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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula 21.755, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 2,567388 hectares - denominada de Chácara Primavera, localizada no Bairro Bela Vista)
native_id981

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição aprovada — Autógrafo LC 010 - Documento Acessório
2021-09-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-09-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-09-15 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privada
2021-09-15 Ata de Comissão — Ata Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privada - Documento Acessório
2021-09-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-09-14 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-14 Ata de Comissão — Ata Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-10 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-31 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-30 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2021-08-26 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001488

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Si° Paulo Ci71 - IC 
G 
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 044' 
2021. 
DE 25 DE AGOSTO DE 
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana Area de 
terras que especifica e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para 
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que 
considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências. 
A transformação da Area pertencente A Matricula n° 21.755, de zona 
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. 
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários do imóvel, para 
fins de regularização. 
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor 
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei 
Complementar n° 291/2008 e suas alterações. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a 
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
N LEMOS 
icipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
SOICO LOS IZOTAVZ htillIW 111013 'Bid lam OK 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo co c _ 6 
L 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0,04-4 - DE 25 DE AGOSTO DE 
2021. 
Considera urbana area de terras que especifica e dá outras providências. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 21.755, 
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: 
I - UM IMÓVEL RURAL, com 25.673,88 metros quadrados ou 2,567388 hectares, 
denominado de Chácara Primavera, localizado no Bairro Bela Vista, neste município e 
comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição do seu perimetro tem inicio no 
Vértice M-01, cravado no limite da Avenida Rui Barbosa (prolongamento) e com a 
divisa do imóvel rural denominado de Chácara Santa Amélia, sob matricula 3.047, do 
RI de Dracena; do Vértice M-01, segue confrontando com o imóvel rural sob matricula 
3.047, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: 
VERTICES AZIMUTE DISTANCIA 
(M) 
CONFRONTAÇÕES 
DE PARA 
M-01 M-02 23'25'12" 290,51 Imóvel rural denominado de Chácara 
Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob 
matricula n° 3.047, do RI de 
Dracena/SP 
M-02 M-03 113°28'48" 132,77 Area urbana, cadastro municipal n° 
8646165, sob matricula n° 13.081, do 
RI de Dracena/SP 
M-03 M-04 208°32'22" 7,40 
Av. Rui Barbosa (prolongamento) 
M-04 M-05 210°33'03" 10,24 
M-05 M-06 211°39'44" 9,75 
M-06 M-07 215°04'43" 13,24 
M-07 M-08 218°12'55" 12,79 
M-08 M-09 219°33'58" 40,15 
M-09 M-10 223°03'31" 10,36 
M-10 M-11 220°36'04" 34,87 
M-11 M-12 220°06'36" 11,24 
M-12 M-13 221°51'43" 41,33 
M-13 M-14 225°32'49" 17,78 
M-14 M-15 231°10'23" 20,47 
M-15 M-16 235°29'09" 15,46 
M-16 M-17 239°31'29" 16,06 
M-17 M-18 243°43'28" 17,75 
M-18 M-19 247°31'35" 10,05 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sic) Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ar2r - DE 25 DE AGOSTO DE 
2021. 
M-19 M-20 251°58'06" 17,51 
M-20 M-01 255°07'37" 21,34 
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
?LMO SENHOR: 
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA 
DRACENA/SP 
MARIO VALEZI, viúvo, brasileiro, lavrador aposentado, portador da 
cédula de identidade RG. 8.760.832/SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob re. 
154.602.318-68, residente e domicili do no Bairro Sol Nascente, n° 238, Chácara 
Primavera, nesta cidade de Dracena, Estado de Sao Paulo e NEUZA VALEZI 
CHIARI, costureira, portadora da cédula de identidade RG. 9.935.559-SSP/SP, e 
inscrita no CPF/MF. sob n° 970.555.738-15, casada com o Sr. CLAUDIO CHIA1RI, 
vendedor, portador da cédula de identidade RG. 5.515.077-SSP/ SP-. inscrito no 
CPF/MF sob n° 543.279.468/34, ambos brasileiros, casados sob o regime de 
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme consta do livro B￾022, folhas 026, sob n° 6.977, em 02/SETEMBRO/1978, do Oficial do Registro 
Civil de Dracena, Estado de Sao Paulo, residentes e domiciliados it Rua Tomé de 
Souza, 1088, na cidade de Dracena, Estado de Sao Paulo; legítimos proprietários do 
Imóvel Rural, denominado CHÁCARA PRIMAVERA, objeto da matricula 21.755 e 
Código INCRA: 615.021.006.947-3, localizado na Avenida Rui Barbosa, nesta 
cidade de Dracena/SP. vem mui respeitosamente vem requer de V.Sa. a aprovação 
de local e transformação de área urbana, para regularização de um imóvel acima 
citado 
Termos em que 
P. Deferimento. 
Dracena/SP,. 18 de Maio de 2.021. 
ai6vuo Sic 
MARIO VALEZI 
RG. 8.760.832/SSP/SP 
CPF/MF sob n°. 154.602.318-68 
3 D- °(-1
NEUZA VALEZI CHIARI 
RG: 9.935.559-SSP/SP 
CPF: 970.555.738/15 
UM A AREA DE 33.540,49 
METROS QUADRADOS, IGUN$ A UT HECTARES, 
situado no Bakro Vela Vista, neste Distrito, MustIcipici is Cameros de DRACENA, Estado 
de SAO PAULO, dentro dos seguintes llot.s al confrontações: *Vela fronts cam o 
chácara n° 284; de um lado cum a diatom n°212: de outro lade corn a chácara n° 274 e 
parto da chácara n° 273; e, pales fundos, cam a cilium, n° 1841'. 
PROPRiETARIOS: • PARK) HALM apiculler, inscrito no CPF/A0 sob n° 
154882,318, e sus amber LIMA RETIOL VAL I, do ' 
tar amba tres ifeiras, casados, residmiles nests Cidade. 
CADASTRO: WM& cbdasirado junto so INCRA, corn o certificado que 
apresenta os seguirdes principals dodos: "CERTIFICADO 
DE,CADASIRD Dt IMÓVEL RURAUCCIH if Emlesio 2006/200712.08/2849 # ¡MOOS DO 
WOVE. RURAL: Código do !move] Rural: 615.821.106.947-3 ff. Oenornina0o: CatticARA 
PRINAVERA //Area fetal: 4,5000 no # Classtficacilo Fundiarla: Minifúndio 0 Indicações pars 
Localizectio: &lino Sob vista II MunIcIp19 Soda do Imóvel; Dreams ifLW: SP If *AM Rural: 
13,8363 he # N° Modules Rural!: 0,22 If Module Fiscal: 20,0000 ha II N* Módulos Fiscais: 
0,2200 if PAR: 3,0000 ha I! SITIlArAp AIROICA DO NOVEL: MunIcIplo do Cartório: 
Oracena : 11892 it • 8;4,5000 he // ARAS DO IM(IYEL:Regisirada: 4.5000 ha /1 
a , 10„," • • v.it Vaiezi II CPRNIF: 154.602,318- ff Nacionalidade: 
Bra e ode Pea a. 0 9.903-8# '9:: *A : • * 1,Mo:14.122009 
/I Número a lit: 9 !'Oats da gerlyaIo do CCIR; 19.10.2011 into: (em 
apresar tad° foi ernifido sob Miler° de autenticidade 
devidamente quited0. 
Tronscrictio ne 11.892 
121, do Livro , 
re 1.278, de 2 11.1976. 
Veronese), revenge. 
conferi. 
S5EM.2DEOUTU8RO DE 2011. 
da escriium púbtice de inversions° epoithei
/279 do Livro 96, pelo Oficial de Registro P 
sed Comarca de Panorama, Estado cle 
rirec ese e presente avetbslao. pars 
EZU 6 a. que era licriodoro 
CPF#AP sob ri° 208 
e prove o termo de óbito matricule 11 
d drd6oexpedrdeem data de 22,03,2011, pelt) 
Oracena(SP constante do titulo. Protocol° n° 81.36 (, de 04 
(Eduardo Catalan Veronese), Escrevente, **OWL 
Iva), Oficial Substituto. confed. 
— EM 2 DE SWORD DE 2811. 
e 
Pei ,.e,meertauts P Ç&O 
nster one, a proprie LULZA
a ceclula de ident￾8-70 faleceu em data 
400036 
Pets mesma ear:Aura pública mencionada naV. t procede-se o prose ▪ pare conste' clue, 
am visiude do feletirnenki de proplieterie LUIZA BEM VALEZI. oco na estado 
casado sob o regime da connidillo de bens, arieriormente e vigfmcia de 15(77, tern 
MARIO VALF.21, foi O IMÓVEL OBJETO DESTA MATRICULA, avaliado em 
(cento e daze ml e quinhentos reais), PARTILHADO na orotiertio de 75% isatonta e cinco 
por canto) go yffarg rgqgiro; MARIO ymen. brasileiro, lavrador aposentado, portador da 
cécluie de Identidade RO n° 8.760.032JESP/SP e Inscrito no CPFNIF sob n°154602318-68 
resident.) 4, domiciliado no Marro Sol Nascente, n• 238, Chácara Primavera, nesta Cidade de 
acene/SP: 5, cinco.per 1 • 1.. ,.. MO;PLFJZA
e'StaltjAti., A .4ec t 
VisualizaçAo disponibilizada pela Central Registradores de irnOveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59 
mATRrouLA 
21.756 j 
r FICHA 
001; :-- ) 
VALEZI CHIARI, costureira, portadora de cédula de identidade RG n° 9.935.559/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob rf 970.555.738-15, casada sob o regime de comunhão parcial de 
bens, na vigência de Lei n° 8.515/77, com CLAUDIO CHIARI, vendedor, portadora da cédula de identidade RG n° 5.515.077/SSP/SP e inscrita no CPPMF sob n° 543.279.468-34, ambos 
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Tome. de Souza, n° 1088, nests Cidade de 
Dracena/SP, contendo o titulo as demais exigencies legais. 001: Emitida pelo Tabelião de 
Notes. CCIRIINCRA: Foi apresentado o CCIRANCRA dos exerckios de 2006/2007/2008/2009, 
devidamente quit • • . seus principals dados constantes desta matricula. CERTIDÃO 
NEGATIV e - I eBITOS • BRE O IMÓVEL RURAL.: Foi aprese a o Negative 
de De.. • s Relativos ao Imp, sio : . , a Propriedade Territori `lqural, do 'ma lançado na 
Rec a Federal sob if 0.7 .436-4, com a Area de 4,2 ha, . •ni e denomina; de Chimera 
Pr avers, emitida em a e 30.09.2011, co ,1 • • , . ,. ronicem te. IMPOSTO 
T RRITORIAL RURAL: F. esentada a decier • do I 011, o 
, , 
I rural lançado 
na - celta Federal sob n°' .435-0, com a ere de 4,5 h a dano do de Chimera 
Primav • .1 o valor a • tt • II I 1 IN I .• I. 0 . s document os 
que serviram pars a ;' I ; rOfj ,P , 1 i /4 12::6 .:' a . d o sob n° 81.387. 
Protocolo ri° 81.36 , de 04.10. .die• ___Ar -- - , -fcTo Catalan Veronese), Escrevente, digit Eu, .... 4.% 71.17IrK7' • da Silva), Oficial Substituto, 
conferi. 
AV. 3/21.766 — EM 16 DEZEMB(DE 2021. ATUALIZAÇÃO DE • NFRoNTAÇÃO 
Procede-se a presen averbação, ex-oficio, com fund 
da Lei n° 8.015173, e Registros Públ 
atualmente, em fa, de expansão ur a, faz fl 
indi 
BARBOSA, nos te .. • • Decreto Mu 'di 
Alteração de • . o n 
Escrevente. 4 4 Marcelo S.-. n Zaboti , Oficial 
6.: t: 
mento no - - 
r que, o &el 
o 'rol. 
410/2 V M. 
13, inciso 1, tetra '11", 
'Jato desta matricula, 
rito da AVENIDA RUI 
• o na pasta de 
bells, 
AV. 4/21.7 EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
RE11FiCAt O DE AREA 
Pelo Requerimento de pedido de retificação de Area rural e outras avenças, datado de 10 de 
março de 2021, que se faz acompanhar dos seguintes documentos: a - de planta e memorial 
descritivo da érea do imóvel, elaborados pela profissional responsável, Raimundo da Silva, 
Técnica em Agrimensura, inscrito no Conselho Regional dos Técnicos industriais do Estado de 
Silo Paulo - RNP: 72455678615; b - da TR Obra ou Serviço n° BR20211019383, devidamente 
quitada; c - por dedarações de reconhecimento de limites firmadas pelos atuais confrontantes; 
e, d - por outros documentos necessários ao pedido, "os proprietirlos": 1. MARIO VALEZI, 
viúvo, Inscrito no CPF/MF sob o n°154.602.318-68; e, 2. NEUZA VALEZI CHIARI, inscrita no 
CPF/MF sob o n° 970.555.738-15, casada com CLAUDIO CHIARI, inscrito no CPF/MF sob o n° 
543.279.468-34, A qualificados, AUTORIZARAM esta averbação para constar que, o Imóvel 
deists matricula, pelo levantamento pericial levado a efeito passou a ser descrito, caracterizado 
e atualizado da seguinte forma: UM IMÓVEL RURAL, COM 25.673,88 METROS QUADRADOS 
OU 2,567388 HECTARES, denominado de CHÁCARA PRIMAVERA, localizado no BAIRRO 
BELA VISTA, nest. Municipio e Comarca de DRACENA, Estado de Sao Paulo, cup 
descrição de sou perirnetro tem inicio no VÉRTICE M-01, cravado no limits da Avenida 
Rui Barbosa (prolongamento) • com a divisa do Imóvel rural denominado de Chácara 
Santa Amélia, sob matricula n° 3.047 do RJ de Dracena; DO VÉRTICE M-01, segue 
confrontando com o imOvel rural sob matricula n° 3.047, com os seguintes vertices, 
azimutes, distinclas e confrontantes: 
VERTICES: AZIMUTE: DISTANCIA 
(M): CONFRONTAÇÕES DE: PARA: 
Imóvel rural denominado de Chácara 
M-01 M-02 23°25'12" 290,51 Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob 
matricula n°3.047 do RJ de Dracena/SP 
J IRE I 111.11 iS R.1.1 •145 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59 
Livro N.° 2- REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
21.755 r 002 
CNS: 12.015-4 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
DRACENA/SP, 16 DE JUNHO DE 2021. 
M-02 M-03 113°28'48" 132,77 
Area urbana, cadastro municipal n° 
8648165, sob matricula n° 13.081 do R.I de 
DracenaISP 
M-03 M-04 208°32'22" 1,40 
Avenida Rui Barbosa (prolongamento) 
M44 M-05 210°33'03" 10,24 
141-05 M-06 211°39'44" 9,75 
M-06 M-07 215°04'43" 13,24 
M-07 14-08 218°12'55" 12,79 
M-08 M-09 219°33'58" 40,15 
M-09 M-10 223°0331" 10,36 
M-10 74-11 220°36'04" 34,87 
M-11 M-12 220°06'36" 11,24 
M-12 M-13 221°51'43" 41,33 
M-13 M-14 225°3240" 17,76 
M-14 M-15 231010'23' 20,47 
M-15 91-16 235°29'09" 15,46 
M-16 M-17 239*31'20" 16,06 
M-17 91-18 243°43'28" 17,75 
M-18 M-19 247°31'35" 10,05 
M-19 M-20 251°58'06" 17,51 
M-20 M-01 255°07'37" 21,34 
BENFEITORIAS: Sem benfeitorias. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL: 0 imóvel acha-se 
lançado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o exercido de 2020, em area maior 
de 4.2 hectares, em nome de Mario Valezi, com a denominação de Chácara Primavera, com o 
valor total de R$100.000,00, correspondendo ao imóvel desta matricula o valor de R$92.142,84 
(noventa e dois mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO 
DA RETIFICAÇÃO: A presente retificação foi feita nos termos do artigo 212 e 213, item II, da Lei 
° .015/73, de tos Públicos. DO PROCESSO DE REGISTRO: Os documentos utilizados 
nesta ave o f digitalizados e arquivados sob classificador de minado de "Pasta de 
Retifica • n° 10.931/2004, sob o n° 21/20 
-4404 .1000 I III a 4 3213. Protocolo n° 1 . 
• 1--41:1 1 6 
Labelle, Escrevente. 
SELO DIGITAL: 
31/05/2021. 
Marcelo 
AV. 5/21.755 —EM 16 DE JUNHO DE 2021. 
fiftmopo IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL 
Em conformidade com o mesmo requerimento mencionado na AV. 20, procede-se a presente 
averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula é lançado na Receita Federal sob 
NIRF 0.734,435-0, com a denominação de Chácara Primavera, em area maior no total de 4,2 
hectares, em 
154.602.31 8, 
924A.8. ..27 
01 3100 
figure como contribuinte Mario Valezi, inscrito no CPF/MF sob o n°
arme prove a certidão emitida no dia 23/ 
7, confirmada eletronicamente. 
Z. Protocolo n° 110. 
Labelle, Escrevente. 
Sp 
.16/21.755—EMISTIE JUNHO DE 2021. 
CERTIFICADO DO INCRA - EXERCÍCIO 2020 
Em conformidade com o mesmo requerimento mencionado na AV. 20, que se faz acompanhar de 
documento hábil para este ato, procede-se a presente averbação para constar que, o imóvel 
2021, sob código 
DIGITAL: 
#0.e. ta311135/2021. 
Marce:o 
Visualizaçáo disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59 
sob 
Matric 
31/0512 
Specik 
r MATRICULA 755 FICHA 
objeto desta matricula, encontra-se CADASTRADO NO INCRA ainda sob registro anterior, 
transcrição n° 11.892, em Area maior, com o certificado que apresenta os seguintes e principals 
dados "CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR - EMISSÃO EXERCÍCIO: 
2020. DADOS DO IMÓVEL RURAL: Código do Imóvel Rural: 815.021.006.94713; Denominação: CHÁCARA PRIMAVERA; Area total: 4,5000 ha; Classificação Fundiária: Miniffindio; Indicações 
pars Localização: Bairro Bela Vista; Município Sede do Imóvel: Dracena/SP; Módulo Rural (ha): 
13,6363 ha; N° Módulos Rurais: 0,22; Módulo Fiscal: 20,0000; N° Módulos Fiscais: 0,2200; FMP: 
3,00 ha. SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL (AREAS REGISTRADAS41UNICiP10 DO CARTÓRIO): SIMIracena. sob transcrictio n° 11.892. com 4.5000 ha. DADOS DO 
DECLARANTE: /ado Valezi, inscrito no CPF: 154.602.318-68, de nacionalidade Brasileira. 
DADOS DA E: Data de Lançamento: 17/08/2020; Número do CCIR: 37436893215; 
ag 
itado. 
CCIR. 23/04/2021; TAXA DE SERV1ÇOS CADAS 
DE AUTENTICIDADE: 09110.17290.116O7jp
21X. Protocolo n° 11 
Labelia, Escrevente. 
ISNALOR TOTAL: 
. SELO DIGITAL: 
31/06/2021. 
Marcelo 
AV. .755---ztai1t DE JUNHO DE 2021. i 
INSCRIÇÃO NO SICARISP 
Em conformidade com o mesmo requerimento mencionado na AV. 20, que se faz acompanhar
de documento hábil para este procedimento, procede-se a presente averbação para constar que
a Area rural do imóvel desta matricula A inscrita no SISTEMA AMBIENTAL PAUUSTA, com os 
seguintes e principais dados: "Número do SICAR/SP: 35144030030044. SICAR-FEDERAL: SP￾35144003-45C88F1714F74479A130E7238F749A5E. Data da Inscrição: 25/11/2014. Data da
Emissão: 26/04/2021. Nome da Propriedade: Chácara Primavera. Area Total Calculada:
2,5661 ha. Módulos Fiscais: 0,13. Atividade Principal: Criação Animal. Proprietários: 1. Mário 
V , inscrito no CPF/MF n° 154.602.318-68; 2. Neuza Velez! Chian, inscrita no CPF/MF 
no 970.555.738- Cláudio Chiari, inscrito no CPF/MF sob o ne 543.279.46844. 
la n°: 21.75 I de APP: 0,0000 ha. Vegetação Nativar • ha. RESERVA . I . : . .... .„ 
GITAL: 120154331000000007047721V 10.681, de 
Labelia, Escrevente. _fr •,"›. Marcelo 
AV. 8/21.755— EM 16 DE J E 2021. 
ERRO EVIDENA
Procede-se a presente averbação, de oficio, com fundamento no artigo 213, i ' I, afinea "a", da Lei de Registros Públicos n° 6.015/73, pars co ometido na f 01 , no sentido especial de constar que a data correta das eve 03e04ó DEJlNHODE2021, 
e não como constou, ou 7,* de dezembro d anto,mç cAdo tal ato e ratificados os demais , te g . ;„, n ressamente aIte 
Lobelia, Escrevente. ,.. , 1 Marcelo S 
rt -vh.rrinti in ILIA . 1r, La MO 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de imóveis(wwwlegistradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIARIOS 
Denominação: "CHÁCARA PRIMAVERA" - MATRICULA N° 21.755 
Local: Avenida Rui Barbosa - Dracena/SP 
Proprietário: MARIO VALEZI E NEUZAVALEZI CHIARI 
Area: 25.673,88 METROS QUADRADOS OU 2.567388 HECTARES 
ROTEIRO 
IMÓVEL: UM IMÓVEL RURAL, COM 25.673,88 METROS QUADRADOS ou 2,567388 
HECTARES, situada neste distrito, município e comarca de DRACENA. Estado de São 
Paulo, cuja descrição de seu perimetro tem inicio no VÉRTICE M-01, cravado no limite da 
Avenida Rui Barbosa (prolongamento) e com a divisa do imóvel rural denominado de Chácara 
Santa Amélia, sob matricula n° 3.047 do R.I de Dracena; DO VÉRTICE M-01, segue 
confrontando com o imóvel rural sob matricula n° 3.047, com os seguintes vértices, azimutes, 
distancias e confrontantes: 
VERTICES 
AZIMUTE DISTANCIA CONFRONTAÇÕES 
DE: PARA: 
M-01 M-02 
23°25'12" 290,51 
!minel rural denominado de Chácara 
Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob 
matricula n° 3.047 do R.I de Dracena/SP 
M-02 M-03 
113°28'48" 132,77 
Area urbana, cadastro municipal n° 
8646165, sob matricula n°13.081 do R.I 
de Dracena/SP 
M-03 M-04 208°32'22" 7,40 
Avenida Rui Barbosa - de domínio do 
município de Dracena/SP
M-04 M-05 210°33'03" 10,24 
M-05 M-06 211°39'44" 9,75 
M-06 M-07 215°04'43" 13,24 
M-07 M-08 218°12'55" 12,79 
M-08 M-09 219°33'58" 40,15 
M-09 M-10 223°03'31" 10,36 
M-10 M-11 220°36'04" 34,87 
M-11 M-12 220°06'36" 11,24 
M-12 M-13 221°51'43" 41,33 
M-13 M-14 225°32'49" 17,78 
M-14 M-15 231°10'23" 20,47 
M-15 M-16 236°29'09" 15,46 
M-16 M-17 239°31'29" 16,06 
M-17 M-18 243°43'28" 17,75 
M-19 M-20 251°58'06" 17,51 
M-20 M-01 255°07'37" 21,34 
bdel Galdino de Faveri 
Diretor de A,-ttuitetura 
CAU A148807-4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIA' RIOS 
Dracena, 23 de julho de 2021. 
IEL GALDINO DE FAVERI 
Arquiteto e Urbanista 
CAU n° A148807-4 
Diretor de Arquitetura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO 
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanistico 
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CERTIFICA, atendendo ao requerimento do Sr. MARIO VALEZI E FILHA, no qual 
solicitam a Certidão de Aprovação de Local e a transformação de área rural em urbana 
para regularização do imóvel rural, denominado Chácara Primavera, objeto da Matricula 
n° 21.755 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena/SP, com área total 
de 25673,88m2, localizado na Avenida Rui Barbosa, o que segue: 
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não 
se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n° 
291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008. 
È o que cumpre certificar. 
Dracena, 23 de julho de 2021. 
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR CO 
GILMAR b SOUZA / HUGO SILVEIRA RESENDE / JULIANA GIROTT ITE 

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