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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017 - DE 08
DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei
Complementar nº 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do
Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica incluído à Lei Complementar nº 050, de 17 de outubro
de 1995, o artigo 24 –C e parágrafo único com a seguinte redação:
Artigo 24 - C - Fica obrigado na cidade de Dracena o uso de redes de
segurança ou lonas quando do transporte de cargas nas vias públicas pelas
empresas de caçambas e carrinhos de tração animal, inclusive todos os
serviços públicos.
Parágrafo Único. O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a
cada reincidência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de setembro de 2021.
Julio César Monteiro da Silva
Vereador Autor
CMC – 017/2021
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por objetivo garantir um transporte
mais seguro e menos poluente, uma vez na maioria das vezes caem das
cargas galhos e entulhos colocando em risco os transeuntes e automóveis
estacionados ou em movimento e ainda deixando por onde passam rastro de
sujeira pela pista de rolamento, criando com isso mais trabalho para a
secretaria municipal.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de setembro de 2021.
Julio César Monteiro da Silva
Vereador Autor
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