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materia nº 85/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaConcede subvenção às Entidades que especifica. (conceder subvenção à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – ADEF no valor de até R$ 10.000,00 e ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e à Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites - ADEF, no valor de até R$ 14.444,44)
native_id98

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-30 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 077 - DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção às
Entidades que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Concede subvenção à Associação
dos Portadores de Deficiência Física de Dracena — ADEF e ao Lar
Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas
das entidades, que prestam assistência gratuita às pessoas mais
necessitadas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
tenciosamente,
JO ONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
BOESONDO 2:60 PTOLAMUZIZ. HM 30 “E SBSTOM 153 RURORMO dp JPELOTUT es
cm. IM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
45
PROJETO DE LEINº 077 = DE 26 DE JUNHO DE
“Concede subvenção às Entidades que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena — ADEF no
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto neste
artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 -
Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no orçamento do
exercício de 2014.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e à
Associação dos Deficientes Físicos de Dracena Superando Limites - ADEF, no valor de
até R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos) para cada entidade.
Artigo 3º - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros, que será
feito em parcela única, as Entidades deverão estar devidamente cadastradas no Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 4º - Os recursos destinados às Entidades, na forma de subvenção,
deverão ser aplicados pelas mesmas com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 5º - Esta Leyéntra igor na data de sua publicação.
refeito Municipal

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