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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ciA1
MENSAGEM N°P3tr - DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Concede subvenção
Entidade que especifica."
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que "Concede subvenção
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena".
A aprovação deste projeto é necessária para que a entidade
faça a contratação de funcionários para auxiliarem no atendimento de 02
crianças portadoras de deficiência que estão acolhidas temporariamente.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N LEMOS
cipal
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIACÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sao Paulo c —
PROJETO DE LEI N° 039' — DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
"Concede subvenção à Entidade que especifica."
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO
ADOLESCENTE DE DRACENA, no valor de até R$ 22.950,00 (vinte e
dois mil novecentos e cinquenta reais).
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente
cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3° - 0 recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no
Plano de Trabalho.
Art. 4° As despesas com o presente repasse onerarão as verbas
do orçamento vigente, suplementada se necessário por Decreto expedido
pelo Prefeito Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ZAN LEMOS
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