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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal dá outras providências, no Município de Dracena
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-11 Retirada pelo autor — Ofício PM 095 - Documento Acessório
2021-10-11 Solicitando retirada — Ofício CM 537 - solicitando a Retirado pelo autor da materia - Documento Acessório
2021-10-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Jusitça e Redação para Parecer
2021-10-05 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-10-04 Lida em sessão — Leitura na 32ª Sessão Ordinária
2021-09-30 Recebido e autuado — Receibdo e autuado potocolo 1757

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo cm - 2 f￾6 
MENSAGEM N046 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos de inspeção 'sanitária ern estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e vegetal da outras providências, 
no Município de Dracena. 
Senhor Presidente: 
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso Projeto de Lei que "Dispóe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal 
e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e vegetal dá outras providências, 
no Município de Dracena. 
O Serviço de Inspeção Municipal atualmente está instituído através da Lei 4.666 
de 10.04.2018, mas a Administração Municipal visualiza a necessidade de aperfeiçoar o 
SIM, com mais parâmetros para influenciar positivamente na empregabilidade, na 
capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e principalmente na 
comercialização de produtos com maior segurança sanitária e qualidade, inclusive com 
futura possibilidade de comercialização em todo o território nacional. 
Sendo assim, estamos propondo uma nova Lei para o Serviço de Inspeção 
Municipal — SIM, e consequentemente a revogação da Lei 4.666/2018, proporcionando ao 
consumidor uma garantia de que aquele produto foi produzido dentro de normas higiênico￾sanitárias satisfatórias. 
Se aprovada esta proposta, tanto o Município quanto a população ganharão, e a 
Prefeitura terá como cuidar melhor da cidade investindo em serviços públicos. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa 
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente 
EXMO. SR. 
ail° ANTONIO FERREGUTTI 
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
apa ;11,1,1 46 1341011 'Bhd IBRIG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo C al - 
6Q) 
PROJETO DE LEI N.° 046 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e 
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal e vegetal dá outras providências, 
no Município de Dracena. 
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no 
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de 
bebidas, alimentos de consumo humano e produtos de origem animal e vegetal, destinado ao 
consumo humano, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, institui taxas e cria cargos na 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e dá outras providências. 
§ 1° - Esta Lei está em conformidade com a legislação Federal - Lei n° 1.283, de 18 
de dezembro de 1950, Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto n° 9.013, de 29 de 
março de 2017 alterado pelo Decreto n° 10.468, de 18 de agosto de 2020; legislação Estadual 
- Lei n° 8.208 de 30 de dezembro de 1.992, Lei n° 17.373 de 26 de maio de 2021, que regulam 
a matéria e legislação Federal, n° 9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os Decretos Federais n° 
5.741 de 30 de março de 2.006 e n° 7.216 de 17 de junho de 2.010, que constituiu e 
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção 6. Sanidade Agropecuária (SUASA) e 
Instrução Normativa n° 17, de 06 de Março de 2020, estabelece os Procedimentos Para 
Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de 
Origem Animal (SISBI-POA); Lei n°8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto n°5.741, de 
30 de março de 2006 e portaria mapa n°153 de maio de 2021, estabelece o reconhecimento de 
equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal 
(SISBI-POV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). 
§ 20 - Os produtos finais animais, vegetais e agroindustriais a que se refere esta Lei 
produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena (SIM), 
poderão ser comercializados em todo o território nacional, após a adesão do SIM ao SUASA. 
§ 3
0 - Os produtos finais animais, vegetais e agroindustriais a que se refere esta lei, 
produzidos fora do Município de Dracena, poderão ser comercializados no Município de 
Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e Municipais. 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sic) Paulo 
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PROJETO DE LEI N.° 046- — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Art. 2° - Estão sujeitos A inspeção prevista nesta Lei: 
I - Os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou 
industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e 
vegetal, conforme estabelecido abaixo: 
a) de carnes e derivados; 
b) de pescado e derivados; 
c) de leite e derivados; 
d) de ovos e derivados; 
e) de produtos de abelhas e derivados; 
f) de armazenagem; e 
g) Produtos de origem vegetais processados e industrializados; 
Art. 3° - A fiscalização de que trata o artigo 1° refere-se ao controle sanitário das 
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, 
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o 
consumo final e sera. realizada: 
I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de 
origem animal e vegetal, processados e industrializados. 
II - Nos estabelecimentos industriais especializados; 
III - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, 
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal; 
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. 
Art. 4° - Serão de competência para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, II e 
III, do artigo 3° a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, 
devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do quadro de profissionais da area 
habilitados. 
§ 10- A fiscalização de que trata o inciso IV, sera exercida conforme a Lei Federal n° 
7.889 de 23 de novembro de 1.989, Lei Estadual n°. 8.208 de 30 de dezembro de 1992, pela 
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Dracena, incluídos restaurantes, padarias, 
pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990. 
§ 2°— A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, 
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização s 
entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
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PROJETO DE LEI N.° ,046 — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Art. 5° - Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no município de 
Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal, no Serviço de 
Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações e os regulamentos vigentes. 
Art. 6° - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria 
rural de pequeno porte. 
Patigrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno 
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou 
coletiva, localizada o meio rural, corn area Cl construída 
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m'), destinado etxiel Iusivamente ao 
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou 
industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, 
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, 
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não 
ultrapassando as seguintes escalas de produção: 
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e 
outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e 
subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção maxima de 5 
toneladas de carnes por mês; 
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes 
animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de 
produtos e subprodutos de médios e grandes 
animais de importância econômica, com produção maxima de 08 toneladas de carnes por mês; 
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados a agroindustrialização de produtos e 
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, corn produção maxima de 5 
toneladas de carnes por mês; 
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado enquwiram,se os 
estabelecimentos destina os ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de 
peixes, moluscos, anfibios e crustáceos, com produção maxima de 4 toneladas de carnes por 
mês; 
e) de ovos destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção maxima de 
5.000 dúzias/mês; 
O Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas — destinado a. recep 
industrialização de produtos das abelhas, com produção maxima de 30 toneladas por 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
G9 
PROJETO DE LEI N.° 046 — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de 
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento 
destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, 
iogurte e outros derivados de leite, com processamento maxima de 30.000 litros de leite por 
rnés. 
Art.7° - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá 
apresentar o pedido instruido pelos seguintes documentos: 
I — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal; 
H — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo corn instruções baixadas pelo 
(argão municipal de agricultura); 
III — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo 
com a Resolução do CONAMA no 385/2006; 
IV — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde públicas competentes que não se 
opõem á instalação do estabelecimento. 
V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia 
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para 
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando 
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos 
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; 
VI — planta baixa ou croquis das instalações, con lay-out dos equipamentos e memorial 
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de 
agua, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção 
empregada contra insetos; 
VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem 
adotados; 
VIII — boletim oficial de exame da agua de abastecimento, caso não disponha de agua tratada, 
cujas características devem se enquadrar nos padres microbiológicos e químicos oficiais; 
§10 Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte AS: plantas poderão ser substituídas 
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de 
Extensão Rural do Estado ou do Município. 
§2°- Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, sera realizada uma inspeção 
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da agua de abastecimento, redes d 
esgoto, tratamento de efluentes e situação ern relação ao terreno, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
C9 
PROJETO DE LEI N.° 046 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
§ 3
0
- Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no 
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento 
de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Onica. 
Art. 8° - 0 Poder Executivo providenciará no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data da publicação desta lei, o regulamento e atos complementares necessários a 
implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de Decreto 
Municipal. 
Art. 9° - 0 Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio técnico e 
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel 
cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização 
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal 
de Saúde e de associações profissionais ligadas A. matéria, inclusive, o auxilio policial quando 
necessário para o desenvolvimento de suas funções. 
Art. 10 - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da presente 
Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializados animais produtores de 
carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, 
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com a 
finalidade industrial ou comercial. 
Art. 11 - Entende-se por estabelecimento de origem vegetal, para efeito da presente 
Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, 
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e 
seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. 
Art. 12 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 10 e 11 somente poderão 
funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Dracena, 
mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando 
o caso, atendam as normas Estadual e Federal. 
Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como não impede o 
estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a 
comercializar seus produtos somente dentro da área do Município de Dracena. 
Art. 13 - 0 registro do estabelecimento e de seus produtos deverão ser requeridos 
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, atendendo as exigências 
técnico-sanitárias em conformidade com a legislação vigente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N.° 046 — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Art. 14 — Cabe a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, 
instituir, coordenar, divulgar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que sera composto por 
técnicos habilitados da area conforme legislação, devendo ser do corpo de funcionários 
efetivos da municipalidade. 
I- 0 serviço de inspeção deverá ser composto pelos seguintes técnicos, servidores 
efetivos da municipalidade: 
a) Médico veterinário; 
b) Engenheiro agrônomo; 
c) Auxiliar administrativo. 
d) Auxiliar Técnico (Fiscal Sanitário) 
II- O Município dará condições estruturais para bom andamento do serviço. 
III- 0 coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será o Diretor do 
Serviço Inspeção Sanitária Cargo de Provimento em Comissão na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública. 
Art. 15 - - Ficam instituidas as Taxas de Registro, licenciamento, renovação de 
licenciamento e Análise, relativas a. inspeção sanitária de competência da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública. 
§ 10 - 0 valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de 
(UFM) Unidade Fiscal do Município de Dracena, na conformidade da tabela elaborada pela 
secretaria e aprovada pelo conselho consultivo e deliberativo conforme art.20 dessa lei. 
§ 2° - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da (UFM) Unidade Fiscal 
do Município de Dracena vigente no primeiro dia do mês em que se efetivar o recolhimento. 
§ 3° - A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão A. Secretaria Municipal de 
Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública. 
Art. 16- 0 fato gerador das taxas de que trata o artigo 15 é o exercício do poder de 
policia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei. 
Art. 17 - Contribuinte das taxas é a pessoa fisica ou jurídica que executar ativid 
sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei. 
Art. 18 - A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará a 
aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) da importância devida. 
ator a 
C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N.° 046- — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Art.19 - Os débitos decorrentes das taxas não recolhidas até o vencimento serão 
atualizados na data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) 
ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento. 
Parágrafo único — Para a atualização dos débitos não liquidados nas épocas 
próprias, deverá ser utilizado o valor da (U FM) Unidade Fiscal do Município de Dracena 
vigente na data do efetivo pagamento. 
Art.20 - O SIM terá um conselho consultivo e deliberativo composto pelos técnicos 
habilitados pertencentes ao SIM e representantes da Secretaria de Agricultura, Meio 
Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e Higiene Pública e Secretaria dc 
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho e Secretaria de Assuntos Jurídicos, 
entidades civis, associações e entidades afins ligados ao setor produtivo animal e vegetal, 
sendo que o Presidente do Conselho sera o Secretário Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Limpeza Pública. 
Parágrafo único: Compete ao Conselho consultivo e deliberativo auxiliar o SIM na 
elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de 
inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando solicitado. 
Art. 21 — Não sera permitido o início da construção, ampliação ou reforma de 
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, sem que os projetos 
tenham sido devidamente aprovados pelos órgaos competentes, cumpridas todas as exigências 
legais. 
Art. 22 - A inspeção do SIM se estende As casas atacadistas, varejistas, feiras livres, 
sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo, sem 
prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspeeionar produtos de origem animal 
ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou quando 
tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei. 
Art. 23 - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas 
periodicamente a critério do SIM. 
Art. 24 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença dos 
órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades. 
Art. 25 - Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comercio ou ao 
consumidor devem estar identificados por meio de rotulo. 
Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos o emprego de 
rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção que obedecerão ao 
modelo definido por meio de decreto municipal, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N.° 046- — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
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Art. 26 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no município 
devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme legislação 
vigente. 
Art. 27 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que 
trata a presente lei, obrigados a: 
I - Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas; 
II- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para execução 
dos trabalhos de inspeção; 
III- Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar a 
disposição do SIM nas inspeções; 
IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso, conforme o tipo de atividade. 
V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos 
condenados: 
VI- Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e demais 
legislação; 
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatísticas para avaliação da produção, 
industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal: 
VIII- Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnieo no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias. 
Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos polo 
Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM. 
OAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 28 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir, dificultar, 
burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal. 
Art. 29 - As infrações it presente Lei acarretarão, isolada oueumulativamente, sem 
prejuízo da responsabilidade penal cabível, as seguintes sanções: 
I advertência; 
II multa sera em (UFM); 
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
IV - interdição de equipamentos, utensílios e recipientes: 
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; 
VI - suspensão da venda dos produtos; 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
G9 
PROJETO DE LEI N.° .04t — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
VII - suspensão da fabricação dos produtos; 
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e dependências; 
IX - cassação do "Certificado de Inspeção Sanitária". 
§ 1.° - Para gradação e escolha da sanção ou sanções serão levadas em conta a 
primariedade, a intensidade do dolo ou má fé, respeitando-se o principio da 
proporcionalidade. 
§ 2.° - As multas previstas neste artigo serão impostas até o grau máximo nos casos 
de artificio, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação dos inspetores, levando-se em 
conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. 
§ 3.° - A interdição que tratam os incisos IV e VIII bem como a suspensão de que 
tratam os incisos VI e VII, poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que 
motivaram a sanção. 
§ 4.° - Se a interdição e a suspensão não forem levantadas nos termos do parágrafo 
anterior no prazo de 12 (doze) meses, será efetivada a cassação do "Certificado de Inspeção 
Sanitária". 
§ 5.° - Para cálculo das multas baseadas em UFM deverá ser considerado o valor 
vigente no primeiro dia do mês em que se lavrar o auto de infração. 
Art. 30 — 0 autuado sera notificado do auto de infração, podendo no prazo de 15 
(quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a exibição do respectivo 
comprovante ao SIM. 
Art. 31 — A defesa será protocolada na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e 
Limpeza Pública, que encaminhará para do SIM. 
Art. 32 — Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do autuado da 
infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sendo 
que os prazos expressos em dia contam-se de modo continuo. 
§ 1° — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o 
vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora 
normal. 
§ 20 — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais 
não se suspendem. 
Art. 33 - 0 não recolhimento da multa no prazo sem a interposição da defesa ou a ós 
a decisão definitiva sobre a improcedência do recurso, implicará na respectiva c a 
executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sio Paulo 
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PROJETO DE LEI N.° 046-- DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
Art. 34 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam 
ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor. 
Art. 35 — 0 SIM divulgará todas as normas que forem expedidas para conhecimento 
das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos. 
Art. 36 - 0 SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no 
sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e 
sanitária. 
Art. 37 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal ou 
vegetal sera disciplinada através de normas técnicas especificas. 
Art. 38 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da inspeção e 
fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animais ou vegetais não compreendidos 
por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência. 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua 
publicação. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei n° 4.666, de 10 
de abril de 2018. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Dracena, 29 de setemb •de, 1. 
AND LEMOS 
eito Muni al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 
Estado de Sao Paulo 
LEI N° 4.666 DE 10 DE ABRIL DE 2018. 
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem 
animal e vegetal no município de Dracena e dá outras providências. 
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições quo the são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
cotrutao 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1' - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no 
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de 
produtos de origem animal e vegetal, destinado ao consumo humano, cria o Serviço de 
Inspeção Municipal — SIM e da outras providências. 
§ 10 Esta Lei esta em conformidade com a Lei Estadual n0 8.208 do 30 de 
dezembro de 1.992; Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1.950, n° 7.889 de 23 de 
novembro de 1.989, n°9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os Decretos Federais n°5.741 de 
30 de março de 2.006 e n° 7.216 de 17 de junho de 2.010, que constituiu e regulamentou o 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) 
§ 2° - Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que se refere 
esta lei produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena 
(SIM), poderão ser comercializados em todo o território nacional, após a adesão do SIM ao 
SUASA. 
§ 3
0
- Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que $e refere 
esta lei, produzidos fora do Município de Dracena, poderão ser comercializados no Município 
de Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 2° - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei: 
I - Qs estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou 
industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e 
vegetal, conforme estabelecido abaixo: 
primas; 
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a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias 
b) 0 pescado e seus derivados; 
c) 0 leite e seus derivados; 
d) 0 ovo e seus derivados; 
e) 0 mel, a cera de abelha e outros produtos da colméia. 
d) Produtos de origem vegetais processados e industrializados; 
Art. 3° - A fiscalização de que trata o artigo 1° refere-se ao controle sanitário 
das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, 
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercializado até o 
consumo final e sera realizada: 
I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de 
origem animal e vegetal, processados e industrializados. 
II - Nos estabelecimentos industriais especializados; 
III - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, 
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal; 
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. 
Art. 4° - Serão de competência para realizar a fiscalização prevista nos incisos 
I, II e III, do artigo 3° a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 
Pública, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e a Secretaria Desenvolvimento 
Econômico, Habitação e Trabalho, devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do 
quadro de profissionais da área habilitados. 
Parágrafo único - A fiscalização de que trata o inciso IV, sera exercida 
conforme a Lei Federal n° 7.889 de 23 de novembro de 1.989, Lei Estadual n°. 8.208 de 30 de 
dezembro de 1992, pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. 
Art. 5° - Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no 
município de Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal, 
no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações e os 
regulamentos vigentes. 
Parágrafo Único: O registro dos estabelecimentos no Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) integrada ao Sistema Unificado de Atendo à Sanidade Agropecuária 
(SUASA) sera expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 
Pública, somente depois de cumpridas todas as exigências constantes nesta Lei e 
respectivo regulamento e normas complementares. 
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Art. 6° - 0 Poder Executivo providenciará no prazo de 90 (noventa dias) dias, 
contados da data da publicação desta lei, o regulamento e atos complementares necessários a 
implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de Decreto 
Municipal. 
Parágrafo Único: A regulamentação de que trata este artigo abrangerá: 
I - As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, 
armazenamento, transporte e comercialização dos produtos; 
II - A fiscalização e o Controle do Uso de aditivos empregados na produção e 
industrialização; 
III - Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de 
matérias-primas e de produtos; 
IV - A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, 
acondicionamento e embalagem dos produtos; 
V - A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que 
são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, 
transportados e comercializados os produtos; 
VI - A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas, que 
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; 
VII - Quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos 
serviços. 
Art. 7° - O Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio técnico e 
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel 
cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização 
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal 
de Saúde e de associações profissionais ligadas a matéria, inclusive, o auxilio policial quando 
necessário para o desenvolvimento de suas funções. 
Art. 8° - Compete as Secretarias descritas no artigo 4°: 
I - Regulamentar e normatizar a implantação, a construção, a reforma e o 
aparelhamento dos estabelecimentos destinados a obtenção de matéria prima, industrialização 
e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal; 
II — A Fiscalização do transporte de produtos processados, industrializad 
beneficiados; 
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•••••••••••••, 
III — Normatizar a embalagem e a rotulagern de produtos de origem animal e 
vegetal; 
IV - Executar a inspeção sanitária de matéria-prima, da industrialização, 
beneficiamento e distribuição dos produtos de origem animal e vegetal; 
V. Promover registro, fiscalização e cumprimento das normas e regulamentos 
decorrentes desta Lei, nos estabelecimentos; 
VI - Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de 
inspeção municipal. 
Art. V - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da 
presente Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializados animais 
produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, 
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados 
com a finalidade industrial ou comercial. 
Art. 10 - Entende-se por estabelecimento de origem vegetal, para efeito da 
presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, 
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e 
seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização. 
Art. 11 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 9° e 10 somente poderão 
funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Dracena, 
mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando 
o caso, atendam as normas Estadual e Federal. 
Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema 
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como não impede 
o estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a 
comercializar seus produtos somente dentro da area do Município de Dracena. 
Art. 12 - Os estabelecimentos registrados no SIM deverão registrar seus 
produtos, atendendo as exigencies técnico-sanitárias em conformidade com a legislação 
vigente. 
Art. 13 - 0 registro do estabelecimento e de seus produtos deverão sex, 
requeridos à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública. 
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Art. 14 — Cabe a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, 
instituir, coordenar, divulgar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que será composto por 
técnicos habilitados da area conforme legislação, devendo ser do corpo de funcionários 
efetivos da municipalidade. 
I- O serviço de inspeção deverá ser composto pelos seguintes técnicos, 
servidores efetivos da municipalidade: 
a) Médico veterinário; 
b) Engenheiro agrônomo; 
Auxiliar administrativo. 
II- 0 Municipio dará condições estruturais para born andamento do serviço. 
III- 0 coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) sell o Secretário 
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública. 
Art. 15 — Para o registro dos estabelecimentos no SIM, sea cobrado o valor de 
15 (Quinze) UFM's (Unidade Fiscal Municipal). 
§ 10 A validade do licenciamento será de 1 (um) ano a contar da data da 
emissão do registro. 
§ 20 - A renovação do licenciamento sera anual, mediante o pagamento de taxa 
correspondente a 10 UFM's (Unidade Fiscal Municipal). 
Art. 16 , 0 SIM terá um conselho consultivo e deliberativo composto pelos 
técnicos habilitados pertencentes ao SIM e representantes da Secretaria de Agriculture, Meio 
Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e Higiene Pública e Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho e Secretaria de Assuntos Jurídicos, 
entidades civis, associações e entidades afins ligados ao setor produtivo animal e vegetal, 
sendo que o Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Limpeza Pública. 
Parágrafo único: Compete ao Conselho consultivo e deliberativo auxiliar o 
SIM na elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de 
inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando solicitado. 
Art. 17 — Não será permitido o inicio da construção, ampliação ou reforma de 
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, se= que os projetos 1\* 
tenham sido devidamente aprovados pelos ÓrgAos competentes, cumpridas todas as exis4A1 ' 
legais. , ¡2 . 7. r \' 
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Art. 18 - A inspeção do SIM se estende as casas atacadistas, varejistas, feiras 
livres, sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo, sem 
prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal 
ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou quando 
tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei. 
Art. 19 - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas 
periodicamente a critério do SIM. 
Art. 20 - Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam￾se em: 
I — Estabelecimentos de carnes e derivados compreendendo: 
a) Matadouros: são estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração, 
para matança de animais de qualquer espécie, visando o fornecimento de came "in-natura" 
para açougues; 
b) Matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na alínea 
anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem 
dependências industriais; 
c) Entrepostos de carnes e derivados: silo os estabelecimentos destinados ao 
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou 
frigorificadas das diversas espécies de açougues e outros animais. 
d) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados 
transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo 
humano ou animal, incluindo-se charqueadas, fabricas de produtos suínos, fábricas de 
produtos gordurosos, fábricas de produtos não comestíveis e outros; 
II — Estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo: 
a) Entrepostos de pescados e derivados: são estabelecimentos dotados de 
dependências e instalações adequados ao recebimento, manipulação, frigorificaçào, 
distribuição e comércio de pescado; 
b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de 
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de 
pescado por qualquer forma. 
III — Estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo: 
a) Propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados it produção de lei 
seus derivados, obedecendo as normas para cada tipo; 
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b) Entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao 
recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de 
leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte 
para a indústria; 
c) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao 
recebimento do leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, 
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se 
as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. 
IV — Estabelecimentos de mel, compreendendo: 
a) Apidrio: conjunto de colméias, materiais e equipamentos, destinados ao 
manejo das abelhas e it produção de mel, própolis, pólen, geleia real e outros; 
b) Casa do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos 
apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, 
classificação, envase e estocagem; 
c) Entrepostos, reclassificação, envase, estocagem e distribuição do mel e seus 
derivados. 
V — Estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo: 
a) Granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados it produção de ovos, 
que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos; 
b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao 
recebimento e à industrialização de ovos; 
c) Entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, 
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos "in natura". 
VI- Estabelecimentos de produtos de origem vegetais processados, 
manipulados, industrializados e caseiros. 
Art. 21 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença 
dos órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades. 
Art. 22 - Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comércio 
ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo. 
Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos 6, 
emprego de rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção q 
obedecerão ao modelo definido por meio de decreto municipal. 
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Art. 23 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no 
município, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme 
legislação vigente. 
Art. 24 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos 
de que trata a presente lei, obrigados a: 
I - Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas; 
II- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente 
para execução dos trabalhos de inspeção; 
III- Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para 
ficar à disposição do SIM nas inspeções; 
IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso, conforme o tipo de 
atividade. 
V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos 
produtos condenados; 
VI- Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e 
demais legislação; 
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatísticos para avaliação da 
produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal; 
VIII- Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnico no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pelo 
Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM. 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 25 - As infrações ao disposto na presente lei serão punidas 
administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, consumidor e civil, quando for o caso. 
Art. 26 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir, 
dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal. 
Art. 27 - As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme a 
caso: 
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I — advertência; 
II — pena educativa; 
III — multa; 
IV — apreensão e/ou condenação dos produtos; 
V — suspensão da atividade; 
VI — interdição permanente ou temporária do estabelecimento; 
VII — inutilização do produto; 
VIII — cancelamento do registro; 
§ 10 As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, 
dependendo da gravidade da infração. 
§ 2° - São competentes para aplicação das penalidades os agentes de inspeção, 
os técnicos e o Coordenador do SIM. 
§ 30 - 0 auto de infração, documento gerador do processo punitivo, deverá 
detalhar com clareza a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento 
corn a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado 
Coordenação do SIM, para conhecimento e tomada das providencias cabíveis. 
Art. 28 — A advertência sera aplicada quando o infrator for primário e não tiver 
agido com dolo ou má-fé. 
Art. 29 - A pena educativa sera substitutiva de outras penalidades a critério da 
coordenadoria SIM e consiste na: 
I — Divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os 
prejuízos provocados pela infração, corn vistas a esclarecer o consumidor do produto ou 
usuário do serviço; 
II — Promoção de cursos de atualização dos dirigentes técnicos e dos 
empregados, a expensas do estabelecimento; 
III — Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo 
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e ou Conselho 
Consultivo e Deliberativo do SIM, acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator. 
Parágrafo único Todo material deverá ser totalmente produzido pelo 
autuado, corn aprovação prévia da Coordenação do SIM. 
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Art. 30 - A pena de multa sera aplicada nos casos de reincidência da infração, 
assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou mi-fé. 
Art. 31 — A apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, 
subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições 
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas. 
Art. 32 — A pena de suspensão sera aplicada quando a atividade cause risco ou 
ameaça de natureza higiênico-sanitária. 
Art 33 - A interdição permanente ou temporária do estabelecimento ocorrerá 
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, 
mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições 
técnicas e higiénico-sanitárias previstas na legislação vigente. 
Art. 34 -- A inutilização do produto ocorrerá quando constarem nos produtos 
aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados, ou quando os produtos estiverem 
com rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais. 
Art. 35 — O cancelamento do registro do estabelecimento e/ou do registro de 
comercialização produto ocorrerá quando houver falsificação, adulteração e comercialização 
de produtos inadequados ao consumo ou, quando o caso, sem registro do sistema de inspeção 
unificado integrada ao Sistema Unificado de Men* It Sanidade Agropecuária (SUASA). 
Art. 36 - O cancelamento do registro do estabelecimento ou da 
comercialização do produto deverá ser publicado no sitio oficial do município. 
operações; 
Art. 37 - Aos infratores aplicar-se-ao as seguintes multas: 
I — 15 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando: 
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados; 
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas 
e) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento; 
d) não estejam realizando o tratamento adequado das Aguas servidas; 
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins 
que não aqueles previamente estabelecidos; 
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho 
dependências do estabelecimento; 
atividade dentro das
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g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou 
visitantes sem estarem devidamente uniformizados; 
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o 
abate; 
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, 
quando solicitada. 
II —30 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando: 
a) não possuírem registro junto ao SIM e esteja realizando comércio municipal; 
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate; 
d) não houver acondicionamento e/ou deposito adequado de produtos e/ou 
matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependencia, conforme o caso; 
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene 
e/ou temperaturas inadequadas; 
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das 
irregularidades mencionadas no auto de infração; 
f) houver utilização de mat6riaspriums de origem animal ou vegetal, que 
estejam em desacordo com a presente lei; 
g) não apresentarem análises de qualidade do ptoduto, 
III —45 UEM (Unidade Fiscal Municipal), quando: 
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação 
de inspeção; 
b) houver comercialização de produtos QOM rótulo inadequado ou sem as 
informações exigidas pela presente lei; 
c) houver transporte de produtos de origem animal ou vegetal procedentes de 
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida; 
d) houver comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem o 
respectivo rotulo; 
e) houver utilização de inat6rias-primas sum inspeção ou inadequadas pare! 
fabricação de produtos de origem animal ou vegetal; 
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f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou inspeção; 
g) não possuir responsável técnico habilitado, conforme o caso 
V —65 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando: 
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas 
de origem animal ou vegetal; 
b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico 
responsável pela inspeção; 
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da 
inspeção municipal; 
d) ocorrer à utilização do carimbo ou rótulo registado sem a devida 
autorização do SIM; 
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o 
comércio de produtos não inspecionados. 
Parágrafo único- A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração 
nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos 
incisos do "caput" deste artigo, mas que firam as disposições desta lei ou da legislação 
pertinente. 
Art. 38 — 0 autuado será notificado do auto de infração, podendo no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a exibição do respectivo comprovante ao SIM. 
Art. 39 — A defesa será protocolada na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, que encaminhará para do SIM. 
Art. 40 — Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do autuado da infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos expressos em dia contam-se de modo continuo. 
§ 1° — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 
§ 2° — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. 
C.
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Art. 41 - O não recolhimento da multa no prazo sem a interposição da defesa 
ou após a decisão definitiva sobre a improcedência do recurso, implicara na respectiva 
cobrança executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito. 
Art. 42 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, 
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor. 
Art. 43 — O SIM divulgará todas as normas que forem expedidas para 
conhecimento das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado direto aos órgãos 
envolvidos. 
Art. 44 - O SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos 
congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de 
inspeção industrial e sanitária. 
Art. 45 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem 
animal ou vegetal sera disciplinada através de normas técnicas especificas. 
Art. 46 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da 
inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animais ou vegetais não 
compreendidos por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência. 
publicação. 
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua 
Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.785 
de 16 de Dezembro de 1998. 
Gabi Pie o Municipal 
Dr ena, 10,,aeyabril de 2l8. 
JULIAN B BERTOtTNI--
Prefeito Municipal 
Registrada e pubhcada por afixação, no lugar público do costume 
desta Prefeitura q na imprensa 14Çca1. Dracena, data supra. 
ALESSANDRb. INI ALVES 
Secretaria de A suntos Jurídicos 

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