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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
Senhor Presidente:
Dracena, 10 de agosto de 2021.
Ref. Autógrafo n° 035/21, de 03.08.2021.
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n° 035/21, com o qual Vossa
Excelência encaminhou A. sanção, cópia do Projeto de Lei n° 035/21, de 18 de maio de
2021 p.p.., de autoria do Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, que dispõe sobre o
atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e da outras
providências.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua apresentação, a
fixação não refine condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, § 10, da Lei Orgânica
do Município de Dracena, impõe-se seu veto total. Diz a lei:
"Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias fiteis, contados da
data do recebimento, s6 podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores."
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa,
até porque esta em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais
como a vida, à saúde e o amparo ao cidadão, não poderá lograr êxito em sua totalidade,
uma vez que o teor legislativo proposto ofende aos artigos 2'; 30, II; 61, § 10, II, "e"; 165, I
e §P; 166, § 3° e 167, I, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 15, 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/00.
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0 Projeto de Lei em análise cria obrigações e impõe condutas a serem cumpridas
pela Administração Pública, estabelecendo execução de serviços inicialmente não
previstos, sobrecarregando-a. Sendo assim, entende-se maculado de inconstitucionalidade,
uma vez que adentra a autonomia pertencente ao Poder Executivo, desrespeitando aos
Princípios da Separação dos Poderes.
Segundo disposto no art. 23, II da Constituição Federal (CF), a União, os Estados,
Distrito Federal e Município possuem competência comum para legislar sobre saúde,
pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, vejamos:
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Nesse mesmo sentido, o art. 24, XIV dispõe sobre a competência concorrente
entre a Unido, Estados e Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre a proteção e
integração de pessoas portadora de deficiência.
Assim, vejamos o disposto no inciso XIV do art. 24 c/c art. 30, II, ambos da
Constituição Federal (CF):
Art. 24. Compete à Unido, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(-)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
(.)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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notório que o município não possui competência concorrente para legislar
sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências, cabendo ao
ente apenas "suplementar" a legislação federal e estadual; em outras palavras, não pode o
município inovar na legislação sobre o tema, pode apenas regulamentar o que está em
vigor.
No que tange a suplementação disposta no art. 30, II da CF, temos que a doença
objeto do presente projeto de lei, fibromialgia, não consta no rol de pessoas com
deficiência elencada no art. 4
0
, do Decreto Federal n° 3.298/99, que regulamenta a Lei
Federal n° 7.853/89 bem como o art. 5°, do Decreto Federal n° 5.296/04, que regulamenta
as Leis n° 10.048/00 e 10.098/00. Logo, se as normas gerais não tratam sobre referida
doença, o Município não poderá legislar sobre o tema.
Destarte, como a fibromialgia não foi contemplada no art. 4° do Decreto 3.298/99
e muito menos no art. 5 do Decreto Federal 5.296/04, os quais dispõe sobre normas gerais
sobre o tema, não há possibilidade da legislação municipal incluir a referida doença no rol
das pessoas com deficiência.
Ademais, o referido Projeto de Lei n° 35/21 atinge atribuições próprias dos órgãos
integrantes do Poder executivo, uma vez que seu artigo 3
0
diz que "a identificação dos
beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente pela Secretaria
Municipal de Saúde". Assim, a identificação dos beneficiários, bem como a confecção e
expedição do cartão de identificação destes dependem de atuação positiva do Poder
Executivo. Resta claro que a o Poder Legislativo exorbitou as suas funções, uma vez que o
supracitado artigo dispõe de ações que demandam atos próprios à gestão administrativa,
que englobam situações como direção, organização e execução de atos de governo, bem
como as que criam atribuições e/ou despesas para os órgãos do Poder Executivo não
podem ser objeto de propositura do Poder Legislativo.
Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 61, § 10, inciso II, alínea "e" da CF:
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Camara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(—)
II - disponham sobre:
(—)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84. VI;
Desse modo, resta claro que a iniciativa parlamentar em matéria que lhe é
estranha configura interferência indevida do Poder Legislativo em matéria de reserva da
administração, violando o principio constitucional da separação de poderes, previsto no art.
2°.
Nota-se, ainda, que a proposição, ao criar obrigação de emissão de cartão de
identificação expedido de forma gratuita gera aumento de despesas em a respectiva
previsão no orçamento, afrontando aos arts. 165,1 e §1°; 166, §3° e 167,1, todos da CF/88,
bem como aos arts. 15; 16 e 17 da Lei Federal 101/00. Logo, configurado o vicio de
constitucionalidade formal pontado, em razão da ofensa aos artigos constitucionais 2'; 22 I
e 61, § 10, II, "e"; 165, I e § 1°; 166, § 3° e 167, I bem coo aos artigos 15,; 16 e 17 da Lei
101/00.
Com as considerações expendidas, pelas razões acima expostas, vejo-me
compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n° 35, de 18/05/2021, acompanhado do
Autógrafo n° 35, de 03 de agosto de 2021, nos termos do artigo 41, §§ 1° e 2° da Lei
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Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa egrégia Edilidade que se
dignará de deliberar em seu elevado critério sobre.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha
alta estima e consideração.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
AUTÓGRAFO N.° 035 - DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Encaminha Projeto de Lei n.° 035, de 18/05/2021. que dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Dracena obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial As pessoas com fibromialgia.
Art. 2° - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3
0
- A identificação dos beneficiários se (lard por meio de cartão expedido, gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4
0
- 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena, 03 de agosto de 2021.
io Antonio Ferregu
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Danilo Lio dos Santos
10 Secretário
Rodrigo Cast
2° Secretário
‘4 1111°
/tiV 4 oares
OBS.: AUTORIA: Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza Aprovado em Primeira discussão e votação, pela maioria, com voto contrário dos
Maria
Vereadores Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Sidnei da Silva Contelli, Ap. da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Julio César Monteiro da Silva; votos favoráveis Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos Santos e Célio Antonio Ferregutti, na 22a Sessão Ordinária, do 1° ano, da le Legislatura, realizada em 28/06/2021.
Aprovado em Segunda discussão e votação, pela maioria, com voto contrário dos Vereadores:
Maria
Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Sidnei da Silva Contelli, Ap. da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Julio César Monteiro da Silva; votos favoráveis: Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Victor Silva Almeida Pa'hares, Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos Santos e Célio Antonio Ferregutti, na 23 Sessão Ordinária, do 1° ano, da 18a Legislatura, realizada em 02/08/2021.