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REQUERIMENTO N.º 317/2015 ANO: 2015
Protocolo n.º 071291 Data 03/6/2015 Horas 13h45min
Autor(es): Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 08 de junho de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre o cumprimento
da Lei n.º 4.421, de 10/4/2015, que dispõe sobre o controle para o não desperdício
de água no Município de Dracena, a saber:
1. Foi disponibilizado o número de telefone para denúncia relativa ao
desperdício, sempre que for constatado? Qual é o número?
2. Quantos fiscais a Prefeitura tem atuando nessa questão?
3. Esses fiscais fazem horas extras, atuando em dia e horários fora do
expediente, para uma melhor fiscalização?
4. Encaminhar cópia do impresso para notificação pelos fiscais quando da
primeira abordagem ao munícipe infrator.
5. Encaminhar cópia do auto de multa a ser utilizado quando do descumprimento
da Lei, a partir da 2º abordagem.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 08 de junho de 2015.
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador-Presidente - PR =
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