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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que especifica. (Autoria Prefeitura Municipal de Dracena a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos derecursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, a entidades do Município de Dracena - R$ 50.250,00 àAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE; R$ 20.250,00 à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites - ADEFI SULI;R$ 20.250,00 à Associação Projeto Esperança; R$ 20.250,00 à Associação São Francisco de Assis - ASFA; R$ 50.250,00 à Associação de Valorização Humana - AVAHU; R$ 20.250,00 à Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva - INA; totalizando o valor de R$ 181.500,00)
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Proposição aprovada — Autópgrafo n.º 041 - Documento Acessório
2021-09-08 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 28ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-09-08 Parecer — Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-09-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-09-08 Lida em sessão — Leitura na 28ª Sessão Ordinária
2021-09-08 Recebido e autuado — Receibo e autuado - Protoloco 001564

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sic) Paulo 
cm￾MENSAGEM
b0 
N° DE 31 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o repasse de 
recursos financeiros a Entidades que especifica." 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta 
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre o repasse de 
recursos financeiros a Entidades que especifica. 
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência 
financeira a entidades do Município de Dracena, referente a repasses do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos 
arrecadados das doações do Imposto de Renda, para custeio dos projetos 
sociais das entidades. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto 
de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para 
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
,Azo,
AND I A LEMOS 
Pr eito Muni ipa1 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA 
PRESIDÊNCIACÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo C 
gc)
PROJETO DE LEI N°,04f' DE 31 DE AGOSTO DE 2021. 
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que 
especifica." 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar 
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda, 
a entidades do Município de Dracena, como segue: 
Entidades Recurso Financeiro 
R$ 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE 50.250,00 
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena — 
Superando Limites — ADEFI SUL1 
20.250,00 
Associação Projeto Esperança 20.250,00 
Associação Sao Francisco de Assis - ASFA 20.250,00 
Associação de Valorização Humana - AVAHO 50.250,00 
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva - INA 20.250,00 
Total _ 
181.500,00 
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as 
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas 
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena. 
Parágrafo ¡Wm — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO 
vigentes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
Secretaria de Assistência Social 
Rua Bahia, 553 - centro CEP: 17.900-000 
Fone: (18) 3821.8006 E-mail: semads@dracena.sp.gov.br 
Oficio SEMAS n° 202/2021 
Destinatário: Secretaria da Fazenda 
Assunto: Solicitação de Lei para divisão do Recurso do CMDCA 
limo. Secretário da Fazenda 
Sr. Tiago Vicente dos Santos, 
Pelo presente, solicitamos elaboração de Lei Municipal, com objetivo de autorizar o 
repasse do recurso no valor total de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil, e quinhentos 
reais), do Fundo da Criança e do Adolescente para custeio dos projetos sociais das 
entidades abaixo. 
Associação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 
—
R$ 50.250,00 
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena -Superando 
Limites (ADEF-SULI) R$ 20.250,00 
Associação Projeto Esperança 
1 
R$ 20.250,001 
Associação São Francisco de Assis (ASFA) R$ 20.250,00 
Associação de Valorização Humana (AVAHU) R$ 50.250,001 
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva (INA) R$ 20.250,00 
Nesse sentido, oportuna é a transcrição dos projetos apresentados pelas referidas 
entidades, por sua vez aprovados pelo Conselho da Criança e do Adolescente - CMDCA: 
• ASFA - apresentou o Projeto Vem Dançar pedindo investimento para a Oficina de 
dança, e para equipamentos eletrônicos: 
• Projeto Esperança - Qualidade de Vida Emocional solicitou material didático, 
brinquedos e livros; 
• AVAHU — apresentou Projeto Aquisição de Materiais Complementares ao 
, Tratamento Pediasuit e Sala de Integração Sensorial solicitou material permanente, 
capacitação para a equipe e material de fisioterapia; 
• INA — apresentou o projeto Renovando a INA solicitando material permanente para 
adequação dos banheiros e bebedouros para o retorno das atividades presenciais 
dos alunos; 
• APAE — apresentou o Projeto Maior Qualidade e Bem Estar no atendimento da 
pessoa com deficiência — Energia Solar para o setor CAIS — Centro de Atendimento 
Especializado; 
• ADEF SULI — apresentou o projeto Atividade de Vida Diária e Atividade e vida 
prática, que solicita a contratação de um professor, transporte e material didático. 
Em virtude do retorno das aulas de forma presencial, de maneira reduzida e 
obedecendo os protocolos sanitários, faz-se necessário a elaboração desta lei em regime 
de urgência. 
Ista observar que, segue em anexo a Resolução do CMDCA n° 004 de 30 de Agosto 
de 2021, e Ata de Reunião Ordinária do CMDCA, as quais tratam do assunto. 
Isto posto, aproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e 
consideração por Vossa Excelência. 
Respeitosamente, 
Dracena/SP, 30 de Agosto de 2021. 
BIANCA FR 
Secretán 
KOZAN LEMOS 
encia Social 
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente 
CRIADO PELA LEI N°2.187/91 DE 28/08/1.991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N" 
4.418 DE 07/04/2015 
Rua Bahia, 553 - FONE: (18) 3821-8006 
E-mail - iir acenacnnica tivallot,.( 
CEP: 17.900-000 DRACENA-SP 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 004 DE 30 AGOSTO DE 2.021 
DISPÕE DO REPASSE DOS 
RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DO DIREITOS DA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTE 
PARA AS ENTIDADES. 
O CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Dracena, em reunião ordinária realizada no dia 06/07/2021, no uso de suas atribuições e 
competência. 
Considerando a Resolução n°. 001/204 de 13.05.2014 — Critérios para Liberação de 
Recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. 
RESOLVE: 
Repassar os valores abaixo para as entidades aprovadas: 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) R$ 50.250,00 
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena —Superando Limites 
(ADEF-SULI) R$ 20.250,00 
Associação Projeto Esperança R$ 20.250,00 
Associação São Francisco de Assis (ASFA) R$ 20.250,00 I ] 
Associação de Valorização Humana (AVAHU) R$ 50.250,00 
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva (INA) R$ 20.250,00 
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Conselho, 
revalidada quando publicada na imprensa. 
Dracena, 30 de Agosto de 2.021. 
Lucicarla Foratto Monte 
Presidente CMDCA 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DRACENA 
CRIADO PELA LEI N°2.187/91 DE 28/08/1. 991 
Rua Bahia 553 - Bairro Metrópole - FONES: (18) 3821-8006 
e-mail - dracenacmdca@yahoo.com.br 
CEP: 17.900-000 DRACENA-SP 
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA 
Ao sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, ás 9:00 hs reuniram-se na 
Secretária de Educação, os membros do CMDCA. A presidente iniciou a reunião dando 
boas vindas, a todos. A secretária Ana Cláudia leu a Ata anterior que foi aprovada. A 
presidente apresentou a escala do Conselho Tutelar, após falou sobre as aprovações 
dos projetos, que foram aprovados pela comissão. A ASFA apresentou o Projeto Vem 
Dançar pedindo investimento para a Oficina de dança, e para equipamentos 
eletrônicos, o Projeto Esperança — Qualidade de Vida Emocional solicitou material 
didático, brinquedos e livros, A AVAHU através do Projeto Aquisição de Materiais 
Complementares ao Tratamento Pediasuit e Sala de Integração Sensorial solicitou 
material permanente, capacitação para a equipe e material de fisioterapia, a INA 
apresentou o projeto Renovando a INA solicitando material permanente para 
adequação dos banheiros e bebedouros para o retorno das atividades presenciais dos 
alunos, a APAE apresentou o Projeto Maior Qualidade e Bem Estar no atendimento da 
pessoa com deficiência - Energia Solar para o setor CAIS — Centro de Atendimento 
Especializado e a ADEF SULI apresentou o projeto Atividade de Vida Diária e Atividade 
e vida prática, que solicita a contratação de um professor, transporte e material 
didático. Será dada a continuidade na aprovação dos projetos. Iniciamos a fala sobre o 
Diagnóstico Participativo, segundo a presidente aconteceu uma reunião com a equipe 
do SENAC, e haverá um encontro no dia 14/07/2021, onde será apresentado o final do 
Diagnóstico, Plano de Ação com participação da Dirce Koga com a palestra Entre o 
Chão e a Gestão. Ficamos de enviar os convites para esse evento. A presidente falou 
sobre o Plano Municipal de Educação precisamos de um representante do CMDCA, 
Lucicarla irá ser a titular e a suplente será a Solange Delovo. Sobre o Projeto !TAO FIA 
ficou combinado que a Lucicarla, Ana Cláudia e Thais da ADEFSULI irão realizar a 
inscrição do Projeto. 
Não havendo mais nada a ser tratado, a reunião foi encerrada e lavrada a 
presente ata, que após lida e aprova por todos e assinada por mim Ana Cláudia Gomes 
Freitas de Souza e pela presidente Lucicarla Foratto Monte. 
Ana Cláudia Gomes Freitas de Souza 
a Secretária 
Lucicarla Foratto Monte 
Presidente 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DRACENA 
CRIADO PELA LEI N°2.187/91 DE 28/08/1. 991 
Rua Bahia 553 - Bairro Metrópole - FONES: (18) 3821-8006 
e-mail - dracenacmdca@yahoo.com.br 
CEP: 17.900-000 DRACENA-SP 

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