PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM N° 9.2r8"
Estado de São Paulo ro,
DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha projeto de lei que "Dispõe sobre autorização para firmar
termo de cooperação entre o Município de Dracena e o Loteamento
Residencial das Aroeiras e dá outras providências".
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Edis
A elaboração da referida lei tem por objetivo a concretização de um termo de
cooperação entre a Prefeitura Municipal de Dracena e empresa Ottoboni
Empreendimentos Imobiliários Ltda, empreendedora do Loteamento Residencial das
Aroeiras em Dracena, visando a pavimentação asfáltica do prolongamento da Alameda
Inglaterra, com guias, sarjetas e drenagem entre a divisa do loteamento Campo Belo II
e o inicio do loteamento Residencial das Aroeiras, perfazendo aproximadamente 420
metros de extensão, que beneficiará, simultaneamente, o acesso ao referido loteamento
e ao Distrito Comercial Joaquim Martins.
Pretende-se com isso, a parceria entre o Município de Dracena e a empresa
Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, para a sua execução, cabendo ao
município a execução dos serviços (mão de obra) por meio de contratação da EMDAEP
e a empresa o fornecimento do material necessário para a pavimentação asfáltica, guias,
sarjetas e drenagem do referido trecho.
Outrossim, esclarecemos que a execução do poço artesiano com vazão de
110.000 litros por hora, assim como a construção de uma estação elevatória de esgoto
no Distrito Comercial, a remoção da rede elétrica de alta tensão e implantação de rede
nova, ficaram as expensas da empresa Ottoboni, não gerando despesas para o município
e beneficiando diretamente o Distrito Comercial.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDEIS4Mmoritiotwio ntitiacIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
N LEMOS
tcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- I{
PROJETO DE LEI N° DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para firmar termo de cooperação entre o Município de
Dracena e o Loteamento Residencial das Aroeiras e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação com a
empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob número
20.595.456/0001-59, empreendedora do Loteamento Residencial das Aroeiras em
Dracena — SP, em implantação, visando a pavimentação asfáltica de aproximadamente
3.325 metros quadrados e 950 metros de guias e sarjetas e drenagem do prolongamento
da Alameda Inglaterra no Bairro Jardim Campo Belo II, município de Dracena.
§ 1°- Por força do Termo de Cooperação de que trata este artigo fica a cargo do
Município de Dracena a execução da mão de obra e a empresa Ottoboni
Empreendimentos Imobiliários Ltda da compra dos materiais necessários para
execução do asfalto e das guias e sarjetas do local a ser pavimentado.
§ 2°-Os materiais para a execução da capa do asfalto, guias e sarjetas por parte
da empresa será feito as suas expensas, não gerando direitos de nenhuma espécie contra
o município de Dracena.
Art. 2°- As obrigações de cada participe serão estabelecidas no Termo de
Cooperação a ser firmado.
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução da obra de que trata esta Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento de 2021.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N LEMOS
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE COOPERACAO CELEBRADO ENTRE 0 MUNICÍPIO DE
DRACENA E A EMPRESA OTTOBONI EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
O MUNICÍPIO DE DRACENA, Estado de São Paulo, sediado
na Avenida José Bonifacio, n.° 1347, CNPJ n.° 44.880.060/0001-11, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. André Kozan Lemos, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade n.° 25.191.963-8-SSP/SP e do CPF (MF) n.°
271.551.138-83, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO e a empresa
Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Av. Washington Luiz, n.°
1.325, Bairro Tonico André, Município de Dracena, Estado São Paulo, inscrita no
CNPJ sob n.° 20.595.456/0001-59, neste ato representada por seu Responsável legal, Sr.
Silvio Renato Dias Ottoboni, portador do RG n.° 8.849.671-5—SSP/PR, CPF n.°
780.239.638-72, implantadora do Loteamento Residencial das Aroeiras, doravante
denominada simplesmente de EMPRESA, tem entre si justos e acertados as condições
e cláusulas que seguem para a celebração de termo de cooperação, visando a
pavimentação asfaltica de, aproximadamente, 3.325 metros quadrados e 950 metros de
guias e sarjetas e drenagem, visando a pavimentação do prolongamento da Alameda
Inglaterra entre o Bairro Jardim Campo Belo II ao Loteamento Residencial das
Aroeiras, em Dracena, autorizado pela Lei n°
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Tendo em vista a implantação simultânea do Distrito Comercial
Joaquim Martins, pertencente ao MUNICÍPIO DE DRACENA e o Loteamento
Residencial das Aroeiras, pertencente a empresa Ottoboni Empreendimentos
Imobiliários Ltda, tem o presente termo de cooperação por finalidade a soma de
esforços entre as partes visando a pavimentação asfaltica de aproximadamente 3.325.
metros quadrados, 950 metros de guias e sarjetas e drenagem, do prolongamento da
Alameda Inglaterra, entre o Bairro Jardim Campo Belo II e o referido loteamento em
Dracena, com o objetivo de proporcionar acesso pavimentado até os referidos
empreendimentos, conforme projeto anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACÕES DAS PARTES
As Obrigações das partes no presente Termo de Cooperação são:
a) do Município de Dracena a responsabilidade por toda a execução da mão de obra
conforme projetos anexos, no valor de R$ 80.747,74 (oitenta mil setecentos e quarenta
e sete reais e setenta e quatro centavos.);
b) da empresa Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda a reponsabilidade
pelos custos e compra dos materiais necessários a execução da obra conforme planilha
orçamentária e projetos anexos, no valor de R$ 239.140,79 ( duzentos e trinta e nove
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
mil cento e quarenta reais e setenta e nove centavos), sendo que a compra dos materiais
por parte da empresa será feito as suas expensas, não gerando direitos de nenhuma
espécie contra o município de Dracena.
c)- Se houver necessidade de termo aditivo cada participe se responsabiliza com suas
obrigações,
d)- Se a empresa preferir repassar o montante gasto na compra de materiais em espécie
para a Prefeitura Municipal de Dracena; a contratação dos serviços somente se iniciará
após o depósito integral da parte que cabe ao loteamento .
CLAUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
0 presente Termo terá vigência a partir da data de assinatura até
30 de novembro de 2021, podendo ser prorrogado entre as partes, com motivo
justificado
CLAUSULA QUARTA — DAS SANCÕES
O descumprimento das cláusulas pactuadas sem justificativas
por qualquer dos participes ensejará:
a) em caso de atraso injustificado, imposição de multa de
0,10% do valor estimado da obra por dia de atraso;
b) em caso de atraso injustificado que acarrete a rescisão do
contrato, sem prejuízo da multa estabelecida na alínea
anterior, será imposta multa de 10% do valor estimado das
obras objeto do presente Termo.
c) em caso de descumprimento das clausulas estabelecidas,
multa de 2% do valor estimado das obras objeto do presente
termo e, em caso de descumprimento que gere a rescisão do
presente, sem prejuízo da multa estabelecida nesta alínea,
sera aplicada multa de 10% do valor estimado das obras
objeto deste termo.
CLAUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
O descumprimento das cláusulas estabelecidas no presente
termo dará ensejo A. rescisão administrativa do mesmo, nos termos do art. 77 e seguintes
da Lei 8.666/93, aplicado analogicamente ao presente.
CLAUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
As despesas decorrentes da execução das obras estabelecidas
neste termo correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
suplementadas se necessários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo
CLÁUSULA SÉTIMA — DA BASE LEGAL
0 presente Termo de Cooperação tem por base legal a Lei
Municipal n.°
CLÁUSULA OITAVA — DOS ANEXOS
Fica fazendo parte integrante do presente termo o projeto da
obra, objeto do presente, bem como o memorial descritivo e planilha orçamentária que
seguem anexo.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
como único competente para dirimir eventuais celeumas que advenham da execução do
presente Termo de Cooperação.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente em 04
(quatro) vias de igual teor, valor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo
arroladas.
DRACENA/SP, de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
SILVIO RENATO DIAS OTTOBONI
Ottoboni Empreendimentos Imobiliários Ltda
TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DftACENA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS.
FONE FAX (18) 3822-1096 / 3822-4296
E-mail - obrasdracena@gmail.com
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO: Prolongamento da Rua Inglaterra, no município de Dracena - SP.
1. OBJETIVO
As obras visam adequar trechos de vias públicas da malha urbana que não possuem
pavimentação e infraestrutura, bem como realizar manutenção por meio de intervenção para
recapeamento e perfilhamento em vias que foram danificadas por intempérie natural. Os materiais e
equipamentos empregados na execução dos serviços deverão estar de acordo com as especificações e
normas técnicas brasileiras da A . B. N .T.
2. DA EXECUCÂO
0 cumprimento do especificado será de responsabilidade e custeado diretamente pela
empresa reconhecida contratualmente como executante da obra, doravante simplesmente denominada
como "CONTRATADA", sendo o acompanhamento executivo realizado pelo(s) representante(s) indicado(s)
pela Prefeitura Municipal de Dra cena.
3. PAVIMENTACÃO ASFÁLTICk
Preparação Do Sublelto:
Fornecimento, carga, transporte e descarga do material, de todas as operações construtivas
necessárias à execução da escavação com trator de esteiras e pi carregadeira, com retirada de 20cm do
material para preparação do subleito e base, com espalhamento de novo material depositado com
espessura de 20cm, devidamente compactado e regularizado, para recebimento da base.
Preparação Da Base:
Após a execução do subleito, o fornecimento, carga, transporte e descarga do material, de
todas as operações construtivas necessárias à execução da base de solo estabilizado granulometricamente
com espessura de 20cm, deve-se regularizar e compactar 100% proctor modificado, para o recebimento da
pavimentação.
Pavimentação AsfáltIca:
CM-30: A imprimação impermeabilizante consiste na aplicação de uma camada de material
betuminoso sobre a superfície granular concluida, antes da execução de um revestimento betuminoso
qualquer, objetivando conferir coesão superficial, impermeabilizar e permitir condições de aderência entre
esta e o revestimento a ser adequado.
Imprimação Ligante: Aplicação de película de material betuminoso sobre a imprimação
impermeabilizante, visando promover a aderência entre o revestimento a ser executado e a camada
regularizada, a fim de adquirir i superficie e A camada de pavimento a ser executada sobre ela. 0 material
betuminoso recomendado é RI-1C, satisfazendo as exigências contidas no DENIT. Sobre a camada
estabilizada e imprimada o material deverá ser distribuído e aplicado com espargidora de asfalto, dotada
ou não de barra. No caso do uso de mangueira dotada de bico apropriado, deve-se tomar o devido cuidado
para se obter uma imprimação homogênea.
Pré-misturado a Frio: E o revestimento flexível, resultante da mistura a frio, em usina
adequada, de agregado mineral graduado, material de enchimento e material betuminoso, espalhado e
comprimido sobre camada de Base de Brita Graduada. A espessura será de 3,00 cm compactados conforme
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIÁRIOS.
FONE FAX (18) 3822-1096 / 3822-4296
E-mail - obrasdracena@gmail.com
Os tubos deverão ter recobrimento mínimo de 60 cm para diâmetros de 400 mm (para diâmetros
maiores acrescenta-se 5 cm de recobrimento para cada 100 mm de acréscimo de diâmetro) e 30 cm para
tubos de 300 mm.
Toda tubulação a ser utilizada sera em tubos de concreto simples ou armada conforme
recomendações da ABNT, tipo ponta e bolsa.
Deverão ser executados degraus nas caixas/poços de visita de acordo com indicações do projeto a
ser elaborado pela CONTRATANTE, caso necessário de acordo com normas da ABNT, para evitar remanso de aguas pluviais nas tubulações.
Para a rede de água pluvial principal os pontos de mudança de direção serão executados com poços
de visita (PV), observando-se o mínimo de um pogo de visita a cada 60,00 metros aproximadamente e o
restante com caixas de passagem (C.P.), quando for o caso.
A rede principal de aguas pluviais, bocas de lobo, caixas de encontro/passagem e pops de visita
deverão ser executados dentro das seguintes especificações:
- A largura maxima das valas sera igual ao diâmetro externo da tubulação acrescido de 30 cm de
cada lado para profundidades até 3,00 metros, e para profundidades maiores, poderá ser permitido, com
autorização da FISCALIZAÇÃO, o alargamento da vaia.
- O assentamento dos tubos poderá ser feito somente após a aprovação do fundo da vala pela FISCALIZAÇÃO, fundo esse que deverá estar piano, com declividade igual a indicada no projeto a ser
elaborado pela CONTRATANTE, e de acordo com as normas da ABNT. Os tubos deverão obedecer a
alinhamento rigoroso.
- A tomada das juntas dos tubos de concreto sera feita com argamassa de cimento e areia média
lavada peneirada no trago 1:3.
- O reaterro das vaias deverá ser feito após a aprovação do assentamento e rejuntamento dos
tubos pela FISCALIZAÇÃO, e obedecendo-se sempre ao item reaterro de valas, descrito anteriormente.
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CREA-SP: 5063768897
Dracena, 09 de Agosto de 2021.
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CAIXA PARA BOCA DE 1080 DUPLA COMBINADA COM GRELHA RETANGULAR, EM ALVENARIA COM TIJOLOS CERÂMICOS MACIÇOS, DIMENSÕES INTERNAS: 1,3X2,2X1,2 M. AF_12/2020
CONCRETO FCK = 15 MPA, TRAÇO 1:3,4:3,5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ARE IA MÉDIA/BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 4001. AF_05/2021
REATERRO MECANIZADO DE VAIA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAPACIDADE DA CAÇAMBA: 0,8 t%/13 / POTÊNCIA: 111 HP), LARGURA DE 1,5 A 2,5 M, PROFUNDIDADE DE 3,0 A 4,5 M, COM SOLO (SEM SUBSTITUIÇÃO) DE 11A CATEGORIA EM LOCAIS COM ALTO ISINEL DE INTERFERÊNCIA. AF_04/2016
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. DE 3,0 M ATE 4,5 M (MÉDIA ENTRE MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO), COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (1,2 M3/155 HP), LARG. DE 1,5 M A 2,5 M, EM SOLO DE IA CATEGORIA, EM LOCAIS COM ALTO NNEL DE INTERFERÊNCIA. AF _02/2021
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REDE DE DRENAGEM AGUAS PLUVIAIS A EXECUTAR
PROLONGAMENTO DA RUA INGLATERRA
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