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MENSAGEM Nº 047 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a contratação de serviços na área de
saúde municipal. financiados com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CELIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
TORO DESTE TANTO TE MTL ESNTONETO "SÃO CRIE TRAS,
“& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a Estado de São Paulo
o
PROJETO DE LEIN.º sé - DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões e
duzentos mil reais), destinado a contratação de serviços na área de saúde municipal,
financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária. abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial k
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. - Fonte 05 — Transf. Federal..... R$-5.200.000,00
PEOTAL, epreeseyacemporrerreyevepepmeopesomsorereerpere oa erenes recorra rereaorar vor censsa nan R$-5.200.000,00
Art, 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto parcialmente com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43. $ 1º, inciso We $83º e 4º,
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercicio corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
gy MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENAISP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
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