br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$7.500.000,00- sete milhões e quinhentos mil reais, destinado ao reforço de créditos orçamentários para manutenção da saúde bem como investimentos na educação)
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Autógrafo 037 - Documento Acessório
2021-08-23 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 26ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-08-23 Lida em sessão — Leitura na 26ª Sessão Ordinária
2021-08-20 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 001459

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo Crn 
66
MENSAGEM 1\1°,031- DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar a apreciação desta ilustre 
edilidade o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente". 
Referido projeto sera destinado ao reforço de créditos orçamentários 
para manutenção da saúde bem como investimentos na educação. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CELIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
65i100 82:60 IZOZ/80/0Z tJ11IW 311013 'Bid tffillS0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
CVfl￾6
PROJETO DE LEI N° Or DE 18 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e 
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e 
quinhentos mil reais), destinado ao reforço de créditos orçamentários para manutenção 
da saúde bem como investimentos na educação, nas seguintes classificações 
orçamentárias, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
FMS — Fundo Municipal de Saúde 
Bloco de Atenção Básica 
02.12.01 10.301.0012 2.055 — Gestão das Unidades Básicas de Saúde 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$300.000,00 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$300.000,00 
02.12.01 10.301.0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens — Tesouro R$400.000,00 
3.1.90.13 — Obrigações Patronais —Tesouro R$50.000,00 
3.3.90.30 — Material de Consumo — Tesouro R$100.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$1.500.000,00 
02.12.01 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assist. Hospitalar e Ambulatorial 
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros PJ — Tesouro R$800.000,00 
02.12.01 10.303.0012 2.065 — Medicamentos Mandado Judicial 
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita — Tesouro R$600.000,00 
Secretaria de Educação 
Departamento de Educação 
02.07.01 12.365.0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil - Creche 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$2.000.000,00 
02.07.01 12.361.0007 2.070 — Gestão do Ensino Fundamental 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente — Tesouro R$1.450.000,00 
Total R$7.500.000,00 
Art. 2°- 0 crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior sera 
coberto com recursos de excesso de arrecadação, proveniente de recursos próprios. 
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima 
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriénio e na LDO 
do exercício corrente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de st7 publicação. 
AND AN LEMOS 
icipal 
Prefeitura Municipal de Dracena 
Projeção de Arrecadação 
Período: Janeiro/202I a Julho/2021 
1 - Informacao Considerada no Calculo 
Entidade: Consolidado 
Fonte: Recursos Próprios 
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas 
Arrecadação até julho/2021 (a) 
Arrecadação até julho/2020 (b) 
Arrecadação de Agosto até Dezembro/2020 (c) 
Taxa incremento (a / b) (d) 
Previsão de arrecadação para o 2.° período de 2021 (d * c) 
59.578.790,60 
51.890.379,63 
40.007.393,29 
14,81 
45.932.488,24 
2 - Demonstracao do Calculo do Excesso de Arrecadacao 
( + ) Arrecadação do 1° período de 2021 59.578.790,60 
( + ) Previsão do 2° período de 2021 45.932.488,24 
( - ) Previsão da receita para 2021 86.432.000,00 
= ) Provável Excesso de Arrecadação 19.079.278,84 
( ) Excesso de Arrecadação Utilizado 0„00 
( - ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00 
( = ) Excesso de Arrecadação Considerado 19.079.278,84 
Nota Explicativa: 
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. calculo apresentado se encontra disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 32 e 4°; 
2. 0 cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a tendência para o segundo período do exercício atual; 
3. Conforme previsto no § 32 do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o período. 
4. Atendimento ao parágrafo 42 do art. 43 da Lei 4320: § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Metabit Sistemas para Gestão Pública PAnina• 1/1 - 1 0/nR/-2n,i 

open original →