br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 164/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se há estudos para atendimento da Indicação n.º 58/2015, através da qual foi solicitada a edição de nova lei, dando novo prazo para o protocolo de requerimentos para a regularização dos imóveis, cujas construções tenham invadido o passeio público.
native_id9741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-30 Proposição aprovada — —
2015-03-30 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 164/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070785 Data 27/03/2015 Horas 14h31min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 30 de março de 2015
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se há 
estudos para atendimento da Indicação n.º 58/2015, através da qual foi solicitada a 
edição de nova lei, dando novo prazo para o protocolo de requerimentos para a 
regularização dos imóveis, cujas construções tenham invadido o passeio público. 
A Lei Complementar n.º 411/2014 concedeu prazo para o protocolo de 
requerimento nesse sentido, que se expirou em dezembro. Ocorre que muitas 
desses proprietários não puderam regularizar a situação por motivos alheios às 
suas vontades e solicitam novo prazo para tanto, pelo menos por mais 180 dias.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de março de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =

open original →