PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de SAo Paulo c r0 i 9
MENSAGEM COMPLEMENTAR N°.0-11.— DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alterações na Lei
n° 1961 de 06 de Dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e
fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN".
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Oman Municipal, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera e
acrescenta dispositivos da Lei Municipal n° 1961 de 06 de Dezembro de 1989.
Em 23 de setembro de 2020, foi editada a Lei Complementar Federal n° 175,
que promoveu alterações, dentre outras normas, na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de
2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN.
Dentre estas já citadas alterações havidas por força da presente lei
Complementar Federal, foi redistribuído o Imposto Sobre Serviços aos municípios referente a
recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e debito, de arrendamento mercantil
(leasing), de planos de saúde, consórcios, fundos e clubes de investimentos.
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei incluindo os
novos serviços descritos na sobre dita Lei, que antes não eram alvo de tributação do ISSQN.
Ainda, nesta mesma oportunidade, está sendo readequa.da a lista de
serviços da Lei Municipal 1961/1989, e alterações, a fim de os itens e subitens espelharem
com fidelidade a lista anexa a ja. citada Lei Complementar Federal n° 175/2020, além de instituir
o domicilio fiscal eletrônico.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei, haja vista
que o mesmo deverá ser publicado até o dia 29 de setembro de 2021 para não ensejar ao
município a vedação contida no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal
(cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou)
podendo, caso for, efetuar a cobrança do referido imposto a partir de 01 de janeiro de 2022,
conforme preconiza a Lei Federal, sob pena de renúncia de receita.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excelência e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto de respeito e considera
EXMO. SR.
CELIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
bOL100 IZOZ/Y? 11l MOO 53ii MK
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo rnC 1/
4i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°J0-1.5 -24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alterações na Lei if 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena
a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer
natureza — ISSQN.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 10 - 0 art. 4.° da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a
vigorar passa a vigorar com as seguintes alterações:
`Art 4°
XXIII - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09.
§ 4°. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1', ambos
do art. 8°-A da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5°.Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6° a 12
deste artigo, considera-,se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade ern favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 6°. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária vinculada
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.".01-5 -24 DE SETEMBRO DE 2021.
§ 7°. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do piano,
sera considerado apenas o domicilio do titular para fins do disposto no § 7° deste
artigo.
§ 8'. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou debito e
congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de milks de erédito ou
débito e congéneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 9°. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.0l da lista de serviços anexa
a esta Lei Complementar relativos as transferências realizadas por meio de cartão
de crédito ou debito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de carteies de crédito e débito.
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista.
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tornador do serviço
é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o
tomador é o beneficiário do serviço no Pais.
§ 13. 0 produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, sera partilhado entre?-------
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 04-5--24 DE SETEMBRO DE 2021.
Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicilio
do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021,
33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco
décimos por cento), ao Município do domicilio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022,
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do
local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento),
ao Município do domicilio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município
do domicilio do tomador.
Art. 2° - 0 Anexo da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a
vigorar com as seguintes alterações:
4.22 — Pianos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres. Aliquota: 5%
4.23 — Outros pianos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário. Aliquota: 5%
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Aliquota: 5%
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congeneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres. Aliquota: 5%
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° L15 -24 DE SETEMBRO DE 2021.
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing). Aliquota: 5%
Art. 3° - Fica instituído o domicilio fiscal eletrônico para os contribuintes, a ser
disponibilizado pela Prefeitura de Dracena, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os
relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes
pelo Simples Nacional;
II - encaminhar notificações de lançamento de oficio; e
III - expedir avisos, intimações e notificações em geral.
§ 10. Quando disponível, o sistema de domicilio tributário eletrônico de que trata o
caput observará o seguinte:
I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria
do sistema da Prefeitura de Dracena, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial
e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal
para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os
requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a
consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a
comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 2°. Quando disponível o sistema de domicilio eletrônico, a consulta referida nos
incisos IV e V do § 1° deverá ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data da
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A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 0,1e-24 DE SETEMBRO DE 2021.
disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1°, sob pena de
ser considerada automaticamente realizada na data do termino desse prazo.
§ .3'. 0 sistema de domicilio eletrônico não exclui outras formas de notificação previstas
na legislação municipal.
§ 4
0
. 0 regulamento disporá sobre a parte operacional da forma de comunicação
prevista neste artigo.
Art. 4°. 0 Município poderá implementar o processo administrativo tributário eletrônico
em seus quadros, na forma do regulamento.
Art. 5° . — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a
partir do dia 1° de janeiro de 2022.
•
LEI N° 1.961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artige-42:-04nipeste-gebre-Serv496s-4e--Qualquer-Naturem—ISS
serviços
-
tem oomo fata gerador à prestação de
trabalhador autônomo, oom ou sem estabeleoimento.Altorado pela Lei
Gempienientar-e2i45844-2-7-471-201;15
Artigo. 1.0 - 0 imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS - tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
§ 1.0 - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua
horizontalidade. Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
§ 2.° - A interpretação ampla e analógica 6 aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. Incluído
pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
§ 3.° A inciddncia do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada
para registros da receita, mas, tio somente, de sua identificação, simples, ampla,
analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. Inclufdo pela Lei
Complementar n°. 255 de 27-12-2005
§ 4.0 - Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
I - empresa - pessoa jurídica ou o prestador de serviço que conte com o
trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação; Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
II - profissional autônomo - todo aquele que fornecer trabalho próprio,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável
direto por sua renda, que possua empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma
habilitação profissional do empregador; Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de
27-12-2005
III - estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, deposito ou outras
repartições ou dependencies da empresa prestadora ou de seu representante, quer os
instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado; Incluído
pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
IV - trabalhador avulso - aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculo empregaticio; Incluído
pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
§ 5.° - Sem prejuízo das conceituações acima mencionadas, é irrelevante
o nome dado pelo contribuinte, bem como a sua ausência na lista anexa de serviços,
pois a natureza e a essência caracterizam a prestação de serviço para os fins de
enquadramento como ente tributável. Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-
12-2005
§ 6.° - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais
onde forem exercidas as atividades de prestação dos serviços de diversões públicas a
titulo oneroso de natureza itinerante. Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-
12-2005
§ 7,0 - O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual,
mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto
que incidir sobre cada uma delas. Incluído pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-
2005
Artigo c. " Para eito de incidência considera Alterado pela Lei
compiementaf_n97455_4e_23_4_2_2005
I empresa a pessoa jurídica ou o prestader de serviço que conte eom o
9
• •
tação do empregados; Alterado pela • Complementar n°
1-2-2005
II profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho,
habitualmente, sem suberdinação jurídica eu dependências hierárquica cem e auxilie de,
prefissien4443..empregaderiAiterade_vekt_Lei_Gomplementar4A4554e.a742_2005
III estabelecimento prestador local -onde sejam planejados, ou
•
sede, matriz, filial, agêneia, sucursal, escritório, loja, ofleina, depósito ou outras
repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os
instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado; Alterado
peta_Let.complementar_iA455.4e_27.42_2045
13b - trabalhaEler - Ewtase ------aq u e le- q ue--exereer--atividade--everitual7-sem
continuidade, Alterado
Parigrafe—Únice---sae tambémT—eensiderades—estabeleeimentos
prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de
diversões públicas de natureza itinerante. Alterado pela Lei Complementar n°. 255 de
24-14-2005
Artigo 2.° - 0 imposto não incide sobre:—Alterado pela Lei
Complementar n°. 255 de 27-12-2005
I - as exportações de serviços para o exterior do Pais;-Alterado pela Lei
Complementar-n°. 255 de 27-12-2005
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem com dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Alterado pela Lei Complementar le. 255 de 27-12-2005
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Alterado pela Lei
Complementar n°. 255 de 27-12-2005
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.-Alterado pela Lei Complementar le. 255 de 27-12-
2005
Artigo 3° - Os serviços sujeitos A incidência do imposto são os
especificados na lista anexa a esta lei, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
Artigo 4° Considem se local de prestação de serviços: Alter-ade pela
Lei-Complementar-44-2-55-de-2-7-4-2-2410.5
1_,..0_4e_ etitabeloeimeti4" Festader_e_iw4 aka_deste. ilemieilie _de
pfestaderi-Alterade-pela-Lei-Gemptementar-n4,-2-55-fle-2-7-1-2-2005
II no caso de construção civil, o local onde se efetuar a
••• •
Complementar
.„ o.Alterado nela
serviço
de--estabeleeiniente-pestailer-ear na-falta-fle--estabelesimenter.-ne-leeal-de-defftieilie-de
prest-ader7-exeete-nas--1-iipéteses-trevistes--nes-41eises-1-a--XXT-quande-o4mpeste-sefa
devide-ne-leeal-r-Alterado-pela-Lei-Complementar-ti2. 255 de 27 12 2005. Alterado
pela-lkikemplementaf-412:457-de-2-7-49-204-7
Art. 4
0
. 0 serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto sera
devido no local: Alterado pela Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 1.0, in
verbis, desta Lei; Alterado pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
II - da instalação de andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.04, da lista anexa; Alterado pela Lei
Complementar le. 255 de 27-12-2005
III - da execução de obra, no caso de serviços descritos no subitem 7.02
e 7.17 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar re. 255 de 27-12-2005
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa; Alterado pela Lei Complementar re. 255 de 27-12-2005
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, nos
casos dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; Alterado pela Lei
Complementar n". 255 de 27-12-2005
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; Alterado pela Lei
Complementar n°. 255 de 27-12-2005
VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; Alterado pela Lei
Complementar no. 255 de 27-12-2005
VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; Alterado pela
Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes fisicos, químicos e biologicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar no. 255 de 27-12-2005
X do florestamento, reflorestamento, semeadura.-adubação e congénere
fiGS--eases--des--see4vecJ-flesefites—fte--item- 744-4 1-444-a --anew —Alteratte—pela—bei
Complementar-n4-2-55-de47-1-240445. Alterado--pela-tei-,Complementaf -1197457-de
2-7-094044
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; Alterado pela Lei
Complementar n". 457 de 27-09-2017
XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; Alterado
pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
XII — da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.16 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar n". 255
de 27-12-2005
X4-1.1---dos-bens-eu--de--elenlie444-4as-resseas-vigiadesT-SeWeE105-eu
ineRitefade6r no-eiase-des-sevvives--deseFite&-R&40bitem-14,02r-4a4ista-anexat-Altefado
pela-Lei-Gomplententar-R-91-2.5S-de-4-7-42,4044. Attefario-pela-hei-Somplemonta-r-e:
4-57-de-2-7-09-204-7
XIV -- dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
anexa; Alterado pela Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
XV — do armazenamento, deposito, carga e descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; Alterado pela
Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
XVI — da execução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congênere, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem
12.13, da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
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27-09404-7
XVII — do Município onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar
n°. 457 de 27-09-2017
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item
17.05 da lista anexa; Alterado pela Lei Complementar n'. 255 de 27-12-2005
XIX — da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa; e Alterado pela Lei Complementar te. 255 de 27-12-2005
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metrovidrio, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. Alterado pela
Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
XXI — do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22 , 4.23 e
5.09. Acrescido pela Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
XXII — do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01; Acrescido pela Lei Complementar le. 457 de 27-09-2017
XXIII — do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Acrescido pela Lei Complementar n'. 457 de 27-09-2017
§ 1.0 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui
exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não. Alterado pela Lei Complementar n°. 255 de
27-12-2005
§ 2.° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando aqui
exista extensão de rodovia explorada. Alterado pela Lei Complementar n". 255 de 27-
12-2005
§ 3.0 - Considera ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em aguas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01. Alterado pela Lei Complementar n°. 255 de 27-
12-2005
§ 4°. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor
do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa
jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Acrescido pela Lei Complementar n0. 457 de 27-09-2017
§ 5°. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do
serviço. Acrescido pela Lei Complementar n°. 457 de 27-09-2017
Artigo 4.°-A - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
§ 1.° - Unidade econômica ou Profissional é uma Unidade Física,
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o
Prestador de Serviço exerce atividade econômica ou Profissional. Incluido pela Lei
Complementar n". 255 de 27-12-2005
§ 2.° - A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada
pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos: Incluído pela Lei
Complementar le. 255 de 27-12-2005
I — manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução do serviço; Incluído pela Lei Complementar n".
255 de 27-12-2005
II — estrutura organizacional ou administrativa; Incluído pela Lei
Complementar n°. 255 de 27-12-2005
III — inscrição nos órgãos públicos, inclusive previdencidrios; Incluído
pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
IV — indicação, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais,
estaduais ou municipais; Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
V — permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de prestação de serviços ou social da atividade exteriorizada através da
indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de
locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de
fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou do seu
representante. Incluído pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
§ 3.0
- Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos
limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda
Pública Municipal. Incluído pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
Artigo 5° A incidência independe;Altcrado pela Lei Complementar
n°. 255 de 27 12 2005
a) De existência de estabelecimento fixo; Alterado pela Lei
Complementar --n2,255-de-27 12 2005
peia_Lrei_compieinerttair_iel_4544e4742_200_5
• _
255 de 27 12 2005
Artigo 5.° - A incidência do imposto independe: Alterado pela Lei
Complementar n°. 255 de 27-12-2005
I — da existência de estabelecimento fixo; Alterado pela Lei
Complementar n°. 255 de 27-12-2005
II — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço; Alterado pela Lei Complementar n°.
255 de 27-12-2005
III — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de
serviços. Alterado pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
APiTtik0 11
DAS ISENÇÕES:
Artigo 6° - Sao isentos do imposto:
I — casas de caridade, estabelecimento de fins humanitários e assistenciais
sem finalidades lucrativas;
II — entidades culturais, sindicatos, associações de classe, recreativas e
esportivas, nas promoções de recitais, festivais, bailes e jogos;
III — as agremiações esportivas que comprovem sua finalidade a uma
federação esportiva, estadual ou municipal;
IV — os estabelecimentos privados de ensino não gratuitos, de qualquer
grau, desde que legalmente fiscalizados e que concedam vagas gratuitas à Prefeitura em
número que corresponda a 02 (dois) por cento das matriculas em cada curso;
V — os promotores de consertos, recitais, "shows", teatros, exposições,
quermesses e espetáculos similares, corn renda para fins assistenciais, de formatura ou
promoções escolares;
VI - as prestações de serviços efetuados por jornais, periódicos,
destinados à publicação de noticiário e informação de caráter e de interesse da
coletividade, e estações de radio e emissoras de televisão.
VII - pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras de serviço de:
1. Músicos, artistas circenses;
2. Afiador de utensílios domésticos;
3. Afiador de instrumentos musicais;
4. Zelador, faxineiro, ama seca, camareiro, cozinheiro doceiro,
jardineiro, mordomo e demais serviços domésticos;
VIII - engraxates, ambulantes ou não;
IX - sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta
própria;
X - proprietário de um único veículo de aluguel, dirigido por ele próprio
ou por preposto, quando o primeiro se acha impedido e utilizado no transporte de
passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado;
XI proprietário e condutor exceto no seu impedimento de um único
veiculo de aluguel de tração animal, utilizado no transporte de passageiros ou carga.
§ 10 - A isenção prevista nos incisos V abrange somente a parcela de
renda destinada it entidade, quando esta não for integral.
§ 2' - a isenção prevista nos incisos II e V dependerá de prévia
concessão do órgão competente da municipalidade.
24764e-04-44-1-993.--Revegado-peta-tei-Complemeataf-1-63-41t47-14---2004-;
X-141—hubfifiea0eT-litiveza-e--Fevisào-ile---miquifies;-veietile*-apafelhes
e-eciiiipanientew,--(exeete-e--fefeeeiilieffte-de-teças-,e-paftefTitue-fiee--sujeit&-ao-1-GM8);-
Aer-ewido-peta-hei-n2, 2376-4c,--06-04-1991-Revogado-pela-Liei-Compleffienter-143
de4-742-200b
X441—Geosoftei-m4auFa#61*--awnottew04-e-ooritiopouri,4e-fitaquifiath
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XV Recondicionamento do motores (o valor das peças-forncvida polo
Prestadef-de-seFviVe-fiea-wjeitc*-ee-W444},-Areresvitio-pela-bei-u2.-2-3-76-4e-06-04-4-994.
Revegado-pela-Lei-Complententar-163-de4742-2004-:
*-32-0s-itisiset+X143--X1417-Xisi-e-Xak-semente-teza4946---isenvae-de
impeste--quafide--es—serviço&----prestades—fefein-sentratades----com—a--64444,-
EgTAPOST-DIS4R-I-T-A-FLEDERA1,--MU44C-4P-14--&-A44-TARQUINS7---E-EMPRESAS
GONGESSION-ÁRIAS-DE-SERVIÇ-OS-4/14-BLICOS7-13effi-eome-as-.fespeetives--subempreitadas,---Aereseida-pela-Lei--n9,23.76-ele-06-04-1-993,44evegado-pela-Lei
Gemplementer-1-63-de-2-74-2-2004:
f-42--A-s-e+npr-eseeà---pFegtaflefa&-de--seEykFe—y*-instaladas-eu-que
venhara-se-instalar-ne-inunisipier eilie-quadfo-de-pesseal-seja-superier-a-24-empfegades;
passafet-a-gezef-de4seffedie4a4S4914-a--piotif4a-preerante-data,-Aereseido-pelft-hei-na,
2-3-76-14-06-04-149.4.--Revega4 A43.94-4e-22-06-1-994,
CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
petwbei.complementer42,2_55_4e_47.41.2405
eenstiltives-eu-fiseais--cle--see-ieelade,Alter-ade-pela-Lei-C-emplemen4ar--n e-2-7-
12-2005
Artigo 7." - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço. Alterado
pela Lei Complementar n'. 255 de 27-12-2005
§ 1' Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Alterado pela Lei Complementar n°.
255 de 27-12-2005
§ 2° 0 sujeito passivo da obrigação principal se diz: Alterado pela Lei
Complementar 1°. 255 de 2742-2005
I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta corn a situação ou
fato que constitua o respectivo fato gerador; e Alterado pela Lei Complementar n°.
255 de 27-12-2005
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa desta lei. Alterado pela Lei Complementar
n°. 255 de 27-12-2005
§ 30 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada As
prestações que constituam os seus objetos, conforme disciplinado em regulamento.
Alterado pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
Artigo 8° - Respondem solidariamente com o contribuinte:
I - o proprietário da obra, corn relação aos serviços de construção que lhe
forem prestados;
II o administrador ou empreiteiro, com relação aos serviços de
construção que lhe forem prestados;
III - os clubes recreativos, casas noturnas e congéneres pelos serviços
prestados por subempreiteiras e demais auxiliares;
IV - o titular do estabelecimento onde se instalar máquinas, aparelhos ou
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
município e relativo A exploração dos mesmos aparelhos.
Artigo 8.°A- Qualquer pessoa jurídica, na qualidade de terceira pessoa e
tomadora do serviço, será responsabilizada pela cobrança do crédito tributário em favor
da Fazenda Pública Municipal, integrando esta o pólo passivo, desde que, esteja
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a este ern caráter supletivo do cumprimento integral ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere A multa e aos acréscimos legais
apurados em devido processo legal. Incluído pela Lei Complementar te. 255 de 27-
12-2005
Parágrafo único — Além das hipóteses estabelecidas no Código Tributário
Nacional e das legislações infraconstitucionais no que se refere à cobrança e
recebimento do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, esta poderá, desde que,
obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reter na
fonte a quantia devida pelo contribuinte quando este tenha quantia pecuniária a receber
por parte do ente tributante. Incluído pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
Artigo 9° — Os tomadores de serviços, mesmo que gozem de imunidade
ou isenção, ficam obrigados à retenção do imposto incidente sobre os serviços que lhe
forem prestados sem emissão de documentos fiscais ou equivalentes legais.
§ 10 - para os efeitos previstos neste artigo, o imposto será calculado
pelas alíquotas especificadas na Tabela anexa, e recolhido até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente àquele em que foi feita a retenção, mediante guia de recolhimento.
§ 2° - A inobservância do disposto neste artigo implicará
responsabilidade do serviço pelo pagamento do imposto devido, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
Art. 9° A — Fica atribuída ao tomador do serviço, a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto incidente nas prestações de serviços realizadas no âmbito do
território deste município, por empresas sediadas em outras localidades, desde que, o
tomador do serviço seja pessoa jurídica, empresa individual ou contribuinte do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza".Acrescido pela Lei Complementar n°. 141 de
03-05-2001.
§ 1° - É facultado ao tomador do serviço, na hipótese deste artigo, o
repasse ao prestador de serviço, do imposto cujo emus assumiu na condição de
responsável. Acrescido pela Lei Complementar le. 141 de 03-05-2001.
§ 2° - O imposto a que alude este artigo será recolhido aos cofres
municipais até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, em guia
própria, com a indicação, no campo "histórico", dos dados do prestador e da prestação
realizada, anotando-se no espaço próprio o código de receita especifica. Acrescido pela
Lei Complementar n'. 141 de 03-05-2001.
§ 3
0
- A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a obrigação do
prestador do serviço, pelo recolhimento, na condição de contribuinte, do imposto devido
pela prestação realizada, na hipótese de inadimplemento da obrigação pelo responsável
legal. Acrescido pela Lei Complementar n°. 141 de 03-05-2001.
§ 4° - Não se aplica a responsabilidade prevista neste artigo, quando o
prestador do serviço providenciar, por conta própria, o recolhimento do imposto devido
pelo serviço prestado, fazendo prova desse recolhimento junto ao respectivo tomador,
que reterá cópia do respectivo comprovante para exibição ao fisco. Acrescido pela Lei
Complementar n". 141 de 03-05-2001.
Artigo. 9° B Os órgãos da administração pública direita, indireta ou
fundacional, ficam obrigados a proceder a retenção do Imposto de Serviço Sobre
Qualquer Natureza - ISSQN, devido na respectiva prestação, nas hipóteses em que
figurem como tomador de serviço tributável por esse imposto, prestado no âmbito do
território deste município, por contribuinte desta ou de outra localidade". Acrescido
pela Lei Complementar n'. 141 de 03-05-2001.
"§ - Após a retenção, na mesma data, proceder-se-á o recolhimento aos
cofres municipais da importância retida, com utilização de guia de recolhimento própria,
com a indicação, no campo "histórico", dos dados do prestador e da prestação realizada,
anotando-se, ainda, no campo próprio, o código da receita especifica". Acrescido pela
Lei Complementar n". 141 de 03-05-2001.
"§ 2' - A obrigação prevista neste artigo não se aplica quando do
prestador do serviço, localizado no território deste município, for sujeito, com lastro na
legislação tributária municipal, ao regime de tributação fixa a que alude o art. 23 desta
lei". Acrescido pela Lei Complementar n". 141 de 03-05-2001.
"§ 3
0
- São pessoalmente responsáveis pelo recolhimento do imposto
retido na forma do "caput". os diretores dos órgãos incumbidos do pagamento da
prestação que der origem à incidência tributária aqui descrita". Acrescido pela Lei
Complementar n". 141 de 03-05-2001.
"§ 4' - Respondem solidariarnente pelo pagamento do imposto devido
sobre prestação referida no "caput", os diretores dos órgãos incumbidos do pagamento
da prestação que der origem à incidência tributária aqui descrita, quando não procedida
a retenção exigida neste artigo". Acrescido pela Lei Complementar re. 141 de 03-05-
2001.
"§ 5' Incidirá em mora o recolhimento do imposto fora do prazo
previsto no § 1°, sem prejuízo da responsabilidade funcional e criminal. Acrescido pela
Lei Complementar n°. 141 de 03-05-2001.
Artigo 10°- A pessoa física ou jurídica dc direito privado que adquirir de
outra, a qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento profissional e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
responderá pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido e
devido ate a data de sua aquisição:
I — Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no
mesmo ramo ou em outro ramo profissional sujeito à incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza ISS.
Artigo 11° - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação, pelas pessoas jurídicas de direito privado funcionado,
transformadas ou incotporadas,
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou
seu espolio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Artigo 12° - O espólio, Q11 após a partilha ou adjudicação, o sucessor a
qualquer titulo e o cônjuge meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou
meação respondem pelo débito do "de cujus" existente ate a data de abertura da
sucessão.
Artigo 13° - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é
considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos
fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nelas prestados,
respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
cAprruLo IV
DO RECOLHIMENTO IX) IMPOSTO
Anig0-44-0--sujeite—passi eeelber-T,4fave& de Guia de
(Alt-erade-pela-lki-2,4)97 de 21 12 90)
Artigo 14° - O sujeito passivo devera recolher, através de Guia de
Recolhimento, de modelo aprovado pela administração municipal e até o dia 10 do mês
subseqüente o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês. (Alterado
pela Lei 2.097 de 21-12-90)
-1-8.-Altefado-peta-hei-€4liniftententar--463-de47-14 01-•
f Irt---A—ff l aar affeea€16461fa—deelafarf ' Ft4ileili
Fecolhida, fara-,a-neeessáFie--auteiltiea**-e--Elevelvimi-iima-41as--vies-4149-4oeumente--ae -
sujeito passivo, para .que o conserve -em seu estabelecinleRto,-pele prazo legah-Al1erado
pela-Lei-Gom-plementar-46-Xcle-2-7-12-2004-;
§ 1° - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá
recolher o imposto até o ultimo dia útil do mas em curso. Alterado pela Lei
Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 20 - A repartição arrecadadora, quando for o caso procedera o visto na
guia de recolhimento que deverá ser efetuado junto as instituiOes financeiras
autorizadas pelo Município c somente serão consideradas validas quando seu
pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente Alterado pela Lei
Complementar 163 de 27-12-2001,
§ 3
0
- A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura.
§ 4
0 - Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo na forma e
condição regulamentares,
§ 5° - O disposto no "caput" não se aplica aos contribuintes enquadrados
no regime de tributação fixa ou por estimativa.
CAPITULO y
DA INSCRIÇÃO
Artigo i•5°• O contribuinte não podeM4uieia oe' - '
Rtjeita--ee--impeste--sem--pr-évia-4n6er-ivtt&--de•--eada---kimAes,seus•-estabeleeimentes--ne
C-adastfe-Fiseffi-A14erado-pe1-a mplemen4ar---n-2. 25S 9e4-74-2-404S
Artigo 15 - 0 contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal de Prestadores de Serviço antes do inicio de suas atividades, fornecendo a
Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo,
nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento. Alterado
pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
§ 1.0 - Para cada estabelecimento prestador de serviço haverá inscrição
distinta. Alterado pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
§ 2.° - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais poderão ser verificados
para fins de lançamento. Alterado pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
§ 3.0
- A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das
exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade.
Alterado pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
Artigo 15 A - As pessoas fisicas deverão entregar cópia da cédula de
identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as
pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de
firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.
Incluído pela Lei Complementar n'. 255 de 27-12-2005
Artigo 15 B — Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de
conformidade com os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa de serviços, deverão proceder a
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Incluído pela Lei Complementar n'. 255 de 27-12-2005
Artigo 16°- A inscrição é intransferível e sera obrigatoriamente renovada
no prazo fixado em regulamento.
Artigo 17° - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados
pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos
ou circunstâncias que impliquem ern sua modificação.
Parágrafo Único O prazo previsto neste artigo deverá ser observado,
inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de
encerramento de atividade.
passivo a ficha de-inscrição definitiva, ue será única e- iRtransfer4vei. Revogado pele
bei-Gemplementar4-63-&-2-742-2004.
§ 1°- 0 número de inscrição aposto na ficha referida neste artigo sera
impresso em todos os documentos fiscais de emissão obrigatória pelo sujeito passivo.
§ 2°- No caso de extravio será fornecida outra mediante o pagamento de
taxa fixada em regulamento.
Artigo 19° - administração poderá proceder ao cancelamento ex - oficio
da inscrição, aplicando se as penalidades cabíveis sempre que o contribuinte deixar de
comunicar o encerramento de suas atividades.
Parágrafo único Presume se encerrada a atividade do contribuinte
quando constatada a inatividade do respectivo estabelecimento por mais de 30 (trinta)
dies,Revegade-pels-hei-C-emplemefitur-1-6341.4-742-4004,
CAPITULO V
DA ALiOUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 200 — 0 valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS, será calculado aplicando-se ao preço do serviço a aliquota correspondente da
Tabela anexa, ressalvados os casos previstos nesta lei.
§ 10 - A base de cálculo do imposto é o prego do serviço, como tal
considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, executados os
abatimentos ou descontos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2° - Na falta deste preço, ou não sendo ele deste logo conhecido, será
adotado o corrente na praga.
§ 3° - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior,
qualquer diferença de prego que venha a ser efetivadamente apurada, acarretará a
exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 4
0
- 0 preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela
autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 6° - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I — pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos
e apurados;
II — pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito,
utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 7.° - Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Incluído pela Lei Complementar IV. 255 de 27-12-2005
§ 8.° - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza: Incluído pela Lei Complementar n°. 255 de 27-12-2005
I — o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos
nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Incluído
pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
Artigo 20-A - As aliquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, quando ausentes os indicativos expressos na Tabela anexa, são os
seguintes: Incluído pela Lei Complementar n". 255 de 27-12-2005
§ 1° - Fica fixada em 0,5% a aliquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a execução por administração, empreitada
ou subempreitada de construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do
solo e/ou de unidades acabadas, compreendendo serviços de engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e outros considerados indispensáveis à implantação do Programa Federal
Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Município de Dracena, exclusivamente para
implantação de loteamentos financiados pelo referido programa federal, localizados em
área de Especial Interesse Social. Incluído pela Lei Complementar re. 363 de 11-10-
2011
§ 2° - Fica incluído na Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei
Complementar 255/05 o item 7.02.1 com a seguinte redação: Incluído pela Lei
Complementar n". 363 de 11-10-2011
7.02.1- Execução por administração, empreitada ou subempreitada de
construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades
acabadas. compreendendo serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros
considerados indispensáveis à implantação do Programa Federal Minha Casa Minha
Vida, no âmbito do Município de Dracena, exclusivamente para implantação de
loteamentos financiados pelo referido programa
federal alíquota de 0,5%. Incluído pela Lei
Complementar n". 363 de 11-10-2011
I - demais serviços, 5% (cinco por cento). Incluído pela Lei
Complementar n". 255 de 27-12-2005
Artigo 21° - Os contribuintes, a critério da Administração, serão
enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.
Artigo 22° - As empresas, executadas os casos previstos nesta lei, serão
enquadrados no regime de tributação variável.
§ 1° - A base de cálculo, para os efeitos do "caput" do artigo, é o preço
do serviço ao qual se aplicard, mensalmente, as alíquotas especificadas na Tabela anexa.
§ 2° - Considera-se preço do serviço a receita bruta que lhe corresponda,
sem dedução, salvo os abatimentos e os descontos concedidos independentemente de
condição.
Artige_231. _ quand&_se_4fataf_de_prestaso_de_servives_seb....a4efmas,4e
trabaille---Pe&seal-Ele-Préffie.-contr-ibuinte7-adetar-se--ii--e-regime-fle-4413iataqãe--fwa:
hipóteses em que o imposto será cobrado por meio de padrões fixos ou variáveis em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme critério
definido no artigo 26, sem se considerar a importância paga à título de remuneração do
pf6prie_trabaffie,Aiterado_rem_tei_compieffientar447_de_1942.4008
Artigo 23' - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em
caráter privado, atividade por delegação do Poder Público o imposto adotar-se-á o
regime de tributação fixa, anual, em função da natureza do serviço ou de outros critérios
pertinentes, conforme critério definido no artigo 26, na seguinte conformidade:
Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
compreendidas nos itens 1, 4,-7,9,1-1-.7-24-a-2-9,--3944-a-53,7-77-427-8778-8--e-89-a--93--da
Tabela anexa, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço empregado da
niesnia-quatiffeagdo-preffssiona4-.-Alteredo-pela4,ei-Gemplententaf-1-63--de-2-7424004
§-1-2---Gensidera--se-restavão--Ele-seff4e-o-seb-a-forma-de-tralaalho-pesseal
do próprio contribuinte o simples ferneeimento de trabalho relativo às atividades
eompreendidas-nos-itens-1, 4, 8, 11, 24 a 30, 39, 4-5 a 53, 77, 82, 87 a 94 e 100 da
Lista de Serviços anexa, por-profissional autônomo, que não tenha a seu serviço,
ompreado da mesma qualificação profissional Alterado pela Lei Complementar 163
de-47-1-2-200-1-.41tevade-pela-Lei-Cemplemen-taf-29-7-44e49-4-2-2408
§ 10 Para o profissional autônomo, o valor do imposto sobre serviços
cobrado sera o indicado na Lista Anexa de Serviços da Lei 1961, de 06 de dezembro de
1989, alterada pela Lei Complementar 255 de 27 de dezembro de 2005 e atualizada por
esta Lei Complementar, em Unidades Fiscais do Município. Alterado pela Lei
Complementar 297 de 19-12-2008.
§ 20 - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a
normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
atividades compreendidas nos itens 5, 10. 13, 14, 45, 16, 17, 18, 19, 59 "0", "d" e
enquadramento no regime de tributação fixa de que trata o "caput", independentemente
da-feffnaT-pessoal-owatior da-exeewfie--€1&4r-abalho-,--Alterado--pels-hei-C-omplemen4af
443-de-47-14-2004,•
• o-kie-oef*ive-felative4s
ati-viiiledes-eemiffeeRdidas-nos-4ens,.4.4.4.0.41;4.5_440740,4974w.tV27.xte2461477.644.773....a
exeeuegie-do-4fahalho,--Alteradt*--,pelii-Lei--Complementaf- 163 de 27 12 2001.
Revegado_pele_hei__Complementar_414.d..49_42.42004,
Aptige-24---Sempre-qoe-os-s eriives-a-itoo+e-fefettm-es-itei+s-4 ' 7--1,---71-243
.54,--8-7,--88-r-89,--94-e-94-4a-Tabela--afitwaT-forem-pfestados-por-&eeiedades-,--esta-fieag
sujeita-ao-imposto-ealeulado--efa--Felaçae-a-eada-proffssienal-habilitader-sésie;
empregades-eu-não7-qoe -preste---seP4o-em-nome-da-soeiedade,---ember-a-assuminde
responsabilidade de pessoaL nos- termos da lei aplicável. Alterado pela Lei
Gemplemeittar--1-63-de-2-7--1-2-2004-,
Aftige-24--Sempre-que-es-sepAço&-a-iitue-se-fefofefri-os-iteffs-,--1-4-41-44;4-17
prestados por -sociedade, esta ficará -sujeita ao -imposto calculado em relação -a cada
preassienal-habilitade;--séeio7-empregade-eu-nrieT-que-preste-servive-em-aenie-cla
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos- da -lei aplicável
• • 1flmnlementar 16 de 27 12 2001. Alterado nela
Gemplementaf491-de-1-9-1-2-2008,
Artigo 24 - Para as sociedades de profissionais, o imposto devido sera
calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista na Lista Anexa, em
UFM, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal
nos termos da lei aplicável: Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
deste AnAido. profissionais
actueles_euje4; epm" i;;;;; são pessoas físicas, habilitadas para exereíeio da mesma
atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no "caput" deste
artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviço. Alterado
pela-Lei--Complementa-r-29-7-de--19-1-2r.2.008,
§ 10 Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de
seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo profissional autônomo ou pelos
profissionais habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais
que prestem serviços em nome da sociedade. Alterado pela Lei Complementar 297 de
19-12-2008.
+.22_44iteroa
habilitailesr-s4kiesr tmPregade&-eu-Rãer-ftue--Prestefn--ser-*es--eFFI--neme-4a--seeiedade; effibera.essuminde.pespensabiwade.pessealrfies_.tei:mes..4a4ei.eptieáN,eb_24iteratio_peut
Lei-C--omplementaf-29-7-de-1-9-14-2008:
§ 20. O disposto no § I°. somente se aplica a sociedade: Alterado pela Lei
Complementar 297 de 19-12-2008.
I - uniprofissional;
II - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil;
III - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao
exercício da mesma atividade, e prestem serviço sob a forma de trabalho pessoal em
nome da sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados,
responsabilidade pessoal nos termos da legislacilo especifica;
IV - que prestem os seguintes serviços descritos nos subitens da lista
anexa:
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;
d) obstetrícia, descrito no subitem 4.11;
e) odontologia, descrito no subitem 4.12;
f) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
g) prótese sob encomenda, descrito no subitem 4.14;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) Medicina veterinária e zootecnia, descrito no item 5. 01;
j) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres, descritos nos subitens 7. 01;
1) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03;
m) advocacia, descrito no subitem 17.14;
n) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
o) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
p) consultoria e assessoria econômica ou financeira, efetuados por
economistas, descritos no subitem 17.20.
§_3L___Quetnite)_44ãe__ittenitides__es_r_eqttisites_f_wrades__ne_teaput22_e_ne_+42
deste igo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a
Complementa-r--247-de-1-9-144008:
§ 3
0
0 disposto no § 10 não se aplica A sociedade: Alterado pela Lei
Complementar 297 de 19-12-2008.
I — constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei
civil;
II — que tenha pessoa jurídica como sócia;
III — que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV — que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
V — que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade
correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
VI — que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
VII — que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital
ou administrar;
VIII — que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que
exerçam a mesma atividade profissional do sócio contribuinte autônomo - em qualquer
etapa da execução da atividade preciptia da sociedade quando, excluindo-se a
participação desses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço.
IX — que seja ou possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento
descentralizado.
X - em que os equipamentos, instrumentos e maquindrios, necessários
realização da atividade fim, não sejam usados exclusivamente pelo profissional
habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual previsto no objeto social da
sociedade."
Artigo 25° - Para os contribuintes enquadrados no regime de tributação
fixa, o imposto será calculado e aplicado de acordo com a Tabela anexa, tantas vezes
quantas forem As atividades exercidas.
Artigo 26° — Qualquer contribuinte sujeito A tributação fixa pagará a
importância correspondente ao número de UFM, indicado na Tabela anexa, observada
as regras seguintes:
I — quando se utilizar equipamentos que lhe proporcione renda adicional
— o dobro do imposto fixo;
II - Quando se utilizar de empregados - uma vez e meio o imposto fixo
Alterado pela Lei Complementar 195 de 20-11-2002
III quando se utilizar de mais de dois (2) empregados o previsto no
insis&-antepief-tilaira-073-(4rés-46eimos)-&-al4Eliteta-ele*ida-por-empfegad ogado
pela-hei-Compleinentar-1-63-de-2•7-1-2-2.0047,
III - quando se utilizar de mais de 05 (cinco) empregados ou
colaboradores pagará a importância correspondente a 04 (quatro) vezes do imposto fixo
indicado no Anexo I desta Lei (Lista de Serviços). Incluído pela Lei Complementar
297 de 19-12-2008.
IV quando ocorrer simultaneamente mais de uma hipótese das previstas
nos incisos anteriores - o imposto sera calculado em função de todo os elementos
referidos.
V - Se o contribuinte optar pelo pagamento a vista, sera concedido
desconto de 10% (dez por cento). Incluído pela Lei Complementar 434 de 17 de
Julho de 2015.
Parágrafo único - Adotar - se - á corno parâmetro para verificação de
ocorrência nas hipóteses supra citado o ultimo semestre do ano imediatamente anterior,
ou a constatada no inicio da atividade quando inaplicável o primeiro.
da Lista de Serviços, o imposto será calculado com a dedução das seguintes
pareelasi-Alter-ado-peIn-Lei-Complementer-n%463-de-2,7-1-2-2.004,
Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que não
comprovado convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma
disposta em regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão
ser estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que
observará, em qualquer caso, os valores praticados no mercado. Alterado pela Lei
Complementar n". 163 de 27-12-2001.
1--•--vaIef-dos-tnateriais-fooduzido -feruesido&-rele-prépfie-fwestader-Eie
sei:viçoi--Revogado-pelu-Lei-Complementar-W.-4-63-4e-27-4-2-200-6
14- valor das subempreitadas, desde que computadas e desmembradas
para efeito de lançamentos autônomos Revogado pela Lei Complementar n°. 163 de
27 12 2001.
§ 10 - Nas demolições, inclui - se no preço dos serviços os montantes dos
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes da demolição.
§ 2° - Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo sera das quotas
de construção das unidades compromissadas quando "Habite - se" deduzido..
proporcionalmente, o valor dos materiais empregados e das sub-empreitadas.
§ 30
- O valor a que se refere o - caput" deste artigo, poderá ser parcelado
em até 06 (seis) vezes, na forma a ser disposta em regulamento. Acrescido pela Lei
Complementar n". 201 de 12-12-2002.
§ - Se o contribuinte optar pelo pagamento a vista, sera çoncedido
desconto de 10% (dez por cento). Incluído pela Lei Complementar 434 de 17 de
Julho de 2015.
Artigo 28" — nenhuma hipótese sera deduzida do valor da prestação do
serviço, parcela de tributos incidentes sobre mercadorias ou bens utilizados nos serviços
de que trata esta lei.
CATITULO
DO LANCAMENTO
tju1
1161.2k.srim L.. -]s Aga () - A.t.¡
Artigo 29' — 0 lançamento do imposto sera efetuado:
I — por iniciativa do contribuinte e homologação da Administração
quando se tratar de serviços sujeitos a incidência da alfquota variável;
II — diretamente, por iniciativa da Administração, quando se tratar de
serviço ou contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa;
III — por arbitramento da receita bruta, nos casos previstos nesta lei; e
IV — por estimativa, a critério da Administração.
Artigo 30° — Para fins de lançamento, considera — se ocorrido o fato
gerador, nas hipóteses do regime de tributação fixa:
I — no primeiro dia seguinte aquela que tiver inicio quaisquer das
atividades especificas na lista de serviço; e,
11 — no pritneiro dia de janeiro de cada ano, nos exercicios subseqtientes,
deste que continuada a prestação de serviço.
SEÇ40 11
DO LAKAMENTO DIRETO
Artige--34----0-4ançamento—Elifete—seffi—efetivado--anual-mente—pela
Administração, e o imposto será dividido em quatro (1) parcelas trimestrais fixadas em
quantidade de Unidades Fiscais Municipais UFMs, convertidas em moeda corrente
pelo valor dessa Unidade na data de cada recolhimento.Alterado pela lei no. 2097 dc
24-12-1490,-
Artigo 31- 44-4awameme—difete—sefti—efetivaile--anualmente—pele
Administfaçã&i-e-e-impeste,sera-div-idide-etil-4-2--(deze)-pafeelas-fnen6ais-e-su4seqüentes;
eni—quantidaeles—de—Unidacies—Fiseais—Munieipais UFMs, convertidas em moeda
corrente pelo valor dessa Unidade na data de cada recolhimento. Alterado pela lei
2097 de 21 12-1990.-Alterado-pela-hei-Complemento-r--1-63-de-2-7--1-24004,
Artigo 31- 0 lançamento direto sera efetivado anualmente pela
Administração, e o imposto sera dividido em até 12 parcelas mensais e subseqüentes em
quantidade de Unidades Fiscais Municipais - UFMs, convertidas em moeda corrente
pelo valor dessa unidade data de cada recolhimento.Alterado pela Lei Complementar
163 de 27-12-2001.
Partigrafe-tinieo—gte-asemie-000-1-a-sategeFia-ele-seFvive-e-a-cr-itérie-da
Administração, o lançamento direto poderá-corresponder a temporada, dia ou mês de
prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto. Revogado pela Lei
Gomplementar-1-63-de-2-7-1-2-2-001,
§ 10 - acordo corn a categoria de serviço e a critério da Administração, o
lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da prestação de serviço,
corn recolhimento antecipado do imposto. Acrescido pela Lei Complementar 163 de
27-12-2001.
-§-2-9----43--eontfibuinte--144;* recebimento da
notifieação-clo-lançamento-4114--femiate-cle-•eaffié-0171-4eletos-paFa-paganiento-ein-baneo*
e-se-obriga-a-efetuar-&-pagamente-dealor total lançado, em pareelas-mensais--e-ignais
vene-iveis--tedo-dia-4-0-4e-in&-subseqüentesende-que-a-última-veneer--se-6-no-dia-1-0-de
janeiro do exercício subseqüente Acrescido-pela Lei Complementtw--163 de 27 12
200-1-Alterado-pe1a4ei-Gomplementar-49.-54e-20-44-2001
§ O -o contribuinte flea notificado quando do recebimento da
notificação do lançamento em formato de carné ou boletos para pagamento em bancos,
e se obriga a efetuar o pagamento no valor total lançado, em parcelas mensais e iguais
vencíveis no ultimo dia dill do mês. Alterado pela Lei Complementar 195 de 20-11-
2002.
Artigo 32° - Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito
tributário, poderão ser efetivados lançamentos omitidos nas épocas próprias, ainda, para
retificação das falhas, a substituição de avisos ainda não quitados, através de
lançamento substitutivos.
§ 10 Independentemente de qualquer pagamento, poderão ser expedidos
avisos aditivos, sempre que se apurar lançamentos a menor, em razão de erro de fato ou
irregularidade.
§ 2° - 0 prazo para pagamento do imposto, nas hipóteses previstas neste
artigo sera de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento.
Artige4-43-----Quando-a-ffestavão-Ele-,sefv-ive-tiver-.44ge-ns-euf-se-de
exercício financeiro, o imposto será -calculado e lançado, na proporçãc dos trimestres
faltantes para o encerramento do exercício. Alterado pela- Lei Complementar 163 dc
27 12 200L
P-a-Mgrafe-tiniee--Para-as-efeites-firvoi5tes-neste-aftige;--ser-a-eemputaelez
o trimestre correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com o
vencimento trimestral e proporcional ao imposto. Alterado pela Lei Complementar
163 de 27 12 2001.
Artigo 33 - Quando a prestação de serviço tiver inicio no curso do
exercício financeiro, o imposto sera calculado e lançado na proporção dos meses
faltantes, para o encerramento do exercício. Alterado pela Lei Complementar 163 de
27-12-2001.
Parágrafo único - Para os efeitos previstos neste artigo, será computado
o mês correspondente ao inicio da atividade, ainda que incompleto, com vencimento
mensal e proporcional ao imposto Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-
2001.
SECA() iii
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Artigo 34° - Quando o volume ou a modalidade de prestação de serviços
aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais adequado, o imposto
poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes regras e condições:
I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros
elementos informativos, serão estimados o valor da receita bruta e o montante do
imposto devido no período considerado; e,
II - o montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido em
parcelas iguais, em número correspondente no período, constituindo cada parcela o
valor do imposto a recolher a cada mês.
Parágrafo único - 0 montante do imposto estimado sera fixado em
número de unidade fiscal, á época adotadas por lei municipal, convertida
monetariamente á data de cada pagamento.
Artigo 35° - Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o
contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de
cada parcela.
§ 10 - Após a notificação do enquadramento no regime de estimativa, o
contribuinte terá 30 (trinta) dias para reclamação.
r-egtitafnente tertide-pela-Lei-C-entplementaf-1-63-de-2-7-1-2-2004-:
§ 2° - 0 pagamento do imposto reger-se-á pelo disposto no § 1°, do artigo
14". Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 3° - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos
fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros e atualização
monetária conforme legislação municipal especifica. Acrescido pela Lei
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 36 0 contribuinte enquadrado no regime de estimativa
informará, através de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, que deverá ser
, 1 1 . I • • • •
anterior, os valores efetivos da receita bruta, o montante do imposto devido
elemente&-a-efitéfie-4a-Administfaeão,A-Iter-atl&-pele-hei--Gemplementaf--16.3-de47-
424001-,
Artigo 36 O-contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará
mensalmente--a--Fazenkla--Mtmieipal-,-até-o-dia-1-0-cle-més-' subseqüente;-atr-avés-ile
Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em
regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do
imposto correspondente às suas operações; apuração dos saldos-do imposto se devedor
ou credor e outros elementos a critério da Administração Alterado pela Lei
Complementar-1-6-3--de--2-744-200-1-Altefatie-pela-Lei-Gemplementar-1-74-de40-0-3-
2,002.
Artigo 36 - 0 contribuinte enquadrado no regime de estimativa
informará mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 20 de mês subseqüente, através
de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em
regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do
imposto correspondente as suas operações; apuração dos saldos do imposto se devedor
ou credor e outros elementos a critério da Administração—Alterado pela Lei
Complementar 171 de 20-03-2002.
§ 1° - A diferença de imposto, verificado entre o montante recolhido e o
apurado set*
I se favorável ao- Fisco, recothith dentro do prazo de 20 (vinte) dias
contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da Declaração de
Meimento Econômico- Fiscal, independentemente de qualquer iniciativa fiscal.
Aiterado-pels-hei-C-emplementar-1-6A-de-2-7-1-2-200-1,
14---se4avenivel-ae-eentfibuifit-er-eefivensacle-em-Feeelitimerite-futufes;
meEliante-reltiefimenter-Alterado-petwhei-Cfm-plementar.443-de-Z-744-200-1,
I -- se favorável ao Município, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de
Movimento Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante notificação
de lançamento. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
II - Se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros
Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 2° - Suspensa à aplicação do regime de estimativa antecipar - se -á o
cumprimento da obrigação prevista neste artigo, hipótese em que eventual diferença:
1- se favorável ao fisco, sera recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados do dia do desenquadramento ou em que ocorrer a cessação da atividade do
estabelecimento;
H - se favorável ao contribuinte, restituída mediante requerimento.
Artigo 37° - 0 fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:
I - promover o enquadramento no regime;
11 - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais, mesmo no
curso do período considerado; e.
III- Suspender a aplicação do regime.
Artigo 38 As -reelamaçÔe relacionadas--com -o enquadramento -neste
regime, serão decididas, em primeiro grau, pelo Chefe da Seção de Tributação, com
direito de interposição de recurso ao Prefeito Municipal. Alterado pela Lei
Complementar-1-63-de-2-7---1-2 2001.
Artigo 38 - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste
regime, serão decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda e Governo, com
direito de interposição de recurso ao Prefeito Municipal. Alterado pela Lei
Complementar 163 de 27-12-2001.
Parágrafo fink() - As reclamações e os recursos, que não terão efeito
suspensivo, serão oferecidos no prazo de 36 (trinta) dias, contados, respectivamente, de
notificação do enquadramento e 10 (dez) dias do despacho decisório.
WOO IV
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGACÂO
Artigo 39" No lançamento por homologação, o contribuinte se obriga a
apurar e recolher, por guia, ate o dia 10 ( dez ) de cada mês, o imposto correspondente
aos serviços prestados no mês imediatamente anterior.
Parágrafo fink() Considera se homologado o lançamento por ato
expresso de autoridade tributante ou, transcorridos 5 (cinco) anos a contar da ocorrência
do fato gerador e expirado esse prazo, não tenha havido pronunciamento por parte do
fisco municipal.
Artigo 40" - A guia de recolhimento obedecer4 a model() aprovado em
regulamento.
-.-Mé-o-áltimo
contribuinte apresentará a.-Declaração de Movimento Econômico-Fiscal, 12,En-feffrat4jeie
aprevado-pela-Administra03-N44anieipal--e-ftue-etitafti-infeRnavdos-peftinentes-iati-sett
movimento econômico -tiscal,. com-dados do semestre- civil imediatamente anterioi
Alterado-pelo-hei-2.09-7-de-2-1-1-2-90
Artigo 41 - No prazo a ser fixado em Regulamento e formulado pela
Administração Municipal, o contribuinte apresentará a Declaração de Movimento
Econômico-Fiscal, contendo informações pertinentes ao seu movimento econômicofiscal, com dados do ano civil imediatamente anterior ao da sua apresentação. Alterado
pela Lei 2.097 de 21-12-90.
Parágrafo único - No caso de cessação das atividades do
estabelecimento por qualquer motivo, a obrigação a que alude o "caput" se antecipa
para o movimento previsto para a apresentação do seu pedido de cancelamento no
Cadastro Fiscal.
DO LANÇAMENTO POR ARBRITAMENTO
Artigo 42' — Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o prego dos serviços
poderá ser arbitrado, mediante procedimento regular, nos seguintes casos:
I — quando o contribuinte não estiver inscrito no cadastro Fiscal;
II — quando o contribuinte não apresentar a declaração de Movimento
Econômico — Fiscal no prazo legal;
III — quando a receita bruta constante da Declaração de Movimento
econômico — Fiscal não corresponder com o valor declarado ao fisco federal; e
IV — quando houver fundado suspeita de que os documentos fiscais não
refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor for notoriamente inferior ao
corrente na praça.
Parágrafo único Ocorrerá, também, o arbitramento do montante dos
serviços prestados, na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais,
quando o contribuinte não lograr a comprovação suficiente dos valores neles constantes.
Artigo 430 Para o arbitramento do preço dos serviços serão
considerados, entre outros fatores, os lançamentos de estabelecimentos assemelhados, a
natureza dos serviços prestados, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte,
sua localização, a retirada dos sócios, o número de empregados, seus respectivos
salários e demais custos e despesas inerentes à atividade exercida.
Parágrafo único 0 valor mensal dos pregos arbitrados não poderá ser
inferior à soma dos seguintes elementos;
I — o valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo se tratar
de contribuinte sujeito, concorrentemente, ao imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços — ICMS;
II — valor total dos salários pagos durante o mês;
Ill — valor das retiradas dos sócios, diretores ou gerentes, durante o mês;
e
IV — demais custos e despesas inerentes à atividade exercida efetuados
durante o mês.
Artigo 44— Far-se-4 arbitramento do preço dos serviços através de Auto
de Infração, cuja cópia sera entregue ao contribuinte, assegurando-lhe o direito à defesa
Administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.
§ °- Não sendo apresentada defesa no prazo legal. ou sendo esta
ofertada e o contribuinte vencido na primeira instancia administrativa, proceder-se-4 a
notificação para o recolhimento do imposto e multas devidas, no prazo de 30 (trinta)
dias, ou apresentação de recurso cabível.
§ 2 °- Esgotados os prazos para defesa e recurso, sem o pagamento do
débito ou manifestação do contribuinte, inscrever-se a do debito da divida ativa.
CAPÍTULO VIII
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 45° - Os contribuintes enquadrados nos regimes de lançamento
por estimativa e homologação, ficam obrigados a manter em cada um dos
estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrituração fiscal destinada ao registro das
operações de serviço.
Art. 45-A - Todos os contribuintes do ISSQN devem anualmente,
imprimir os Livros Fiscais gerados pelo sistema eletrônico, encadernar e autenticar no
orgdo responsável, apresentando-o a fiscalização sempre que solicitado. Incluido pela
Lei 3730 de 15-12-2009.
Artigo-46---A--esefittwa00-fiseal- sera- teita--ne- kvf&-fle- Registre- de -
o de Serviços, tipográfica
• • 1 • • • • I 1 "If • •••1 I 4.• .1 1 Pr " 1•1 J."
•
Artigo 46 - A escrituração fiscal será feita em livros de Registro de
Prestação de Serviços, com impressão tipográfica e folhas numeradas ou pelo sistema
informatizado, conforme modelo aprovado pela Administração. Alterado pela Lei
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artige-4-7-----06-livres-fiseais-semente-ser-ão-eser-ituFades-depeis-de
visados pela repartição fiscal, mediante termo- de abertura. Alterado pela Lei
Gemplenteuter-1-63-de-17-12-200tArtigo 47 - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de
vistados pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, mediante
termo de abertura, exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que após
escriturados e encadernados, os quais deverão ser vistados até o dia 31 de março do
exercício seguinte. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
Parágrafo Único - Os livros novos somente serão visados mediante a
exibição do livro encerrado.
Artigo 48°- Os livros fiscais e comerciais serão de exibição obrigatória
ao Fisco, devendo ser conservados pelos contribuintes pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não tem aplicação quaisquer
disposições excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos,
papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo como
disposto no artigo 195 da Lei Federal n° 5.172, de 25/10/1. 996.
Artigo 49° - Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitido
Documento Fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em
regulamento.
Artigo 50° - A impressão de documentos fiscais só poderá ser efetuado
mediante autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas
em regulamento.
§ 1°- 0 regulamento poderá, ainda, dispensar e emissão de Documento
Fiscais para estabelecimento que utilizem sistema de controle do seu movimento diário
baseado em máquinas registradoras, que expeçam cupons numerados e disponham de
totalizadores, desde que autorizado o seu funcionamento pelo fisco.
§ 2° - As empresas tipográficas que realizarem a impressão de
documentos fiscais são obrigadas a manter livro de registro para os que houverem
fornecido a terceiros e aos confeccionados para uso próprio.
CAPiTt11,0
(Capítulo
VI11:-
ínclukio pela Lei 3730 de. 4 2-2009,1.
Da Nota Fiscal pOremica
Artigo 50-A- Ilea instituida rare registro das operaçOies efetuadas que
gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobro Serviços de
Qualquer Natureza) a Nota Fiscal Eletrônica (N Fe) de serviço conforme modelo no
Anexo II.
§ 1° - A Nota Fiscal Eletrônica de serviço é documento fiscal hábil para o
registro das prestações de serviço no ámbito municipal, gerada e assinada digitalmente,
podendo ser armazenada em arquivo eletrônico.
§ 2° - Os contribuintes que PO561100111 a Noto Fiscal Padronizada poderão
solicitar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de serviço, definidos em regime especial,
sujeitos ao deferimento da Administração Fazendaria,
§ 30 - O contribuinte poderá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica de
serviço ou da Nota Fiscal Padronizada a critério da autoridade fiscal,
§ - Para emissão da Nola Fiscal Eleirônica de serviço é obrigatória a
identificação do tomador do serviço, independente do imposto ter sido ou no retido.
§ 5' - As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de
serviço estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte, pois já
constarão da base de dados do manicipio,
§ Nos casos ern que o fisco municipal determinar a troca das notas
fiscais antigas (talonários) pelas Notas Fiscais Eletrônica de serviço, mediante
apresentação pelo contribuinte do Livro de Registro de Prestação de Serviços, do cartão
do CNPJ e contrato social (se empresa jurídica) e dos talonários (notes fiscaí$ antigas)
atualmente em uso dos últimos 5 (cinco) anos, utilizadas oil não utilizados, ou da data
da constituição da empresa no caso desta estar estabelecida hi menos de cinco anos.
§ - Cabe A Administração Fazendária divulgar instruções sobre a
correta utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, discipliner sea emissão e definir
os contribuintes sujeitos a sua utilizavao.
Art. 50-B- A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviço conforme modelo
constante no Anew I integrante desta Lei conterá as seguintes Worn-410es:
11
III
Número de controle seqkncial;
- Waller° seqüencial do prestador;
Código de sogurpnca para veriMaçao de autenticidade;
1V - Data e hora da emissão;
V - Identificação do prestador de serviços, com:
a) area para introdução do logotipo do contribuinte emitente;
b) nome ou razão social;
c) endereço completo;
d) "e-mail";
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;
VI - Identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VII - Descrição do serviço;
VIII - Base de Calculo das Retenções;
IX - Total das Retenções
X - ISSQN Retido;
XI - Valor Liquido a pagar;
XII - Valor Total da Nota
XIII - Valor da dedução (se houver);
XIV - Código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo,
aliquota e valor do ISSQN;
XV - Informações adicionais;
XVI - Area reservada para brasão do município, endereço completo e
CNPJ da prefeitura;
XVII -- Area de confirmação dos serviços prestados para assinatura do
tomador;
§ 10 - A NF-e conterá, no cabeçalho, após os dados do prestador a
expressão -Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ( NF-e)".
§ 2° - Número de controle da NF-e sera gerado pelo sistema
sequencialmente em ordem crescente para o controle do município.
§ 3
0
- O número da NF-e do prestador, sera gerado pelo sistema em
ordem crescente seqüencial, sendo especifico para cada estabelecimento do município.
Do Cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
Art. 50-C- As Notas Fiscais Eletrônicas de serviço somente poderão ser
canceladas pelo contribuinte até 10 (dez) dias da data da emissão da nota fiscal.
Parágrafo único - Após o pagamento do imposto a Nota Fiscal Eletrônica
de serviço poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.
Da Declaração Eletrônica de Serviços
Art. 50-D - 0 sujeito passivo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza), inscrito no cadastro fiscal mobiliário, conforme Art. 7°, §1° da Lei
Complementar n°. 255/05 fica obrigado a realizar a Declaração Eletrônica do
movimento econômico, nos termos, na forma, prazo e demais condições estabelecidas
nesta Lei.
Parágrafo único — A Prefeitura poderá dispensar da declaração eletrônica
as pessoas a que se refere o "caput" deste artigo, individualmente, por atividade ou
grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os
dados.
Art. 50-E - A Declaração Eletrônica de serviços consiste no registro
mensal das informações econômico-fiscais de serviços prestados ou tomados, por
sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:
I. Às Notas Fiscais emitidas;
Às Notas Fiscais Anuladas;
III. Às Notas Fiscais Canceladas;
IV. Às Notas Fiscais vencidas e não emitidas;
V. Às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a
serviços tomados;
VI. Aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e
retido na condição de substituto ou responsável tributário;
VII. A movimentação econômica para empresas que executem as
atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito,
administração de consórcio e educação, bem como instituições financeiras e bancárias,
autorizadas a funcionar pela Unido ou por quem de direito;
VIII. Aos dados cadastrais;
§ 1° - A Declaração Eletrônica deverá ser realizada, mensalmente até o
dia 10(dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços através de programa especifico
acessível no endereço eletrônico a ser indicado pela fazenda municipal.
§ 2° - A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade
do sujeito passivo, ficando sujeito à homologação fiscal.
§ 3
0
- Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória a
identificação do tomador do serviço, independente do imposto ter sido ou não retido.
Da Declaração Eletrônica do Responsável Tributário
Art. 50-F - O responsável tributário deverá realizar através da Internet a
Declaração Eletrônica dos serviços, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em
que ocorreu a prestação de serviço.
Art. 50-G - Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos, ou não
no Cadastro de Contribuintes do ISSQN do Município de Dracena, ficam obrigados a
apresentar a Declaração Eletrônica dos serviços tomados ou intermediados, do
movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela
Administração Municipal.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá dispensar da
Declaração Eletrônica as pessoas a que se refere o "caput" deste artigo, individualmente,
por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma
de obter os dados.
Guia de Recolhimento
Art. 50-1-1 - A emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou
do ISSQN retido na fome sera disponibilizada para acesso através do endereço
eletrônico a ser divulgado aos contribuintes.
CAPÍTULO VIII 7_13
(Capítulo Incluído pela Lei 3730 de i542-2009.)
Disposições Gerais
Art, 50-1 Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica
no período de apuração do imposto, inclusive os Substitutos e os Responsáveis
Tributários, realizarão a Declaração de Não Movimento eletronicamente, até o dia 10
(dez) do mês subseqüente ao exercício financeiro.
Art. 50-J - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições
desta Lei, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com
a aplicação das multas definidas na legislação Municipal.
Art, 50-K - O enquadramento ou desenquadramento fiscal mais adequado
aos contribuintes submetidos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN, "Fixo Anual", ficará a critério da Administração Municipal
Artigo 50-L A fiscalização tributária sera efetivada: Acrescido pela Lei
Complementar n'. 391 de 21-06-2013.
I - diretamente, pela autoridade fiscal;
II - indiretamente, através de:
a) elementos constantes do Cadastro Fiscal Mobiliário;
b) informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;
c) declaração do próprio contribuinte.
Artigo 50-M - A autoridade fiscal terá acesso ao interior de
estabelecimento, depósito ou a quaisquer outras dependências onde se faça necessária
sua presença. Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-06-2013.
§ 10 - Constituem elementos que. obrigatoriamente, devem ser exibidos,
quando solicitados: Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-06-2013.
a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco
federal, estadual e municipal;
c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio
(Ail ou a posse do imóvel;
d) quaisquer outros elementos vinculados A obrigação tributária.
§ 2° - Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda,
por vicio ou fraude neles verificados, a autoridade fiscal promoverá o arbitramento.
Acrescido pela Lei Complementar no. 391 de 21.06-2013.
§ 3° - Mediante intimação escrita. são obrigados a prestar à autoridade
fiscal todas as informações de • clue disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros: Acrescido pdo Lei (omikai eittlr n'. 391 de 21-06-2013.
a) os tabehães. escrivães e demais serventuários d dick);
b) as instituições de crédito e instituições financeiras;
c) as empresas de administração de bens;
d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
e) os inventariantes;
f) os síndicos, comissários e liquidatários;
g) quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, oficio,
função, ministério, atividade ou profissão.
§ 4
0 - A obrigação prevista no parágrafo anterior não abrange a prestação
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado
observar segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Acrescido pela Lei Complementar n°, 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-N A autoridade que presidir ou proceder a exames e
diligências lavrara, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar,
consignando: Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21-06.2013.
I - o período fiscalizado;
11 a relação dos livros e documentos examinados;
III - os elementos apurados;
IV - a data e a assinatura da autoridade fiscal;
V - outros dados que julgar importantes,
§ 1° - O termo sera lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar
a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado;
hipótese cm que o termo poderá ser clatilografado ou impresso em relação as palavras
rituais, devendo os campos ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em
branco. Acrescido pela Lei Complementar te. 391 de 21-06-2,013.
§ 20 - Ern sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator
dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, com eontra recibo no original.
Acrescido pela Lei Complementar n°, 391 de 21-06-2013.
§ 3° - A assinatura não constitui formalidade esseneial 4 validade do
termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta ou a sua recusa rato agravará
a pena. Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21.06-2013.
§ 4° - Se o fiscalizado estiver impossibilitado de UMW o recibo ou
recusar-se a fazê-lo, o que não o prejudica e nem o favorece, a autoridade fiscal
registrará o fato ou encaminhará o termo por via postal. Aerescido pela Lei
Complementar n*. 391 de 21-06-2013.
§ 5
0
- Iniciada 4 fiscalização, a autoridade fiscal terá o prazo máximo de
90 (noventa) dias para conclui-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogaçao,
autorizado pela autoridade superior. Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-
06-2013.
SetAo 1
Da Notificação Preliminar
Artigo 50-0 — 0 contribuinte que se omitiu no pagamento de tributo ou
cometeu infração própria a qualquer das disposições desta lei sera notificado a
regularizar sua situação em 30 dias. Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21-
06-2013.
§ 10 - A notificação sera feita em formulário próprio e conterá os
seguintes elementos: Acrescido pela Lei Complementar n°. 391 de 21-06-2013.
I - o nome do notificado;
II - a descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal em
que se baseia;
III - a data e a assinatura do notificante;
IV - a assinatura do notificado ou registro, pelo notificante, das razões
que a impediram;
V - o valor do tributo devido e da multa.
§ 2° - Não caberá notificação preliminar, nos casos de reincidência,
falsidade, dolo ou má-fé. Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-P - Aplicam-se à notificação as disposições constantes dos
parágrafos 10 a 5° do artigo 56-A Acrescido pela Lei Complementar n°. 391 de 21-06-
2013.
Seção H
Da apreensão de bens, livros e documentos.
Artigo 50-Q - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive
mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de
terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-R - Da apreensão lavrar-se-á auto de infração. Acrescido pela
Lei Complementar n°. 391 de 21-06-2013.
Parágrafo Único. Do auto de apreensão constará a descrição dos bens,
mercadorias, livros ou documentos apreendidos;•i indicação do lugar onde ficarão
depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor,
a critério da autoridade autuante. Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-06-
2013.
Artigo 50-S - Os livros ou documentos apreendidos poderão, a
requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo; ficando no processo
cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja
indispensável a esse fim. Acrescido pela Lei Complementar n°. 391 de 21-06-2013.
Parágrafo Único - Os bens apreendidos serão restituidos, a requerimento,
mediante depósito do valor correspondente ao tributo e/ou multa que deveriam ter sido
recolhidos; ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Acrescido pela Lei Complementar n°. 391 de 21-06-2013.
Artigo 50-T - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências
legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da apreensão, serão os bens levados a leilão. Acrescido pela Lei Complementar
n". 391 de 21-06-2013.
§ 1° - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. Acrescido pela Lei
Complementar le. 391 de 21-06-2013.
§ 2° - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, A multa e
acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente. Acrescido pela
Lei Complementar n". 391 de 21-06-2013.
§ 3
0
- Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não
sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão doados As
entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, a critério
da Administração Municipal. " Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21-06-
2013.
CAPITULO IX
AS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 51° - O descumprimento das obrigações principal e acessório,
instituidas por esta lei e exigidas em procedimento por esta lei e exigidos em
procedimentos fiscais, sujeita o contribuinte As penalidades:
I — faltas relativas ao recolhimento de imposto:
a) Falta de recolhimento do imposto, exceto nas hipóteses previstas
nas alíneas seguintes — multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;
b) Falta de recolhimento do imposto devidamente escriturado, nos
prazos regulamentares — multa — equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto não recolhido;
c) Não retenção, por quem devido, do montante do imposto
incidente sobre o total das operações — multa equivalente a 100% (cem por cento) do
valor do imposto devido;
d) Não recolhimento, no prazo regulamentar, do imposto retido do
prestador do serviço — multa — equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto
retido.
II — faltas relativas aos documentos e impressos fiscais:
a) Falta de emissão aos documentos fiscal — multa — equivalente a
50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;
b) Emissão de documento fiscal que consigne importância diversa
do valor da operação ou consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa -
equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do montante da diferença entre o valor real
das operações e o declarado ao fisco.
c) Adulteração vicia ou falsificação de documento fiscal - multa
equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento fiscal;
d) Extravio, perda, inutilização de documento fiscal ou a sua não
exibição à autoridade fiscalizadora - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) Da
UFM - Unidade Fiscal do Município - por documento;
e) Confecção para si ou para terceiros, hem como a encomenda para
a confecção de impresso de documento fiscal sem autorização do fisco - multa -
equivalente ao valor de 10(dez) UFM, aplicável tanto ao impressor como ao
encomendente;
t) falta de ifidicação ou indicação incorreta de dados cadastrtiis nas guias
ele--reeelhimentes-----mntta-ettaivalente-a-1-009/8-(eem-pet,-eente)- de 1 (uma) UFM -por
incorreção.
f - Falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de
recolhimentos ou qualquer outro documento de natureza fiscal - multa equivalente a 10
(dez) UFM Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
UI - faltas relativas aos livros fiscais:
a) Falta de livros fiscais multa equivalente a 2 (duas) UFM por
livro faltante, aplicável por mês ou fração de mês em que o contribuinte tenha
funcionado com essa irregularidade;
b) Falta de escrituração dos livros fiscais - multa equivalente a 4
(quatro) UFM por mês e fração de mês de atraso;
c) Adulteração, falsificação, simulação e demais vícios em livros
fiscais - multa equivalente a 2 (duas) UFM por ocorrência;
d) Erro ou irregularidade da escrituração fiscal - multa equivalente a
1 (uma) UFM, por ocorrência.
IV - Faltas relativas à inscrição na repartição fiscal As alterações
cadastrais:
-multa
UFM por mês ou fração de mês em que o contribuinte4enh funcionado irregulnmente;
Alterrade-pela-hei-Gom-plementaf--1-6:1-de47-11-2001-.
a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal multa equivalente a 50
(cinqüenta) UFM. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
b) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento,
no prazo legal -multa equivalente a 2 (duas) UFM;
e)-falta4e-eemniliea0o-de-qualcitter-too€14.tienvite-eoorfiela-relativameate
ao-s-dades-eonstante&-des4offanlafies-de-inserie&--multerett ente-e-g4laas-)--144;NA-:
Alterado-pela-Lei-Com-plemeatar-4-63-d-e-2-7-1-24004,
c) - falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida
relativamente aos dados constante dos formulários de inscrição -- multa equivalente a 10
(dez) UFM Alterado pela Lei Complemental. 163 de 27-12-2001.
V - Faltas relativas à apresentação de informações econômicas fiscais;
a) Falta da apresentação de documentos necessários à fixação do
valor do imposto por estimativa - multa equivalente a 2 (duas) UFM;
b) Indicação incorreta, falsa, incompleta ou inexata de informação
em Declaração de Movimento Econômico - Fiscal - multa equivalente 10 (dez)
UFM;
c) falta de entrega de informações fiscais exigidas por esta Lei mediante
o preenchimento de formulários próprios, na forma e prazos regulamentares - multa
equivalente a 10 (dez) UFM. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
c) Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais
exigidas" por esta lei mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e
prazos regulamentares -- multa equivalente a 5 (cineo) UFM Alterado pela Lei
Complementar 163 de 27-12,2001.
VI - outras (alms;
a)-falta-ile-atenklintente-de notifieatile-ftsea-paot-a-exibiçãe-64--livfos-ekt
deetimentes-ftsetti no-prazo-fixade-pela--fiseoli-za0e— -naulta--equiv,alent -2-0.1ties-)
IJFK-Altef-ado-pekt-Lei-C-omplementiw -1-63-de4-7-4-27-209-1.
a-) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros ou
documentos fiscais, no prazo fixado pela fiscalização -- multa equivalente a 10 (deis)
UFM por item. Alterado pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
14-fnita,ife-at.o.nditnen .-qual-quef..4otifietntao4iseal-- multa-equivalente
a--2-(dti-as-}-1,4-FM.-A-Iteiat.d.o.- pelt: 644;044*-nweftt-ar -1-43.44e47-41-2001,
b) falta de atendimento a qualquer notifieavito fiscal multa equivalente
a 10 (dez) UFM Alterado pelt! Lei Complementar 1.43 de 27,124001,
Perigrafe-kinieo—A--apliewao-das--peffrolidat istas-fieste--a4itte
seeci-feita-sem as-pr-twidênei-as--nee‘-ssir-ias-á-iftstatwaçãoila-ae&-penal-eobivel
por -erime-cle-desobedike-i-a-,Revfiga-do-pela-Lei-Compleat ta 162.4e /742 ,2-00-1,.
§ 1' - A aplicação das penalidades previstas neste artigo sera feita sem
prejuízo das providencias necessárias à instrução da ação penal cabível por crime de
desobediência. Incluído pela Lei Complementar 163 de 27-12-2001.
§ 2' procedimento fiscal poderá ser realizado por meios eletrônicos,
inclusive com notificação via postal Incluído pela Lei Complementar 163 de 27-12-
2001.
Artigo 52 Não-kayenile-sutfa-impeigewia-e,x,pfos*amtett-fletermititadik
as-ififievIes-a-legislavão-ekl-Impaite-Stfr4re-Ser-vivos-d-e-Quitigiief-Naktfeza--1847-ser-ão
ptanidas-efant-imAta-eikuii,aleti-te-qa-2-(-dii,?,,.)- 44FM, Mter-*11-0- peln-Lei komplementar
1-63-de4742-200-1-
Artigo 52 - Não havendo outra importância expressamente determinada,
as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer Natureza — ISSQN —
serão punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UFM. Alterado pela Lei
Complementar 163 de 27-12-2001.
Artigo 530 — A imposição das penalidades previstas nesta Lei não exime
o contribuinte do recolhimento do tributo, corrigido monetariamente, e dos juros de
mora sobre o valor corrigido.
Artigo 540 — Ficam sujeitos A apreensão, na forma regulamentar, os bens
móveis existentes no estabelecimento ou em transito, bem como os livros, documentos e
papéis que constituem prova material de infração à legislação municipal atinente ao
Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza — ISS.
Artigo 55° — Quando o sujeito passivo reiteradamente deixar de cumprir
suas obrigações fiscais, poderá ser submetido a sistema especial de controle e
fiscalização, disciplinado em regulamento.
Artigo 56° — 0 procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre serviço de
qualquer Natureza — ISS, terá por base o Auto de Infração, a notificação ou petição do
contribuinte ou interessado.
"Artigo 56-A - 0 auto de infração e imposição de multa será lavrado com
precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: Acrescido pela Lei
Complementar n'. 391 de 21-06-2013.
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - conter a qualificação completa do autuado, endereço e, quando existir,
o número de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade
aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a
infração, quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e
acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou
função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante,
mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade
ou recusa de assinatura.
§ 10 - As omissões ou incorreções do auto de infração de multa não
acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a
determinação da infração e do infrator; Acrescido pela Lei Complementar n°. 391 de
21-06-2013.
§ 2° - A assinatura não constitui formalidade essencial A validade do auto
de infração imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa
agravará a pena; Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21-06-2013.
§ 3° - Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e
imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado;
Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21-06-2013.
§ 4° - A lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa compete
privativamente à autoridade fiscal. Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-
06-2013.
§ 5
0
- 0 arquivamento do Auto de Infração e Imposição de Multa
depende de despacho fundamentado de autoridade competente. Acrescido pela Lei
Complementar n°. 391 de 21-06-2013.
Artigo 56-B - Não sendo possível a colheita da assinatura do autuado, a
intimação será feita nos seguintes termos: Acrescido pela Lei Complementar le. 391
de 21-06-2013.
I - no auto de infração mediante entrega de cópia, contra-recibo do
interessado;
II - no processo ou expediente, mediante "ciente" do interessado;
III - pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante
recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve
impossibilidade ou recusa de assinatura;
IV - por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado
pelo destinatário ou alguém do seu domicilio;
V - por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o
domicilio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
§ 10 - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um
sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta
seção para as intimações; Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21-06-2013.
§ 2° - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por
processo mecanográfico ou eletrônico. Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de
21-06-2013.
Artigo 56-C - Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito
fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao órgão competente da
municipalidade." Acrescido pela Lei Complementar le. 391 de 21-06-2013.
Artigo 57° - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do
infrator, considera — se iniciado o procedimento fiscal;
I — com a lavratura do Auto de Infração, Notificação ou Termo de inicio
de Fiscalização;
II — com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias,
documentos ou livros;
§ 1° - 0 inicio do procedimento alcança todos aqueles que estejam
envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal.
§ 2° - Os atos excludentes da espontaneidade, exceto a lavratura de Auto
de Infração, valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável sucessivamente, por
igual ou menor, por determinação superior.
Artigo 58° Verificada infração à legislação tributária, deve ser lavrado
Auto de Infração, que não depende, para sua validade, de testemunha.
"Artigo 58-A - Na defesa, obrigatoriamente escrita, poderá o contribuinte:
Acrescido pela Lei Complementar n°. 391 de 21-06-2013.
I - alegar a matéria que julgar conveniente;
11 apresentar todas as provas pennitidas em direito.
Artigo 58-B Após a lavratura do auto de infração ou do lançamento, a
Diretoria de Arrecadação terá prazo de 20 (vinte) dias para emitir relatório preliminar
sobre a matéria alegada na defesa. Acrescido pela Lei Complementar n". 391 de 21-
06-2013.
Parágrafo Único - Em seguida, a defesa será encaminhada para o
Departamento Jurídico proferir parecer técnico sobre a matéria alegada. Acrescido pela
Lei Complementar le, 391 dc 21-06-2013.
Seviio H
Da decisao em primeira instância
Artigo 58-C - Posteriortnente emissão do parecer juridic°, a autoridade
julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias. prorrogáveis por igual período,
mediante comprovação da necessidade. Acrescido peia Lei Complementar n°. 391 de
21-06-2013.
Artigo 58-D A decisão concluirá pela procedência ou improcedência da
defesa contra o lançamento ou contra o auto da infração. Acrescido pela Lei
Complementar le. 391 de 21-06-2013.
Parágrafo Único - Em ambos os casos a decisão definirá expressamente
os seus efeitos. Acrescido pela Lei Complerimtar le. 391 de 21-06-2013.
Seçâo ID
Do Recurso
Artigo 58-E - Da decisão em primeira instância caberá recurso ao
Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da decisão
pessoa autuada ou contribuinte. Acrescido pela Lei Complementar n'. 391 de 21-06-
2013.
Artigo 58-F - Das decisões de primeira instância contrárias no todo ou
em parte à Fazenda Municipal, poderá ser interposto recurso de oficio ao Prefeito, o
qual terá efeito suspensivo. Acrescido pela Lei Complementar re. 391 de 21-06-2013,
Seçiio IV
Da execução das decisões finais
Artigo 58-G - As decisões definitivas serão cumpridas pela; Acrescido
pela Lei Complementar n". 391 de 21-06-2013.
- notificação do contribuinte ou fiador para, no prazo de 10 (dez) dias,
efetuar o pagamento do valor da condenação;
II - notificação do contribuinte para receber ou o imposto ou a multa
indevidamente recolhida;
III - liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela
restituição do produto de sua venda, nos casos de alienação previstas nesta lei;
IV - imediata inscrição como divida ativa e remessa da certidão
cobrança executiva, dos débitos referidos no inciso I, se não pagas no prazo."
§ 10 - No processo iniciado pelo Auto de Infração, o infrator deve ser,
desde logo, notificado a pagar o debito fiscal 011 apresentar defesa, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias.
§ 2' - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, o processo, com ou
sem defesa, deve ser submetido à apreciação do órgão julgador da 1' instancia
administrativa.
§ 3' - As incorreções on omissões do Auto de Infração não acarretarão
sua nulidade, quando dele constar elementos suficientes para determinar com segurança
a natureza da infração e a pessoa do infrator.
Artigo 59 — Nenhum Auto de Infração poderá ser arquivado sem
despacho fundamentado do Chefe de Executivo Municipal.
Artigo 600 — As normas aplicáveis ao procedimento fiscal serão
estabelecidas ern regulamento.
Artigo 610 Poderit o autuado pagar a multa corn deseonto:
I — de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação da lavratura do Auto de Infração;
II — de 30% (trinta por eento), at (trinta) dias contados de notificação da
decisão de 1° instância;
III— de 20% (vinte por cento), antes de spa inscrição para cobrança
executiva.
§ 10 - Condiciona — se o beneficio ao pagamento integral e no mesmo ato,
do imposto porventura devido;
§ 2° - 0 pagamento efetuado nos termos deste artigo implica na renúncia
defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os já interpostos.
CAPÍTULO X
DAS 01SPOSICOES FINAIS
Artigo 62° — A prova de quitação deste imposto é indispensável:
I — à expedição de habite — se ou do auto de vistoria a conservação de
obras particulares;
II — ao pagamento de obras contratadas com o município.
Artigo 63° — Os débitos fiscais poderão ser recolhidos parceladamente,
nas condições e prazos a serem estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, considera — se débito fiscal a
soma do imposto e dos demais acréscimos e multa prevista em lei.
Artigo 64° — Salvo disposições em contrário, os prazos fixados nesta lei a
sorna do imposto e dos demais acréscimos e multas previstas em lei.
Parágrafo único — Os prazos só se iniciam e vencem em dia de
expediente normal da repartição. Ocorrendo o vencimento em dia em que não funcione
a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, considerar — se — 6. prorrogado o
prazo até o seguinte dia útil.
Artigo 65 - Esta Lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1990 suas
disposições gerais, revogadas as disposições ern contrário, especialmente a Lei n.° 1608,
de 07 de agosto de 1985.Alterado pela lei no. 21-12-1990.
Artigo 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em
contrário. Alterado pela lei n". 21-12-1990.
ANEXO
Alterado nela Lei Complementar IV. 255 de 27-12-2005
cOnio
0
,
SERVIÇO - ATIVIDADE ' - --- — Fixo
em UFM
- ALIQUOT
A
1 Serviços de informática e congêneres. 25 5%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 25 5%
1.02 Programação. 25 5%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens,videos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres
Alterado pela Lei Complementar n'. 457 de 27-09-2017
25 5%
Elaboração de computadores, inclusive-de-09os 2-5 5% 1.04 -
• Compkmcntur n° . 457 de 2-7-- eietr.,
49404-7
1.04 Elaboração de programas de computadores. inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa sera executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.-Alterado pela
Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
25 5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
25 5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 25 5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
25 5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
25 5%
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
audio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada
a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de
setembro de 2011. sujeita ao ICMS). Acrescido pela Lei
Complementar te. 457 de 27-09-2017
5%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
25 5%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 25 5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e congêneres.
5%
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
5%
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário.
5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 39 5%
4.01 Medicina e biomedicina. 39 5%
4.02 Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
39 3%
4.03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatOrios e congêneres.
3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 50 5%
4.05 Acupuntura. 25 5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 15 5%
4.07 Serviços farmacêuticos 25 5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 25 5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
25 5%
4.10 Nutrição. 25 5%
4.11 Obstetrícia. 39 5%
4.12 Odontologia. 26 5%
4.13 Ortóptica. 39 5%
4.14 Próteses sob encomenda. 25 5%
4.15 Psicanálise. 39 5%
4.16 Psicologia. 25 5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
50 5%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 50 5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, semen e congêneres. 2%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
2%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5%
4.22 Pianos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontolágica e
congêneres.
2%
4.23 Outros pianos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do piano mediante indicação do beneficiário.
2%
Serviços de medicina e assistência veterinária e congeneres. 25 5%
5.01 Medicine veterinária e zootecnia. 25 5%
5.02 Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres,
na area veterinária.
3%
5.03 Laboratórios de analise na area veterinária. 50/
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres. 50 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congéneres. 2%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, semen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
2%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congéneres.
5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
25 5%
5.09 Pianos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
25 5%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 10 5%
6.02 Esteticista tratamento de pele, depilação e congéneres. 10 5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres. 15 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
15 5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 25% 5%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. Acrescido
pela Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
25 5%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congéneres.
25 5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfurageo de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
3%
7..02.1
, ..• . . . ..
7.02.1- Execução por .-idininistração, e mpreitada ... ou subempreitada
de construção civii, prcstadas pnra a iniplantação de parcel -intento
do solo e/ou de unidades acabadas, courreendendo serviços de
engenharia, arquitetura. geologia. urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros
considerados indispensáveis a implantação do Programa Federal
Minha Casa Minha Vida. no dinbito do Município de Dracena,
exclusivamente para implantação de loteamentos financiados pelo
referido programa federal. incluido peia Lei Complementar
n". 363 de 11-10-2011
,
1.03 Elaboração de pianos diretores, estudos de-viabilidade,- estudói
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos basicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
' 7.04 Demolição. 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifiCios, estradas, pontes,
portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao 'CMS).
15 3%
r' 7.06 Colocação e instalagao de tapetes, carpete*, assoalhos, 'cortinis,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, places de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
20
-.
.
5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de oleos e
congêneres. .•
3%
_--
7.08
. ---,- .
Calafetação. 16 2%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, '
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos
quaisquer.
15 5%
.5V; 7.10 Limpeza, Manutenção e conserifeção. de Viras ^ é '164rciou'rivii
públicos, imóveis, chamines, piscinas, parques, jardins e
congéneres.
-
--Tr"."‘
,—
7.11 Decoração e jardirlagem. inclusive code e pale de aiveres. 15 5%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de—
agentes físicos, químicos e biolOgicos.
15 5%
713 Dedetização, desinfecção, desinSetização, imunizaçáo,
higienização, desratização, pulverização e congéneres.
16 5%
7.14 . ...
, . .
(VEtADO) ___
5%
7.15 (VETADO) 5%
7.16 RoFestameeter ----e0orestemee113-,----,. ..4-Fai-- --ad6bafpia--e
Gar*FieFes-,--Akellze4e-erevht.---- --4:-;eemplefeentairetel'.:--te;.--7-de
2.7-49-204-7
' 25 5%
— •
7.16 Florestamento, reflorestanionto, s.erneadnra, 4(.11J1)4960,
reparação de solo, plantio, silagf.xi.. calcite., corte t,
descascamento de drvores, silvkult, (!),, exp1ora0c fiorestal e
dos serviços con,2,2neres i ssocHtveiS da formaçao,
manutenção e colhe;ta de fioi-estas, para quai.squer tins e por
quaisquer meios. Aitcrado pela Li (.7omplenuntlar n°. 457
de 27-09-2017
25 5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços cc,nOrleres. 25 5%
7:18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canaie, balas, lagos; lagoas,
represas, açudes e congéneres.
5%
7.19 Acompanhamento e fiScelizaçáo da execução de obi:as de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
25 5%
7.20 Aerofotogrametria - (ifeelúsive interpretação), cartografia;
mapeamento, levantamentos topograficos, batimetrices,
geograficds, geodesicm, geológicos, geofisicoe e çongãneree
25 5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
25 5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congéneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de pianos de
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de noticias. 15 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
15 5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 15 2%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
15 5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
15 5%
11.02 ALigitáRsiar--segioança—eti--m€41toraFneate—cle—bens—e—pesseas, 15 5%
Alterado-pela-hei-Gem-plenientar n'. 457 de 27 09 2017
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. Alterado pela Lei Complementar n°. 457 de
27-09-2017
15 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 25 5%
11.04 Armazenamento. depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
15 5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 15 5%
12.01 Espetáculos teatrais. 15 2%
12.02 Exibições cinematográficas. 2%
12.03 Espetáculos circenses. 15 5%
12.04 Programas de auditório. 15 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 50 2%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, Óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 15 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 15 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com
ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 Execução de música. 15 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
15 5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
15 5%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
15 5%
13.01 (VETADO) 5%
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
15 5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
15 5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 15 5%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia. Alterado pela Lei Complementar n'.
457 de 27-09-2017
15 5%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. Alterado pela
Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
15 5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 25 5%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração. blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
25 5%
14.02 Assistência técnica. 25 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
25 5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 15 5%
14.05 Restauração, amento—koadieienaraeeto,---p inturaa „, .„
6% -reeendicier
beneficiam ento-lavagene seedeeme --tingimentee-galvanoplastia;
aneetização-eerto-reicerte,--pclimentor-plastifisaçt-s e- congeneresT
de k;on-t-pleatreantar-nA e -objetes- euaisquere-A4ei'L446-1-M-A-hei•
4-57-4e-27 09 2017
14.05 • • Restauração, recondicionameato, acondicionanicnto, pintura,
beneficiamento, lavagena secaeem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte. recorte. plastificação,
costura, acabamento, polimento e congéneres de objetos
quaisquer. Alterado pela Lei Complementar n". 457 de 27-
09-2017
25 5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
25 5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 15 5%
14.08 Encadernagão, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
15
.
5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
15 5%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 15 5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 25
'
Via
14.12 Funilaria e lanternagem. 25 5%
14.13 Carpinteria e serralheria. 25 5%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Acrescido
pela Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
25 5%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados poi; instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela Uniaõ ou por quem de direito.
5%
15.01 Administração de fundos quaisquer, de constirpio, de carte° de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pre-datados e congéneres.
5%
r 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta deinvestimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no
exterior, bem como a manutenção das referidas conies ativas e
inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em prat
5%
----
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
5"Yo
' 15.05 Cadastro,' elaboração de fiche cadastral, renovação cadastral e
congéneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
'
5%
'5% 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores: comunicação com outra agencia ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferencia de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
— el
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a rerreinais de atendimento, inclusive vinte
e quatro horas; ecessc a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relatives a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo. analise e
avaliação de operações de credito; emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços
relativos a abertura de crédito, pare quaisquer fins.
...___.--
5%
15.09
• Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
KO/ e /0
15.10
_
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de cambio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carries, fiches de compensação, impressos e
documentos em geral.
—
5%
15.11 Devoluçâo de títulos, protesto de tiru'los, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
5%
15.12 Custodia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliános. 5%
15.13 Serviços relacionados a operações de cambia em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
cambio; emissão de registro de exportação ou de credito; cobrança
ou deposito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carte de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
16.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de debito, cartão
salário e congéneres.
5%
15.15 - • . . —
Compensação de cheques e titulos quaisquer; serviços
relacionados a depdsito, inclusive deposito identificado, a segue de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteragao, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados A transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento' e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
...._ ..
5%
15.18 Serviços relacionados a oreciito imobiliário, avaliação e vistoria
imóvel ou obra. analise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato. emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
credito imobiliário.
— .
,.
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 15 5%
46-01-
e
Ser-viços-de4r-anepoPte-de-Ratureza4nunieipai-.-A-Iteratio-p.t4o-hei
. .
45 5%
Ge-taptentetttitr-W2-. 457 de-27-49 204-7
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metrovidrio, ferroviário e aquaviário de _Eissageiros.
15 5%
Alterado pela Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Acrescido pela Lei Complementar n". 457 de 27-09-2017
15 5%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, juridico, contábil,
comercial e congêneres.
25 5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
25 5%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
15 5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
25 5%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra.
25 5%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
25 5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
15 5%
17.07 (VETADO) 5%
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Pendas, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 15 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
25 5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
25 5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 25 , 5%
17.13 Leilão e congêneres. 25 5%
17.14 Advocacia. 21 5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 15 5%
17.16 Auditoria. 25 5%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 25 5%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
, 25 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 25 5%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 25 5%
17.21 Estatística. 25 5%
17.22 Cobrança em geral. 15 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas
a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
25 5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congéneres.
15 5%
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda
e publicidade. em qualquer meio (exceto em livros, jornais,
periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Acrescido pela Lei Complementar n°. 457 de 27-09-2017
25 5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
25 5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
25 5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
15 5%
1901. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
15 5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metrovihrios.
25 3%
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
25 3%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
25 3%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres
25 3%
24 • • públicos,cartorários a-riais: 5%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008.
50 5%
21.01 Servie7
es--eie--r-egistfas_fp;iblje,o,s,_Galtafár4os_e_nGtafiais., 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Alterado pela Lei Complementar 297 de 19-12-2008
50 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
15 5%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
25 5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
15 5%
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
15 5%
25 Serviços funerários. 3%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; ennbalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 de de corpos cadavérico&—Alterado 394
Cremação corpos e partes
pela-tei-Complementa-F-2.9-7-de-1-9-4-2-2-048
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos. Alterado pela Lei Complementar 297
de 19-12-2008
25 3%
25.03 Planos ou convênio funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 15 3%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Alterado pela Lei ConTlementar 297 de 19-12-.2008
5 25%
26 Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
26.01 Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27 Serviços de assistência social. 15 5%
27.01 Serviços de assistência social. 15 5%
28 • Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
25 5%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
'
25 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 26 2%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 25 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25 5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
25 5%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
20 5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 20 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 20 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congéneres.
20 5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
25 5%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
15 5%
'3401 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 15 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
25 5%
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
25 5%
36 Serviços de meteorologia. 26 5%
36.01 Serviços de meteorologia. 2-5 5%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 15 5%
37.01 Serviços de artistes, atletas, modelos e manequins. 15 5%
38 Serviços de museologia. 25 5%
38.01 Serviços de museologia. 25 5%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 15 5%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço)
15 5%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. • 15 5%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 15 5%