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materia nº 86/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (conceder contribuição à Associação de Proteção aos Animais de Dracena – “Arca de Noé”, no valor de até R$ 15.000,00)
native_id99

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-30 Proposição aprovada — —

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MENSAGEM Nº 078 - DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Associação de
Proteção aos Animais de Dracena — “Arca de Noé”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade, aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
esenta, aproveito a oportunidade para reiterar
componentes desta Casa de Leis protestos
Sendo o que se à
a Vossa Excelência e Nobrg
de elevada estima e distinta
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
96
PROJETO DE LEI Nº 078 = DE 27 DE JUNHO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Proteção aos Animais de Dracena — “Arca de Noé”, no
valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta Lei
será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-2.122 - Categoria
Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignado no orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Prefeito Municipal

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