PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Crn
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MENSAGEM 1\1°,031- DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente".
Referido projeto sera destinado ao reforço de créditos orçamentários
para manutenção da saúde bem como investimentos na educação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CELIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CVfl6
PROJETO DE LEI N° Or DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço de créditos orçamentários para manutenção
da saúde bem como investimentos na educação, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS — Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02.12.01 10.301.0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$300.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$300.000,00
02.12.01 10.301.0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens — Tesouro R$400.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais —Tesouro R$50.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo — Tesouro R$100.000,00
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$1.500.000,00
02.12.01 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$800.000,00
02.12.01 10.303.0012 2.065 — Medicamentos Mandado Judicial
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita — Tesouro R$600.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil - Creche
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$2.000.000,00
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$1.450.000,00
Total R$7.500.000,00
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera
coberto com recursos de excesso de arrecadação, proveniente de recursos próprios.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO
do exercício corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de st7 publicação.
AND AN LEMOS
icipal
Prefeitura Municipal de Dracena
Projeção de Arrecadação
Período: Janeiro/202I a Julho/2021
1 - Informacao Considerada no Calculo
Entidade: Consolidado
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até julho/2021 (a)
Arrecadação até julho/2020 (b)
Arrecadação de Agosto até Dezembro/2020 (c)
Taxa incremento (a / b) (d)
Previsão de arrecadação para o 2.° período de 2021 (d * c)
59.578.790,60
51.890.379,63
40.007.393,29
14,81
45.932.488,24
2 - Demonstracao do Calculo do Excesso de Arrecadacao
( + ) Arrecadação do 1° período de 2021 59.578.790,60
( + ) Previsão do 2° período de 2021 45.932.488,24
( - ) Previsão da receita para 2021 86.432.000,00
= ) Provável Excesso de Arrecadação 19.079.278,84
( ) Excesso de Arrecadação Utilizado 0„00
( - ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
( = ) Excesso de Arrecadação Considerado 19.079.278,84
Nota Explicativa:
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. calculo apresentado se encontra disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 32 e 4°;
2. 0 cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a tendência para o segundo período do exercício atual;
3. Conforme previsto no § 32 do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o período.
4. Atendimento ao parágrafo 42 do art. 43 da Lei 4320: § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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