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REQUERIMENTO N.º 289/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 071213 Data 22.5.2015 Horas 14h17min
Autor(es): Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir
Shoiti Kanezawa
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de maio de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei nº 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; e
considerando o Art. 3º da mencionada Lei, com o seguinte teor: "As
instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à
saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
auditiva, de acordo com as suas normas legais em vigor", requeremos ao Sr. prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que nos informe o que segue:
1. A Secretaria Municipal de Saúde possui servidores com conhecimento sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras para atender aos portadores de deficiência auditiva?
2. Quais Secretarias Municipais possui servidores com conhecimento sobre a Língua
Brasileira de Sinais - Libras para atender aos portadores de deficiência auditiva?
3. A Administração está planejando realizar capacitação e treinamentos aos servidores
para o atendimento aos portadores de deficiência auditiva?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de maio de 2015.
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PV =
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