br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei Complementar nº 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
native_id992

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Proposição aprovada — Autógrafo LC 015 - Documento Acessório
2021-11-16 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 38 ª Sessão Ordinária – 2º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-11-08 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 37 ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2021-10-28 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-10-28 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-10-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2021-10-06 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2021-10-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2021-09-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2021-09-27 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-09-27 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-09-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer.
2021-09-13 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-09-08 Lida em sessão — Leitura na 28ª Sessão Ordinária
2021-09-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001572

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017 - DE 08
DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a inclusão do artigo 24-C e parágrafo único à Lei 
Complementar nº 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do 
Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica incluído à Lei Complementar nº 050, de 17 de outubro 
de 1995, o artigo 24 –C e parágrafo único com a seguinte redação:
Artigo 24 - C - Fica obrigado na cidade de Dracena o uso de redes de 
segurança ou lonas quando do transporte de cargas nas vias públicas pelas 
empresas de caçambas e carrinhos de tração animal, inclusive todos os 
serviços públicos.
 Parágrafo Único. O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a 
cada reincidência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de setembro de 2021.
Julio César Monteiro da Silva
Vereador Autor
CMC – 017/2021
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda tem por objetivo garantir um transporte 
mais seguro e menos poluente, uma vez na maioria das vezes caem das 
cargas galhos e entulhos colocando em risco os transeuntes e automóveis 
estacionados ou em movimento e ainda deixando por onde passam rastro de 
sujeira pela pista de rolamento, criando com isso mais trabalho para a 
secretaria municipal.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 08 de setembro de 2021.
Julio César Monteiro da Silva
Vereador Autor

open original →