PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Si° Paulo Ci71 - IC
G
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 044'
2021.
DE 25 DE AGOSTO DE
Encaminha Projeto de Lei Complementar que considera urbana Area de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana Area de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da Area pertencente A Matricula n° 21.755, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários do imóvel, para
fins de regularização.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar n° 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
N LEMOS
icipal
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
SOICO LOS IZOTAVZ htillIW 111013 'Bid lam OK
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo co c _ 6
L
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N0,04-4 - DE 25 DE AGOSTO DE
2021.
Considera urbana area de terras que especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1° - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2°, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matricula n° 21.755,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - UM IMÓVEL RURAL, com 25.673,88 metros quadrados ou 2,567388 hectares,
denominado de Chácara Primavera, localizado no Bairro Bela Vista, neste município e
comarca de Dracena, estado de São Paulo, cuja descrição do seu perimetro tem inicio no
Vértice M-01, cravado no limite da Avenida Rui Barbosa (prolongamento) e com a
divisa do imóvel rural denominado de Chácara Santa Amélia, sob matricula 3.047, do
RI de Dracena; do Vértice M-01, segue confrontando com o imóvel rural sob matricula
3.047, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VERTICES AZIMUTE DISTANCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
M-01 M-02 23'25'12" 290,51 Imóvel rural denominado de Chácara
Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob
matricula n° 3.047, do RI de
Dracena/SP
M-02 M-03 113°28'48" 132,77 Area urbana, cadastro municipal n°
8646165, sob matricula n° 13.081, do
RI de Dracena/SP
M-03 M-04 208°32'22" 7,40
Av. Rui Barbosa (prolongamento)
M-04 M-05 210°33'03" 10,24
M-05 M-06 211°39'44" 9,75
M-06 M-07 215°04'43" 13,24
M-07 M-08 218°12'55" 12,79
M-08 M-09 219°33'58" 40,15
M-09 M-10 223°03'31" 10,36
M-10 M-11 220°36'04" 34,87
M-11 M-12 220°06'36" 11,24
M-12 M-13 221°51'43" 41,33
M-13 M-14 225°32'49" 17,78
M-14 M-15 231°10'23" 20,47
M-15 M-16 235°29'09" 15,46
M-16 M-17 239°31'29" 16,06
M-17 M-18 243°43'28" 17,75
M-18 M-19 247°31'35" 10,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sic) Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ar2r - DE 25 DE AGOSTO DE
2021.
M-19 M-20 251°58'06" 17,51
M-20 M-01 255°07'37" 21,34
Art 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
?LMO SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA/SP
MARIO VALEZI, viúvo, brasileiro, lavrador aposentado, portador da
cédula de identidade RG. 8.760.832/SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob re.
154.602.318-68, residente e domicili do no Bairro Sol Nascente, n° 238, Chácara
Primavera, nesta cidade de Dracena, Estado de Sao Paulo e NEUZA VALEZI
CHIARI, costureira, portadora da cédula de identidade RG. 9.935.559-SSP/SP, e
inscrita no CPF/MF. sob n° 970.555.738-15, casada com o Sr. CLAUDIO CHIA1RI,
vendedor, portador da cédula de identidade RG. 5.515.077-SSP/ SP-. inscrito no
CPF/MF sob n° 543.279.468/34, ambos brasileiros, casados sob o regime de
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme consta do livro B022, folhas 026, sob n° 6.977, em 02/SETEMBRO/1978, do Oficial do Registro
Civil de Dracena, Estado de Sao Paulo, residentes e domiciliados it Rua Tomé de
Souza, 1088, na cidade de Dracena, Estado de Sao Paulo; legítimos proprietários do
Imóvel Rural, denominado CHÁCARA PRIMAVERA, objeto da matricula 21.755 e
Código INCRA: 615.021.006.947-3, localizado na Avenida Rui Barbosa, nesta
cidade de Dracena/SP. vem mui respeitosamente vem requer de V.Sa. a aprovação
de local e transformação de área urbana, para regularização de um imóvel acima
citado
Termos em que
P. Deferimento.
Dracena/SP,. 18 de Maio de 2.021.
ai6vuo Sic
MARIO VALEZI
RG. 8.760.832/SSP/SP
CPF/MF sob n°. 154.602.318-68
3 D- °(-1
NEUZA VALEZI CHIARI
RG: 9.935.559-SSP/SP
CPF: 970.555.738/15
UM A AREA DE 33.540,49
METROS QUADRADOS, IGUN$ A UT HECTARES,
situado no Bakro Vela Vista, neste Distrito, MustIcipici is Cameros de DRACENA, Estado
de SAO PAULO, dentro dos seguintes llot.s al confrontações: *Vela fronts cam o
chácara n° 284; de um lado cum a diatom n°212: de outro lade corn a chácara n° 274 e
parto da chácara n° 273; e, pales fundos, cam a cilium, n° 1841'.
PROPRiETARIOS: • PARK) HALM apiculler, inscrito no CPF/A0 sob n°
154882,318, e sus amber LIMA RETIOL VAL I, do '
tar amba tres ifeiras, casados, residmiles nests Cidade.
CADASTRO: WM& cbdasirado junto so INCRA, corn o certificado que
apresenta os seguirdes principals dodos: "CERTIFICADO
DE,CADASIRD Dt IMÓVEL RURAUCCIH if Emlesio 2006/200712.08/2849 # ¡MOOS DO
WOVE. RURAL: Código do !move] Rural: 615.821.106.947-3 ff. Oenornina0o: CatticARA
PRINAVERA //Area fetal: 4,5000 no # Classtficacilo Fundiarla: Minifúndio 0 Indicações pars
Localizectio: &lino Sob vista II MunIcIp19 Soda do Imóvel; Dreams ifLW: SP If *AM Rural:
13,8363 he # N° Modules Rural!: 0,22 If Module Fiscal: 20,0000 ha II N* Módulos Fiscais:
0,2200 if PAR: 3,0000 ha I! SITIlArAp AIROICA DO NOVEL: MunIcIplo do Cartório:
Oracena : 11892 it • 8;4,5000 he // ARAS DO IM(IYEL:Regisirada: 4.5000 ha /1
a , 10„," • • v.it Vaiezi II CPRNIF: 154.602,318- ff Nacionalidade:
Bra e ode Pea a. 0 9.903-8# '9:: *A : • * 1,Mo:14.122009
/I Número a lit: 9 !'Oats da gerlyaIo do CCIR; 19.10.2011 into: (em
apresar tad° foi ernifido sob Miler° de autenticidade
devidamente quited0.
Tronscrictio ne 11.892
121, do Livro ,
re 1.278, de 2 11.1976.
Veronese), revenge.
conferi.
S5EM.2DEOUTU8RO DE 2011.
da escriium púbtice de inversions° epoithei
/279 do Livro 96, pelo Oficial de Registro P
sed Comarca de Panorama, Estado cle
rirec ese e presente avetbslao. pars
EZU 6 a. que era licriodoro
CPF#AP sob ri° 208
e prove o termo de óbito matricule 11
d drd6oexpedrdeem data de 22,03,2011, pelt)
Oracena(SP constante do titulo. Protocol° n° 81.36 (, de 04
(Eduardo Catalan Veronese), Escrevente, **OWL
Iva), Oficial Substituto. confed.
— EM 2 DE SWORD DE 2811.
e
Pei ,.e,meertauts P Ç&O
nster one, a proprie LULZA
a ceclula de ident8-70 faleceu em data
400036
Pets mesma ear:Aura pública mencionada naV. t procede-se o prose ▪ pare conste' clue,
am visiude do feletirnenki de proplieterie LUIZA BEM VALEZI. oco na estado
casado sob o regime da connidillo de bens, arieriormente e vigfmcia de 15(77, tern
MARIO VALF.21, foi O IMÓVEL OBJETO DESTA MATRICULA, avaliado em
(cento e daze ml e quinhentos reais), PARTILHADO na orotiertio de 75% isatonta e cinco
por canto) go yffarg rgqgiro; MARIO ymen. brasileiro, lavrador aposentado, portador da
cécluie de Identidade RO n° 8.760.032JESP/SP e Inscrito no CPFNIF sob n°154602318-68
resident.) 4, domiciliado no Marro Sol Nascente, n• 238, Chácara Primavera, nesta Cidade de
acene/SP: 5, cinco.per 1 • 1.. ,.. MO;PLFJZA
e'StaltjAti., A .4ec t
VisualizaçAo disponibilizada pela Central Registradores de irnOveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59
mATRrouLA
21.756 j
r FICHA
001; :-- )
VALEZI CHIARI, costureira, portadora de cédula de identidade RG n° 9.935.559/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob rf 970.555.738-15, casada sob o regime de comunhão parcial de
bens, na vigência de Lei n° 8.515/77, com CLAUDIO CHIARI, vendedor, portadora da cédula de identidade RG n° 5.515.077/SSP/SP e inscrita no CPPMF sob n° 543.279.468-34, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Tome. de Souza, n° 1088, nests Cidade de
Dracena/SP, contendo o titulo as demais exigencies legais. 001: Emitida pelo Tabelião de
Notes. CCIRIINCRA: Foi apresentado o CCIRANCRA dos exerckios de 2006/2007/2008/2009,
devidamente quit • • . seus principals dados constantes desta matricula. CERTIDÃO
NEGATIV e - I eBITOS • BRE O IMÓVEL RURAL.: Foi aprese a o Negative
de De.. • s Relativos ao Imp, sio : . , a Propriedade Territori `lqural, do 'ma lançado na
Rec a Federal sob if 0.7 .436-4, com a Area de 4,2 ha, . •ni e denomina; de Chimera
Pr avers, emitida em a e 30.09.2011, co ,1 • • , . ,. ronicem te. IMPOSTO
T RRITORIAL RURAL: F. esentada a decier • do I 011, o
, ,
I rural lançado
na - celta Federal sob n°' .435-0, com a ere de 4,5 h a dano do de Chimera
Primav • .1 o valor a • tt • II I 1 IN I .• I. 0 . s document os
que serviram pars a ;' I ; rOfj ,P , 1 i /4 12::6 .:' a . d o sob n° 81.387.
Protocolo ri° 81.36 , de 04.10. .die• ___Ar -- - , -fcTo Catalan Veronese), Escrevente, digit Eu, .... 4.% 71.17IrK7' • da Silva), Oficial Substituto,
conferi.
AV. 3/21.766 — EM 16 DEZEMB(DE 2021. ATUALIZAÇÃO DE • NFRoNTAÇÃO
Procede-se a presen averbação, ex-oficio, com fund
da Lei n° 8.015173, e Registros Públ
atualmente, em fa, de expansão ur a, faz fl
indi
BARBOSA, nos te .. • • Decreto Mu 'di
Alteração de • . o n
Escrevente. 4 4 Marcelo S.-. n Zaboti , Oficial
6.: t:
mento no - -
r que, o &el
o 'rol.
410/2 V M.
13, inciso 1, tetra '11",
'Jato desta matricula,
rito da AVENIDA RUI
• o na pasta de
bells,
AV. 4/21.7 EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
RE11FiCAt O DE AREA
Pelo Requerimento de pedido de retificação de Area rural e outras avenças, datado de 10 de
março de 2021, que se faz acompanhar dos seguintes documentos: a - de planta e memorial
descritivo da érea do imóvel, elaborados pela profissional responsável, Raimundo da Silva,
Técnica em Agrimensura, inscrito no Conselho Regional dos Técnicos industriais do Estado de
Silo Paulo - RNP: 72455678615; b - da TR Obra ou Serviço n° BR20211019383, devidamente
quitada; c - por dedarações de reconhecimento de limites firmadas pelos atuais confrontantes;
e, d - por outros documentos necessários ao pedido, "os proprietirlos": 1. MARIO VALEZI,
viúvo, Inscrito no CPF/MF sob o n°154.602.318-68; e, 2. NEUZA VALEZI CHIARI, inscrita no
CPF/MF sob o n° 970.555.738-15, casada com CLAUDIO CHIARI, inscrito no CPF/MF sob o n°
543.279.468-34, A qualificados, AUTORIZARAM esta averbação para constar que, o Imóvel
deists matricula, pelo levantamento pericial levado a efeito passou a ser descrito, caracterizado
e atualizado da seguinte forma: UM IMÓVEL RURAL, COM 25.673,88 METROS QUADRADOS
OU 2,567388 HECTARES, denominado de CHÁCARA PRIMAVERA, localizado no BAIRRO
BELA VISTA, nest. Municipio e Comarca de DRACENA, Estado de Sao Paulo, cup
descrição de sou perirnetro tem inicio no VÉRTICE M-01, cravado no limits da Avenida
Rui Barbosa (prolongamento) • com a divisa do Imóvel rural denominado de Chácara
Santa Amélia, sob matricula n° 3.047 do RJ de Dracena; DO VÉRTICE M-01, segue
confrontando com o imOvel rural sob matricula n° 3.047, com os seguintes vertices,
azimutes, distinclas e confrontantes:
VERTICES: AZIMUTE: DISTANCIA
(M): CONFRONTAÇÕES DE: PARA:
Imóvel rural denominado de Chácara
M-01 M-02 23°25'12" 290,51 Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob
matricula n°3.047 do RJ de Dracena/SP
J IRE I 111.11 iS R.1.1 •145
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59
Livro N.° 2- REGISTRO GERAL
MATRICULA FICHA
21.755 r 002
CNS: 12.015-4
REGISTRO DE IMÓVEIS
DRACENA/SP, 16 DE JUNHO DE 2021.
M-02 M-03 113°28'48" 132,77
Area urbana, cadastro municipal n°
8648165, sob matricula n° 13.081 do R.I de
DracenaISP
M-03 M-04 208°32'22" 1,40
Avenida Rui Barbosa (prolongamento)
M44 M-05 210°33'03" 10,24
141-05 M-06 211°39'44" 9,75
M-06 M-07 215°04'43" 13,24
M-07 14-08 218°12'55" 12,79
M-08 M-09 219°33'58" 40,15
M-09 M-10 223°0331" 10,36
M-10 74-11 220°36'04" 34,87
M-11 M-12 220°06'36" 11,24
M-12 M-13 221°51'43" 41,33
M-13 M-14 225°3240" 17,76
M-14 M-15 231010'23' 20,47
M-15 91-16 235°29'09" 15,46
M-16 M-17 239*31'20" 16,06
M-17 91-18 243°43'28" 17,75
M-18 M-19 247°31'35" 10,05
M-19 M-20 251°58'06" 17,51
M-20 M-01 255°07'37" 21,34
BENFEITORIAS: Sem benfeitorias. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL: 0 imóvel acha-se
lançado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o exercido de 2020, em area maior
de 4.2 hectares, em nome de Mario Valezi, com a denominação de Chácara Primavera, com o
valor total de R$100.000,00, correspondendo ao imóvel desta matricula o valor de R$92.142,84
(noventa e dois mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO
DA RETIFICAÇÃO: A presente retificação foi feita nos termos do artigo 212 e 213, item II, da Lei
° .015/73, de tos Públicos. DO PROCESSO DE REGISTRO: Os documentos utilizados
nesta ave o f digitalizados e arquivados sob classificador de minado de "Pasta de
Retifica • n° 10.931/2004, sob o n° 21/20
-4404 .1000 I III a 4 3213. Protocolo n° 1 .
• 1--41:1 1 6
Labelle, Escrevente.
SELO DIGITAL:
31/05/2021.
Marcelo
AV. 5/21.755 —EM 16 DE JUNHO DE 2021.
fiftmopo IMÓVEL NA RECEITA FEDERAL
Em conformidade com o mesmo requerimento mencionado na AV. 20, procede-se a presente
averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula é lançado na Receita Federal sob
NIRF 0.734,435-0, com a denominação de Chácara Primavera, em area maior no total de 4,2
hectares, em
154.602.31 8,
924A.8. ..27
01 3100
figure como contribuinte Mario Valezi, inscrito no CPF/MF sob o n°
arme prove a certidão emitida no dia 23/
7, confirmada eletronicamente.
Z. Protocolo n° 110.
Labelle, Escrevente.
Sp
.16/21.755—EMISTIE JUNHO DE 2021.
CERTIFICADO DO INCRA - EXERCÍCIO 2020
Em conformidade com o mesmo requerimento mencionado na AV. 20, que se faz acompanhar de
documento hábil para este ato, procede-se a presente averbação para constar que, o imóvel
2021, sob código
DIGITAL:
#0.e. ta311135/2021.
Marce:o
Visualizaçáo disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59
sob
Matric
31/0512
Specik
r MATRICULA 755 FICHA
objeto desta matricula, encontra-se CADASTRADO NO INCRA ainda sob registro anterior,
transcrição n° 11.892, em Area maior, com o certificado que apresenta os seguintes e principals
dados "CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR - EMISSÃO EXERCÍCIO:
2020. DADOS DO IMÓVEL RURAL: Código do Imóvel Rural: 815.021.006.94713; Denominação: CHÁCARA PRIMAVERA; Area total: 4,5000 ha; Classificação Fundiária: Miniffindio; Indicações
pars Localização: Bairro Bela Vista; Município Sede do Imóvel: Dracena/SP; Módulo Rural (ha):
13,6363 ha; N° Módulos Rurais: 0,22; Módulo Fiscal: 20,0000; N° Módulos Fiscais: 0,2200; FMP:
3,00 ha. SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL (AREAS REGISTRADAS41UNICiP10 DO CARTÓRIO): SIMIracena. sob transcrictio n° 11.892. com 4.5000 ha. DADOS DO
DECLARANTE: /ado Valezi, inscrito no CPF: 154.602.318-68, de nacionalidade Brasileira.
DADOS DA E: Data de Lançamento: 17/08/2020; Número do CCIR: 37436893215;
ag
itado.
CCIR. 23/04/2021; TAXA DE SERV1ÇOS CADAS
DE AUTENTICIDADE: 09110.17290.116O7jp
21X. Protocolo n° 11
Labelia, Escrevente.
ISNALOR TOTAL:
. SELO DIGITAL:
31/06/2021.
Marcelo
AV. .755---ztai1t DE JUNHO DE 2021. i
INSCRIÇÃO NO SICARISP
Em conformidade com o mesmo requerimento mencionado na AV. 20, que se faz acompanhar
de documento hábil para este procedimento, procede-se a presente averbação para constar que
a Area rural do imóvel desta matricula A inscrita no SISTEMA AMBIENTAL PAUUSTA, com os
seguintes e principais dados: "Número do SICAR/SP: 35144030030044. SICAR-FEDERAL: SP35144003-45C88F1714F74479A130E7238F749A5E. Data da Inscrição: 25/11/2014. Data da
Emissão: 26/04/2021. Nome da Propriedade: Chácara Primavera. Area Total Calculada:
2,5661 ha. Módulos Fiscais: 0,13. Atividade Principal: Criação Animal. Proprietários: 1. Mário
V , inscrito no CPF/MF n° 154.602.318-68; 2. Neuza Velez! Chian, inscrita no CPF/MF
no 970.555.738- Cláudio Chiari, inscrito no CPF/MF sob o ne 543.279.46844.
la n°: 21.75 I de APP: 0,0000 ha. Vegetação Nativar • ha. RESERVA . I . : . .... .„
GITAL: 120154331000000007047721V 10.681, de
Labelia, Escrevente. _fr •,"›. Marcelo
AV. 8/21.755— EM 16 DE J E 2021.
ERRO EVIDENA
Procede-se a presente averbação, de oficio, com fundamento no artigo 213, i ' I, afinea "a", da Lei de Registros Públicos n° 6.015/73, pars co ometido na f 01 , no sentido especial de constar que a data correta das eve 03e04ó DEJlNHODE2021,
e não como constou, ou 7,* de dezembro d anto,mç cAdo tal ato e ratificados os demais , te g . ;„, n ressamente aIte
Lobelia, Escrevente. ,.. , 1 Marcelo S
rt -vh.rrinti in ILIA . 1r, La MO
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de imóveis(wwwlegistradores.org.br)-Visualizado em:17/08/2021 14:46:59
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIARIOS
Denominação: "CHÁCARA PRIMAVERA" - MATRICULA N° 21.755
Local: Avenida Rui Barbosa - Dracena/SP
Proprietário: MARIO VALEZI E NEUZAVALEZI CHIARI
Area: 25.673,88 METROS QUADRADOS OU 2.567388 HECTARES
ROTEIRO
IMÓVEL: UM IMÓVEL RURAL, COM 25.673,88 METROS QUADRADOS ou 2,567388
HECTARES, situada neste distrito, município e comarca de DRACENA. Estado de São
Paulo, cuja descrição de seu perimetro tem inicio no VÉRTICE M-01, cravado no limite da
Avenida Rui Barbosa (prolongamento) e com a divisa do imóvel rural denominado de Chácara
Santa Amélia, sob matricula n° 3.047 do R.I de Dracena; DO VÉRTICE M-01, segue
confrontando com o imóvel rural sob matricula n° 3.047, com os seguintes vértices, azimutes,
distancias e confrontantes:
VERTICES
AZIMUTE DISTANCIA CONFRONTAÇÕES
DE: PARA:
M-01 M-02
23°25'12" 290,51
!minel rural denominado de Chácara
Santa Amélia, CNS: 12.015-4, sob
matricula n° 3.047 do R.I de Dracena/SP
M-02 M-03
113°28'48" 132,77
Area urbana, cadastro municipal n°
8646165, sob matricula n°13.081 do R.I
de Dracena/SP
M-03 M-04 208°32'22" 7,40
Avenida Rui Barbosa - de domínio do
município de Dracena/SP
M-04 M-05 210°33'03" 10,24
M-05 M-06 211°39'44" 9,75
M-06 M-07 215°04'43" 13,24
M-07 M-08 218°12'55" 12,79
M-08 M-09 219°33'58" 40,15
M-09 M-10 223°03'31" 10,36
M-10 M-11 220°36'04" 34,87
M-11 M-12 220°06'36" 11,24
M-12 M-13 221°51'43" 41,33
M-13 M-14 225°32'49" 17,78
M-14 M-15 231°10'23" 20,47
M-15 M-16 236°29'09" 15,46
M-16 M-17 239°31'29" 16,06
M-17 M-18 243°43'28" 17,75
M-19 M-20 251°58'06" 17,51
M-20 M-01 255°07'37" 21,34
bdel Galdino de Faveri
Diretor de A,-ttuitetura
CAU A148807-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS VIA' RIOS
Dracena, 23 de julho de 2021.
IEL GALDINO DE FAVERI
Arquiteto e Urbanista
CAU n° A148807-4
Diretor de Arquitetura
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor Urbanistico
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CERTIFICA, atendendo ao requerimento do Sr. MARIO VALEZI E FILHA, no qual
solicitam a Certidão de Aprovação de Local e a transformação de área rural em urbana
para regularização do imóvel rural, denominado Chácara Primavera, objeto da Matricula
n° 21.755 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dracena/SP, com área total
de 25673,88m2, localizado na Avenida Rui Barbosa, o que segue:
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena, não
se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR n°
291 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
È o que cumpre certificar.
Dracena, 23 de julho de 2021.
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR CO
GILMAR b SOUZA / HUGO SILVEIRA RESENDE / JULIANA GIROTT ITE