PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
MENSAGEM N°,045 -
Estado de Sao Paulo
DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização ao Município a
contratar ou credenciar Operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas
para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos municipais e demais
receitas públicas por meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e
pelo sistema PIX e (Id outras providências.
Senhor Pres'idente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Camara Municipal, o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização
ao Município a contratar ou credenciar Operadoras que forneçam mecanismos e
ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos municipais e demais
receitas públicas por meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema
PIX e da outras providências".
Devido o avanço tecnológico, a maioria da população possui cartões bancários
ou utilizam o sistema PIX, estando já acostumada a realizar os utilizando esses meios.
Neste intuito o presente projeto de lei permitirá que a municipalidade realize a
contratação de empresas, mediante chamamento público, que atuam com o
fornecimento de mecanismos e ferramentas que auxiliarão na arrecadação dos tributos
municipais, podendo o contribuinte proceder o pagamento de seus débitos com o cartão
ou via PIX.
Desta forma, o contribuinte contará com mais esta possibilidade de manter-se
em dia com a Municipalidade, evitando a execução judicial de seus débitos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais
Edis, os protestos de elevada estima e consideração.
AN LEMOS
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EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de Sao Paulo
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PROJETO DE LEI N.°,..045 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Autorização ao Município a contratar ou credenciar
Operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no
serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por
meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema PIX e da
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, no ato de suas competências estabelecidas pela Lei Orgânica do
Município de Dracena;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo e as Entidades/Empresas Públicas do
Município de Dracena, da Administração Direta ou Indireta, a receber pagamento dos
contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e divida ativa de natureza
tributária e não tributária e demais receitas de competência do Município, incluídos ou
não em divida ativa, inclusive ajuizados ou não, através de cartão de crédito ou cartão
de débito, além do sistema de pagamento "PIX".
Parágrafo único. Esse pagamento descrito no "caput" sera realizado a partir das
informações constantes dos boletos/guias gerados pelo sistema informatizado de
cobrança.
Art. 2° Fica o Município autorizado a contratar serviços de arrecadação de
receitas municipais, por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito.
Parágrafo único. 0 serviço abrangerá a aquisição ou locação de equipamento das
principais administradoras de autoatendimento e respectivo sistema operacional para
pagamento com cartão de débito e crédito.
Art. 3° A despesa com taxa de administração decorrente da quitação dos tributos,
utilizando cartão de crédito/débito, sera suportado pelo contribuinte que optar pelo
pagamento na forma prevista nesta Lei de acordo com as bandeiras disponibilizadas
pelo Agente Financeiro / administradora do cartão, devidamente
conveniados/contratados com o Município.
Parágrafo único. A opção pela forma de pagamento estabelecido no caput se
trata de faculdade do contribuinte, ficando autorizado o acréscimo de custos
operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar
perda na arrecadação da administração direta ou indireta do Município de Dracena.
Art. 4° 0 crédito tributário e não tributário poderá ser parcelado, devendo
observar-se no caso a Legislação Municipal vigente que trata sobre o parcelamento dos
mais variados impostos perante a Fazenda Pública Municipal.
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Estado de Sao Paulo
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PROJETO DE LEI N.°4 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
§ 1° Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por conta de crédito
serão homologados na apresentação de crédito pela instituição financeira/operador, nos
termos da contratação.
§ 2° Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora do cartão de crédito
importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando o débito a sua
origem, com as devidas amortizações do que já restou pago.
Art. 5
0 A contratação dos serviços previstos nesta Lei será realizada por
chamamento público para credenciamento de empresas com a finalidade de
operacionalizar o recebimento dos créditos descritos no artigo 1° desta lei por meio de
cartão de crédito ou débito, ou procedimento mais adequado à seleção desse serviço,
observados o artigo 3° e demais artigos da Lei 8.666/93, e os princípios da
Administração Pública.
Art. 6° A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao Município
de Dracena/SP ocorrerá nos moldes do contrato a ser firmado com a Instituição
Financeira que oferecerá os serviços das Operadoras dos Cartões de Crédito e/ou
Débito.
Art. 7
0 A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de
débito e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção
do crédito tributário prevista no artigo 156, do Código Tributário Nacional (Lei n°
5.172/1966).
Art. 8° 0 pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito,
dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou
impugnação, administrativa ou judicial, à exigibilidade de crédito fiscal, através de
formulário próprio.
§ 1° Sera permitida a quitação de divida com cartão de crédito de terceiro,
quando este autorizar por escrito, no ato do acordo, com a respectiva anuência.
§ 2° A permissão de quitação da divida com cartão de crédito de terceiro não
importa em transferência da responsabilidade tributária a este.
§ 3° A utilização de cartão de crédito de terceiro não dará direito de restituição
ou compensação das importâncias pagas, a qualquer titulo
Art. 9° Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes desta
Lei tem previsão no orçamento do anual.
Art. 10. Esta lei será regulamentada por Decreto.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de s a pub cação.
AND AN LEMOS
icipal
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