br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaAltera a finalidade da afetação das áreas de matrícula 33.927, 33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana.
native_id973

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição aprovada — —
2021-08-16 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-08-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-08-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-08-16 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-08-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-08-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-08-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-05 Parecer Jurídico — Parecer Juridício
2021-08-02 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2021-08-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001319

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 051 - DE 02 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera a finalidade da afetação das áreas de matriculas 33.927, 33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, integrantes do Loteamento Residencial Vila 
Romana 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art, 1°. Fica alterada a finalidade de afetação dos lotes sob matriculas 
33.928 e 33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, medindo, respectivamente, 
304,05 m2 e 390,90 m2, integrantes do Loteamento Residencial Vila Romana 
(Decreto n. 5.154/2006), de Area de lazer para área verde. 
Art. 2°. Fica alterada a finalidade de afetação da area medindo 694,95 m2
da matricula 33.927 do Registro de Imóveis de Dracena, conforme planta e 
memoriais descritivos, integrante do Loteamento Residencial Vila Romana 
(Decreto n. 5.154/2006), de area verde para área de lazer. 
Art. 3
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 02 de agosto de 2021. 
PELA MESA: 
Cé io Antonio Ferregu 
Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Danilo Lea dos Santos 
1° Secretário 
CM - 064/2021 
if 
E 
nipliralloP" 
Rodrigo Cast' i oareg 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretarial&camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Quando o Loteamento Residencial Vila Romana (Decreto n. 5.154/2006) foi 
aprovado pela municipalidade, restaram designadas as Areas de matricula 33.928 e 
33.929 do Registro de Imóveis de Dracena, medindo, respectivamente, 304,05 m2 e 
390,90 m2 como Area de lazer. Ao passo que a Area de matricula 33.927 do 
mencionado Registro de Imóveis, com Area total de 694,95 m2 foi inicialmente afetada 
como Area verde. 
Ocorre que a mencionada distribuição nunca atendeu aos anseios dos moradores 
do loteamento para a sua utilização, eis que as Areas de lazer estão localizadas ao lado 
da entrada do loteamento, voltadas para a Rua Aristides Zanoni, fora do controle de 
acesso ao bairro, sendo, inclusive, descontinuas entre si. 
Por outro lado, a Area destinada como Area verde é situada no centro do loteamento, 
sendo de fácil acesso a todos os moradores. 
O resultado deste descompasso é que os moradores do loteamento estão 
virtualmente impedidos de utilizarem de alguma Area de lazer, visto que a Area verde 
não pode ser objeto de qualquer intervenção para a instalação de equipamentos de 
lazer e as duas Areas destinadas a servirem o bairro como Area de lazer, pelos motivos 
aqui já expostos, também não permitem sua efetiva utilização, com a instalação desses 
equipamentos e intervenções dos moradores. 
Visando reparar tal equivoco, se propõe o presente Projeto de Lei Municipal. 0 
escopo é alterar a finalidade da afetação das mencionadas Areas, permutando-as entre 
si, preservando-se a Area global inicialmente afetada como Area verde e a Area global 
inicialmente afetada como Area de lazer. 
Vale dizer que a presente alteração da finalidade de afetação das areas, por 
preservar o tamanho global das Areas inicialmente aprovadas para o loteamento e, 
considerando que não há vegetação original em quaisquer destas, não gera nenhum 
impacto ao meio ambiente natural ou urbano. 
Ao contrário. Confere maior eficácia ao acesso ao lazer dos moradores do bairro, 
uma das finalidades fundamentais da política urbana, insculpido logo no art. 2°, I, do 
Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), preservando-se o valor global de Area 
verde no loteamento. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena. 02 de agosto de 2021. 
PELA MESA: 
aco 
Célio Antonio Ferregutti 
Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Danilo Ledo ios Santos 
° Secretário 
Rodrigo Cas 

open original →