivos
documentos, as datas de pagamentos, a natureza dos bens e serviços, os valores e beneficiários,
com todos os dados pertinentes, para fins de analise e aprovação pela SECRETARIA
§ 20 - O MUNICÍPIO deverá manter, sob sua guarda, para fins de comprovação futura, todos os
documentos originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de
serviços), com a devida identificação do convênio.
§ 3° - Sem prejuizo do disposto no 'cape desta cláusula, no final de cada exercício financeiro, o
MUNICÍPIO deverá prestar contas dos recursos utilizados durante o ano.
CLAUSULA NONA
Do Prazo
0 presente convênio vigorara ate o dia 31/12/2021, contado a partir da data de sua
assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos participes devidamente justificado, o
presente convênio poderá ter seu prazo de vigência prorrogado, por igual ou inferior período,
mediante termo aditivo e previa autorização do Titular da SECRETARIA, observadas as disposições
da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e
demais normas regulamentares aplicáveis, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
SAA-PRC-2020/11369
Prefeitara Municipal de DRACENA Página 4 de 6
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 es 15:15:00 e
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agriculture e Abastecimento! GSAA-GABSEC - 15/12/2020 es 15:54:46.
Documento N°: 11604661-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.basigaex/public/app/autenticar?n=11604661-2237
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Dabinete do Secreted°
CLAUSULA DÉCIMA
Da Denúncia e da Rescisão
0 presente convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias de antecedência ao outro participe, e sera rescindido por infração legal ou
não cumprimento de quaisquer de suas clausulas.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras,
serão devolvidos à SECRETARIA por meio de gula de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pea
SECRETARIA
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com c objeto do presente convênio,
devera ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por meio da
SECRETARIA, obedecidos os padrões estipulados, ficando vedada a utilização de nomes, simbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autondades ou servidores públicos, nos termos
do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA
Da Publicação
A SECRETARIA providenciará a publicação de edrato deste convénio no Diário
Oficial do Estado, nos termos da Lel federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
SAA-PRC-2020/11569
Prefeitura Musie4val de DRA CENA Página 5 de 6
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 as 15:15:00 e
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretario de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:46.
Documento N°: 11604661-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.speempapel.sp.gov.brlsigaerJoubfidapp/autenticar7n=11604661-2237
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sEcRETAR1A DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Secretário
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Do Foro
Fica eleito, como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente instrumento, o Foro da Comarca de Sbo Paulo - SP, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem, assim, de acordo com as
cláusulas e condições fixadas, assinam o presente convênio, para que produza os efeitos legais.
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
SECRETARIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
JUUANO BRITO BERTOUNI
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DRACENA
S44-PRC-2029111569.
Prefeitura Mimic:am, de DRACEAA Página 6 de 6
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito I PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:15:00 e
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agriculture e Abastecimento / GSAA-GABSEC -15/1212020 às 15:54:46.
Documento N°: 11604661-2237 - consulta b autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.brisigaex/publiclaprp/autenticarin=11604661-2237
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SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável-CDRS
Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no
Campo - Município Agro
Prefeitura Municipal de Dracena
PLANO DE TRABALHO
01 - Identificação:
EDR: Dracena
Município: Dracena
Endereço: Av. Jose Bonifácio, 1437 CEP: 17.900-000
CNP3: 44.880.060/0001-11
Fone/Fax: (18)3821-8000 / (18)3821-8017 e-mail: gabinete(ii, d racens.sn.em .br
Período de execução: Inicio após a assinatura do convênio
Término: 31/12/2021
Responsável/SAA/CDRS: Eng. Agr. Wagner Dantas da Silva
Responsável/Município: Téc. Agr. Márcia Roberta Pereira de Freitas
02 - Justificativa da proposição:
Mediante a adesão do Município em epígrafe ao Sistema Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo e, considerando
as diretivas para o desenvolvimento do "CIDADANIA NO CAMPO -
MUNICÍPIO AGRO", onde se busca promover e garantir a oferta sustentável
de alimentos saudáveis e seguros com vistas à melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos, avançar no desenvolvimento rural e na melhoria da
qualidade de vida do cidadão paulista, promovendo o desenvolvimento rural
sustentável, por meio de projetos e ações participativas com o envolvimento
da comunidade, de entidades parceiras e de todos os segmentos dos
negócios agrícolas e ampliar a eficiência dos serviços de assistência técnica,
extensão rural, defesa agropecuária e orientação do abastecimento
alimentar, prestadas ao setor agropecuário, mediante estimulo para
implementação e desenvolvimento de agendas estratégicas a fim do
fortalecimento da gestão rural local.
03 - Objetivo geral:
Propiciar ao agricultor do município melhoria na trafegabilidade das
estradas rurais municipals, com adequação/ reabilitação de trecho críticos de
estradas rurais, realizando trabalhos de adequação do leito carrogável,
visando o escoamento de água, apresando resultado relevante para a
conservação do solo e drenagem.
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880080000111 - 15/12/2020 as 15:16:00, PAULO
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / EDR-DRACENA - 15/12/2020 As 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA -
Secretario de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES. Coordenador /
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 as 17:40:41.
Documento N°: 11604563-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.so.dov.br/siciaerJoublic/apo/autenticar?n=11604563-2237 SIGA
04 - Objetivos Específicos:
- propiciar melhoria na trafegabiiidade das estradas rurais municipais;
- viabilizar trabalhos de conservação do solo e drenagem, aumentado a
durabilidade dos trechos críticos de estradas rurais adequadas/reabilitadas;
- viabilizar melhoria no escoamento da produção agrícola dando maior
eficiência, eficácia e redução na perda na qualidade dos alimentos no
transporte;
promover o uso de práticas adequadas de conservação de solo;
Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 as 15:16:00, PAULO
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisáo / EDR-DRACENA 15/12/2020 as 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA -
Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/12/2020 as 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES - Coordenador I
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 as 17:40:41.
Documento N°: 11604563-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.brisigaerJpublic/applautenticar?n=11604563-2237
05 - Cronograma de execucao, indicadores e metas.
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Quilômetros
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Produtores
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Quilômetros de trechos
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Ações a serem realizadas
1. Conservag,go da Estrada Rural DRA-221 nos
trechos UTN1 inicial 447055-7627559 e final
447742-7627670, e DRA-213 UTM inicial
447440-7628501 e final 448737-7628655,
visando o atendimento a Cláusula Primeira
do ConvAnio e demais acties a seauir:
• Cadeias produtivas com potencial de serem
beneficiadas
• Produtores rurais com potencial de serem
beneficiados
• Assodação / Cooperativa de produtores
familiares com potencial de serem
beneficiados
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Assinado com sanha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 as 15:16:00, PAULO
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisao / EDR-DRACENA - 15/12/2020 As 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA - Secretário de Agricultura e Abastecimento I GSM-GABSEC -15/12/2020 As 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES - Coordenador /
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 as 17:40:41.
Documento N°: 11604583-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/publidapp/autenticar 11604563-2237
- Orcamento de Aolicacão de Recursos:
Descrição das despesas Recursos da SM - R$ Recursos da PM
Material de consumo Investimento
- Aquisição de material primário de pavimentação 50.000,00 0,00 0,00
Subtotal 0,00 0,00 0,00
Subtotal dos recursos 50.000,00 0,00
Valor total do Plano de Trabalho 50.000,00
07 - Cronograma de Desembolso
Os recursos financeiros necessários para atender o presente convênio serão
aplicados pela Prefeitura Municipal de modo a garantir a execução física das
ações do Plano de Trabalho.
08 - Responsabilidades:
Dracena, 09 de dezembro de 2020.
PAULO SÉRGIO MARTIN
Diretor do EDR de Dracena
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal de Dracena
JOSÉ LUIZ FONTES -
Coordenador da CDRS
GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
Secretário de Agricultura e
Abastecimento
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Assinado com senha por JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito / PMDRAC44880060000111 - 15/12/2020 As 15:16:00, PAULO
SERGIO MARTIN - Diretor Técnico de Divisão / EDR-DRACENA - 15/12/2020 As 15:18:12, GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA -
Secretário de Agricultura e Abastecimento / GSAA-GABSEC - 15/1212020 As 15:54:47 e JOSE LUIZ FONTES - Coordenador /
CDRS-GABCOORD - 15/12/2020 As 17:40:41.
Documento N°: 11604563-2237 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?m--11604563-2237
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
AV. JOSE BONIFACIO, 1437
44.880.060/0001-11
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2021 ate 12/08/2021
Exercido: 2021
Page 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A. BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
Conta: 3861 - B.B - SEIAA - SECR. AGRICULTURA (20.686-5)
NLanc Dtian Ordem Cheque Histórico
Saldo Anterior . . .
00070
00625
00974
01845
03645
06407
09065
11830
14362
16702
01/01/2021
19/01/2021
25/01/2021
31/01/2021
26102/2021
31/03/2021
30/0412021
31/05/2021
30/06/2021
30/07/2021
IR 00032
0001086
OC 00402
OC 01519
00O2714
OC 04301
OC 06166
OC 07775
OC 08593
Saldo de Balance/
Transferencia de valores 20686-5 p150383-5
SEIAA - AGRICULTURA - AQUIS. M
Rend. s/ aplicação mas 01/2021
Rend. s/ aplicação mas 02/2021
Rend. s/ aplicação mas 03/2021
Rend. si aplicação mes 04/2021
Rend. s/ aplicação mas 05/2021
Rend. s/ aplicação mas 06/2021
Rend. a/ aplicação mas 07/2021
Total . .
Saldo Atual . .
Total Geral
Debito Crédito Saldo
0,00
0,00 39,70 39,70
39,70 0,00 0,00
0,00 50.000,00 50.000,00
0,00 0,78 50.000,78
0,00 4,40 50.005,18
0,00 19,22 50.024,40
0,00 33,69 50.058,09
0,00 59,98 50.118,07
0,00 78,84 50.196,91
0,00 97,93 50.294,84
39,70 50.334,54
50.294,54
39,70 50.334,54
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18/09/2019 16:08 Usuluie: RODRIGO F - MARTINEZ & CARVA