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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre a política de promoção de saúde da mulher e da criança recém nascida, sobre a criação do Banco de Leite Humano (BLH)
native_id986

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Retirada pelo autor — —
2021-09-08 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-08 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-08-31 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-08-31 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-08-11 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2021-08-04 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-02 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2021-07-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 001299

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretarie&camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br 
DE 28 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a política de promoção de saúde da mulher e da criança recém nascida, sobre a criação do Banco de Leite Humano (BLH). 
PROJETO DE LEI N.° 048 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Banco de Leite Humano em nossa cidade. 
Art. 2° 0 Banco de Leite Humano terá como objetivo: 
I - Fornecer leite materno humano sobre prescrição médica, de forma gratuita, atendendo as necessidades dos recém nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactentes com patologias que não possam amamentar, exigindo assim o aleitamento natural de seus recém nascidos. 
II — Aproximar e propiciar este serviço as camadas populares de baixa renda. 
manutenção 
III - Contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições para a de um grupo de nutrizes e estado adequado de saúde. 
IV - Ampliar políticas públicas e campanhas permanentes sobre a importância do aleitamento materno. 
Art. 3° Os programas, palestras, seminários sobre o aleitamento materno, bem como os serviços de orientação e coleta, repartição e distribuição do leite materno, deverão ser executado por profissionais habilitados de acordo corn as normas técnicas. 
Art. 40 0 Banco de Leite Materno sera dotado dos equipamentos necessários para o recolhimento e conservação do leite, bem como, cuidará da periódica manutenção dos mesmos. 
básica, 
§ Único — Poderá ser utilizado toda a estrutura fisica e profissional dos postos de saúde 
algumas 
onde já são realizados consultas e exames de pre natal, sendo quando necessário apenas adequações. 
Art. 5' Caberá à Secretaria de Saúde: 
I — Estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Humano devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno 
II — Conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações. 
• 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvvvw.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 048 - DE 28 DE JULHO DE 2021. 
= fls. 02 = 
III — Estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão 
observar condições clinicas que garantam urn produto de boa qualidade, através de exames clínicos 
e laboratoriais. 
Art. 6 As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Danilo Ledo dos Santos 
Vereador 
CM — 061/2021 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins" 
Dracena, 28 de Julho de 2021. 
oitUm. 
Eduardo Henrique da Palma 
Vereador autor 
\f)c-foR (01LHA 
Victor Silva Almeida Palhares 
Vereador 
66Z03Z 21/40/8Z t111114 13410IV13 '53dd NOISK datit 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
O aleitamento materno reduz em 13% a mortalidade infantil, até os 
cinco anos evita diarreia e infecções respiratórias, diminui o risco de alergias, diabetes, 
colesterol alto e hipertensão, leva a uma melhor nutrição e reduz a chance de obesidade: O 
leite materno é o melhor alimento possível para o recém-nascido, por meio do leite, a mãe 
passa ao bebê vários anticorpos que são extremamente importantes para a saúde dele. Muitos 
estudos mostram que o bebê que é amamentado acaba apresentando maior escolaridade, o que 
impacta diretamente no desenvolvimento do pais. Tem-se descoberto ganhos ainda mais 
duradouros que se refletem ao longo de toda a vida. 
Os benefícios de amamentar até os seis meses são muitos, tanto para a 
criança quanto para a mãe. Quando se fala em aleitamento materno, o foco é sempre a saúde 
do bebé, mas é preciso dizer que a mãe também recebe diversos beneficios. Amamentar até os 
seis meses diminui o risco de câncer de mama na mulher e ajuda no pós-parto, já que o útero 
se contrai e volta ao tamanho normal mais rapidamente, por exemplo. 
Os Bancos de Leite Humano (BLH) são uma das principais iniciativas 
do Ministério da Saúde para a redução da mortalidade infantil. Atualmente, o Brasil conta 
com 221 bancos de leite e 188 postos de coleta, além da coleta domiciliar. Todos os estados 
brasileiros possuem, pelo menos, um BLH. Desde 2011. mais de oito milhões de mulheres 
receberam algum tipo de assistência dentro da rede de bancos de leite humano. 
Além disso, também ocorre um alivio financeiro para as famílias, pois 
os produtos indicados para lactentes, conhecidos como `leite em p6". tern urn valor 
relativamente alto, numa fase onde as famílias tern gastos extras, com médicos, fraldas, 
pomadas, medicamentos e etc .... 
Desta feita, submeto o respectivo projeto a elevada apreciação dos 
nobres Vereadores que integram a Casa, certo que após o trâmite regular, será ao final 
deliberado e aprovado na forma regimental. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 28 de Julho de 2021. 
Eduardo "(He 1 rique /6( da Palma 
Vereador autor 

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