PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sic) Paulo
cmMENSAGEM
b0
N° DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidades que especifica."
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre o repasse de
recursos financeiros a Entidades que especifica.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência
financeira a entidades do Município de Dracena, referente a repasses do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com recursos
arrecadados das doações do Imposto de Renda, para custeio dos projetos
sociais das entidades.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
,Azo,
AND I A LEMOS
Pr eito Muni ipa1
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIACÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo C
gc)
PROJETO DE LEI N°,04f' DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que
especifica."
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Imposto de Renda,
a entidades do Município de Dracena, como segue:
Entidades Recurso Financeiro
R$
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE 50.250,00
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena —
Superando Limites — ADEFI SUL1
20.250,00
Associação Projeto Esperança 20.250,00
Associação Sao Francisco de Assis - ASFA 20.250,00
Associação de Valorização Humana - AVAHO 50.250,00
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva - INA 20.250,00
Total _
181.500,00
Art. 2° - Para fazer jus ao repasse dos recursos financeiros concedidos, as
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura de Dracena.
Parágrafo ¡Wm — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Secretaria de Assistência Social
Rua Bahia, 553 - centro CEP: 17.900-000
Fone: (18) 3821.8006 E-mail: semads@dracena.sp.gov.br
Oficio SEMAS n° 202/2021
Destinatário: Secretaria da Fazenda
Assunto: Solicitação de Lei para divisão do Recurso do CMDCA
limo. Secretário da Fazenda
Sr. Tiago Vicente dos Santos,
Pelo presente, solicitamos elaboração de Lei Municipal, com objetivo de autorizar o
repasse do recurso no valor total de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil, e quinhentos
reais), do Fundo da Criança e do Adolescente para custeio dos projetos sociais das
entidades abaixo.
Associação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
—
R$ 50.250,00
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena -Superando
Limites (ADEF-SULI) R$ 20.250,00
Associação Projeto Esperança
1
R$ 20.250,001
Associação São Francisco de Assis (ASFA) R$ 20.250,00
Associação de Valorização Humana (AVAHU) R$ 50.250,001
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva (INA) R$ 20.250,00
Nesse sentido, oportuna é a transcrição dos projetos apresentados pelas referidas
entidades, por sua vez aprovados pelo Conselho da Criança e do Adolescente - CMDCA:
• ASFA - apresentou o Projeto Vem Dançar pedindo investimento para a Oficina de
dança, e para equipamentos eletrônicos:
• Projeto Esperança - Qualidade de Vida Emocional solicitou material didático,
brinquedos e livros;
• AVAHU — apresentou Projeto Aquisição de Materiais Complementares ao
, Tratamento Pediasuit e Sala de Integração Sensorial solicitou material permanente,
capacitação para a equipe e material de fisioterapia;
• INA — apresentou o projeto Renovando a INA solicitando material permanente para
adequação dos banheiros e bebedouros para o retorno das atividades presenciais
dos alunos;
• APAE — apresentou o Projeto Maior Qualidade e Bem Estar no atendimento da
pessoa com deficiência — Energia Solar para o setor CAIS — Centro de Atendimento
Especializado;
• ADEF SULI — apresentou o projeto Atividade de Vida Diária e Atividade e vida
prática, que solicita a contratação de um professor, transporte e material didático.
Em virtude do retorno das aulas de forma presencial, de maneira reduzida e
obedecendo os protocolos sanitários, faz-se necessário a elaboração desta lei em regime
de urgência.
Ista observar que, segue em anexo a Resolução do CMDCA n° 004 de 30 de Agosto
de 2021, e Ata de Reunião Ordinária do CMDCA, as quais tratam do assunto.
Isto posto, aproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e
consideração por Vossa Excelência.
Respeitosamente,
Dracena/SP, 30 de Agosto de 2021.
BIANCA FR
Secretán
KOZAN LEMOS
encia Social
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
CRIADO PELA LEI N°2.187/91 DE 28/08/1.991, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N"
4.418 DE 07/04/2015
Rua Bahia, 553 - FONE: (18) 3821-8006
E-mail - iir acenacnnica tivallot,.(
CEP: 17.900-000 DRACENA-SP
RESOLUÇÃO CMDCA N° 004 DE 30 AGOSTO DE 2.021
DISPÕE DO REPASSE DOS
RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DO DIREITOS DA
CRIANÇAS E ADOLESCENTE
PARA AS ENTIDADES.
O CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Dracena, em reunião ordinária realizada no dia 06/07/2021, no uso de suas atribuições e
competência.
Considerando a Resolução n°. 001/204 de 13.05.2014 — Critérios para Liberação de
Recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
RESOLVE:
Repassar os valores abaixo para as entidades aprovadas:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) R$ 50.250,00
Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena —Superando Limites
(ADEF-SULI) R$ 20.250,00
Associação Projeto Esperança R$ 20.250,00
Associação São Francisco de Assis (ASFA) R$ 20.250,00 I ]
Associação de Valorização Humana (AVAHU) R$ 50.250,00
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva (INA) R$ 20.250,00
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Conselho,
revalidada quando publicada na imprensa.
Dracena, 30 de Agosto de 2.021.
Lucicarla Foratto Monte
Presidente CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DRACENA
CRIADO PELA LEI N°2.187/91 DE 28/08/1. 991
Rua Bahia 553 - Bairro Metrópole - FONES: (18) 3821-8006
e-mail - dracenacmdca@yahoo.com.br
CEP: 17.900-000 DRACENA-SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA
Ao sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, ás 9:00 hs reuniram-se na
Secretária de Educação, os membros do CMDCA. A presidente iniciou a reunião dando
boas vindas, a todos. A secretária Ana Cláudia leu a Ata anterior que foi aprovada. A
presidente apresentou a escala do Conselho Tutelar, após falou sobre as aprovações
dos projetos, que foram aprovados pela comissão. A ASFA apresentou o Projeto Vem
Dançar pedindo investimento para a Oficina de dança, e para equipamentos
eletrônicos, o Projeto Esperança — Qualidade de Vida Emocional solicitou material
didático, brinquedos e livros, A AVAHU através do Projeto Aquisição de Materiais
Complementares ao Tratamento Pediasuit e Sala de Integração Sensorial solicitou
material permanente, capacitação para a equipe e material de fisioterapia, a INA
apresentou o projeto Renovando a INA solicitando material permanente para
adequação dos banheiros e bebedouros para o retorno das atividades presenciais dos
alunos, a APAE apresentou o Projeto Maior Qualidade e Bem Estar no atendimento da
pessoa com deficiência - Energia Solar para o setor CAIS — Centro de Atendimento
Especializado e a ADEF SULI apresentou o projeto Atividade de Vida Diária e Atividade
e vida prática, que solicita a contratação de um professor, transporte e material
didático. Será dada a continuidade na aprovação dos projetos. Iniciamos a fala sobre o
Diagnóstico Participativo, segundo a presidente aconteceu uma reunião com a equipe
do SENAC, e haverá um encontro no dia 14/07/2021, onde será apresentado o final do
Diagnóstico, Plano de Ação com participação da Dirce Koga com a palestra Entre o
Chão e a Gestão. Ficamos de enviar os convites para esse evento. A presidente falou
sobre o Plano Municipal de Educação precisamos de um representante do CMDCA,
Lucicarla irá ser a titular e a suplente será a Solange Delovo. Sobre o Projeto !TAO FIA
ficou combinado que a Lucicarla, Ana Cláudia e Thais da ADEFSULI irão realizar a
inscrição do Projeto.
Não havendo mais nada a ser tratado, a reunião foi encerrada e lavrada a
presente ata, que após lida e aprova por todos e assinada por mim Ana Cláudia Gomes
Freitas de Souza e pela presidente Lucicarla Foratto Monte.
Ana Cláudia Gomes Freitas de Souza
a Secretária
Lucicarla Foratto Monte
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DRACENA
CRIADO PELA LEI N°2.187/91 DE 28/08/1. 991
Rua Bahia 553 - Bairro Metrópole - FONES: (18) 3821-8006
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