PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm - 2 f6
MENSAGEM N046 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção 'sanitária ern estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e vegetal da outras providências,
no Município de Dracena.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que "Dispóe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal
e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e vegetal dá outras providências,
no Município de Dracena.
O Serviço de Inspeção Municipal atualmente está instituído através da Lei 4.666
de 10.04.2018, mas a Administração Municipal visualiza a necessidade de aperfeiçoar o
SIM, com mais parâmetros para influenciar positivamente na empregabilidade, na
capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e principalmente na
comercialização de produtos com maior segurança sanitária e qualidade, inclusive com
futura possibilidade de comercialização em todo o território nacional.
Sendo assim, estamos propondo uma nova Lei para o Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, e consequentemente a revogação da Lei 4.666/2018, proporcionando ao
consumidor uma garantia de que aquele produto foi produzido dentro de normas higiênicosanitárias satisfatórias.
Se aprovada esta proposta, tanto o Município quanto a população ganharão, e a
Prefeitura terá como cuidar melhor da cidade investindo em serviços públicos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
EXMO. SR.
ail° ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CÂMARA MUNICIPAL DE
apa ;11,1,1 46 1341011 'Bhd IBRIG
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Estado de São Paulo C al -
6Q)
PROJETO DE LEI N.° 046 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e vegetal dá outras providências,
no Município de Dracena.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de
bebidas, alimentos de consumo humano e produtos de origem animal e vegetal, destinado ao
consumo humano, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, institui taxas e cria cargos na
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e dá outras providências.
§ 1° - Esta Lei está em conformidade com a legislação Federal - Lei n° 1.283, de 18
de dezembro de 1950, Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto n° 9.013, de 29 de
março de 2017 alterado pelo Decreto n° 10.468, de 18 de agosto de 2020; legislação Estadual
- Lei n° 8.208 de 30 de dezembro de 1.992, Lei n° 17.373 de 26 de maio de 2021, que regulam
a matéria e legislação Federal, n° 9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os Decretos Federais n°
5.741 de 30 de março de 2.006 e n° 7.216 de 17 de junho de 2.010, que constituiu e
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção 6. Sanidade Agropecuária (SUASA) e
Instrução Normativa n° 17, de 06 de Março de 2020, estabelece os Procedimentos Para
Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal (SISBI-POA); Lei n°8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto n°5.741, de
30 de março de 2006 e portaria mapa n°153 de maio de 2021, estabelece o reconhecimento de
equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
(SISBI-POV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
§ 20 - Os produtos finais animais, vegetais e agroindustriais a que se refere esta Lei
produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena (SIM),
poderão ser comercializados em todo o território nacional, após a adesão do SIM ao SUASA.
§ 3
0 - Os produtos finais animais, vegetais e agroindustriais a que se refere esta lei,
produzidos fora do Município de Dracena, poderão ser comercializados no Município de
Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e Municipais.
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PROJETO DE LEI N.° 046- — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 2° - Estão sujeitos A inspeção prevista nesta Lei:
I - Os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, conforme estabelecido abaixo:
a) de carnes e derivados;
b) de pescado e derivados;
c) de leite e derivados;
d) de ovos e derivados;
e) de produtos de abelhas e derivados;
f) de armazenagem; e
g) Produtos de origem vegetais processados e industrializados;
Art. 3° - A fiscalização de que trata o artigo 1° refere-se ao controle sanitário das
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e sera. realizada:
I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de
origem animal e vegetal, processados e industrializados.
II - Nos estabelecimentos industriais especializados;
III - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 4° - Serão de competência para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, II e
III, do artigo 3° a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública,
devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do quadro de profissionais da area
habilitados.
§ 10- A fiscalização de que trata o inciso IV, sera exercida conforme a Lei Federal n°
7.889 de 23 de novembro de 1.989, Lei Estadual n°. 8.208 de 30 de dezembro de 1992, pela
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Dracena, incluídos restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990.
§ 2°— A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização s
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
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Art. 5° - Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no município de
Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal, no Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações e os regulamentos vigentes.
Art. 6° - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria
rural de pequeno porte.
Patigrafo único — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou
coletiva, localizada o meio rural, corn area Cl construída
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m'), destinado etxiel Iusivamente ao
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados,
o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não
ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e
outros pequenos animais) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e
subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção maxima de 5
toneladas de carnes por mês;
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes
animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de médios e grandes
animais de importância econômica, com produção maxima de 08 toneladas de carnes por mês;
c) Fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados a agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, corn produção maxima de 5
toneladas de carnes por mês;
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado enquwiram,se os
estabelecimentos destina os ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
peixes, moluscos, anfibios e crustáceos, com produção maxima de 4 toneladas de carnes por
mês;
e) de ovos destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção maxima de
5.000 dúzias/mês;
O Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas — destinado a. recep
industrialização de produtos das abelhas, com produção maxima de 30 toneladas por
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g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento
destinados à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo,
iogurte e outros derivados de leite, com processamento maxima de 30.000 litros de leite por
rnés.
Art.7° - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruido pelos seguintes documentos:
I — requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
H — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo corn instruções baixadas pelo
(argão municipal de agricultura);
III — Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo
com a Resolução do CONAMA no 385/2006;
IV — Documento da autoridade municipal e órgão de saúde públicas competentes que não se
opõem á instalação do estabelecimento.
V — apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando
apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos
estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI — planta baixa ou croquis das instalações, con lay-out dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de
agua, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
empregada contra insetos;
VII — memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem
adotados;
VIII — boletim oficial de exame da agua de abastecimento, caso não disponha de agua tratada,
cujas características devem se enquadrar nos padres microbiológicos e químicos oficiais;
§10 Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte AS: plantas poderão ser substituídas
por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de
Extensão Rural do Estado ou do Município.
§2°- Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, sera realizada uma inspeção
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da agua de abastecimento, redes d
esgoto, tratamento de efluentes e situação ern relação ao terreno,
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§ 3
0
- Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento
de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Onica.
Art. 8° - 0 Poder Executivo providenciará no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data da publicação desta lei, o regulamento e atos complementares necessários a
implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de Decreto
Municipal.
Art. 9° - 0 Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio técnico e
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel
cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal
de Saúde e de associações profissionais ligadas A. matéria, inclusive, o auxilio policial quando
necessário para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 10 - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da presente
Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializados animais produtores de
carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com a
finalidade industrial ou comercial.
Art. 11 - Entende-se por estabelecimento de origem vegetal, para efeito da presente
Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e
seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização.
Art. 12 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 10 e 11 somente poderão
funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Dracena,
mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando
o caso, atendam as normas Estadual e Federal.
Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como não impede o
estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a
comercializar seus produtos somente dentro da área do Município de Dracena.
Art. 13 - 0 registro do estabelecimento e de seus produtos deverão ser requeridos
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, atendendo as exigências
técnico-sanitárias em conformidade com a legislação vigente.
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Art. 14 — Cabe a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública,
instituir, coordenar, divulgar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que sera composto por
técnicos habilitados da area conforme legislação, devendo ser do corpo de funcionários
efetivos da municipalidade.
I- 0 serviço de inspeção deverá ser composto pelos seguintes técnicos, servidores
efetivos da municipalidade:
a) Médico veterinário;
b) Engenheiro agrônomo;
c) Auxiliar administrativo.
d) Auxiliar Técnico (Fiscal Sanitário)
II- O Município dará condições estruturais para bom andamento do serviço.
III- 0 coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será o Diretor do
Serviço Inspeção Sanitária Cargo de Provimento em Comissão na Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 15 - - Ficam instituidas as Taxas de Registro, licenciamento, renovação de
licenciamento e Análise, relativas a. inspeção sanitária de competência da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública.
§ 10 - 0 valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de
(UFM) Unidade Fiscal do Município de Dracena, na conformidade da tabela elaborada pela
secretaria e aprovada pelo conselho consultivo e deliberativo conforme art.20 dessa lei.
§ 2° - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da (UFM) Unidade Fiscal
do Município de Dracena vigente no primeiro dia do mês em que se efetivar o recolhimento.
§ 3° - A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão A. Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Limpeza Pública.
Art. 16- 0 fato gerador das taxas de que trata o artigo 15 é o exercício do poder de
policia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
Art. 17 - Contribuinte das taxas é a pessoa fisica ou jurídica que executar ativid
sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. 18 - A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará a
aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) da importância devida.
ator a
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Art.19 - Os débitos decorrentes das taxas não recolhidas até o vencimento serão
atualizados na data do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento.
Parágrafo único — Para a atualização dos débitos não liquidados nas épocas
próprias, deverá ser utilizado o valor da (U FM) Unidade Fiscal do Município de Dracena
vigente na data do efetivo pagamento.
Art.20 - O SIM terá um conselho consultivo e deliberativo composto pelos técnicos
habilitados pertencentes ao SIM e representantes da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e Higiene Pública e Secretaria dc
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho e Secretaria de Assuntos Jurídicos,
entidades civis, associações e entidades afins ligados ao setor produtivo animal e vegetal,
sendo que o Presidente do Conselho sera o Secretário Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública.
Parágrafo único: Compete ao Conselho consultivo e deliberativo auxiliar o SIM na
elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de
inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando solicitado.
Art. 21 — Não sera permitido o início da construção, ampliação ou reforma de
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, sem que os projetos
tenham sido devidamente aprovados pelos órgaos competentes, cumpridas todas as exigências
legais.
Art. 22 - A inspeção do SIM se estende As casas atacadistas, varejistas, feiras livres,
sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo, sem
prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspeeionar produtos de origem animal
ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou quando
tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei.
Art. 23 - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas
periodicamente a critério do SIM.
Art. 24 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença dos
órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades.
Art. 25 - Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comercio ou ao
consumidor devem estar identificados por meio de rotulo.
Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos o emprego de
rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção que obedecerão ao
modelo definido por meio de decreto municipal,
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Art. 26 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no município
devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme legislação
vigente.
Art. 27 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que
trata a presente lei, obrigados a:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas;
II- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para execução
dos trabalhos de inspeção;
III- Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para ficar a
disposição do SIM nas inspeções;
IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso, conforme o tipo de atividade.
V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos
condenados:
VI- Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e demais
legislação;
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatísticas para avaliação da produção,
industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal:
VIII- Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnieo no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos polo
Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM.
OAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir, dificultar,
burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 29 - As infrações it presente Lei acarretarão, isolada oueumulativamente, sem
prejuízo da responsabilidade penal cabível, as seguintes sanções:
I advertência;
II multa sera em (UFM);
III - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
IV - interdição de equipamentos, utensílios e recipientes:
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - suspensão da venda dos produtos;
e
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PROJETO DE LEI N.° .04t — DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
VII - suspensão da fabricação dos produtos;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e dependências;
IX - cassação do "Certificado de Inspeção Sanitária".
§ 1.° - Para gradação e escolha da sanção ou sanções serão levadas em conta a
primariedade, a intensidade do dolo ou má fé, respeitando-se o principio da
proporcionalidade.
§ 2.° - As multas previstas neste artigo serão impostas até o grau máximo nos casos
de artificio, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação dos inspetores, levando-se em
conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 3.° - A interdição que tratam os incisos IV e VIII bem como a suspensão de que
tratam os incisos VI e VII, poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
§ 4.° - Se a interdição e a suspensão não forem levantadas nos termos do parágrafo
anterior no prazo de 12 (doze) meses, será efetivada a cassação do "Certificado de Inspeção
Sanitária".
§ 5.° - Para cálculo das multas baseadas em UFM deverá ser considerado o valor
vigente no primeiro dia do mês em que se lavrar o auto de infração.
Art. 30 — 0 autuado sera notificado do auto de infração, podendo no prazo de 15
(quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a exibição do respectivo
comprovante ao SIM.
Art. 31 — A defesa será protocolada na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública, que encaminhará para do SIM.
Art. 32 — Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do autuado da
infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sendo
que os prazos expressos em dia contam-se de modo continuo.
§ 1° — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o
vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
§ 20 — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
Art. 33 - 0 não recolhimento da multa no prazo sem a interposição da defesa ou a ós
a decisão definitiva sobre a improcedência do recurso, implicará na respectiva c a
executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito.
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PROJETO DE LEI N.° 046-- DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Art. 34 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam
ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 35 — 0 SIM divulgará todas as normas que forem expedidas para conhecimento
das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.
Art. 36 - 0 SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no
sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e
sanitária.
Art. 37 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal ou
vegetal sera disciplinada através de normas técnicas especificas.
Art. 38 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da inspeção e
fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animais ou vegetais não compreendidos
por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência.
Art. 39- Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei n° 4.666, de 10
de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de setemb •de, 1.
AND LEMOS
eito Muni al
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LEI N° 4.666 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem
animal e vegetal no município de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições quo the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
cotrutao
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1' - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de
produtos de origem animal e vegetal, destinado ao consumo humano, cria o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM e da outras providências.
§ 10 Esta Lei esta em conformidade com a Lei Estadual n0 8.208 do 30 de
dezembro de 1.992; Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1.950, n° 7.889 de 23 de
novembro de 1.989, n°9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os Decretos Federais n°5.741 de
30 de março de 2.006 e n° 7.216 de 17 de junho de 2.010, que constituiu e regulamentou o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)
§ 2° - Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que se refere
esta lei produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena
(SIM), poderão ser comercializados em todo o território nacional, após a adesão do SIM ao
SUASA.
§ 3
0
- Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que $e refere
esta lei, produzidos fora do Município de Dracena, poderão ser comercializados no Município
de Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 2° - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
I - Qs estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, conforme estabelecido abaixo:
primas;
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LEI N° 4.666 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias
b) 0 pescado e seus derivados;
c) 0 leite e seus derivados;
d) 0 ovo e seus derivados;
e) 0 mel, a cera de abelha e outros produtos da colméia.
d) Produtos de origem vegetais processados e industrializados;
Art. 3° - A fiscalização de que trata o artigo 1° refere-se ao controle sanitário
das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercializado até o
consumo final e sera realizada:
I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de
origem animal e vegetal, processados e industrializados.
II - Nos estabelecimentos industriais especializados;
III - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 4° - Serão de competência para realizar a fiscalização prevista nos incisos
I, II e III, do artigo 3° a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e a Secretaria Desenvolvimento
Econômico, Habitação e Trabalho, devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do
quadro de profissionais da área habilitados.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata o inciso IV, sera exercida
conforme a Lei Federal n° 7.889 de 23 de novembro de 1.989, Lei Estadual n°. 8.208 de 30 de
dezembro de 1992, pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
Art. 5° - Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no
município de Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal,
no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações e os
regulamentos vigentes.
Parágrafo Único: O registro dos estabelecimentos no Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) integrada ao Sistema Unificado de Atendo à Sanidade Agropecuária
(SUASA) sera expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública, somente depois de cumpridas todas as exigências constantes nesta Lei e
respectivo regulamento e normas complementares.
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Art. 6° - 0 Poder Executivo providenciará no prazo de 90 (noventa dias) dias,
contados da data da publicação desta lei, o regulamento e atos complementares necessários a
implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de Decreto
Municipal.
Parágrafo Único: A regulamentação de que trata este artigo abrangerá:
I - As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação,
armazenamento, transporte e comercialização dos produtos;
II - A fiscalização e o Controle do Uso de aditivos empregados na produção e
industrialização;
III - Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de
matérias-primas e de produtos;
IV - A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos;
V - A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que
são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e comercializados os produtos;
VI - A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas, que
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
VII - Quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos
serviços.
Art. 7° - O Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio técnico e
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel
cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal
de Saúde e de associações profissionais ligadas a matéria, inclusive, o auxilio policial quando
necessário para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 8° - Compete as Secretarias descritas no artigo 4°:
I - Regulamentar e normatizar a implantação, a construção, a reforma e o
aparelhamento dos estabelecimentos destinados a obtenção de matéria prima, industrialização
e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;
II — A Fiscalização do transporte de produtos processados, industrializad
beneficiados;
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III — Normatizar a embalagem e a rotulagern de produtos de origem animal e
vegetal;
IV - Executar a inspeção sanitária de matéria-prima, da industrialização,
beneficiamento e distribuição dos produtos de origem animal e vegetal;
V. Promover registro, fiscalização e cumprimento das normas e regulamentos
decorrentes desta Lei, nos estabelecimentos;
VI - Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de
inspeção municipal.
Art. V - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da
presente Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializados animais
produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados
com a finalidade industrial ou comercial.
Art. 10 - Entende-se por estabelecimento de origem vegetal, para efeito da
presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e
seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização.
Art. 11 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 9° e 10 somente poderão
funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Dracena,
mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando
o caso, atendam as normas Estadual e Federal.
Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como não impede
o estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a
comercializar seus produtos somente dentro da area do Município de Dracena.
Art. 12 - Os estabelecimentos registrados no SIM deverão registrar seus
produtos, atendendo as exigencies técnico-sanitárias em conformidade com a legislação
vigente.
Art. 13 - 0 registro do estabelecimento e de seus produtos deverão sex,
requeridos à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
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Art. 14 — Cabe a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública,
instituir, coordenar, divulgar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que será composto por
técnicos habilitados da area conforme legislação, devendo ser do corpo de funcionários
efetivos da municipalidade.
I- O serviço de inspeção deverá ser composto pelos seguintes técnicos,
servidores efetivos da municipalidade:
a) Médico veterinário;
b) Engenheiro agrônomo;
Auxiliar administrativo.
II- 0 Municipio dará condições estruturais para born andamento do serviço.
III- 0 coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) sell o Secretário
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 15 — Para o registro dos estabelecimentos no SIM, sea cobrado o valor de
15 (Quinze) UFM's (Unidade Fiscal Municipal).
§ 10 A validade do licenciamento será de 1 (um) ano a contar da data da
emissão do registro.
§ 20 - A renovação do licenciamento sera anual, mediante o pagamento de taxa
correspondente a 10 UFM's (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 16 , 0 SIM terá um conselho consultivo e deliberativo composto pelos
técnicos habilitados pertencentes ao SIM e representantes da Secretaria de Agriculture, Meio
Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e Higiene Pública e Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho e Secretaria de Assuntos Jurídicos,
entidades civis, associações e entidades afins ligados ao setor produtivo animal e vegetal,
sendo que o Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública.
Parágrafo único: Compete ao Conselho consultivo e deliberativo auxiliar o
SIM na elaboração das normas e regulamentos necessários a plena execução das atividades de
inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando solicitado.
Art. 17 — Não será permitido o inicio da construção, ampliação ou reforma de
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, se= que os projetos 1\*
tenham sido devidamente aprovados pelos ÓrgAos competentes, cumpridas todas as exis4A1 '
legais. , ¡2 . 7. r \'
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Art. 18 - A inspeção do SIM se estende as casas atacadistas, varejistas, feiras
livres, sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo, sem
prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal
ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou quando
tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei.
Art. 19 - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas
periodicamente a critério do SIM.
Art. 20 - Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificamse em:
I — Estabelecimentos de carnes e derivados compreendendo:
a) Matadouros: são estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração,
para matança de animais de qualquer espécie, visando o fornecimento de came "in-natura"
para açougues;
b) Matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na alínea
anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem
dependências industriais;
c) Entrepostos de carnes e derivados: silo os estabelecimentos destinados ao
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou
frigorificadas das diversas espécies de açougues e outros animais.
d) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados
transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo
humano ou animal, incluindo-se charqueadas, fabricas de produtos suínos, fábricas de
produtos gordurosos, fábricas de produtos não comestíveis e outros;
II — Estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo:
a) Entrepostos de pescados e derivados: são estabelecimentos dotados de
dependências e instalações adequados ao recebimento, manipulação, frigorificaçào,
distribuição e comércio de pescado;
b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de
pescado por qualquer forma.
III — Estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo:
a) Propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados it produção de lei
seus derivados, obedecendo as normas para cada tipo;
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b) Entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de
leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte
para a indústria;
c) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento do leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação,
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se
as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios.
IV — Estabelecimentos de mel, compreendendo:
a) Apidrio: conjunto de colméias, materiais e equipamentos, destinados ao
manejo das abelhas e it produção de mel, própolis, pólen, geleia real e outros;
b) Casa do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos
apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação,
classificação, envase e estocagem;
c) Entrepostos, reclassificação, envase, estocagem e distribuição do mel e seus
derivados.
V — Estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:
a) Granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados it produção de ovos,
que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;
b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento e à industrialização de ovos;
c) Entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento,
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos "in natura".
VI- Estabelecimentos de produtos de origem vegetais processados,
manipulados, industrializados e caseiros.
Art. 21 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença
dos órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades.
Art. 22 - Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comércio
ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos 6,
emprego de rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção q
obedecerão ao modelo definido por meio de decreto municipal.
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Art. 23 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no
município, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, conforme
legislação vigente.
Art. 24 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos
de que trata a presente lei, obrigados a:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas;
II- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente
para execução dos trabalhos de inspeção;
III- Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para
ficar à disposição do SIM nas inspeções;
IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso, conforme o tipo de
atividade.
V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos
produtos condenados;
VI- Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta lei e
demais legislação;
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatísticos para avaliação da
produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal;
VIII- Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnico no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pelo
Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25 - As infrações ao disposto na presente lei serão punidas
administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, consumidor e civil, quando for o caso.
Art. 26 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir,
dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 27 - As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme a
caso:
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I — advertência;
II — pena educativa;
III — multa;
IV — apreensão e/ou condenação dos produtos;
V — suspensão da atividade;
VI — interdição permanente ou temporária do estabelecimento;
VII — inutilização do produto;
VIII — cancelamento do registro;
§ 10 As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente,
dependendo da gravidade da infração.
§ 2° - São competentes para aplicação das penalidades os agentes de inspeção,
os técnicos e o Coordenador do SIM.
§ 30 - 0 auto de infração, documento gerador do processo punitivo, deverá
detalhar com clareza a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento
corn a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado
Coordenação do SIM, para conhecimento e tomada das providencias cabíveis.
Art. 28 — A advertência sera aplicada quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má-fé.
Art. 29 - A pena educativa sera substitutiva de outras penalidades a critério da
coordenadoria SIM e consiste na:
I — Divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar os
prejuízos provocados pela infração, corn vistas a esclarecer o consumidor do produto ou
usuário do serviço;
II — Promoção de cursos de atualização dos dirigentes técnicos e dos
empregados, a expensas do estabelecimento;
III — Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e ou Conselho
Consultivo e Deliberativo do SIM, acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator.
Parágrafo único Todo material deverá ser totalmente produzido pelo
autuado, corn aprovação prévia da Coordenação do SIM.
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Art. 30 - A pena de multa sera aplicada nos casos de reincidência da infração,
assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou mi-fé.
Art. 31 — A apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas.
Art. 32 — A pena de suspensão sera aplicada quando a atividade cause risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária.
Art 33 - A interdição permanente ou temporária do estabelecimento ocorrerá
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar,
mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições
técnicas e higiénico-sanitárias previstas na legislação vigente.
Art. 34 -- A inutilização do produto ocorrerá quando constarem nos produtos
aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados, ou quando os produtos estiverem
com rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais.
Art. 35 — O cancelamento do registro do estabelecimento e/ou do registro de
comercialização produto ocorrerá quando houver falsificação, adulteração e comercialização
de produtos inadequados ao consumo ou, quando o caso, sem registro do sistema de inspeção
unificado integrada ao Sistema Unificado de Men* It Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 36 - O cancelamento do registro do estabelecimento ou da
comercialização do produto deverá ser publicado no sitio oficial do município.
operações;
Art. 37 - Aos infratores aplicar-se-ao as seguintes multas:
I — 15 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas
e) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das Aguas servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins
que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho
dependências do estabelecimento;
atividade dentro das
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g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou
visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o
abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários,
quando solicitada.
II —30 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e esteja realizando comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;
d) não houver acondicionamento e/ou deposito adequado de produtos e/ou
matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependencia, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene
e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das
irregularidades mencionadas no auto de infração;
f) houver utilização de mat6riaspriums de origem animal ou vegetal, que
estejam em desacordo com a presente lei;
g) não apresentarem análises de qualidade do ptoduto,
III —45 UEM (Unidade Fiscal Municipal), quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação
de inspeção;
b) houver comercialização de produtos QOM rótulo inadequado ou sem as
informações exigidas pela presente lei;
c) houver transporte de produtos de origem animal ou vegetal procedentes de
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
d) houver comercialização de produtos de origem animal ou vegetal sem o
respectivo rotulo;
e) houver utilização de inat6rias-primas sum inspeção ou inadequadas pare!
fabricação de produtos de origem animal ou vegetal;
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f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou inspeção;
g) não possuir responsável técnico habilitado, conforme o caso
V —65 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas
de origem animal ou vegetal;
b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico
responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da
inspeção municipal;
d) ocorrer à utilização do carimbo ou rótulo registado sem a devida
autorização do SIM;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o
comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único- A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração
nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos
incisos do "caput" deste artigo, mas que firam as disposições desta lei ou da legislação
pertinente.
Art. 38 — 0 autuado será notificado do auto de infração, podendo no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a exibição do respectivo comprovante ao SIM.
Art. 39 — A defesa será protocolada na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, que encaminhará para do SIM.
Art. 40 — Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do autuado da infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos expressos em dia contam-se de modo continuo.
§ 1° — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2° — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
C.
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Art. 41 - O não recolhimento da multa no prazo sem a interposição da defesa
ou após a decisão definitiva sobre a improcedência do recurso, implicara na respectiva
cobrança executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção ao crédito.
Art. 42 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 43 — O SIM divulgará todas as normas que forem expedidas para
conhecimento das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado direto aos órgãos
envolvidos.
Art. 44 - O SIM promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos
congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de
inspeção industrial e sanitária.
Art. 45 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem
animal ou vegetal sera disciplinada através de normas técnicas especificas.
Art. 46 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da
inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animais ou vegetais não
compreendidos por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência.
publicação.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.785
de 16 de Dezembro de 1998.
Gabi Pie o Municipal
Dr ena, 10,,aeyabril de 2l8.
JULIAN B BERTOtTNI--
Prefeito Municipal
Registrada e pubhcada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura q na imprensa 14Çca1. Dracena, data supra.
ALESSANDRb. INI ALVES
Secretaria de A suntos Jurídicos