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materia nº 289/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 289 / 2015
Date 2015-05-25
Ementarequeremos ao Sr. prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1. A Secretaria Municipal de Saúde possui servidores com conhecimento sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras para atender aos portadores de deficiência auditiva? 2. Quais Secretarias Municipais possui servidores com conhecimento sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras para atender aos portadores de deficiência auditiva? 3. A Administração está planejando realizar capacitação e treinamentos aos servidores para o atendimento aos portadores de deficiência auditiva?
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-25 Proposição aprovada — —
2015-05-25 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 289/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 071213 Data 22.5.2015 Horas 14h17min
Autor(es): Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir 
Shoiti Kanezawa
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de maio de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei nº 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua 
Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; e
considerando o Art. 3º da mencionada Lei, com o seguinte teor: "As 
instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à 
saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência 
auditiva, de acordo com as suas normas legais em vigor", requeremos ao Sr. prefeito, 
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto 
plenário, que nos informe o que segue:
1. A Secretaria Municipal de Saúde possui servidores com conhecimento sobre a Língua 
Brasileira de Sinais - Libras para atender aos portadores de deficiência auditiva?
2. Quais Secretarias Municipais possui servidores com conhecimento sobre a Língua 
Brasileira de Sinais - Libras para atender aos portadores de deficiência auditiva?
3. A Administração está planejando realizar capacitação e treinamentos aos servidores 
para o atendimento aos portadores de deficiência auditiva?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de maio de 2015.
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
Moacir Shoiti Kanezawa 
= Vereador - PV =

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