Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 051 - DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a finalidade da afetação das áreas de matriculas 33.927, 33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, integrantes do Loteamento Residencial Vila
Romana
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art, 1°. Fica alterada a finalidade de afetação dos lotes sob matriculas
33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, medindo, respectivamente,
304,05 m2 e 390,90 m2, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana
(Decreto n. 5.154/2006), de Area de lazer para área verde.
Art. 2°. Fica alterada a finalidade de afetação da area medindo 694,95 m2
da matricula 33.927 do Registro de Imóveis de Dracena, conforme planta e
memoriais descritivos, integrante do Loteamento Residencial Vila Romana
(Decreto n. 5.154/2006), de area verde para área de lazer.
Art. 3
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 02 de agosto de 2021.
PELA MESA:
Cé io Antonio Ferregu
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Danilo Lea dos Santos
1° Secretário
CM - 064/2021
if
E
nipliralloP"
Rodrigo Cast' i oareg
2° Secretário
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
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JUSTIFICATIVA:
Quando o Loteamento Residencial Vila Romana (Decreto n. 5.154/2006) foi
aprovado pela municipalidade, restaram designadas as Areas de matricula 33.928 e
33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, medindo, respectivamente, 304,05 m2 e
390,90 m2 como Area de lazer. Ao passo que a Area de matricula 33.927 do
mencionado Registro de Imóveis, com Area total de 694,95 m2 foi inicialmente afetada
como Area verde.
Ocorre que a mencionada distribuição nunca atendeu aos anseios dos moradores
do loteamento para a sua utilização, eis que as Areas de lazer estão localizadas ao lado
da entrada do loteamento, voltadas para a Rua Aristides Zanoni, fora do controle de
acesso ao bairro, sendo, inclusive, descontinuas entre si.
Por outro lado, a Area destinada como Area verde é situada no centro do loteamento,
sendo de fácil acesso a todos os moradores.
O resultado deste descompasso é que os moradores do loteamento estão
virtualmente impedidos de utilizarem de alguma Area de lazer, visto que a Area verde
não pode ser objeto de qualquer intervenção para a instalação de equipamentos de
lazer e as duas Areas destinadas a servirem o bairro como Area de lazer, pelos motivos
aqui já expostos, também não permitem sua efetiva utilização, com a instalação desses
equipamentos e intervenções dos moradores.
Visando reparar tal equivoco, se propõe o presente Projeto de Lei Municipal. 0
escopo é alterar a finalidade da afetação das mencionadas Areas, permutando-as entre
si, preservando-se a Area global inicialmente afetada como Area verde e a Area global
inicialmente afetada como Area de lazer.
Vale dizer que a presente alteração da finalidade de afetação das areas, por
preservar o tamanho global das Areas inicialmente aprovadas para o loteamento e,
considerando que não há vegetação original em quaisquer destas, não gera nenhum
impacto ao meio ambiente natural ou urbano.
Ao contrário. Confere maior eficácia ao acesso ao lazer dos moradores do bairro,
uma das finalidades fundamentais da política urbana, insculpido logo no art. 2°, I, do
Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), preservando-se o valor global de Area
verde no loteamento.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena. 02 de agosto de 2021.
PELA MESA:
aco
Célio Antonio Ferregutti
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Danilo Ledo ios Santos
° Secretário
Rodrigo Cas