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MENSAGEM N° 04‹
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo c 6
DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal
a instituir o Programa "IPTU Premiado", mediante a realização de sorteios de prêmios e dá
outras providências".
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa "IPTU Premiado", mediante a realização de sorteios de prêmios e dá
outras providências".
A presente propositura que dispõe sobre a instituição do Programa IPTU
premiado, no Município de Dracena, tem como finalidade incentivar o bom pagador de
impostos e reduzir a taxa de inadimplência.
Se aprovada esta proposta, tanto o Município quanto a população ganharão, pois
quando a população paga os impostos, a Prefeitura tem como cuidar melhor da cidade e
investir em serviços públicos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
AN LEMOS
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EXMO. SR.
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI N.° 04? - DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa "IPTU Premiado", mediante a realização de sorteios de prêmios e
dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de Sao
Paulo, no ato de suas competências estabelecidas pela Lei Orgânica do
Município de Dracena;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente
campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo através do Programa "IPTU
Premiado", com objetivo de diminuir a inaclimplência do imposto e privilegiar os
contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido
tributo, mediante o sorteio de prêmios a serem definidos em decreto.
§ 1°. Sera destinado ao custeio do programa o equivalente a até 2.000 (duas mil)
UFMs, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§ 2°. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados
provirão:
I - do Erário Municipal;
II - do setor privado, mediante doação; ou
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante
convênio.
Art. 2° Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - abrangido na competência municipal os seguintes tributos: imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana-IPTU e a Taxa de coleta de lixo por serem
cobradas na mesma guia de recolhimento,
II - é considerada situação regular, quando se comprove:
a) A inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados no inciso I. em
nome do contribuinte, em relação a todos os imóveis inscritos em seu nome no Cadastro
Imobiliário do Município, inscritos ou não em divida ativa, ajuizada ou não, no ato da
retirada do prêmio;
b) A existência de débitos renegociados, com parcelamento em dia até a data
mencionada da alínea "a" deste inciso;
III - legitimo possuidor, aquele que não sendo proprietário exerce sobre o bem a
posse com -animus domini" e que conste do Cadastro Imobiliário do Municípi
responsável pelo imóvel,
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PROJETO DE LEI N.V341- - DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 30 - 0 Programa "IPTU PREMIADO" consistirá na realização de sorteios
de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com
as suas obrigações junto a Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes.
Parágrafo único Não poderão participar dos sorteios:
I - o(a) Prefeito(a) e a(o) Vice;
II - os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão;
III - os Vereadores;
IV - os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio.
V - as pessoas fisicas ou jurídicas iinunes ou isentas, parcial ou integralmente,
do pagamento do IPTU, nos temos da Lei.
Art. 4
0 Poderá participar do Programa o proprietário ou legitimo possuidor do
imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de DracenaISP, que:
I - comprove à Secretária Municipal de Fazenda o pagamento dos tributos
mencionados no art. 2°, inciso 1 desta Lei até o dia do vencimento;
II - comprove através de documento hábil, a propriedade, ou legitima posse do
imóvel, o que se dará pela emissão do cupom mencionado no art. 8°, inciso I desta Lei. -
Art. 5' - Para entrega dos prémios, o contribuinte premiado terá o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor
competente da prefeitura, sua premiação.
Art. 6° - apôs o decurso do prazo estabelecido no artigo 5°, os prêmios não
reclamados serão incorporados ao patrimônio público municipal, que serão destinados
ás finalidades identificadas pelo departamento de patrimônio.
Art. 7
0
- Os sorteios, prêmios, e demais regulamentação da promoção, além da
organização de comissão municipal instituída para esta finalidade, serão previstos em
decreto do Executivo Municipal.
Art. 8° - Os sorteios serão realizados da seguinte forma:
I - Para todos os recolhimentos de IPTU dentro do prazo estipulado no art. 2°, o
sistema de arrecadação municipal gerará cupons na proporção de 01 (um) cupom para
cada imóvel que fizer o pagamento parcelado em dia e 02 (dois) cupons para cada
imóvel que pagar em parcela única, cujo número de identificação correspondera ao do
cadastro do imóvel.
II Os cupons citados no inciso I deste artigo conterão:
a) Identificação do contribuinte;
b) Identificação do imóvel;
c) Numero do cadastro
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III - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou legítimos
possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura
Municipal de Dracena/SP, representará os demais para efeito do sorteio e recebimento
do prêmio ou, na falta desse, aquele que estiver legalmente habilitado.
IV - No caso de imóvel inscrito em nome de Espolio ou na eventualidade do
contribuinte contemplado vier a falecer, o prêmio sera entregue em nome do espolio, na
pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de documento que comprove tal
condição. Não havendo processo de inventário, sera entregue aos sucessores legais do
contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos
da legislação aplicável.
V - 0 participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o
prêmio, nomeará um representante, através de procuração pública, com poderes
específicos.
VI - Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio sera feita
ao seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa
e alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a
represente.
Art. 9
0 — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou
convénios/parcerias com instituições ou empresas, para promover a campanha com
vistas à divugação e popularização do Programa.
Art. 10 - O IPTU premiado sera regulamentado por Decreto do Poder Executivo
Municipal, onde se estabelecerá todos os requisitos necessários para participação no
concurso, as modalidades de participantes, as datas dos sorteios que serão públicos, os
valores e quais bens moveis serão destinados como "prêmios", além de outras
regulamentações que se fizerem necessárias.
Art. 11 - Os sorteiros serão organizados por comissão de organização,
fiscalização e julgamento instituída para esta finalidade, através de Decreto, e deverão
estar presentes no ato do sorteio.
§ 10 — A comissão de organização, fiscalização e julgamento terá finalidade de:
I - Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e demais atos normativos que vierem
posterior;
II — Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do sorteio;
III — Organizar os eventos de premiação;
IV — Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade
perante o fisco e retirada do prêmio;
V — Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade
fazenddria, quanto a sua regularidade ou não;
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VI — Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração
bem como, proceder à publicação na imprensa local;
VII — Comunicar à autoridade fazenddria o prêmio não reclamado no prazo legal, para
as providências legais;
VIII — Apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade
fazenddria, que decidirá sobre o feito, em grau superior;
IX - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
§ 2° - A Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora sera composta por 05
(cinco) membros, sendo eles:
a) 02 representantes do Poder Executivo;
b) 01 representante do Poder Legislativo;
c) 02 representante da Associação Comercial de Dracena.
Art. 12 - Constitui pré requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a
previa autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de
comunicação a critério do Município de Dracena, Estado de Sao Paulo.
Parágrafo único. A falta de autorização do ganhador o excluirá
automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Art. 13 - Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos por Comissão
Organizadora da Campanha e do sorteio, nomeada pelo Prefeito Municipal, cuja decisão
não caberá qualquer recurso administrativo.
Art. 14 - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei incidirão nas
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus
efeitos no ano de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de setembro de 2021.
O N LEMOS
refeito Mu cipal
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