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materia nº 3/2021

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 35, de 18/05/2021, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza,acompanhado pelo Autógrafo n.º 35, de 03/08/2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
native_id975

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Veto acatado — Ofício PM - 079 - Documento Acessório
2021-08-25 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-25 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-16 Lida em sessão — Leitura na 25ª Sessão Ordinária
2021-08-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoclo 001369

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

\5' EA0.0 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
Senhor Presidente: 
Dracena, 10 de agosto de 2021. 
Ref. Autógrafo n° 035/21, de 03.08.2021. 
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n° 035/21, com o qual Vossa 
Excelência encaminhou A. sanção, cópia do Projeto de Lei n° 035/21, de 18 de maio de 
2021 p.p.., de autoria do Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, que dispõe sobre o 
atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e da outras 
providências. 
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua apresentação, a 
fixação não refine condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, § 10, da Lei Orgânica 
do Município de Dracena, impõe-se seu veto total. Diz a lei: 
"Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao 
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1° - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total 
ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias fiteis, contados da 
data do recebimento, s6 podendo ser rejeitado pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores." 
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa egrégia Casa, 
até porque esta em consonância com os valores e bens constitucionalmente protegidos, tais 
como a vida, à saúde e o amparo ao cidadão, não poderá lograr êxito em sua totalidade, 
uma vez que o teor legislativo proposto ofende aos artigos 2'; 30, II; 61, § 10, II, "e"; 165, I 
e §P; 166, § 3° e 167, I, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 15, 16 e 17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/00. 
WOO 0:It II240/01 HMI MUM *53ad ti13303 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
0 Projeto de Lei em análise cria obrigações e impõe condutas a serem cumpridas 
pela Administração Pública, estabelecendo execução de serviços inicialmente não 
previstos, sobrecarregando-a. Sendo assim, entende-se maculado de inconstitucionalidade, 
uma vez que adentra a autonomia pertencente ao Poder Executivo, desrespeitando aos 
Princípios da Separação dos Poderes. 
Segundo disposto no art. 23, II da Constituição Federal (CF), a União, os Estados, 
Distrito Federal e Município possuem competência comum para legislar sobre saúde, 
pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, vejamos: 
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência; 
Nesse mesmo sentido, o art. 24, XIV dispõe sobre a competência concorrente 
entre a Unido, Estados e Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre a proteção e 
integração de pessoas portadora de deficiência. 
Assim, vejamos o disposto no inciso XIV do art. 24 c/c art. 30, II, ambos da 
Constituição Federal (CF): 
Art. 24. Compete à Unido, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre: 
(-) 
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de 
deficiência; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
(.) 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
notório que o município não possui competência concorrente para legislar 
sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências, cabendo ao 
ente apenas "suplementar" a legislação federal e estadual; em outras palavras, não pode o 
município inovar na legislação sobre o tema, pode apenas regulamentar o que está em 
vigor. 
No que tange a suplementação disposta no art. 30, II da CF, temos que a doença 
objeto do presente projeto de lei, fibromialgia, não consta no rol de pessoas com 
deficiência elencada no art. 4
0
, do Decreto Federal n° 3.298/99, que regulamenta a Lei 
Federal n° 7.853/89 bem como o art. 5°, do Decreto Federal n° 5.296/04, que regulamenta 
as Leis n° 10.048/00 e 10.098/00. Logo, se as normas gerais não tratam sobre referida 
doença, o Município não poderá legislar sobre o tema. 
Destarte, como a fibromialgia não foi contemplada no art. 4° do Decreto 3.298/99 
e muito menos no art. 5 do Decreto Federal 5.296/04, os quais dispõe sobre normas gerais 
sobre o tema, não há possibilidade da legislação municipal incluir a referida doença no rol 
das pessoas com deficiência. 
Ademais, o referido Projeto de Lei n° 35/21 atinge atribuições próprias dos órgãos 
integrantes do Poder executivo, uma vez que seu artigo 3
0
diz que "a identificação dos 
beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente pela Secretaria 
Municipal de Saúde". Assim, a identificação dos beneficiários, bem como a confecção e 
expedição do cartão de identificação destes dependem de atuação positiva do Poder 
Executivo. Resta claro que a o Poder Legislativo exorbitou as suas funções, uma vez que o 
supracitado artigo dispõe de ações que demandam atos próprios à gestão administrativa, 
que englobam situações como direção, organização e execução de atos de governo, bem 
como as que criam atribuições e/ou despesas para os órgãos do Poder Executivo não 
podem ser objeto de propositura do Poder Legislativo. 
Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 61, § 10, inciso II, alínea "e" da CF: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Camara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos 
casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
(—) 
II - disponham sobre: 
(—) 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84. VI; 
Desse modo, resta claro que a iniciativa parlamentar em matéria que lhe é 
estranha configura interferência indevida do Poder Legislativo em matéria de reserva da 
administração, violando o principio constitucional da separação de poderes, previsto no art. 
2°. 
Nota-se, ainda, que a proposição, ao criar obrigação de emissão de cartão de 
identificação expedido de forma gratuita gera aumento de despesas em a respectiva 
previsão no orçamento, afrontando aos arts. 165,1 e §1°; 166, §3° e 167,1, todos da CF/88, 
bem como aos arts. 15; 16 e 17 da Lei Federal 101/00. Logo, configurado o vicio de 
constitucionalidade formal pontado, em razão da ofensa aos artigos constitucionais 2'; 22 I 
e 61, § 10, II, "e"; 165, I e § 1°; 166, § 3° e 167, I bem coo aos artigos 15,; 16 e 17 da Lei 
101/00. 
Com as considerações expendidas, pelas razões acima expostas, vejo-me 
compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n° 35, de 18/05/2021, acompanhado do 
Autógrafo n° 35, de 03 de agosto de 2021, nos termos do artigo 41, §§ 1° e 2° da Lei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa egrégia Edilidade que se 
dignará de deliberar em seu elevado critério sobre. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha 
alta estima e consideração. 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
AUTÓGRAFO N.° 035 - DE 03 DE AGOSTO DE 2021. Encaminha Projeto de Lei n.° 035, de 18/05/2021. que dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Dracena obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial As pessoas com fibromialgia. 
Art. 2° - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 3
0
- A identificação dos beneficiários se (lard por meio de cartão expedido, gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4
0
- 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dracena, 03 de agosto de 2021. 
io Antonio Ferregu 
Vice-Presidente no exercício da Presidência 
Danilo Lio dos Santos 
10 Secretário 
Rodrigo Cast 
2° Secretário 
‘4 1111°
/tiV 4 oares 
OBS.: AUTORIA: Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza Aprovado em Primeira discussão e votação, pela maioria, com voto contrário dos 
Maria 
Vereadores Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Sidnei da Silva Contelli, Ap. da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Julio César Monteiro da Silva; votos favoráveis Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos Santos e Célio Antonio Ferregutti, na 22a Sessão Ordinária, do 1° ano, da le Legislatura, realizada em 28/06/2021. 
Aprovado em Segunda discussão e votação, pela maioria, com voto contrário dos Vereadores: 
Maria 
Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Sidnei da Silva Contelli, Ap. da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Julio César Monteiro da Silva; votos favoráveis: Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Victor Silva Almeida Pa'hares, Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos Santos e Célio Antonio Ferregutti, na 23 Sessão Ordinária, do 1° ano, da 18a Legislatura, realizada em 02/08/2021. 

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