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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica. (abertura de via marginal, parte de um imóvel urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 8644051, objeto da Matricula n.º 20.658, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Dracena)
native_id988

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição aprovada — Autógrafo 055 - Documento Acessório
2021-10-25 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 35ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2021-10-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-10-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-10-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-10-06 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-10-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-10-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2021-09-29 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-09-22 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-09-20 Lida em sessão — Leitura na 30ª Sessão Ordinária
2021-09-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
cm - " 
MENSAGEM N° 041 DE 31 DE AGOSTO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre afetação, com posterior 
doação sem encargos para a Administração Pública, de parte de imóvel, 
conforme especifica". 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos 
para a Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica". 
Referido projeto tem por objetivo atender solicitação da Diretoria de Trânsito do 
Município de Dracena, que, com a anuência da Secretaria de infraestrutura, Habitação e 
Assuntos Viários, pretende realizar a abertura de via marginal, na Zona Suburbana, Bairro 
das Palmeiras, no Município de Dracena. 
Informo ainda, que aprovada esta afetação, haverá a doação por parte dos 
proprietários da matricula 20.658, do CRI local, e será sem encargos para a Administração 
Municipal, sendo que os doadores deverão arcar com as despesas necessárias para 
lavratura e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato. 
A abertura da via marginal nesta localidade proporcionará grande 
desenvolvimento para o Município de Dracena. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
EXMO. SR. 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo CM -43°
Li 
PROJETO DE LEI N° - DE 31 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a 
Administração Pública, de parte de imóvel, conforme especifica. 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica afetada para abertura de via marginal, parte de um imóvel 
urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 
8644051, objeto da matricula n° 20.658, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Dracena, localizado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, conforme 
roteiro descrito a seguir: 
I — Parte de um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, 
situada no Bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena/SP; com area de 
2.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, Km 645+53,22 metros, numa distância de 
22,00 metros, paralela ao eixo e no limite da área da Prefeitura Municipal de Dracena, 
matricula n° 19.151, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da 
Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, com azimute 80°36'52" e 
distância de 157,01 metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a chácara São 
João, matricula n° 19.660, com azimute 170°29'47" e distância de 15,00 metros até o 
vértice B, deste, segue confrontando com a area remanescente, com azimute 260°36'52" e 
distância de 157,09 metros até o vértice A, deste, segue confrontando com a área da 
Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, com azimute 350° 48' 02" e com 
distância de 15,00 metros até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação o imóvel 
descrito no art. 1°, desta Lei, para a abertura de via marginal, sem encargos, quaisquer 
dividas ou ônus reais para a Prefeitura Municipal de Dracena. 
Art. 3° - Os Doadores deverão arcar com as despesas necessárias para lavratura 
e registro da escritura definitiva, impostos e taxas advindas deste ato. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
4 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidents Roosevett 1451 - Centro - CEP: 17.990-000 - Fone: (18) 3822-7786 
E-mail: ri.dra. cenatagmaitcom - CNPJ- 11.279.886/0001-18 
Marcelo Specian Zabotinl - Oficial 
Livro N.° 2 - REGISTRO GERA 
MATRICULA 
28.658 , 
FICHA 
001 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
DRAC ENA/13P, 15 DE JUNHO DE 2810 
IMÓVEL: UM IMÓVEL RURAL, desmembrado de Area 
motor denominada CHÁCARA SANTO ANTONIO, 
situado no BAIRRO DAS PALMEIRAS, deste Municlaio a Comarca de Dracena, Estado de 
Sao Paulo, com a twee de 17.355,85 metros quadrados, dentro des seguirdes &visas e 
confrontações: "Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 01, situado no Waite da faixa 
de dominio de Rodovia Estadual Comandante Joio Ribeiro de Barros - SP 294, Km 645+53,22 
metros, numa dIstancla de 22,00 metros paralela ao eixo e no Mate de Area de Prefeitura 
Municipal de Dracena; deste, segue confrontando tom o limite da faixa de domino da Rodovia 
Estadual Com andante Joao Ribeiro de Barres — SP 294, com azimute 80°36'52* e distáncia de 
157,01 metros ate o vértice 02; deste, segue confrontando tom a Chácara Sao Joao, tom 
azimute 170°29'4r e distencia de 110,334 metros ate o vértice 2A; deste segue confrontando 
com a area remanescente denominada de Chácara Santo Antonio, com azimute 260°36'45" e 
com distancia de 157,59 metros ate o vértice 4A: deste segue confrontando corn a área da 
Prefeitura Municipal de Draceria, corn azimute 350°48112" e com distancia de 110,334 metros 
ate o vértice 01, ponto initial da descrição deste parimetro", sem benfeitorias. Todas es 
azimutes e distincies. área e perimetro foram calculados no piano de projeção UTM* 
PROPRIETÁRIOS: ANIQIUSLANAZIM aposentado, portador da cédula 
de Identidade RG n° 5.345.654/SSP/SP a inscrito no 
CPF/MF sob n° 495.729.118/72, e sue mulher MARIA APARECIDA COZARO GALHEIRA,-
aposentada, podadore da cédula de identidade RG n° 16.450.056/SSP/SP e inscrita no 
CPF/MF sob if 290.670.798/S0. ambos brasileiros, casados no regime de comunhão universal 
de bens, antes de vigencia de Lei re 6.515/77, residentes e clomicillados na Chimera Santo 
Antonio, Bairro des Palmeiras, nesta Cidade de Dracene/SP: MARIA APARECIDA 
GALHEIRA DIAS do ler, portadora da cédula de identidade RG if 10.444.808/SSPISP e 
inscrita no CPF/MF sob re 120.976.148/33, e seu marido ALFREDO DIAS FUZINATTO, 
agricultor, podador da cédula de identidade RG if 6.308.449/88P/6P e inscrito no CPROMF 
sob if 316.0133.708/44. ambos brasileiros, casados no regime de comunhão universal de bens, 
antes de vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e domictliados no Bairro das Palmeiras, if
1616 — C83, nesta Cidade de Dracenan3P; SANTO CIRIO0 GALHEIRA funcionário público. 
portador de cédula de identidade RO if 7.535.286/SSP/SP e inscrito no CPFRAF sob n° 
780.310.878/49, e sue mulher NEUZA APARECIDA POSSERTI GALHEIRA aPosentada, 
portadora da cédula de identidade RG ri" 8.900.117/SSP/SP a inscrita no CPF/MF sob if
778_790.908/00, ambos brasileiros, casados no regime de comunhão universal de bens, antes 
de vigancia da Lei n°6.515/77, residentes e domiciliados na Rua dos Jacarandes re 144, 
Parque Draws. nests Cidade de Dracena/SP; GENIR CiALHEIRA VICENTINI aposentada. 
portadora de cédula de identidade RG if 9.260_344/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 
139.538.438/00. c sea mando aingaELyja htarn„ aposentado, podador da cédula de 
identidade RG n° 6.449.920/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 847.219.608/91, ambos 
brasileiros, casados no regime da comunhão universal de bens, antes de vigêntia da Lei no 
6.515/77, residentes e domiciliados a Rua Cuiabá, if 700, Cidade Nova, em Sarda Bárbara 
D"Oeste/SP: al=112AALlingik. Agricultor, podador da cédula de identidade RG if 
10.904.968/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob re 970.561.118/15, acompanhado de sua 
mulher ENEIDE MVO KOGA GALHBRA, do ler, portadora da cédula de identidade RG n° 
14.080.764-0/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n° 121.143.398/86, ambos brasileiros, 
casados no regime da comunhão partial de bens, na vigência de Lei n° 6.515/77, residentes e 
domicillados na Avenida Expedicionários, n° 2316, nesta Cidade de Dracents/SP CIDERLEI 
GAIHEIRA GERMINARI, do tar, portadora da cédula de identidade RG n° 13.549.338/SSP/SP 
e inscrita no CPFAIF sob n° 331.154.458/73, acompanhada de seu marido JOSE 
FRANCISCO CERMINARI, milker reformed°, portador da tedula de identidade RG no 
9.698.521/88P/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 004.774.578/94, ambos brasileiros, casados 
no regime da comunhão partial de bens, na vigência de Lei n° 6.515/77, residentes e 
domicillados, atualmente, na Chácara Reino Encantado, Bairro Oásis, em Tupi Paulista/SP; e, 
OSCAR APARECIDO GALHEIRA serviços gerais, podador da cédula de identidade RG if 
14.1320.723/88P/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 038.916.248/59, acompanhado de sus 
mulher MARIA WILMA CASONI GALHEIRA, do lar, portadora de cédula de identidade RG n° 
25.984.712-4/S8P/8P e inscrita no CPFRAF sob ri" 120.976.098/30, ambos brasileiros, 
casados no regime de comunhão partial de bens, no vigência de Lei n° 6.515/77, residentes e 
donticalados na Rua Duque de Caxias, n°49, nests Cidade de Dracena/SP. 
CONTINUA NO VER„: 
31,chlt 
RePtro de Irrovear 
is e Aryttxd•—s"
C.ornsra cis Drscens
Cedge sral CAC 
Escresm- Página: 0001/0005 1
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevett, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 
E-mail: ri.dracenaiagmail.com - CNN: 11.279.68810001-18 
Marcelo Spectari Zabotini - Oficial 
de 2009, do Imóvel rural lançado ne Recede Fa 
de Chácara Santo Antonio, em twee maior 
«alheira, com o valor total de R$290,000 ,00 
R$69.892,00 (sessenta e nove mil oitoce 
Tabelião de Notas.. Protocolo n° 75 
Labelle), escrevente, digit 
escrevente, conferi. 
111.4ATIVICULA 
20.6611 
R 
FIONA 
sei --v7‘ 1 
Registro n° 5, feio na matricula n° 480, em data de 30/o5/2007, no livro 2, de Registro Garet deste R 
lion Labelle), escrevente, digit 
Moreno), eserevente, CO 
AV. 1/MA . 20. 15 DE JUNHO DE 2010. 
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAJ.: 
Procede-se a preiente averbaçáo ex-oficie, pare consist quo, o Imóvel objeto deste matricula 
e cadastrado no INCRA, em área Ruder com o certificado que apresenta os seguintes 
principais dados:. "CERTIFICADO DE CA STRO DE' IMÓVEL RURAL/CM: Emissilo 
2006/2007/2008/2009. DADOS DO I L RiURAL:.'' Código: 615.021.002.097-0. 
A sA 
W Denomlnaçáo: SITIO SANTO ANTONIO. Area total: 6,5088 há. Classtficação: Minifúndio. 
indlcações pare localização: Sairro Palmeiras/Glebe Aguepel. Municiplo sede do Imóvel: 
Dracena/SP. Modulo rural: 0,000 há. N° módulos rurais: 0,00. Modulo fiscal: 20,0000 há. N° módulos- fiscais: 13,3250. FINP: 3,000 ha. SITUACAO JURIDICA DO IMÓVEL — Município do 
Cartõrio: Minima. Matricula: 480, Ares: 6,5000 há. 6REAS DO IMÓVEL: Registrada: 6,5000. 
Area medida: 6,5000. DADOS DO DETENTOR: Antonio «alheira e outros, CPF/MF n° 
495.729.118/72, • • afidade: brasileira, código de pessoa: 03.688.530-3, dete lio rsk 
imóvel: 14,31 , • ; • OS DE CONTROLE; Emisstio: 14.12.2009. Númer. do CCR:' 
733388 geração do CCIR: 15/01/2010. Vencimento: 28.01.2010. 0 certricad 
foi a • nt:Irr. -m cópia reprográfica autenticada, quitado em • 1 .01.2010. E.. 
k • on Lobelia), escrevente. digite t 
aberto Lumen ente, conferi. 
REG. 2/tAAT. I 15 DE JUNNO DE 2010 
YillitedigOEM 
Por escritura publics de venda e Comers lavrada soe 12/04/2010, as fls. 306/310, do L° 280, 
rerratifIcade por escritura públIca lavrada *as 24/05/2010. ás fls. 341/344. do livro rt° 281 pelo 
Tabelião de Notas a de Protesto' de Letras e Titulas desta Comarca de DracenaP6P, os 
proprietários ANIARKLAAtamm, e sue mulher MARIA APARECIDA COZARO 
«ALHEIRA; MARIA APARECIDA «ALHEIRA DIAS, a seu marido ALFREDO DIAS 
FUZINATTO. SANTO CIRINO GALLEIRA, e sua mulher NEUZA APARECIDA POSSENTI 
GALHEIRA; GENIR «ALHEIRA =MINI, a seu marido ANTONIO VIC ENTINI; DIONIEHO 
acompanhado de sua mulher ENE1DE WIC° KOGA «ALHEIRA: =Ma 
«ALHEIRA GERMINARA, acompanhada de seu marido JOSE FRANCISCO GERMINARI: e, 
gAgAILAEARECIMAALKEMA acompanhado de sua mulher MARIA WILPAA CASON1 
«ALHEIRA, todos já quallficados, venderam o Imóvel *Nato desta matricula a VICENTE 
CERMINARI FILM) autônomo, portador de cédula de identidade RG n° 18.822.306/SSP/SP e 
inscrito no CPF/MF sob n° 069.664.188/70, casado no regime de comunhão parcial de bens, 
na Lei n° 6.515/77, com REGAN' GAMS CERMINARI, do lar, portadora de cédula de 
identidade RG n° 28.788.727-3/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 164.550.568/50, ambos 
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Edson de Silveira Campos, n° 1591, nesta 
Cidade de Dracena/SP, pelo prego de R698.000,00 (noventa e oito mil reais), contendo o titulo 
as demais cláusulas e condições. gARMIRMITAR: O certificado foi apresentado quitado, 
em area maior de 6,5 hás consoante ao que consta cia everbeçáo feita sob n° 1 (um). 
CERTIDAO NEGATIVA/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL: Foi apresentada a certidão 
negative de débitos relativos ao imposto sobre propriedade rural, do imóvel lançado na Receita 
Federal sob re' 0.732.541-0. corá a denomineção de Chácara Sardo Antonio, em Area molar de 
7,2 has, em nome do contribuinte Antonio «alheira. IMPOSTO TERRITORIAL 
RURAUSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL: ' ade a declaração do exercido 
32.541-0, com a den 
noL do contri 
ção 
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Ida pelo 
lion 
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e. Arido' 
CONTINUA NA FICHANiraerair mar 
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Página: 0002/0005 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7788 
E-mail: ri.dracenaagmaii.corn - CNPJ: 11.279.888/0001-18 '
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
Livro N.° 2 - REGISTRO GERAL 
MATRICULA 
20.658 
FICHA 
00;1 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
°RAC ENAISP, 15 DE JUN HO DE 2010 
AV. 3/MAT. 20.658 - EM 15 DE JUN HO DE 2010. 
TRANSFORMACÃO DA AREA. DE RURAL PARA URBANA: 
Consoante autorizactio constante da escritura pública de vends a compra que serviu pare o 
registro n° 2 (dots), supra, procede-se a presente averbisOlo, para constar aue o Imóvel 
ghlat,g_sifflo_mgdgmm, por force da Lei Municipal if 3.710. de 29.10.2009, passou a ser 
considerado urbano, estando, atualmente, lançado na Municipalidade de Dracena/SP, 808, 
CADASTRO Ill° 8644051. COM A DENOMINA AO DE LOTE "01-ÚNICO'. DA QUADRA N° 
000/1" - ZONA SU : MANA ludo conga da certidlio municip raida do processo 
protocolado sob n°2461, datado de 06.04.2010, omecida em d e 0.04.2010, que se faz 
acompanhar de cópia da mencion lei I. • • d e que serviram pare a 
averbealo sob no 1 (um), registro n° 2 Wd1111..-- 48
Jim di ilitazados sob n° 
75.658. Protocolo n° 75.6 1.„ de _.2._1 • 1„..0...; 24 ' • — Iton Labelle), 
escrevente, dIgitel. Ps ` 
-'Á. .on • -no), escrevente, 
conferi. 
AV. 4120.6158 EM 04 DE JANEIRO DE 2017. • 
AJUIZAMENTO DE EXECUCÃO 
Por requerimento datado de 19.12.2016, firmado por Luciano Gibotti Meirelles, brasileira, 
casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG no 32.880.015-6 e inscrita no 
CPF/MF sob n° 295.206.408-35, residents e domiciliada na Praça Arthur Pagnozzi, n• 13. 
sala 202, Centro, em Dracena/SP, procede-se a presente averbagão, com fundamento no 
artigo 615-A do Código de Processo Civil, pare constar que em 10.08.2016, EQI 
DISTRIBUIDA ACM) DE CUMPRIMENTO OE SENTENÇA. sob n° 10022-
98.2016.826.0168 junto à 1' Vara da Comarca de Dracena/SP, em que são partes a Iris 
Patricia Santos, inscrita no CPF/MF sob n° 292.999.988-84, como exequente; e VICENTE 
CERMINARI FILHO, inscrito no CPF/MF sob n° 069.664.188-70. e REGIANE GAZIM 
CERMINARI, inscrita no CPF/MF sob n° 164.550.568-50, como executados, cujo valor da 
causa é de R$243.464,96 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro 
consta da certidão expedida em data de 
rca de Dracena/SP. ARQUIVO: Os 
e digitalizados sob n° 98.369. 
Luana Caroline Freire 
reels e noventa e seis centavos), tudo 
16.11.2016, pelo Serviço de Distribuição CI 
documentos utilizados para esta averbação 
Protocolo n° 98.389, de 19.12.20 
de Abreu, 'Escrevente. 
R. 5/20.658 - EM 09 DE FEVEREIRO DE 2018. 
OACAO 
Por escritura publics de doação pure e simples com cláusulas restritivas e de reversão, 
lavrada aos dezoito dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito (18.01.2018), as 
páginas 116/119, do livro 365, do Tabelião de Notas de Dracena/SP, procede-se o presente 
para constar que os proprietário. VICENTE CERMINARI FILHO, empresario, e sua mulher 
REGIANI GAZIM CERMINARI, jig qualificados, DOARAM o imóvel objeto desta matricula 
para os sobrinhos 1. MARCOS EINERTON GERMINAR(, funcionário público estadual, 
portador da cédula de identidade RG n° 33.691.541-XJSSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o 
n° 225.105.908-39, casado sob regime da comunhão parcial, apt* o advento da Lei n° 
6.515/77, com JOSIANE JOSE DA SILVA GERMINARI, operadora de caixa, portadora da 
cédula de identidade RG n° 59.945.957-I3/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 
055.823.709-60, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Humberto de Campos, 
n° 168, em Dracena/SP; e, 2. LUANA FERNANDA NARCIZO GARCIA enfermaira, 
portadora da cédula de identidade RG n° 33.0133.174/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 
293.342.558-03, casado sob regime da comunhão parcial, após o advento da Lei n° 
6.515/77, com ROGERIO SECOLIN1 GARCIA, motorista, portador da cédula de identidade 
RG n° 27.986.042-0/SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 263.951.978-60, ambos 
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Carlos Castelo Branco, n° 36, Joao 
Vendrarnini, em Dracena/SP, atribuindo à doação o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), com as demais clausulas, condições e exigências legais constantes do titulo. 
CLAUSULA DE REVERSÃO: a presente doação foi clausulada conforme o disposto no 
CONTINUA mardare; c•—•••• 
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Ns..-En1-4 P4gina: 0003/0005 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro. CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7788 
E-mail: ri.drecene©gmall.com CNPJ: 11.279.888/0001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
MATRICULA 
20.:5171 
r FICHA 
002;17 1 
artigo 647 do Código Civil Brasileiro, devendo o bem imóvel retomar a° patrimônio dos 
doadores caso estes sobrevivam aos donatários. Emitida a DOI. VALOR PARA FINS DE 
ITElt: R9120.000,00 (cento e vinte mil reais). ITC imposto nit° recolhido face it isenção 
declarada, aferida Me o Tabeli d N. . Protocolo n° 101.378, de 
29.01.2018, ref Lusos Caroline Freire 
de Abreu, Escrevente. a9 410, Escrevente Substituto. 
AV. 8/20.668 — EM 09 DE F RODE 2018. 
causuLAs RESTRITIVAS 
Pela mesma escritura publica mencionada no R. 5, procede-se a presente pare constar que 
o imóvel objeto desta matricula, doado por VICENTE CERMINARI FILHO e sua mulher 
REGIANI GAZIM CERMINARI, aos sobrinhos MARCOS EWERTON GERMINARI e LUANA 
FERNANDA NARCIZO GARCIA, todos je qualificados, fica gravado corn as clausulas 
restritivas vitailcias de IMPENHORABILIDADE a INCOMUNICABILID • 2 ARQUIVO: Os 
documentos utilizados no registro n°5 e nesta averbação foram digitalized.'" soto 0 101 78 
Protocol* n°101.378, de 29.01.2018, reingress • • •
Luana Caroline Freire de Abreu, Ewe . . __ '!:.ne Sartorelo, 
Escrevente Substituto. - 
AV. 7120.65$— EM-08 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ErnNclio DA ACAO 
Por oficio expedido aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito 
(22.11.2018), pela WI. Juiza de Direito da Primeira Vara Judicial da Coma= de Draoena, 
Estado de São Paulo, extraldo dos autos de Cumprimento de Sentença - Obrigação de 
Fazer/Não Fazer, processo n° 1002328-082016.8.28.0168, movida pale exequente IRIS 
PATRICIA SANTOS em face de VICENTE CERMINARI FILHO e REGIANE GAZIM 
CERMINARI, procede-se a presents para constar 
qual fica CANCELADO o AJUUAMENTO D 
ARQUIVO: 0 documento utilizado nests av.
103.696. P • '• de .27.11 2018. 
Escreanto Vagner 
or'
a execução foi EXTINTA, razão pets 
UÇÃO wrists averbação n° 4. 
foi digitalized° 7 arquivado sob n° 
Basso Gomes, 
CONTINUA NA FICHA Nj 66 • -0.-to 
oiogc 
I
P a,gin — a: 0004/0005 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 
COMARCA DE DRACENA - SP 
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000- Fone: (18) 3822-7786 
E-mail: ri.dracena@gmad.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18 
Marcelo Specian Zabotini - Oficial 
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO 
CERTIFICO a pedida de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraida em inteiro 
teor, é reprodução autêntica da matricula n° 20658, do Livro 2 - Registro Geral, página(s) 1/4 sobre a 
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do § 1°, do art. 19 
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imenel objeto da presente matricula tem a sua 
situação com referência a alienação(ties) e constituição(ties) de ônus reais, ações reais ou pessoais 
reipersecutórias, integralmente noticiadas na presente copa reprográfica. O referido é ‘erdade e dou 
fé. Dracena-SP, 03 de maio de 2021. 
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Regtstro Ge fr;Vve,r. ,kfx.y.aa 
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i. 
.'04
11rfes3
fs,e90 CA2 
14:59:45 
Oficial R$ 34,73 
Estado R$ 9,87 
SEFAZ R$ 6,76 
Reg. Civil...: R$ 1,83 
Trib. Justiça: R$ 2,38 < 
Município • R$ 1,73 ci)
Ministério Pia: R$ 1,67 .Y2 
"I' 2 
Total R$ 58,97 8 E 
-8 0
2-8 
Pedido de certidao n2: 44207 Controle: 10)11111111111 Página: 0005/0005 
Para conferir• a procedtinda deste 
documento efetue a leitura do QrCode 
trepresso ou acesse o endereço 
eletn5nico: 
https://selextegitaLtispjus.br 
Selo dita: 
1201543C3000000006749321C 
c2 CC
-00 
3 
o 
ILMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA 
DRACENA - SP 
MARCOS EWERTON GERMINARI, funcionário público estadual, RG: 33.691.541-
X/SSP/SP, CPF:225.105.908-39, casado sob regime da comunhão parcial com 
JOSIANE JOSE DA SILVA GERMINARI, operadora de caixa, RG: 59.945.957-
8/SSP/SP, CPF:055.823.709-60, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua 
Humberto de Campos, n° 168, em Dracena/SP; LUANA FERNANDA NARCIZO 
GARCIA, enfermeira, RG: 33.083.174/SSP/SP, CPF:293.342.558-03, casada sob 
regime da comunhAo parcial com ROGERIO SECOLINI GARCIA, motorista, RG: 
27.986.042-0/SSP/SP, CPF:263.951.978-60, ambos brasileiros, residentes e 
domiciliados na Rua Carlos Castelo Branco, n°36, Joao Vendramini, em Dracena/SP, 
vem respeitosamente requerer a Vossa Senhoria a desafetação de parte do IMÓVEL 
RURAL denominado CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, sob matricula 20.658 do CRI 
local, situado no Bairro das Palmeiras, deste Município, a fim de, por meio de doação 
está municipalidade, torná-la parte da Via Marginal localizada na Zona Suburbana deste 
municipio. Para tanto, a fim de instruir processo de desafetação, encaminho Declaração 
de Doação e Certidão de Registro de Imóvel atualizada. 
Termos em que. 
P. Deferimento 
Dracena, 04 de abril de 2021. 
N GERMINARI 
91.541-X/SSP/SP 
CPF:225.105.908-39 
.1•4 
I • 
164,1, 14 
iOSIANE JOSE DA SILVA GERM1NARI 
RG: 59.945.957-8/SSP/SP 
CPF:055.823.709-60 
Y7Ct 11 0 -t-e4 
LUANA FERNANDA NARCIZÕ G 
R 
RG: 33.083.174/SSF/SP 
CPF:293.342.558-03 
c rte.,lo.f C 4e. 
RIO SECOLINI CIA 
RG: 27.986.042-0/SSP/SP 
CPF:263.951.978-60 
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO 
OBJETO: PARTE DE IMÓVEL RURAL (CHÁCARA SANTO ANTÔNIO) 
MATRÍCULA: 20.658 (CRI LOCAL) 
MARCOS EWERTON GERMINAM, funcionário público estadual, RG: 33.691.541-
X/SSP/SP, CPF:225.105.908-39, casado sob regime da comunhão parcial com 
JOSIANE JOSÉ DA SILVA GERMINARI, operadora de caixa, RG: 59.945.957-
8/SSP/SP, CPF:055.823.709-60, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Humberto de Campos, n° 168, em Dracena/SP; LUANA FERNANDA NARCIZO GARCIA, enfermeira, 33.083.174/SSP/SP, CPF:293.342.558-03, r-asaen sob regime da comunhão parcial com ROGERIO SECOLINI GARCIA, motorista, RG: 
27.986.042-0/SSP/SP, CPF:263.951.978-60, ambos brasileiros, residentes e 
domiciliados na Rua Carlos Castelo Branco, n°36, Joao Venciramini, em Dracena/SP, 
DECLARAMOS, para fim de desafetação, que temos o interesse de doar à Prefeitura Municipal de Dracena, parte do IMÓVEL RURAL denominado CHÁCARA SANTO ANTÔNIO, sob matricula 20.658 do CRI local, situado no Bairro das Palmeiras, deste Município, para tanto, faz-se necessário que a elaboração de projeto e roteiro da parte do imóvel que será doada ao Município seja realizada por profissional qualificado do 
corpo técnico dos servidores da Prefeitura Municipal, sobretudo, o referido projeto, deverá ser devidamente assinado em conformidade pelo Prefeito Municipal, responsável técnico municipal e pelos doadores. 
Declaram os doadores, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não houve alteração das divisas do imóvel, estando respeitados os direitos dos confrontantes de acordo com Certidão de Registro do Imóvel em anexo. 
o que cumpre declarar, 
de abril de 2021. 
N GERMINARI 
33.691.541‘X/SSP/SP 
CPP:2B.10.90849 
.,) _s 
/ex auk/ / PC 4/0 1.43: 14114,11: 
40SIANE JO* DA SIL A GERMINARI 
1.J 
RO: 59.945.957-8/8SP/SP 
CPF:055.823.709-60 
13.444 77C1 g
LUANA FERNANDA NARCIZO GARCIA 
RO: 33.083.174/SSP/SP 
CPP:293.342.558-03 
0 SECOLINI GA LA
Z Ç Gt, 
RO: 27.9R6.042-0/SSP/SP 
CPF:263.951.978-60 
PREFEITURA MUNICIPAL DE D1RACENA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E 
ASSUNTOS VIARIOS 
ASSUNTO: AFETAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA MARGINAL 
LOCALIZAÇÃO: QUADRA A-1 - LOTE 01 UNICO 
ZONA SUBURBANA - MUNICÍPIO E COMARCA DE 
DRACENA/SP 
CAD. MUNICIPAL: 8644051 MATRÍCULA: 20.658 - CRI DRACENA/SP 
PROPIETARIO: VICENTE CERMINARI FILHO 
PROPRIEDADE 
AREA TOTAL: 17.355,85m2 
Parte de um imóvel rural, denominado CHACARA SANTO ANTONIO, situada 
no bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena-SP; com área de 
17.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa 
de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, km 
645+53,22 metros, numa distância de 22,00 metros paralela ao eixo e no limite 
da área da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, deste, segue 
confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João 
Ribeiro de Barros —SP 294, com azimute 80° 36'52' e distância de 157,01 
metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a chácara São João, 
matricula n° 19.660, com azimute 170° 29'47' e distância de 110,334 metros até 
o vértice 2A, deste, segue confrontando com a área remanescente, com 
azimute 260°36'45' e com distância de 157,59 metros até o vértice 4A, deste 
segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula 
n°19.151, com azimute 350° 48'02' e com distância de 110,334 metros até o 
vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
AFETAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA MARGINAL 
AREA: 2.355,85m2 
Parte de um imóvel rural, denominado CHACARA SANTO ANTONIO, situada 
no bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena-SP; com área de 
2.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa 
de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, km 
645+53,22 metros, numa distância de 22,00 metros paralela ao eixo e no limite 
da área da Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, deste, segue 
confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual 
Comandante João Ribeiro de Barros —SP 294, com azimute 80° 36'52' e 
distância de 157,01 metros até o vértice 02, deste, segue confrontando com a 
chácara São Joao, matricula n° 19.660, com azimute 170° 2947' e distância de 
15,00 metros até o vértice B, deste, segue confrontando com a área 
remanescente, com azimute 260°36'52' e com distância de 157,09 metros até o 
vértice A, deste segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA URBANA E 
ASSUNTOS VIÁRIOS 
Dracena , matricula n°19.151, com azimute 3500 4802' e com distância de 
15,00 metros até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perimetro 
AREA REMANESCENTE: 15.000,00m2 
Parte de um imóvel rural, denominado CHACARA SANTO ANTONIO, situada 
no bairro das Palmeiras, Município e Comarca de Dracena-SP; com área de 
17.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, situado na divisa da Area 
para Desafetação para abertura de Via Marginal e no limite da área da 
Prefeitura Municipal de Dracena, matricula n° 19.151, deste, segue 
confrontando com a Area para Desafetação para abertura de Via Marginal, com 
azimute 80° 36'52' e distância de 157,09 metros até o vértice B, deste, segue 
confrontando com a chácara Sao João, matricula n° 19.660, com azimute 170° 
29'47' e distância de 95,334 metros até o vértice 2A, deste, segue confrontando 
com a área remanescente, com azimute 260°36'45' e com distância de 157,59 
metros até o vértice 4A, deste segue confrontando com a área da Prefeitura 
Municipal de Dracena, matricula n°19.151, com azimute 350° 48'02' e com 
distância de 95,334 metros até o vértice A, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
Todos as azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM". 
Dracena, lide maio de 2021. 
GAB L GALDINO DE FAVERI 
CAU n° A148807-4 
Arquiteto e Urbanista 
Diretor de Arquitetura 

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