REQUERIMENTO N.º 169/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070775 Data 26/03/2015 Horas 10h33min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de protesto com envio de ofício
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 30 de março de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de MOÇÃO DE
PROTESTO, contra a aprovação das MEDIDAS PROVISÓRIAS 664 e 665/2015, com o
envio de ofícios à Presidenta Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional.
Trata-se da manifestação desta Casa em apoio às medidas que vêm sendo
tomadas por diversas Câmaras do Pais, várias Confederações, Associações e Sindicatos, que
representam a classe trabalhadora brasileira, para que o Congresso Nacional REJEITE as
Medidas Provisórias, que alteram as normas de concessão de cinco benefícios trabalhistas e
previdenciários, com o objetivo de diminuir gastos do Governo Federal, com drásticos cortes
no Seguro-desemprego, nas pensões do INSS, no abono salarial-PIS, no auxílio doença,
dentre outras.
Estas medidas, se implantadas, gerarão, a partir de março deste ano,
enormes restrições ao acesso da população a esses benefícios previdenciários e trabalhistas,
representando enormes prejuízos para os trabalhadores, que depois de contribuírem por
longos para a Previdência Social estão sendo subtraídos de conquistas e direitos, e mais ainda,
o representa um retrocesso na legislação.
Na verdade, estes instrumentos mantém a secular tradição de jogar a conta
para os trabalhadores e os pensionistas do INSS, pois penalizam exclusivamente as pessoas
de menor renda, e não criam nenhuma obrigação para outros setores da sociedade.
Para se ter uma idéia, a Medida Provisória nº 664 muda a forma de cálculo
da pensão por morte, reduzindo de 100% para 50% o valor do benefício, inclui período de
carência mínima de 24 meses para a sua concessão e estabelece tabela de duração em função
da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio doença e aumenta o intervalo
de tempo a ser suportado pela empresa empregadora de 15 dias para 30 dias; altera o rol de
beneficiários, estende o prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes
previdenciários, enfim, trás no seu bojo uma série de alterações ao invés de melhorar, pioram
sensivelmente a situação dos contribuintes da Previdência Social. Absurdo maior que para o
auxílio-reclusão, pago às famílias de detentos, não há nenhuma carência.
REQUERIMENTO N.º 169/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 070775 Data 26/03/2015 Horas 10h33min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Assunto: Moção de protesto com envio de ofício
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
É claro que defendemos o equilíbrio das contas públicas, mas isso não
pode se dar através, exclusiva e principalmente, de corte dos direitos da população e dos
trabalhadores. É preciso que o Congresso Nacional, pelos parlamentares que tomaram posse
no último dia 1º de fevereiro, não aprove esse arrocho fiscal-trabalhista-previdenciário que vai
prejudicar milhões de famílias brasileiras.
Há inúmeras propostas para a reforma fiscal, sem que os direitos do povo e
dos trabalhadores sejam assaltados! Destacam-se: a redução dos ministérios de 39 para 20 (os
Estados Unidos possuem 15 ministérios e a Alemanha 17); a redução de cargo de confiança
(hoje 23.000) e do número de Cartões Corporativos; fim das isenções/reduções fiscais para os
setores que demitem; redução da taxa Selic (1% de redução reduz os gastos em R$14 bilhões
com juros); regulamentação do Imposto sobre grandes fortunas; cobrança da Dívida Ativa da
União, hoje no valor de R$1,3 trilhão; e combate à sonegação; fim da isenção de imposto de
renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a sócios e acionistas; criação de
imposto sobre remessa e lucros; etc.
Por tais razões, roga-se à Presidente Dilma Rousseff, que revogue essas
Medidas Provisórias, retirando-as da pauta do Congresso Nacional, e que busque outros meios
de equilibrar as contas públicas, pois que opções há. Caso mantidas, roga-se aos nobres
deputados, através do Presidente da Câmara, aos Senadores, através do Presidente do Senado,
integrantes do Congresso Nacional, que atendendo aos reclamos da classe trabalhadora
brasileira, dos que efetivamente contribuem para a manutenção do sistema previdenciários
REJEITEM, na íntegra, as MEDIDAS PROVISÓRIAS 666 e 665.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de março de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =