PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
- 69
S
MENSAGEM N°-05( DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Edis.
0 CONECTAR foi criado para que os municípios do Brasil pudessem ter um segundo
acesso as vacinas fabricadas mundialmente. Porém, até a presente data referido consórcio não
logrou adquirir uma dose sequer.
Recentemente este município recebeu o contrato de rateio para ser assinado com a
concomitante paga de R$ 3.000,00, destinados a manutenção da estrutura do ente até 31/12/2021.
Tendo em vista o andamento atual do plano de imunização em todo o Brasil, cujas
agendas estão sendo até mesmo adiantadas em relação à previsão inicial, a existência e
manutenção desse consórcio perdeu a razão, de modo que não se justifica a participação deste
município.
Assim, conclamamos os nobres vereadores a aprovarem este projeto de lei, para que o
município possa notificar o Consórcio de sua retirada.
A autorização legislativa é necessária porque assim está previsto na lei federal n°
11.107/05, em seu art. 11, que regulamenta a matéria em nível nacional.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NW **I) TZ07/8041 4flhIW131101113 131:11831110 LW:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de SA° Paulo cm- (99
5'S
PROJETO DE LEI N° 0.3( DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Dracena/SP do
Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras — CONECTAR e dá
outras providencias.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a retirada do
município de Dracena-SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras —
CONECTAR, nos termos do art. 11 da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e do art. 25 do
Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n° 4.847, de 17.03.2021, que ratificou o
protocolo de intenções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
LEI N° 4.847 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus,
medicamentos, insumos e equipamentos na area da saúde.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1° — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de
interesse público relativas 6. aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na area da
saúde.
Art. 2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3° 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de março de 2a21.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI TseArRBOTELHO AFFONSO
Secretaria de Assuntos Jurídicos