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REQUERIMENTO N.º 164/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070785 Data 27/03/2015 Horas 14h31min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 30 de março de 2015
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se há
estudos para atendimento da Indicação n.º 58/2015, através da qual foi solicitada a
edição de nova lei, dando novo prazo para o protocolo de requerimentos para a
regularização dos imóveis, cujas construções tenham invadido o passeio público.
A Lei Complementar n.º 411/2014 concedeu prazo para o protocolo de
requerimento nesse sentido, que se expirou em dezembro. Ocorre que muitas
desses proprietários não puderam regularizar a situação por motivos alheios às
suas vontades e solicitam novo prazo para tanto, pelo menos por mais 180 dias.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de março de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
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