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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre aautorização para retirada do Município de Dracena/SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR e dá outras providências.
native_id974

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição aprovada — Autógrafo 044 - Documento Acessório
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-09-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-08-31 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-31 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-08-24 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-23 Lida em sessão — Leitura na 26ª Sessão Ordinária
2021-08-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001433

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
- 69 
S 
MENSAGEM N°-05( DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Edis. 
0 CONECTAR foi criado para que os municípios do Brasil pudessem ter um segundo 
acesso as vacinas fabricadas mundialmente. Porém, até a presente data referido consórcio não 
logrou adquirir uma dose sequer. 
Recentemente este município recebeu o contrato de rateio para ser assinado com a 
concomitante paga de R$ 3.000,00, destinados a manutenção da estrutura do ente até 31/12/2021. 
Tendo em vista o andamento atual do plano de imunização em todo o Brasil, cujas 
agendas estão sendo até mesmo adiantadas em relação à previsão inicial, a existência e 
manutenção desse consórcio perdeu a razão, de modo que não se justifica a participação deste 
município. 
Assim, conclamamos os nobres vereadores a aprovarem este projeto de lei, para que o 
município possa notificar o Consórcio de sua retirada. 
A autorização legislativa é necessária porque assim está previsto na lei federal n° 
11.107/05, em seu art. 11, que regulamenta a matéria em nível nacional. 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
NW **I) TZ07/8041 4flhIW131101113 131:11831110 LW: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de SA° Paulo cm- (99 
5'S 
PROJETO DE LEI N° 0.3( DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Dracena/SP do 
Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR e dá 
outras providencias. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a retirada do 
município de Dracena-SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — 
CONECTAR, nos termos do art. 11 da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e do art. 25 do 
Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n° 4.847, de 17.03.2021, que ratificou o 
protocolo de intenções. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI N° 4.847 DE 17 DE MARÇO DE 2021. 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a 
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, 
medicamentos, insumos e equipamentos na area da saúde. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
Art. 1° — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu 
Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre 
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a 
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas 6. aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na area da 
saúde. 
Art. 2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 3° 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 17 de março de 2a21. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. 
Dracena, data supra. 
MARLI TseArRBOTELHO AFFONSO 
Secretaria de Assuntos Jurídicos 

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