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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 5.200.000,00 - cinco milhões e duzentos mil reais, destinado a contratação de serviços na área da saúde municipal, financiados com recursos federais)
native_id998

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Proposição aprovada — Autógrafo 052 - Documento Acessório
2021-10-18 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 33ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2021-10-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2021-10-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2021-10-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2021-10-18 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Socia
2021-10-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-10-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2021-10-13 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-10-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-10-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2021-10-13 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-10-11 Lida em sessão — Leitura na 33ª Sessão Ordinária
2021-10-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 001862

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 047 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a contratação de serviços na área de
saúde municipal. financiados com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CELIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
TORO DESTE TANTO TE MTL ESNTONETO "SÃO CRIE TRAS,
“& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a Estado de São Paulo
o
PROJETO DE LEIN.º sé - DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Trees nado Dssie aa =
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.200.000,00 (cinco milhões e
duzentos mil reais), destinado a contratação de serviços na área de saúde municipal,
financiados com recurso federal, na seguinte classificação orçamentária. abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Média e Alta Complexidade
02.12.02 10.302.0012 2.061 — Gestão da Assistência Hospitalar e Ambulatorial k
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros P.J. - Fonte 05 — Transf. Federal..... R$-5.200.000,00
PEOTAL, epreeseyacemporrerreyevepepmeopesomsorereerpere oa erenes recorra rereaorar vor censsa nan R$-5.200.000,00
Art, 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto parcialmente com provável excesso de arrecadação no orçamento vigente,
conforme Artigo 43. $ 1º, inciso We $83º e 4º,
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO
do exercicio corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
gy MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENAISP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
5A732C8EEE444768911DFB0D54676D68
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«4 Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS:27 155113883 em 08/10/2021 16:28:55 -03:00
CPF: 271.551.138-83
Unidade certificadora: ICP-Brasil - AC Certisign RFB G5
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