PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sio Paulo
cm - "
MENSAGEM N° 041 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre afetação, com posterior
doação sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel,
conforme especifica".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos
para a Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica".
Referido projeto tem por objetivo atender solicitação da Diretoria de Trânsito do
Município de Dracena, que, com a anuência da Secretaria de infraestrutura, Habitação e
Assuntos Viários, pretende realizar a abertura de via marginal, na Zona Suburbana, Bairro
das Palmeiras, no Município de Dracena.
Informo ainda, que aprovada esta afetação, haverá a doação por parte dos
proprietários da matricula 20.658, do CRI local, e será sem encargos para a Administração
Municipal, sendo que os doadores deverão arcar com as despesas necessárias para
lavratura e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato.
A abertura da via marginal nesta localidade proporcionará grande
desenvolvimento para o Município de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CM -43°
Li
PROJETO DE LEI N° - DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a
Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica afetada para abertura de via marginal, parte de um imóvel
urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal
8644051, objeto da matricula n° 20.658, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Dracena, localizado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, conforme
roteiro descrito a seguir:
I — Parte de um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO,
situada no Bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena/SP; com area de
2.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, Km 645+53,22 metros, numa distância de
22,00 metros, paralela ao eixo e no limite da área da Prefeitura Municipal de Dracena,
matricula n° 19.151, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, com azimute 80°36'52" e
distância de 157,01 metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a chácara São
João, matricula n° 19.660, com azimute 170°29'47" e distância de 15,00 metros até o
vértice B, deste, segue confrontando com a area remanescente, com azimute 260°36'52" e
distância de 157,09 metros até o vértice A, deste, segue confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, com azimute 350° 48' 02" e com
distância de 15,00 metros até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel
descrito no art. 1°, desta Lei, para a abertura de via marginal, sem encargos, quaisquer
dividas ou ônus reais para a Prefeitura Municipal de Dracena.
Art. 3° - Os Doadores deverão arcar com as despesas necessárias para lavratura
e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de
4
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Livro N.° 2 - REGISTRO GERA
MATRICULA
28.658 ,
FICHA
001
REGISTRO DE IMÓVEIS
DRAC ENA/13P, 15 DE JUNHO DE 2810
IMÓVEL: UM IMÓVEL RURAL, desmembrado de Area
motor denominada CHÁCARA SANTO ANTONIO,
situado no BAIRRO DAS PALMEIRAS, deste Municlaio a Comarca de Dracena, Estado de
Sao Paulo, com a twee de 17.355,85 metros quadrados, dentro des seguirdes &visas e
confrontações: "Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 01, situado no Waite da faixa
de dominio de Rodovia Estadual Comandante Joio Ribeiro de Barros - SP 294, Km 645+53,22
metros, numa dIstancla de 22,00 metros paralela ao eixo e no Mate de Area de Prefeitura
Municipal de Dracena; deste, segue confrontando tom o limite da faixa de domino da Rodovia
Estadual Com andante Joao Ribeiro de Barres — SP 294, com azimute 80°36'52* e distáncia de
157,01 metros ate o vértice 02; deste, segue confrontando tom a Chácara Sao Joao, tom
azimute 170°29'4r e distencia de 110,334 metros ate o vértice 2A; deste segue confrontando
com a area remanescente denominada de Chácara Santo Antonio, com azimute 260°36'45" e
com distancia de 157,59 metros ate o vértice 4A: deste segue confrontando corn a área da
Prefeitura Municipal de Draceria, corn azimute 350°48112" e com distancia de 110,334 metros
ate o vértice 01, ponto initial da descrição deste parimetro", sem benfeitorias. Todas es
azimutes e distincies. área e perimetro foram calculados no piano de projeção UTM*
PROPRIETÁRIOS: ANIQIUSLANAZIM aposentado, portador da cédula
de Identidade RG n° 5.345.654/SSP/SP a inscrito no
CPF/MF sob n° 495.729.118/72, e sue mulher MARIA APARECIDA COZARO GALHEIRA,-
aposentada, podadore da cédula de identidade RG n° 16.450.056/SSP/SP e inscrita no
CPF/MF sob if 290.670.798/S0. ambos brasileiros, casados no regime de comunhão universal
de bens, antes de vigencia de Lei re 6.515/77, residentes e clomicillados na Chimera Santo
Antonio, Bairro des Palmeiras, nesta Cidade de Dracene/SP: MARIA APARECIDA
GALHEIRA DIAS do ler, portadora da cédula de identidade RG if 10.444.808/SSPISP e
inscrita no CPF/MF sob re 120.976.148/33, e seu marido ALFREDO DIAS FUZINATTO,
agricultor, podador da cédula de identidade RG if 6.308.449/88P/6P e inscrito no CPROMF
sob if 316.0133.708/44. ambos brasileiros, casados no regime de comunhão universal de bens,
antes de vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e domictliados no Bairro das Palmeiras, if
1616 — C83, nesta Cidade de Dracenan3P; SANTO CIRIO0 GALHEIRA funcionário público.
portador de cédula de identidade RO if 7.535.286/SSP/SP e inscrito no CPFRAF sob n°
780.310.878/49, e sue mulher NEUZA APARECIDA POSSERTI GALHEIRA aPosentada,
portadora da cédula de identidade RG ri" 8.900.117/SSP/SP a inscrita no CPF/MF sob if
778_790.908/00, ambos brasileiros, casados no regime de comunhão universal de bens, antes
de vigancia da Lei n°6.515/77, residentes e domiciliados na Rua dos Jacarandes re 144,
Parque Draws. nests Cidade de Dracena/SP; GENIR CiALHEIRA VICENTINI aposentada.
portadora de cédula de identidade RG if 9.260_344/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n°
139.538.438/00. c sea mando aingaELyja htarn„ aposentado, podador da cédula de
identidade RG n° 6.449.920/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 847.219.608/91, ambos
brasileiros, casados no regime da comunhão universal de bens, antes de vigêntia da Lei no
6.515/77, residentes e domiciliados a Rua Cuiabá, if 700, Cidade Nova, em Sarda Bárbara
D"Oeste/SP: al=112AALlingik. Agricultor, podador da cédula de identidade RG if
10.904.968/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob re 970.561.118/15, acompanhado de sua
mulher ENEIDE MVO KOGA GALHBRA, do ler, portadora da cédula de identidade RG n°
14.080.764-0/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n° 121.143.398/86, ambos brasileiros,
casados no regime da comunhão partial de bens, na vigência de Lei n° 6.515/77, residentes e
domicillados na Avenida Expedicionários, n° 2316, nesta Cidade de Dracents/SP CIDERLEI
GAIHEIRA GERMINARI, do tar, portadora da cédula de identidade RG n° 13.549.338/SSP/SP
e inscrita no CPFAIF sob n° 331.154.458/73, acompanhada de seu marido JOSE
FRANCISCO CERMINARI, milker reformed°, portador da tedula de identidade RG no
9.698.521/88P/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 004.774.578/94, ambos brasileiros, casados
no regime da comunhão partial de bens, na vigência de Lei n° 6.515/77, residentes e
domicillados, atualmente, na Chácara Reino Encantado, Bairro Oásis, em Tupi Paulista/SP; e,
OSCAR APARECIDO GALHEIRA serviços gerais, podador da cédula de identidade RG if
14.1320.723/88P/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 038.916.248/59, acompanhado de sus
mulher MARIA WILMA CASONI GALHEIRA, do lar, portadora de cédula de identidade RG n°
25.984.712-4/S8P/8P e inscrita no CPFRAF sob ri" 120.976.098/30, ambos brasileiros,
casados no regime de comunhão partial de bens, no vigência de Lei n° 6.515/77, residentes e
donticalados na Rua Duque de Caxias, n°49, nests Cidade de Dracena/SP.
CONTINUA NO VER„:
31,chlt
RePtro de Irrovear
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Escresm- Página: 0001/0005 1
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de 2009, do Imóvel rural lançado ne Recede Fa
de Chácara Santo Antonio, em twee maior
«alheira, com o valor total de R$290,000 ,00
R$69.892,00 (sessenta e nove mil oitoce
Tabelião de Notas.. Protocolo n° 75
Labelle), escrevente, digit
escrevente, conferi.
111.4ATIVICULA
20.6611
R
FIONA
sei --v7‘ 1
Registro n° 5, feio na matricula n° 480, em data de 30/o5/2007, no livro 2, de Registro Garet deste R
lion Labelle), escrevente, digit
Moreno), eserevente, CO
AV. 1/MA . 20. 15 DE JUNHO DE 2010.
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAJ.:
Procede-se a preiente averbaçáo ex-oficie, pare consist quo, o Imóvel objeto deste matricula
e cadastrado no INCRA, em área Ruder com o certificado que apresenta os seguintes
principais dados:. "CERTIFICADO DE CA STRO DE' IMÓVEL RURAL/CM: Emissilo
2006/2007/2008/2009. DADOS DO I L RiURAL:.'' Código: 615.021.002.097-0.
A sA
W Denomlnaçáo: SITIO SANTO ANTONIO. Area total: 6,5088 há. Classtficação: Minifúndio.
indlcações pare localização: Sairro Palmeiras/Glebe Aguepel. Municiplo sede do Imóvel:
Dracena/SP. Modulo rural: 0,000 há. N° módulos rurais: 0,00. Modulo fiscal: 20,0000 há. N° módulos- fiscais: 13,3250. FINP: 3,000 ha. SITUACAO JURIDICA DO IMÓVEL — Município do
Cartõrio: Minima. Matricula: 480, Ares: 6,5000 há. 6REAS DO IMÓVEL: Registrada: 6,5000.
Area medida: 6,5000. DADOS DO DETENTOR: Antonio «alheira e outros, CPF/MF n°
495.729.118/72, • • afidade: brasileira, código de pessoa: 03.688.530-3, dete lio rsk
imóvel: 14,31 , • ; • OS DE CONTROLE; Emisstio: 14.12.2009. Númer. do CCR:'
733388 geração do CCIR: 15/01/2010. Vencimento: 28.01.2010. 0 certricad
foi a • nt:Irr. -m cópia reprográfica autenticada, quitado em • 1 .01.2010. E..
k • on Lobelia), escrevente. digite t
aberto Lumen ente, conferi.
REG. 2/tAAT. I 15 DE JUNNO DE 2010
YillitedigOEM
Por escritura publics de venda e Comers lavrada soe 12/04/2010, as fls. 306/310, do L° 280,
rerratifIcade por escritura públIca lavrada *as 24/05/2010. ás fls. 341/344. do livro rt° 281 pelo
Tabelião de Notas a de Protesto' de Letras e Titulas desta Comarca de DracenaP6P, os
proprietários ANIARKLAAtamm, e sue mulher MARIA APARECIDA COZARO
«ALHEIRA; MARIA APARECIDA «ALHEIRA DIAS, a seu marido ALFREDO DIAS
FUZINATTO. SANTO CIRINO GALLEIRA, e sua mulher NEUZA APARECIDA POSSENTI
GALHEIRA; GENIR «ALHEIRA =MINI, a seu marido ANTONIO VIC ENTINI; DIONIEHO
acompanhado de sua mulher ENE1DE WIC° KOGA «ALHEIRA: =Ma
«ALHEIRA GERMINARA, acompanhada de seu marido JOSE FRANCISCO GERMINARI: e,
gAgAILAEARECIMAALKEMA acompanhado de sua mulher MARIA WILPAA CASON1
«ALHEIRA, todos já quallficados, venderam o Imóvel *Nato desta matricula a VICENTE
CERMINARI FILM) autônomo, portador de cédula de identidade RG n° 18.822.306/SSP/SP e
inscrito no CPF/MF sob n° 069.664.188/70, casado no regime de comunhão parcial de bens,
na Lei n° 6.515/77, com REGAN' GAMS CERMINARI, do lar, portadora de cédula de
identidade RG n° 28.788.727-3/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 164.550.568/50, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Edson de Silveira Campos, n° 1591, nesta
Cidade de Dracena/SP, pelo prego de R698.000,00 (noventa e oito mil reais), contendo o titulo
as demais cláusulas e condições. gARMIRMITAR: O certificado foi apresentado quitado,
em area maior de 6,5 hás consoante ao que consta cia everbeçáo feita sob n° 1 (um).
CERTIDAO NEGATIVA/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL: Foi apresentada a certidão
negative de débitos relativos ao imposto sobre propriedade rural, do imóvel lançado na Receita
Federal sob re' 0.732.541-0. corá a denomineção de Chácara Sardo Antonio, em Area molar de
7,2 has, em nome do contribuinte Antonio «alheira. IMPOSTO TERRITORIAL
RURAUSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL: ' ade a declaração do exercido
32.541-0, com a den
noL do contri
ção
onio
lorde
Ida pelo
lion
),
e. Arido'
CONTINUA NA FICHANiraerair mar
003c ave0 Qug
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Página: 0002/0005
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Livro N.° 2 - REGISTRO GERAL
MATRICULA
20.658
FICHA
00;1
REGISTRO DE IMÓVEIS
°RAC ENAISP, 15 DE JUN HO DE 2010
AV. 3/MAT. 20.658 - EM 15 DE JUN HO DE 2010.
TRANSFORMACÃO DA AREA. DE RURAL PARA URBANA:
Consoante autorizactio constante da escritura pública de vends a compra que serviu pare o
registro n° 2 (dots), supra, procede-se a presente averbisOlo, para constar aue o Imóvel
ghlat,g_sifflo_mgdgmm, por force da Lei Municipal if 3.710. de 29.10.2009, passou a ser
considerado urbano, estando, atualmente, lançado na Municipalidade de Dracena/SP, 808,
CADASTRO Ill° 8644051. COM A DENOMINA AO DE LOTE "01-ÚNICO'. DA QUADRA N°
000/1" - ZONA SU : MANA ludo conga da certidlio municip raida do processo
protocolado sob n°2461, datado de 06.04.2010, omecida em d e 0.04.2010, que se faz
acompanhar de cópia da mencion lei I. • • d e que serviram pare a
averbealo sob no 1 (um), registro n° 2 Wd1111..-- 48
Jim di ilitazados sob n°
75.658. Protocolo n° 75.6 1.„ de _.2._1 • 1„..0...; 24 ' • — Iton Labelle),
escrevente, dIgitel. Ps `
-'Á. .on • -no), escrevente,
conferi.
AV. 4120.6158 EM 04 DE JANEIRO DE 2017. •
AJUIZAMENTO DE EXECUCÃO
Por requerimento datado de 19.12.2016, firmado por Luciano Gibotti Meirelles, brasileira,
casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG no 32.880.015-6 e inscrita no
CPF/MF sob n° 295.206.408-35, residents e domiciliada na Praça Arthur Pagnozzi, n• 13.
sala 202, Centro, em Dracena/SP, procede-se a presente averbagão, com fundamento no
artigo 615-A do Código de Processo Civil, pare constar que em 10.08.2016, EQI
DISTRIBUIDA ACM) DE CUMPRIMENTO OE SENTENÇA. sob n° 10022-
98.2016.826.0168 junto à 1' Vara da Comarca de Dracena/SP, em que são partes a Iris
Patricia Santos, inscrita no CPF/MF sob n° 292.999.988-84, como exequente; e VICENTE
CERMINARI FILHO, inscrito no CPF/MF sob n° 069.664.188-70. e REGIANE GAZIM
CERMINARI, inscrita no CPF/MF sob n° 164.550.568-50, como executados, cujo valor da
causa é de R$243.464,96 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro
consta da certidão expedida em data de
rca de Dracena/SP. ARQUIVO: Os
e digitalizados sob n° 98.369.
Luana Caroline Freire
reels e noventa e seis centavos), tudo
16.11.2016, pelo Serviço de Distribuição CI
documentos utilizados para esta averbação
Protocolo n° 98.389, de 19.12.20
de Abreu, 'Escrevente.
R. 5/20.658 - EM 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
OACAO
Por escritura publics de doação pure e simples com cláusulas restritivas e de reversão,
lavrada aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito (18.01.2018), as
páginas 116/119, do livro 365, do Tabelião de Notas de Dracena/SP, procede-se o presente
para constar que os proprietário. VICENTE CERMINARI FILHO, empresario, e sua mulher
REGIANI GAZIM CERMINARI, jig qualificados, DOARAM o imóvel objeto desta matricula
para os sobrinhos 1. MARCOS EINERTON GERMINAR(, funcionário público estadual,
portador da cédula de identidade RG n° 33.691.541-XJSSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o
n° 225.105.908-39, casado sob regime da comunhão parcial, apt* o advento da Lei n°
6.515/77, com JOSIANE JOSE DA SILVA GERMINARI, operadora de caixa, portadora da
cédula de identidade RG n° 59.945.957-I3/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°
055.823.709-60, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Humberto de Campos,
n° 168, em Dracena/SP; e, 2. LUANA FERNANDA NARCIZO GARCIA enfermaira,
portadora da cédula de identidade RG n° 33.0133.174/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n°
293.342.558-03, casado sob regime da comunhão parcial, após o advento da Lei n°
6.515/77, com ROGERIO SECOLIN1 GARCIA, motorista, portador da cédula de identidade
RG n° 27.986.042-0/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 263.951.978-60, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Carlos Castelo Branco, n° 36, Joao
Vendrarnini, em Dracena/SP, atribuindo à doação o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais), com as demais clausulas, condições e exigências legais constantes do titulo.
CLAUSULA DE REVERSÃO: a presente doação foi clausulada conforme o disposto no
CONTINUA mardare; c•—••••
trnovelb
,Dite4 de gag's" -,-av3nej8?
Ns..-En1-4 P4gina: 0003/0005
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MATRICULA
20.:5171
r FICHA
002;17 1
artigo 647 do Código Civil Brasileiro, devendo o bem imóvel retomar a° patrimônio dos
doadores caso estes sobrevivam aos donatários. Emitida a DOI. VALOR PARA FINS DE
ITElt: R9120.000,00 (cento e vinte mil reais). ITC imposto nit° recolhido face it isenção
declarada, aferida Me o Tabeli d N. . Protocolo n° 101.378, de
29.01.2018, ref Lusos Caroline Freire
de Abreu, Escrevente. a9 410, Escrevente Substituto.
AV. 8/20.668 — EM 09 DE F RODE 2018.
causuLAs RESTRITIVAS
Pela mesma escritura publica mencionada no R. 5, procede-se a presente pare constar que
o imóvel objeto desta matricula, doado por VICENTE CERMINARI FILHO e sua mulher
REGIANI GAZIM CERMINARI, aos sobrinhos MARCOS EWERTON GERMINARI e LUANA
FERNANDA NARCIZO GARCIA, todos je qualificados, fica gravado corn as clausulas
restritivas vitailcias de IMPENHORABILIDADE a INCOMUNICABILID • 2 ARQUIVO: Os
documentos utilizados no registro n°5 e nesta averbação foram digitalized.'" soto 0 101 78
Protocol* n°101.378, de 29.01.2018, reingress • • •
Luana Caroline Freire de Abreu, Ewe . . __ '!:.ne Sartorelo,
Escrevente Substituto. -
AV. 7120.65$— EM-08 DE DEZEMBRO DE 2018.
ErnNclio DA ACAO
Por oficio expedido aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito
(22.11.2018), pela WI. Juiza de Direito da Primeira Vara Judicial da Coma= de Draoena,
Estado de São Paulo, extraldo dos autos de Cumprimento de Sentença - Obrigação de
Fazer/Não Fazer, processo n° 1002328-082016.8.28.0168, movida pale exequente IRIS
PATRICIA SANTOS em face de VICENTE CERMINARI FILHO e REGIANE GAZIM
CERMINARI, procede-se a presents para constar
qual fica CANCELADO o AJUUAMENTO D
ARQUIVO: 0 documento utilizado nests av.
103.696. P • '• de .27.11 2018.
Escreanto Vagner
or'
a execução foi EXTINTA, razão pets
UÇÃO wrists averbação n° 4.
foi digitalized° 7 arquivado sob n°
Basso Gomes,
CONTINUA NA FICHA Nj 66 • -0.-to
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I
P a,gin — a: 0004/0005
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CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedida de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraida em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matricula n° 20658, do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1°, do art. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imenel objeto da presente matricula tem a sua
situação com referência a alienação(ties) e constituição(ties) de ônus reais, ações reais ou pessoais
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente copa reprográfica. O referido é ‘erdade e dou
fé. Dracena-SP, 03 de maio de 2021.
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Oficial R$ 34,73
Estado R$ 9,87
SEFAZ R$ 6,76
Reg. Civil...: R$ 1,83
Trib. Justiça: R$ 2,38 <
Município • R$ 1,73 ci)
Ministério Pia: R$ 1,67 .Y2
"I' 2
Total R$ 58,97 8 E
-8 0
2-8
Pedido de certidao n2: 44207 Controle: 10)11111111111 Página: 0005/0005
Para conferir• a procedtinda deste
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eletn5nico:
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Selo dita:
1201543C3000000006749321C
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-00
3
o
ILMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA - SP
MARCOS EWERTON GERMINARI, funcionário público estadual, RG: 33.691.541-
X/SSP/SP, CPF:225.105.908-39, casado sob regime da comunhão parcial com
JOSIANE JOSE DA SILVA GERMINARI, operadora de caixa, RG: 59.945.957-
8/SSP/SP, CPF:055.823.709-60, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Humberto de Campos, n° 168, em Dracena/SP; LUANA FERNANDA NARCIZO
GARCIA, enfermeira, RG: 33.083.174/SSP/SP, CPF:293.342.558-03, casada sob
regime da comunhAo parcial com ROGERIO SECOLINI GARCIA, motorista, RG:
27.986.042-0/SSP/SP, CPF:263.951.978-60, ambos brasileiros, residentes e
domiciliados na Rua Carlos Castelo Branco, n°36, Joao Vendramini, em Dracena/SP,
vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria a desafetação de parte do IMÓVEL
RURAL denominado CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, sob matricula 20.658 do CRI
local, situado no Bairro das Palmeiras, deste Município, a fim de, por meio de doação
está municipalidade, torná-la parte da Via Marginal localizada na Zona Suburbana deste
municipio. Para tanto, a fim de instruir processo de desafetação, encaminho Declaração
de Doação e Certidão de Registro de Imóvel atualizada.
Termos em que.
P. Deferimento
Dracena, 04 de abril de 2021.
N GERMINARI
91.541-X/SSP/SP
CPF:225.105.908-39
.1•4
I •
164,1, 14
iOSIANE JOSE DA SILVA GERM1NARI
RG: 59.945.957-8/SSP/SP
CPF:055.823.709-60
Y7Ct 11 0 -t-e4
LUANA FERNANDA NARCIZÕ G
R
RG: 33.083.174/SSF/SP
CPF:293.342.558-03
c rte.,lo.f C 4e.
RIO SECOLINI CIA
RG: 27.986.042-0/SSP/SP
CPF:263.951.978-60
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO
OBJETO: PARTE DE IMÓVEL RURAL (CHÁCARA SANTO ANTÔNIO)
MATRÍCULA: 20.658 (CRI LOCAL)
MARCOS EWERTON GERMINAM, funcionário público estadual, RG: 33.691.541-
X/SSP/SP, CPF:225.105.908-39, casado sob regime da comunhão parcial com
JOSIANE JOSÉ DA SILVA GERMINARI, operadora de caixa, RG: 59.945.957-
8/SSP/SP, CPF:055.823.709-60, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Humberto de Campos, n° 168, em Dracena/SP; LUANA FERNANDA NARCIZO GARCIA, enfermeira, 33.083.174/SSP/SP, CPF:293.342.558-03, r-asaen sob regime da comunhão parcial com ROGERIO SECOLINI GARCIA, motorista, RG:
27.986.042-0/SSP/SP, CPF:263.951.978-60, ambos brasileiros, residentes e
domiciliados na Rua Carlos Castelo Branco, n°36, Joao Venciramini, em Dracena/SP,
DECLARAMOS, para fim de desafetação, que temos o interesse de doar à Prefeitura Municipal de Dracena, parte do IMÓVEL RURAL denominado CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, sob matricula 20.658 do CRI local, situado no Bairro das Palmeiras, deste Município, para tanto, faz-se necessário que a elaboração de projeto e roteiro da parte do imóvel que será doada ao Município seja realizada por profissional qualificado do
corpo técnico dos servidores da Prefeitura Municipal, sobretudo, o referido projeto, deverá ser devidamente assinado em conformidade pelo Prefeito Municipal, responsável técnico municipal e pelos doadores.
Declaram os doadores, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não houve alteração das divisas do imóvel, estando respeitados os direitos dos confrontantes de acordo com Certidão de Registro do Imóvel em anexo.
o que cumpre declarar,
de abril de 2021.
N GERMINARI
33.691.541‘X/SSP/SP
CPP:2B.10.90849
.,) _s
/ex auk/ / PC 4/0 1.43: 14114,11:
40SIANE JO* DA SIL A GERMINARI
1.J
RO: 59.945.957-8/8SP/SP
CPF:055.823.709-60
13.444 77C1 g
LUANA FERNANDA NARCIZO GARCIA
RO: 33.083.174/SSP/SP
CPP:293.342.558-03
0 SECOLINI GA LA
Z Ç Gt,
RO: 27.9R6.042-0/SSP/SP
CPF:263.951.978-60
PREFEITURA MUNICIPAL DE D1RACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E
ASSUNTOS VIARIOS
ASSUNTO: AFETAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA MARGINAL
LOCALIZAÇÃO: QUADRA A-1 - LOTE 01 UNICO
ZONA SUBURBANA - MUNICÍPIO E COMARCA DE
DRACENA/SP
CAD. MUNICIPAL: 8644051 MATRÍCULA: 20.658 - CRI DRACENA/SP
PROPIETARIO: VICENTE CERMINARI FILHO
PROPRIEDADE
AREA TOTAL: 17.355,85m2
Parte de um imóvel rural, denominado CHACARA SANTO ANTONIO, situada
no bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena-SP; com área de
17.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa
de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, km
645+53,22 metros, numa distância de 22,00 metros paralela ao eixo e no limite
da área da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, deste, segue
confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros —SP 294, com azimute 80° 36'52' e distância de 157,01
metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a chácara São João,
matricula n° 19.660, com azimute 170° 29'47' e distância de 110,334 metros até
o vértice 2A, deste, segue confrontando com a área remanescente, com
azimute 260°36'45' e com distância de 157,59 metros até o vértice 4A, deste
segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula
n°19.151, com azimute 350° 48'02' e com distância de 110,334 metros até o
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
AFETAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA MARGINAL
AREA: 2.355,85m2
Parte de um imóvel rural, denominado CHACARA SANTO ANTONIO, situada
no bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena-SP; com área de
2.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa
de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, km
645+53,22 metros, numa distância de 22,00 metros paralela ao eixo e no limite
da área da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, deste, segue
confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros —SP 294, com azimute 80° 36'52' e
distância de 157,01 metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a
chácara São Joao, matricula n° 19.660, com azimute 170° 2947' e distância de
15,00 metros até o vértice B, deste, segue confrontando com a área
remanescente, com azimute 260°36'52' e com distância de 157,09 metros até o
vértice A, deste segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E
ASSUNTOS VIÁRIOS
Dracena , matricula n°19.151, com azimute 3500 4802' e com distância de
15,00 metros até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perimetro
AREA REMANESCENTE: 15.000,00m2
Parte de um imóvel rural, denominado CHACARA SANTO ANTONIO, situada
no bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena-SP; com área de
17.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações:
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, situado na divisa da Area
para Desafetação para abertura de Via Marginal e no limite da área da
Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, deste, segue
confrontando com a Area para Desafetação para abertura de Via Marginal, com
azimute 80° 36'52' e distância de 157,09 metros até o vértice B, deste, segue
confrontando com a chácara Sao João, matricula n° 19.660, com azimute 170°
29'47' e distância de 95,334 metros até o vértice 2A, deste, segue confrontando
com a área remanescente, com azimute 260°36'45' e com distância de 157,59
metros até o vértice 4A, deste segue confrontando com a área da Prefeitura
Municipal de Dracena, matricula n°19.151, com azimute 350° 48'02' e com
distância de 95,334 metros até o vértice A, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Todos as azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM".
Dracena, lide maio de 2021.
GAB L GALDINO DE FAVERI
CAU n° A148807-4
Arquiteto e Urbanista
Diretor de Arquitetura