Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 008 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. Que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dracena, o funcionamento e atribuição da Comissão para o seu cumprimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Dracena. estabelecendo os princípios éticos e as regras básicas de decoro
que devem orientar a conduta dos que estiverem no exercício do mandato de Vereador.
§ 1° - O vereador atenderá As prescrições constitucionais, legais, orgânicas, regimentais e As estabelecidas nesta Resolução, sujeitando-se As medidas disciplinares nelas previstas, relativas à ética e ao decoro parlamentar.
§ 2° - A denúncia por parte de partido politico para apuração de infração politico-administrativa, tendo como denunciado um Vereador, será processada. apurada e julgada de acordo coin as legislações municipal e federal.
§ 3° - Para fins de responsabilização, o fato apontado, sob o alcance deste Código. deve ser apurado e processado durante a legislatura, após a posse do Vereador até o final do mandato.
Art. 2° - A atividade parlamentar será norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência, da função social, da boa-fé e da ética.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO
MANDATO
Art. 3° - São deveres do vereador:
I - promover a defesa do interesse público local;
II - respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas da Camara Municipal;
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IH - zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo local;
IV - exercer o mandato corn dignidade e respeito à coisa pública e a vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V - apresentar-se a Camara durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que
seja membro;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob
a ótica do interesse público;
VII - tratar corn respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos coin os quais mantenha contato no exercicio da
atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legitimas dos órgãos da Casa.
Art. 4
0
- São ainda obrigações e deveres fundamentais do vereador:
I - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse
e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - comparecer decentemente trajado as sessões, na hora pré-fixada;
IV - estar no interior do Plenário para responder a chamada e participar das
votações;
V - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
VI - votar as proposições, submetidas à deliberação da Camara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VII - comportar-se em Plenário com postura, compostura, e respeito, não
conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VIII - permanecer no Plenário no decorrer da sessão, de onde só poderá se
ausentar por extrema necessidade;
lx - obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
X - propor a Camara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar
as que lhe pareçam contrarias ao interesse.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS
Art. 5
0
- São prerrogativas do Vereador:
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I - a não interferência em sua atividade parlamentar;
II — o trabalho junto a seus pares, ao Prefeito e aos Secretários Municipais, visando obter a adoção de medidas de interesse da população;
III - a apresentação de projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de lei ordinária ou de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e de emendas
a tais atos;
IV - a proposição de requerimentos e indicações;
V - a emissão de pareceres;
Vi - a participação em debates e votações;
VII - o uso da tribuna para discursar sobre tema de seu interesse;
VIII - a apresentação de denúncias contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou os Vereadores, por infrações penais ou politicoadministrativas;
IX - a não obrigatoriedade de testemunhar junto A Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre
pessoas que lhe confiaram ou deles recebam informações;
X - a inviolabilidade no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e
votos, na circunscrição do Município, nos termos do inciso VIII, do Artigo 29 da Constituição Federal.
CAPITULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 6' - Sem prejuízo do disciplinado no Regimento Interno da Camara,
atentam contra o decoro parlamentar o não cumprimento dos deveres e obrigações descritas e puníveis na forma deste Código e ainda:
I - perturbar a ordem das sessões da Camara ou das reuniões de comissão; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Camara ou a comissão tenham resolvido que devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
V - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos Presidentes;
VI - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com
o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
Casa;
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VII — defender interesse especifico de pessoa fisica ou jurídica que tenha
contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral, em matéria submetida A
apreciação da Camara,
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença As
sessões, ou As reuniões de comissão.
IX — defender interesse próprio em matéria submetida à apreciação da
Parágrafo único - As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de
apreciação mediante provas.
Camara.
CAPÍTULO V
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM 0 DECORO PARLAMENTAR
Art. 7° - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato, além dos definidos no Artigo 11 do
Regimento Interno e no Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal:
I — abusar. comprovadamente, das prerrogativas constitucionais asseguradas
aos membros da Camara Municipal;
II - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou A prática de atos contrários aos
deveres éticos ou regimentais dos vereadores;
IV - omitir intencionalmente infonnação relevante ou, nas mesmas
condições, prestar informações falsas relativas ao exercício do mandato e a respectiva
prestação de contas.
V - perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
VI - utilizar-se do mandato para a prática de:
a) atos de corrupção;
b) atos de improbidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 8° - À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete:
I - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Camara.
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II - instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à
sua instrução, nos casos e termos descritos neste código, ou ainda em de situações que
possam caracterizar má conduta do parlamentar.
IV - responder as consultas da Mesa, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência;
Art. 9" - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 03 (três) vereadores, que escolherão entre si o presidente, que poderá ser o relator, vicepresidente e membros, de acordo com o critério da proporcionalidade partidária, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a recondução da totalidade do membros, que
seguirão, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões
Permanentes da Casa.
§ único - Os integrantes da Mesa diretora não poderão compor a Comissão.
Art. 10 - Não poderá ser membro da Comissão o vereador:
I - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível corn o decoro parlamentar;
II - que tenha recebido penalidade disciplinar da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.
Parágrafo único - O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência aos preceitos estabelecidos por este C6digo, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento do representado da função pelo presidente da Comissão, devendo o afastamento perdurar até a decisão final sobre o caso.
Art. 11 - A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar se reunirá:
I - por convocação:
a) de seu Presidente;
b) da maioria de seus membros;
II - quando houver representação contra Vereador;
III - por solicitação do Presidente da Camara Municipal.
Art. 12 - A Comissão de que trata este artigo reunir-se-á quando houver solicitação da Mesa ou representação contra vereador, por ato atentatório ou incompatível com o Decoro parlamentar e estabelecerá o cronograma do processo administrativo, de modo que:
I — o denunciado seja ouvido e lhe sejam concedidos 5 (cinco) dias para defesa escrita;
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11 — sejam ouvidas até 3 (três) testemunhas de acusação;
III — sejam ouvidas até 3 (três) testemunhas de defesa; e
IV — seja dado vista do processo ao denunciado e concedido-lhe 5 (cinco)
dias para alegações finais
§ 10 - A representação poderá ser arquivada por voto da totalidade dos
membros da comissão.
§ 2° - sendo o ato praticado declarado pela comissão incompatível com o
decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes, em parecer substanciado,
este será encaminhado à Mesa para que formule denúncia para a cassação do mandato
a ser encaminhada ao Plenário.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 13 - São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória
ou incompatível com o decoro parlamentar:
I — Advertência Pessoal
II — Cassação da palavra
III — Advertência em Plenário
IV — Determinação para se retirar do Plenário
V - suspensão de prerrogativas do cargo de vereador
VI - suspensão temporária do exercício do mandato;
VII - perda do mandato.
Parágrafo único - Na aplicação das penalidades sera() consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
Art. 14 - A advertência pessoal será aplicada oralmente pelo Presidente da Camara, em sessão, chamando a atenção do vereador para o cumprimento do
estabelecido no Regimento Interno da Camara, a fim de que os trabalhos sejam realizados com dignidade e ordem.
casos:
Art. 15 - A cassação da palavra sera' aplicada pelo presidente nos seguintes
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1 - ao vereador que insistentemente interromper o orador na tribuna;
II - ao vereador que insistir em se desviar da questão em debate ou falar sem
o respeito devido à Camara, ao presidente. ou a qualquer de seus membros;
III - ao vereador que exceder, sem autorização, os prazos regimentais para o
uso da palavra;
Art. 16 - A advertência em Plenário sera escrita e lida em sessão
subsequente ao ato praticado e aplicada pelo Presidente nos caso de reincidência de
advertência pessoal ou por condutas antiéticas, por provocação de ofendido, ou, ainda, pela prática dos atos descritos nos incisos I, II, III e IV do artigo 6° deste Código.
§ 1° - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
vereador recorrer, na sessão subseqüente, ao respectivo Plenário, que poderá anulá-la
pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2° - Anulada, a advertência em Plenário sera considerada insubsistente,
devendo ser retirada dos anais da Camara Municipal e demais registros oficiais,
constando-se, ainda, o fato em ata.
Art. 17 - A determinação de se retirar do Plenário será aplicada pelo
Presidente, ern casos de excessos por parte do vereador que devam ser reprimidos, e
nos casos em que forem cometidas por parte do vereador as condutas descritas no inciso V do artigo 6° deste Código.
§1° - Para a tomada da decisão, sera realizada votação, sem a presença do
vereador em questão, em que, se presentes 2/3 dos membros da Camara, seja decidida
a medida pela maioria dos presentes.
§ 2° - A não participação nas votações em Plenário implica perda do subsidio correspondente à sessão ordinária em que o fato ocorrer.
§3° vereador punido poderá recorrer, no prazo de 5 (cinco) dias Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que, no mesmo prazo, acatará ou denegará o
recurso em parecer fundamentado.
I - Acatado o recurso, sera encaminhado ao Presidente para ser incluído na ordem do dia e apreciado em Plenário, sendo aprovado somente pelo voto de 2/3 dos membros da Camara.
II - A aprovação em Plenário do recurso implica devolução por parte da Camara do respectivo subsidio, no mês subsequente.
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Art. 18 - A sanção de suspensão de prerrogativas do cargo sera aplicada
pelo Plenário da Camara Municipal. por proposta da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos VI. VII, VIII e IX do
art.6°, observados os seguintes procedimentos:
I - qualquer cidadão é parte legitima para representar junto a Mesa da
Camara Municipal, especificando os fatos e respectivas provas;
II - recebida representação nos termos do inciso I, verificada a
verossimilhança dos fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará a Comissão de
Ética e de Decoro Parlamentar, cujo Presidente instaurará o processo, designando
relator, em 5 (cinco) dias;
III - instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumária dos
fatos, assegurando ao representado a ampla defesa e providenciando as diligências que
entender necessárias, nos termos do artigo 21;
IV - a Comissão emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela
improcedência ou procedência da representação e determinará seu arquivamento ou
proporá a aplicação da penalidade de que trata este artigo, encaminhando o parecer a
Mesa, que definirá o prazo da suspensão.
V - a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas
referidas no artigo 5' deste Código ou apenas sobre algumas, a juizo da Comissão,
que deverá fixar seu alcance, tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do
representado, os motivos e as consequências da infração cometida;
Parágrafo único - O prazo máximo de suspensão das prerrogativas do
cargo de vereador para os casos previstos neste artigo é de 60 (sessenta) dias.
Art. 19 - A suspensão temporária do exercício do mandato sera aplicada por
decisão da Comissão de Ética de Decoro Parlamentar, após regular processo
administrativo por parte da Comissão, corn a aprovação em Plenário de parecer
fundamentado dos fatos e provas.
Art. 20 - A penalidade de perda do mandato sera apurada nas hipóteses
previstas no 7° e na forma do artigo 12 deste Código e mediante processo ser realizado
por comissão processante constituída nos termos do Regimento Interno, da Lei
Orgânica Municipal, da Lei Complementar n° 17, de 22/04/1993 e do Decreto-lei 201,
de 27/02/1967.
Art. 21- Qualquer cidadão é parte legitima para representar junto a
Comissão de Ética de Decoro Parlamentar, especificando os fatos e respectivas provas,
para a aplicação da pena da suspensão temporária do exercício do mandato ou para a
pena da perda de mandato.
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I - recebida representação e estando apta. a Comissão encaminhará cópia ao vereador denunciado para que, desejando, apresente defesa em 5 (cinco) dias.
II — Se por decisão da maioria dos membros da comissão não for acatada a defesa, deverão ser providenciadas as diligências necessárias, concluindo com parecer,
no prazo de trinta dias, a ser enviado à Mesa para que esta pela totalidade de seus membros aplique a pena de suspensão temporária de mandato ou apresente denúncia
ao Plenário propondo a cassação do mandato do vereador.
III - Acatada pelo Plenário a suspensão do mandato, será convocado o suplente do titular do cargo.
IV - A aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato de no máximo 60 (sessenta) dias, sem remuneração.
§ 10 - A Mesa não poderá deixar de conhecer parecer da Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar, devendo emitir ern decisão fundamentada quando decidir pelo
seu arquivamento.
§ 2° - A apuração de responsabilidade de Vereador, para fins deste artigo, não afasta a sua sujeição a processo judicial para verificação de prática de ilícitos penal ou civil.
Art. 22 - No caso de apuração de irregularidades por Comissão Especial de Inquérito devidamente constituída nos termos do Regimento Interno, o parecer final também poderá conter pedido à Mesa da aplicação da pena de suspensão temporária do exercício do mandato do vereador investigado, ou para que apresente denúncia de cassação de mandato.
Parágrafo único - Para o arquivamento no âmbito da Camara do parecer proposto pela Comissão Especial de inquérito em que se tenha apurado irregularidades, a Mesa Diretora deverá fundamentar a decisão.
Art. 23 - É facultado ao vereador, em quaisquer dos casos descritos neste Código constituir advogado para a sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Camara.
Parágrafo único - Quando a representação apresentada contra Vereador for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como A. imagem da Câmara, os autos do processo respectivo serão encaminhados A. Mesa, para que providencie o devido desagravo no prazo de quinze dias, a requerimento do vereador representado.
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fls. 10
Art. 24 - Todo processo administrativo a ser realizado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá ser concluído em 30 dias ateis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá manter um
sistema de acompanhamento individual da vida parlamentar do vereador, contendo,
além de registros disciplinares, as comissões de atuação e o número de faltas a sessões
e reuniões.
Art. 26 - A Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar poderá sugerir
medidas que aprimorem o controle ético da atividade da Camara Municipal, em
parecer aprovado pela maioria de seus membros, dirigido à Mesa.
Art. 27 - O Presidente da Camara Municipal designará apoio funcional,
administrativo, tecnológico e operacional para a atividade da Comissão de Ética e de
Decoro Parlamentar.
Art. 28 - Aplicam-se subsidiariamente a este Código as disposições do
Regimento Interno da Camara Municipal, da Lei Orgânica do Município, bem como
do Código de Processo Civil.
Art. 29 - Aprovado este Código, de pronto, a Mesa organizará para que
ocorra na primeira sessão ordinária subsequente a votação para a escolha dos membros
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, os quais atuarão até a conclusão do
primeiro biênio da 1 8 a Legislatura,
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 10 de setembro de 2021
PELA MESA:
Célio Antonio Ferregutt
Vice-Presidente no exercício da presidência
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fls. 11
4i)
Danilo If o dos Santos
1 Secretário
Davi Fernando da Silva
Rodrigo Casti ares
2° Secretário
Demais Vereadores:
g1 l(AAuaj(jZo en que da Palma
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante M. ia Ap. da Silva Gasques Mateus
o
Nilton Satoshi Shomodo ii" -', Parra ara dos S. S 'rabelli Si za
Sidnei a ontelli / PP Vic ØJ.Almeida Palhares
r k
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JUSTIFICATIVA
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Nós, vereadores, representamos o parlamento no âmbito
municipal. Como um todo, somos os responsáveis pela representação
parlamentar de nossa comunidade.
aqui nesta pequena célula do Poder Legislativo Brasileiro
que exercemos a representação política da sociedade, refletindo as suas
opiniões e anseios, os sentimentos e o interesse coletivo dos cidadãos.
Damos voz à comunidade que representamos e podemos transformar o
interesse comum em ação política.
Mas, para que a Camara funcione como um verdadeiro canal
de participação popular no processo democrático é necessário, sobretudo,
que ela goze de credibilidade como instituição representativa do povo, que
6.
Na medida em que cidadãos comuns elegem representantes e
lhes concedem poderes amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o
bem-estar de todos, tal representação enseja uma responsabilidade e ética
singulares.
Sabemos que não há democracia sem representação,
tampouco há representação sem credibilidade.
Ao ser eleito o vereador toma para si o poder representar o
cidadão. Para tanto, espera-se dele o cumprimento de suas obrigações com
respeito à coisa pública e ao interesse da coletividade.
Cada vereador representa uma fração da nossa comunidade,
mas para tornar efetivo seu mandato deve privilegiar em suas decisões e
ações a busca do bem comum, evitando o interesse privado e a exploração
do cargo para usufruir de privilégios.
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Assim, com o objetivo termos uma ferramenta a mais fazer
valer e cumprir a responsabilidade adquirida por cada um de nós quando
fomos eleitos, estamos criando o Código de Ética e Decoro Parlamentar,
contando com o voto de todos para a aprovação do presente projeto de
resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 10 de setembro de 2021.
PELA MESA:
o ntonio Ferregut
Vice-Presidente no exercício da presidência
Danilo LFo dos Santos
1° ecretário
e
Rodrigo Castil i t›,:rw es
2° Secret,'
Demais Vereadores:
t Am\l'a 1WQt 140- Davi Fernando da Silva Eduardo enr ue da Palma
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante
Nilton Satoshi Shomodo
Sidnei da f ontelli
da Silva Gasques Mateus
Parra Sra dos S. Scar elli ouza
Victo lmeida Palhares