PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N°4)40'. DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Dracena, para o quadriênio de 2022 a 2025.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Dracena, para o período de 2022 a 2025.
Em obediência ao preceituado no artigo 165, § 10 da Constituição Federal, o
projeto estabelece os programas da Administração Pública Municipal, com seus
respectivos custos e metas para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
Cabe ressaltar que na formulação das propostas, a Secretaria da Fazenda e
Orçamento disponibilizou para o cidadão, no "site" da Prefeitura Municipal de Dracena,
um formulário do Plano Plurianual. A ferramenta permitiu coletar sugestões e demandas
da sociedade em diferentes areas, como Educação, Saúde, Infraestrutura Urbana e
muitas outras.
Foi realizada ainda, a audiência pública, com a participação de toda sociedade
e cidadãos de nossa cidade, com o objetivo de construir um PPA que atenda da melhor
forma os anseios da população e assegurando a transparência da gestão fiscal, conforme
determina o artigo 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais
Edis, os protestos de elevada estima e consideração.
ZAN LEMOS
unicipal
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIP 1%41 WINN 1141111513 KM OW
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PROJETO DE LEI DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras
providências".
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o
quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1°., da
Constituição Federal e sera executado na forma dos anexos que integram esta lei e nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
Art. 2° - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com
o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das politicas públicas.
§ 1°. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentaria Anual.
§ 2°. - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III -Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir a
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV -Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
§ 3° - O Plano Plurianual do período 2022-2025 tem como diretrizes:
I — Promoção do Desenvolvimento Sustentivel e Solidário, orientado pela
inclusão social;
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania;
III - Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;
IV — Efetivação da Democracia;
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PROJETO DE LEI N0..040"--- DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
V — Melhoria continua da qualidade dos serviços públicos;
VI — Aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do
gasto público e na transparência;
VII — Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; e
VIII — Equilíbrio das contas públicas:
Art. 3° - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a
garantia de acesso às politicas públicas pelos segmentos populacionais mais
vulneráveis.
Art. 4' - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da legalidade,
publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a
implementação, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 5° - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas para o custeio dos
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2022/2025, tendo como parte
integrante os seguintes anexos:
Anexo — Evolução da Receita
Anexo — Relação de Programas
Anexo — Programas, Metas e Ações
Anexo — Síntese das Ações por Função e Subfunção
Art. 6° - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de
financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos das despesas, são oriundos de
fontes pr6prias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e
convênios com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio
orçamentário na fase de planejamento.
Art. 7° - Os programas que constituem os Anexos das despesas, de que trata o
artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a
programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022/2025.
§ 1° - As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se
na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
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PROJETO DE LEI N°.114tr DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
§ 2° - Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano
Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas
Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no
transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos.
§ 3° - A programação constante do PPA sera financiada pelos recursos da
arrecadação própria dos órgãos da administração pública do município, das operações
de credito, dos convênios, dos contratos ou instrumentos congêneres celebrados, das
transferências legais obrigatórias e discricionárias, bem como qualquer outro recurso
que vier a ingressar no orçamento público.
§ 4° - Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentarias —
LDO, Lei Complementar n° 514, de 10 de junho de 2021, abaixo relacionados:
- Demonstrativo I das Metas Fiscais;
- Demonstrativo III das Metas atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e
- Demonstrativo de Riscos e Providencias Fiscais.
§ 5° - Em atendimento ao artigo 3° da Lei Complementar n°514, de 10 de junho
de 2021, acompanha e faz parte integrante do presente o Anexo de Programas, Metas e
Ações em substituição aos anexos: Anexo V — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, e Anexo VI — Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais.
§ 6° - Os programas, metas, ações, prioridades e valores passam a vigorar com
os valores constantes dos demonstrativos e anexos.
Art. 8° - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento será sempre proposta pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei especifico.
§ 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e
ações, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município.
§ 2°. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de
um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto.
Art. 9° - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e extraídas dos anexos desta Lei.
§ 10 - Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual
alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes.
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PROJETO DE LEI N0erir46.-- DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Art. 10 - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes
da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus
Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art.12 - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 13 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover inclusões, exclusões ou
alterações de ações, produtos, metas e valores no Plano Plurianual, desde que promova
o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo para apreciação.
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio,
alterações no PPA 2022-2025 para:
I — compatibilizar as alterações promovidas pelos decretos;
II — revisar ou atualizar metas, indicadores e objetivos.
Art. 15 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada
Poder, poderão:
I — registrar as informações referentes à execução fisica e financeira das
respectivas ações;
II — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e
III — promover o acompanhamento permanente e avaliar anualmente.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de Agosto 0/
AND AN LEMOS
'cipal
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