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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre a Autorização ao Município a contratar ou credenciar Operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema PIX e dá outras providências.
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição aprovada — Autógrafo 048 - Documento Acessório
2021-09-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-09-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-09-24 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-24 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-23 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-09-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-09-08 Lida em sessão — Leitura na 28ª Sessão Ordinária
2021-09-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001565

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
MENSAGEM N°,045 -
Estado de Sao Paulo 
DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Município a 
contratar ou credenciar Operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas 
para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos municipais e demais 
receitas públicas por meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e 
pelo sistema PIX e (Id outras providências. 
Senhor Pres'idente: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Egrégia Camara Municipal, o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização 
ao Município a contratar ou credenciar Operadoras que forneçam mecanismos e 
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos municipais e demais 
receitas públicas por meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema 
PIX e da outras providências". 
Devido o avanço tecnológico, a maioria da população possui cartões bancários 
ou utilizam o sistema PIX, estando já acostumada a realizar os utilizando esses meios. 
Neste intuito o presente projeto de lei permitirá que a municipalidade realize a 
contratação de empresas, mediante chamamento público, que atuam com o 
fornecimento de mecanismos e ferramentas que auxiliarão na arrecadação dos tributos 
municipais, podendo o contribuinte proceder o pagamento de seus débitos com o cartão 
ou via PIX. 
Desta forma, o contribuinte contará com mais esta possibilidade de manter-se 
em dia com a Municipalidade, evitando a execução judicial de seus débitos. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais 
Edis, os protestos de elevada estima e consideração. 
AN LEMOS 
cipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PKtrIti I UKA MUNILIPAL Ut UKALLPIA 
Estado de Sao Paulo 
6 - 
PROJETO DE LEI N.°,..045 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a Autorização ao Município a contratar ou credenciar 
Operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no 
serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por 
meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema PIX e da 
outras providências. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao 
Paulo, no ato de suas competências estabelecidas pela Lei Orgânica do 
Município de Dracena; 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo e as Entidades/Empresas Públicas do 
Município de Dracena, da Administração Direta ou Indireta, a receber pagamento dos 
contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e divida ativa de natureza 
tributária e não tributária e demais receitas de competência do Município, incluídos ou 
não em divida ativa, inclusive ajuizados ou não, através de cartão de crédito ou cartão 
de débito, além do sistema de pagamento "PIX". 
Parágrafo único. Esse pagamento descrito no "caput" sera realizado a partir das 
informações constantes dos boletos/guias gerados pelo sistema informatizado de 
cobrança. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a contratar serviços de arrecadação de 
receitas municipais, por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito. 
Parágrafo único. 0 serviço abrangerá a aquisição ou locação de equipamento das 
principais administradoras de autoatendimento e respectivo sistema operacional para 
pagamento com cartão de débito e crédito. 
Art. 3° A despesa com taxa de administração decorrente da quitação dos tributos, 
utilizando cartão de crédito/débito, sera suportado pelo contribuinte que optar pelo 
pagamento na forma prevista nesta Lei de acordo com as bandeiras disponibilizadas 
pelo Agente Financeiro / administradora do cartão, devidamente 
conveniados/contratados com o Município. 
Parágrafo único. A opção pela forma de pagamento estabelecido no caput se 
trata de faculdade do contribuinte, ficando autorizado o acréscimo de custos 
operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar 
perda na arrecadação da administração direta ou indireta do Município de Dracena. 
Art. 4° 0 crédito tributário e não tributário poderá ser parcelado, devendo 
observar-se no caso a Legislação Municipal vigente que trata sobre o parcelamento dos 
mais variados impostos perante a Fazenda Pública Municipal. 
rittrtl I UKA MUPIILIPAL Lit UKALLNA 
Estado de Sao Paulo 
G \ 
PROJETO DE LEI N.°4 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
§ 1° Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por conta de crédito 
serão homologados na apresentação de crédito pela instituição financeira/operador, nos 
termos da contratação. 
§ 2° Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora do cartão de crédito 
importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando o débito a sua 
origem, com as devidas amortizações do que já restou pago. 
Art. 5
0 A contratação dos serviços previstos nesta Lei será realizada por 
chamamento público para credenciamento de empresas com a finalidade de 
operacionalizar o recebimento dos créditos descritos no artigo 1° desta lei por meio de 
cartão de crédito ou débito, ou procedimento mais adequado à seleção desse serviço, 
observados o artigo 3° e demais artigos da Lei 8.666/93, e os princípios da 
Administração Pública. 
Art. 6° A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de 
pagamento com cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao Município 
de Dracena/SP ocorrerá nos moldes do contrato a ser firmado com a Instituição 
Financeira que oferecerá os serviços das Operadoras dos Cartões de Crédito e/ou 
Débito. 
Art. 7
0 A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de 
débito e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção 
do crédito tributário prevista no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei n° 
5.172/1966). 
Art. 8° 0 pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito, 
dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou 
impugnação, administrativa ou judicial, à exigibilidade de crédito fiscal, através de 
formulário próprio. 
§ 1° Sera permitida a quitação de divida com cartão de crédito de terceiro, 
quando este autorizar por escrito, no ato do acordo, com a respectiva anuência. 
§ 2° A permissão de quitação da divida com cartão de crédito de terceiro não 
importa em transferência da responsabilidade tributária a este. 
§ 3° A utilização de cartão de crédito de terceiro não dará direito de restituição 
ou compensação das importâncias pagas, a qualquer titulo 
Art. 9° Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta 
Lei tem previsão no orçamento do anual. 
Art. 10. Esta lei será regulamentada por Decreto. 
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de s a pub cação. 
AND AN LEMOS 
icipal 
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