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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaInstitui o Códido de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dracena, o funcionamento e atribuição da Comissão para o seu cumprimento.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-09-14 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-09-13 Lida em sessão — Leitura na 29ª Sessão Ordinária
2021-09-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001603

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaacamaradracena.sp.gov.br 
site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 008 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. Que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dracena, o funcionamento e atribuição da Comissão para o seu cumprimento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dracena. estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de decoro 
que devem orientar a conduta dos que estiverem no exercício do mandato de Vereador. 
§ 1° - O vereador atenderá As prescrições constitucionais, legais, orgânicas, regimentais e As estabelecidas nesta Resolução, sujeitando-se As medidas disciplinares nelas previstas, relativas à ética e ao decoro parlamentar. 
§ 2° - A denúncia por parte de partido politico para apuração de infração politico-administrativa, tendo como denunciado um Vereador, será processada. apurada e julgada de acordo coin as legislações municipal e federal. 
§ 3° - Para fins de responsabilização, o fato apontado, sob o alcance deste Código. deve ser apurado e processado durante a legislatura, após a posse do Vereador até o final do mandato. 
Art. 2° - A atividade parlamentar será norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência, da função social, da boa-fé e da ética. 
CAPÍTULO II 
DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO 
MANDATO 
Art. 3° - São deveres do vereador: 
I - promover a defesa do interesse público local; 
II - respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas da Camara Municipal; 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.' 008 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
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IH - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorização das instituições 
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo local; 
IV - exercer o mandato corn dignidade e respeito à coisa pública e a vontade 
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade; 
V - apresentar-se a Camara durante as sessões legislativas ordinárias e 
extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que 
seja membro; 
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob 
a ótica do interesse público; 
VII - tratar corn respeito e independência os colegas, as autoridades, os 
servidores da Casa e os cidadãos coin os quais mantenha contato no exercicio da 
atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento; 
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as 
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; 
IX - respeitar as decisões legitimas dos órgãos da Casa. 
Art. 4
0
- São ainda obrigações e deveres fundamentais do vereador: 
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse 
e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município; 
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior; 
III - comparecer decentemente trajado as sessões, na hora pré-fixada; 
IV - estar no interior do Plenário para responder a chamada e participar das 
votações; 
V - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; 
VI - votar as proposições, submetidas à deliberação da Camara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; 
VII - comportar-se em Plenário com postura, compostura, e respeito, não 
conversando em tom que perturbe os trabalhos; 
VIII - permanecer no Plenário no decorrer da sessão, de onde só poderá se 
ausentar por extrema necessidade; 
lx - obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra; 
X - propor a Camara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar 
as que lhe pareçam contrarias ao interesse. 
CAPÍTULO III 
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 5
0
- São prerrogativas do Vereador: 
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PROJETO DE RESOLUCÃO N.° 008 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
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I - a não interferência em sua atividade parlamentar; 
II — o trabalho junto a seus pares, ao Prefeito e aos Secretários Municipais, visando obter a adoção de medidas de interesse da população; 
III - a apresentação de projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de lei ordinária ou de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e de emendas 
a tais atos; 
IV - a proposição de requerimentos e indicações; 
V - a emissão de pareceres; 
Vi - a participação em debates e votações; 
VII - o uso da tribuna para discursar sobre tema de seu interesse; 
VIII - a apresentação de denúncias contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou os Vereadores, por infrações penais ou politico￾administrativas; 
IX - a não obrigatoriedade de testemunhar junto A Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre 
pessoas que lhe confiaram ou deles recebam informações; 
X - a inviolabilidade no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e 
votos, na circunscrição do Município, nos termos do inciso VIII, do Artigo 29 da Constituição Federal. 
CAPITULO IV 
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 6' - Sem prejuízo do disciplinado no Regimento Interno da Camara, 
atentam contra o decoro parlamentar o não cumprimento dos deveres e obrigações descritas e puníveis na forma deste Código e ainda: 
I - perturbar a ordem das sessões da Camara ou das reuniões de comissão; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da 
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Camara ou a comissão tenham resolvido que devam ficar secretos; 
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; 
V - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos Presidentes; 
VI - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com 
o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; 
Casa; 
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PROJETO DE RESOLUCÃO N.° 008 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
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VII — defender interesse especifico de pessoa fisica ou jurídica que tenha 
contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral, em matéria submetida A 
apreciação da Camara, 
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença As 
sessões, ou As reuniões de comissão. 
IX — defender interesse próprio em matéria submetida à apreciação da 
Parágrafo único - As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de 
apreciação mediante provas. 
Camara. 
CAPÍTULO V 
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM 0 DECORO PARLAMENTAR 
Art. 7° - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro 
parlamentar, puníveis com a perda do mandato, além dos definidos no Artigo 11 do 
Regimento Interno e no Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal: 
I — abusar. comprovadamente, das prerrogativas constitucionais asseguradas 
aos membros da Camara Municipal; 
II - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado de deliberação; 
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, 
condicionando-a a contraprestação financeira ou A prática de atos contrários aos 
deveres éticos ou regimentais dos vereadores; 
IV - omitir intencionalmente infonnação relevante ou, nas mesmas 
condições, prestar informações falsas relativas ao exercício do mandato e a respectiva 
prestação de contas. 
V - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
VI - utilizar-se do mandato para a prática de: 
a) atos de corrupção; 
b) atos de improbidade administrativa. 
CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art. 8° - À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete: 
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da 
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Camara. 
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II - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à 
sua instrução, nos casos e termos descritos neste código, ou ainda em de situações que 
possam caracterizar má conduta do parlamentar. 
IV - responder as consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência; 
Art. 9" - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 03 (três) vereadores, que escolherão entre si o presidente, que poderá ser o relator, vice￾presidente e membros, de acordo com o critério da proporcionalidade partidária, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a recondução da totalidade do membros, que 
seguirão, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões 
Permanentes da Casa. 
§ único - Os integrantes da Mesa diretora não poderão compor a Comissão. 
Art. 10 - Não poderá ser membro da Comissão o vereador: 
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível corn o decoro parlamentar; 
II - que tenha recebido penalidade disciplinar da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa. 
Parágrafo único - O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência aos preceitos estabelecidos por este C6digo, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento do representado da função pelo presidente da Comissão, devendo o afastamento perdurar até a decisão final sobre o caso. 
Art. 11 - A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar se reunirá: 
I - por convocação: 
a) de seu Presidente; 
b) da maioria de seus membros; 
II - quando houver representação contra Vereador; 
III - por solicitação do Presidente da Camara Municipal. 
Art. 12 - A Comissão de que trata este artigo reunir-se-á quando houver solicitação da Mesa ou representação contra vereador, por ato atentatório ou incompatível com o Decoro parlamentar e estabelecerá o cronograma do processo administrativo, de modo que: 
I — o denunciado seja ouvido e lhe sejam concedidos 5 (cinco) dias para defesa escrita; 
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11 — sejam ouvidas até 3 (três) testemunhas de acusação; 
III — sejam ouvidas até 3 (três) testemunhas de defesa; e 
IV — seja dado vista do processo ao denunciado e concedido-lhe 5 (cinco) 
dias para alegações finais 
§ 10 - A representação poderá ser arquivada por voto da totalidade dos 
membros da comissão. 
§ 2° - sendo o ato praticado declarado pela comissão incompatível com o 
decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes, em parecer substanciado, 
este será encaminhado à Mesa para que formule denúncia para a cassação do mandato 
a ser encaminhada ao Plenário. 
CAPÍTULO VII 
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 13 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória 
ou incompatível com o decoro parlamentar: 
I — Advertência Pessoal 
II — Cassação da palavra 
III — Advertência em Plenário 
IV — Determinação para se retirar do Plenário 
V - suspensão de prerrogativas do cargo de vereador 
VI - suspensão temporária do exercício do mandato; 
VII - perda do mandato. 
Parágrafo único - Na aplicação das penalidades sera() consideradas a 
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
Art. 14 - A advertência pessoal será aplicada oralmente pelo Presidente da Camara, em sessão, chamando a atenção do vereador para o cumprimento do 
estabelecido no Regimento Interno da Camara, a fim de que os trabalhos sejam realizados com dignidade e ordem. 
casos: 
Art. 15 - A cassação da palavra sera' aplicada pelo presidente nos seguintes 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 008 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
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1 - ao vereador que insistentemente interromper o orador na tribuna; 
II - ao vereador que insistir em se desviar da questão em debate ou falar sem 
o respeito devido à Camara, ao presidente. ou a qualquer de seus membros; 
III - ao vereador que exceder, sem autorização, os prazos regimentais para o 
uso da palavra; 
Art. 16 - A advertência em Plenário sera escrita e lida em sessão 
subsequente ao ato praticado e aplicada pelo Presidente nos caso de reincidência de 
advertência pessoal ou por condutas antiéticas, por provocação de ofendido, ou, ainda, pela prática dos atos descritos nos incisos I, II, III e IV do artigo 6° deste Código. 
§ 1° - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o 
vereador recorrer, na sessão subseqüente, ao respectivo Plenário, que poderá anulá-la 
pela maioria absoluta de seus membros. 
§ 2° - Anulada, a advertência em Plenário sera considerada insubsistente, 
devendo ser retirada dos anais da Camara Municipal e demais registros oficiais, 
constando-se, ainda, o fato em ata. 
Art. 17 - A determinação de se retirar do Plenário será aplicada pelo 
Presidente, ern casos de excessos por parte do vereador que devam ser reprimidos, e 
nos casos em que forem cometidas por parte do vereador as condutas descritas no inciso V do artigo 6° deste Código. 
§1° - Para a tomada da decisão, sera realizada votação, sem a presença do 
vereador em questão, em que, se presentes 2/3 dos membros da Camara, seja decidida 
a medida pela maioria dos presentes. 
§ 2° - A não participação nas votações em Plenário implica perda do subsidio correspondente à sessão ordinária em que o fato ocorrer. 
§3° vereador punido poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que, no mesmo prazo, acatará ou denegará o 
recurso em parecer fundamentado. 
I - Acatado o recurso, sera encaminhado ao Presidente para ser incluído na ordem do dia e apreciado em Plenário, sendo aprovado somente pelo voto de 2/3 dos membros da Camara. 
II - A aprovação em Plenário do recurso implica devolução por parte da Camara do respectivo subsidio, no mês subsequente. 
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Art. 18 - A sanção de suspensão de prerrogativas do cargo sera aplicada 
pelo Plenário da Camara Municipal. por proposta da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos VI. VII, VIII e IX do 
art.6°, observados os seguintes procedimentos: 
I - qualquer cidadão é parte legitima para representar junto a Mesa da 
Camara Municipal, especificando os fatos e respectivas provas; 
II - recebida representação nos termos do inciso I, verificada a 
verossimilhança dos fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará a Comissão de 
Ética e de Decoro Parlamentar, cujo Presidente instaurará o processo, designando 
relator, em 5 (cinco) dias; 
III - instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumária dos 
fatos, assegurando ao representado a ampla defesa e providenciando as diligências que 
entender necessárias, nos termos do artigo 21; 
IV - a Comissão emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela 
improcedência ou procedência da representação e determinará seu arquivamento ou 
proporá a aplicação da penalidade de que trata este artigo, encaminhando o parecer a 
Mesa, que definirá o prazo da suspensão. 
V - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas 
referidas no artigo 5' deste Código ou apenas sobre algumas, a juizo da Comissão, 
que deverá fixar seu alcance, tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do 
representado, os motivos e as consequências da infração cometida; 
Parágrafo único - O prazo máximo de suspensão das prerrogativas do 
cargo de vereador para os casos previstos neste artigo é de 60 (sessenta) dias. 
Art. 19 - A suspensão temporária do exercício do mandato sera aplicada por 
decisão da Comissão de Ética de Decoro Parlamentar, após regular processo 
administrativo por parte da Comissão, corn a aprovação em Plenário de parecer 
fundamentado dos fatos e provas. 
Art. 20 - A penalidade de perda do mandato sera apurada nas hipóteses 
previstas no 7° e na forma do artigo 12 deste Código e mediante processo ser realizado 
por comissão processante constituída nos termos do Regimento Interno, da Lei 
Orgânica Municipal, da Lei Complementar n° 17, de 22/04/1993 e do Decreto-lei 201, 
de 27/02/1967. 
Art. 21- Qualquer cidadão é parte legitima para representar junto a 
Comissão de Ética de Decoro Parlamentar, especificando os fatos e respectivas provas, 
para a aplicação da pena da suspensão temporária do exercício do mandato ou para a 
pena da perda de mandato. 
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PROJETO DE RESOLUCÃO N.° 008 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
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I - recebida representação e estando apta. a Comissão encaminhará cópia ao vereador denunciado para que, desejando, apresente defesa em 5 (cinco) dias. 
II — Se por decisão da maioria dos membros da comissão não for acatada a defesa, deverão ser providenciadas as diligências necessárias, concluindo com parecer, 
no prazo de trinta dias, a ser enviado à Mesa para que esta pela totalidade de seus membros aplique a pena de suspensão temporária de mandato ou apresente denúncia 
ao Plenário propondo a cassação do mandato do vereador. 
III - Acatada pelo Plenário a suspensão do mandato, será convocado o suplente do titular do cargo. 
IV - A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato de no máximo 60 (sessenta) dias, sem remuneração. 
§ 10 - A Mesa não poderá deixar de conhecer parecer da Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar, devendo emitir ern decisão fundamentada quando decidir pelo 
seu arquivamento. 
§ 2° - A apuração de responsabilidade de Vereador, para fins deste artigo, não afasta a sua sujeição a processo judicial para verificação de prática de ilícitos penal ou civil. 
Art. 22 - No caso de apuração de irregularidades por Comissão Especial de Inquérito devidamente constituída nos termos do Regimento Interno, o parecer final também poderá conter pedido à Mesa da aplicação da pena de suspensão temporária do exercício do mandato do vereador investigado, ou para que apresente denúncia de cassação de mandato. 
Parágrafo único - Para o arquivamento no âmbito da Camara do parecer proposto pela Comissão Especial de inquérito em que se tenha apurado irregularidades, a Mesa Diretora deverá fundamentar a decisão. 
Art. 23 - É facultado ao vereador, em quaisquer dos casos descritos neste Código constituir advogado para a sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Camara. 
Parágrafo único - Quando a representação apresentada contra Vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como A. imagem da Câmara, os autos do processo respectivo serão encaminhados A. Mesa, para que providencie o devido desagravo no prazo de quinze dias, a requerimento do vereador representado. 
Câmara Municipal de Dracena 
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Art. 24 - Todo processo administrativo a ser realizado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá ser concluído em 30 dias ateis. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá manter um 
sistema de acompanhamento individual da vida parlamentar do vereador, contendo, 
além de registros disciplinares, as comissões de atuação e o número de faltas a sessões 
e reuniões. 
Art. 26 - A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar poderá sugerir 
medidas que aprimorem o controle ético da atividade da Camara Municipal, em 
parecer aprovado pela maioria de seus membros, dirigido à Mesa. 
Art. 27 - O Presidente da Camara Municipal designará apoio funcional, 
administrativo, tecnológico e operacional para a atividade da Comissão de Ética e de 
Decoro Parlamentar. 
Art. 28 - Aplicam-se subsidiariamente a este Código as disposições do 
Regimento Interno da Camara Municipal, da Lei Orgânica do Município, bem como 
do Código de Processo Civil. 
Art. 29 - Aprovado este Código, de pronto, a Mesa organizará para que 
ocorra na primeira sessão ordinária subsequente a votação para a escolha dos membros 
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, os quais atuarão até a conclusão do 
primeiro biênio da 1 8 a Legislatura, 
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 10 de setembro de 2021 
PELA MESA: 
Célio Antonio Ferregutt 
Vice-Presidente no exercício da presidência 
Câmara Municipal de Dracena 
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fls. 11 
4i) 
Danilo If o dos Santos 
1 Secretário 
Davi Fernando da Silva 
Rodrigo Casti ares 
2° Secretário 
Demais Vereadores: 
g1 l(AAuaj(jZo en que da Palma 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante M. ia Ap. da Silva Gasques Mateus 
o 
Nilton Satoshi Shomodo ii" -', Parra ara dos S. S 'rabelli Si za 
Sidnei a ontelli / PP Vic ØJ.Almeida Palhares 
r k 
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JUSTIFICATIVA 
Código de Ética e Decoro Parlamentar 
Nós, vereadores, representamos o parlamento no âmbito 
municipal. Como um todo, somos os responsáveis pela representação 
parlamentar de nossa comunidade. 
aqui nesta pequena célula do Poder Legislativo Brasileiro 
que exercemos a representação política da sociedade, refletindo as suas 
opiniões e anseios, os sentimentos e o interesse coletivo dos cidadãos. 
Damos voz à comunidade que representamos e podemos transformar o 
interesse comum em ação política. 
Mas, para que a Camara funcione como um verdadeiro canal 
de participação popular no processo democrático é necessário, sobretudo, 
que ela goze de credibilidade como instituição representativa do povo, que 
6. 
Na medida em que cidadãos comuns elegem representantes e 
lhes concedem poderes amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o 
bem-estar de todos, tal representação enseja uma responsabilidade e ética 
singulares. 
Sabemos que não há democracia sem representação, 
tampouco há representação sem credibilidade. 
Ao ser eleito o vereador toma para si o poder representar o 
cidadão. Para tanto, espera-se dele o cumprimento de suas obrigações com 
respeito à coisa pública e ao interesse da coletividade. 
Cada vereador representa uma fração da nossa comunidade, 
mas para tornar efetivo seu mandato deve privilegiar em suas decisões e 
ações a busca do bem comum, evitando o interesse privado e a exploração 
do cargo para usufruir de privilégios. 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fa x.: (Oxx 18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria(a)camaradracena.sp.gov.br 
site: http://wvvw.camaradracena.sp.gov.br 
Assim, com o objetivo termos uma ferramenta a mais fazer 
valer e cumprir a responsabilidade adquirida por cada um de nós quando 
fomos eleitos, estamos criando o Código de Ética e Decoro Parlamentar, 
contando com o voto de todos para a aprovação do presente projeto de 
resolução. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
Dracena, 10 de setembro de 2021. 
PELA MESA: 
o ntonio Ferregut 
Vice-Presidente no exercício da presidência 
Danilo LFo dos Santos 
1° ecretário 
e 
Rodrigo Castil i t›,:rw es 
2° Secret,' 
Demais Vereadores: 
t Am\l'a 1WQt 140- Davi Fernando da Silva Eduardo enr ue da Palma 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante 
Nilton Satoshi Shomodo 
Sidnei da f ontelli 
da Silva Gasques Mateus 
Parra Sra dos S. Scar elli ouza 
Victo lmeida Palhares 

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