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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação de proteção ao adolescente de Dracena, no valor de até R$ 22.950,00 - vinte e dois mil e novecentos e cinquenta reais)
native_id980

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Autografo 039 - Documento Acessório
2021-08-23 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 26ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-08-23 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-08-23 Lida em sessão — Leitura na 26ª Sessão Ordinária
2021-08-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001473

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo ciA1 
MENSAGEM N°P3tr - DE 20 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Concede subvenção 
Entidade que especifica." 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta 
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que "Concede subvenção 
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena". 
A aprovação deste projeto é necessária para que a entidade 
faça a contratação de funcionários para auxiliarem no atendimento de 02 
crianças portadoras de deficiência que estão acolhidas temporariamente. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto 
de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para 
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
N LEMOS 
cipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA 
PRESIDÊNCIACÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo c — 
PROJETO DE LEI N° 039' — DE 20 DE AGOSTO DE 2021. 
"Concede subvenção à Entidade que especifica." 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a 
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO 
ADOLESCENTE DE DRACENA, no valor de até R$ 22.950,00 (vinte e 
dois mil novecentos e cinquenta reais). 
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a 
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente 
cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal. 
Art. 3° - 0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção, 
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no 
Plano de Trabalho. 
Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas 
do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ZAN LEMOS 
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