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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências.
native_id987

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Proposição aprovada — Autógrafo 050 - Documento Acessório
2021-09-27 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-09-27 Ata de Comissão — Ata Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-09-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-09-22 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-22 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-09-14 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — Audiência Pública - Ata - Documento Acessório
2021-09-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-30 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2021-08-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001511
2021-08-27 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
Sct 
MENSAGEM N°4)40'. DE 27 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Dracena, para o quadriênio de 2022 a 2025. 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Dracena, para o período de 2022 a 2025. 
Em obediência ao preceituado no artigo 165, § 10 da Constituição Federal, o 
projeto estabelece os programas da Administração Pública Municipal, com seus 
respectivos custos e metas para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para 
as relativas aos programas de duração continuada. 
Cabe ressaltar que na formulação das propostas, a Secretaria da Fazenda e 
Orçamento disponibilizou para o cidadão, no "site" da Prefeitura Municipal de Dracena, 
um formulário do Plano Plurianual. A ferramenta permitiu coletar sugestões e demandas 
da sociedade em diferentes areas, como Educação, Saúde, Infraestrutura Urbana e 
muitas outras. 
Foi realizada ainda, a audiência pública, com a participação de toda sociedade 
e cidadãos de nossa cidade, com o objetivo de construir um PPA que atenda da melhor 
forma os anseios da população e assegurando a transparência da gestão fiscal, conforme 
determina o artigo 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais 
Edis, os protestos de elevada estima e consideração. 
ZAN LEMOS 
unicipal 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIP 1%41 WINN 1141111513 KM OW 
.1Ch 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo C A1_ (-1 
PROJETO DE LEI DE 27 DE AGOSTO DE 2021. 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras 
providências". 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o 
quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1°., da 
Constituição Federal e sera executado na forma dos anexos que integram esta lei e nos 
termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentária Anual de cada 
exercício. 
Art. 2° - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que 
define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital 
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com 
o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das politicas públicas. 
§ 1°. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará 
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentaria Anual. 
§ 2°. - Para fins desta lei, considera-se: 
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando 
concretização dos objetivos pretendidos; 
II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais; 
III -Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas; 
IV -Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos 
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais; 
V - Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e 
resultados que se pretende alcançar. 
§ 3° - O Plano Plurianual do período 2022-2025 tem como diretrizes: 
I — Promoção do Desenvolvimento Sustentivel e Solidário, orientado pela 
inclusão social; 
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania; 
III - Afirmação dos Direitos e da Justiça Social; 
IV — Efetivação da Democracia; 
IN100 6I:ri TaktiOt Milli( '301,13 '53lit %IMO Wit 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
S 
PROJETO DE LEI N0..040"--- DE 27 DE AGOSTO DE 2021. 
V — Melhoria continua da qualidade dos serviços públicos; 
VI — Aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do 
gasto público e na transparência; 
VII — Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, 
regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; e 
VIII — Equilíbrio das contas públicas: 
Art. 3° - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios 
necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a 
garantia de acesso às politicas públicas pelos segmentos populacionais mais 
vulneráveis. 
Art. 4' - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da legalidade, 
publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a 
implementação, a avaliação e a revisão do Plano. 
Art. 5° - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade 
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus 
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas para o custeio dos 
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2022/2025, tendo como parte 
integrante os seguintes anexos: 
Anexo — Evolução da Receita 
Anexo — Relação de Programas 
Anexo — Programas, Metas e Ações 
Anexo — Síntese das Ações por Função e Subfunção 
Art. 6° - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de 
financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos das despesas, são oriundos de 
fontes pr6prias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e 
convênios com o Estado e a União e deverá expressar o principio do equilíbrio 
orçamentário na fase de planejamento. 
Art. 7° - Os programas que constituem os Anexos das despesas, de que trata o 
artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as 
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a 
programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022/2025. 
§ 1° - As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se 
na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei 
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais. 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
59 
PROJETO DE LEI N°.114tr DE 27 DE AGOSTO DE 2021. 
§ 2° - Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano 
Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas 
Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no 
transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos. 
§ 3° - A programação constante do PPA sera financiada pelos recursos da 
arrecadação própria dos órgãos da administração pública do município, das operações 
de credito, dos convênios, dos contratos ou instrumentos congêneres celebrados, das 
transferências legais obrigatórias e discricionárias, bem como qualquer outro recurso 
que vier a ingressar no orçamento público. 
§ 4° - Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentarias — 
LDO, Lei Complementar n° 514, de 10 de junho de 2021, abaixo relacionados: 
- Demonstrativo I das Metas Fiscais; 
- Demonstrativo III das Metas atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores, e 
- Demonstrativo de Riscos e Providencias Fiscais. 
§ 5° - Em atendimento ao artigo 3° da Lei Complementar n°514, de 10 de junho 
de 2021, acompanha e faz parte integrante do presente o Anexo de Programas, Metas e 
Ações em substituição aos anexos: Anexo V — Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, e Anexo VI — Unidades Executoras e 
Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais. 
§ 6° - Os programas, metas, ações, prioridades e valores passam a vigorar com 
os valores constantes dos demonstrativos e anexos. 
Art. 8° - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da 
estrutura de planejamento será sempre proposta pelo Poder Executivo, através de 
projeto de lei especifico. 
§ 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e 
ações, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no 
orçamento do município. 
§ 2°. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de 
um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto. 
Art. 9° - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentarias e extraídas dos anexos desta Lei. 
§ 10 - Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual 
alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de 
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N0erir46.-- DE 27 DE AGOSTO DE 2021. 
Art. 10 - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes 
da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 11 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em 
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus 
Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão 
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. 
Art.12 - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 13 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover inclusões, exclusões ou 
alterações de ações, produtos, metas e valores no Plano Plurianual, desde que promova 
o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo para apreciação. 
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, 
alterações no PPA 2022-2025 para: 
I — compatibilizar as alterações promovidas pelos decretos; 
II — revisar ou atualizar metas, indicadores e objetivos. 
Art. 15 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada 
Poder, poderão: 
I — registrar as informações referentes à execução fisica e financeira das 
respectivas ações; 
II — adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e 
III — promover o acompanhamento permanente e avaliar anualmente. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 27 de Agosto 0/ 
AND AN LEMOS 
'cipal 
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