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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente;
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Este crédito será destinado para realização de várias obras no Município, tais como a
execução de perfilamento asfáltico no Campus da UNESP de Dracena, conforme convênio
assinado com a Administração Municipal, aprovado pela Lei nº 4,767/2019; execução da
galeria de águas pluviais no cemitério municipal e no Loteamento Jardim Bortolato 1.
A aprovação deste projeto contempla ainda, a contratação de empresa para realização
de serviços de geoprocessamento, com aerolevantamento fotogramétrico urbano,
mapeamento móvel 360º, elaboração de mapa urbano, elaboração de mapa urbano fiscal,
atualização do cadastro imobiliário urbano, atualização da planta de valores genéricos
urbana, atualização do cadastro mobiliário, GEO infraestrutura em vias públicas,
sinalização de trânsito, poste, fiação e componente da iluminação pública, rede de água
pluvial, reordenamento territorial e endereçamento, geoprocessamento da arborização de
calçada, de dados da educação pública, programas sociais, regularização fundiária, revisão
do código de posturas, bem como geoprocessamento do cemitério municipal. Tal
contratação trará melhoria na eficiência da gestão municipal em várias secretarias
municipais, com ênfase em Gestão Pública; Educação; Assistência Social; Meio Ambiente;
Trânsito, Planejamento e Finanças, além do incremento considerável nos lançamentos de
IPTU e ISSQN.
Assim, tendo em vista a relevância do objeto, solicito regime de urgência na
apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO, SR.
CELIO ANTONIO FERREGUTTI
DD. VICE PRESIDENTE no exercício da Presidência
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
SLBTOO 25:90 120Z/01253 HETIM INTO “SSH NOR A:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ad
PROJETO DE LEI Nº ás - DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Financeira e Contábil,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.205.000,00 (um milhão duzentos e cinco mil
reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias bem como para execução de obras de
infraestrutura no município, nas seguintes classificações orçamentárias. abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura e Habitação
02.11.01 04.452.0011 2.052 - Gestão da Infraestrutura e Habitação
3.3.90.39 — Outros Serviços PJ — Tesouro R$ 617.000,00
02.11.01 26.451.0011 1.013 — Recapeamento asfáltico
4.4.90.51] — Obras e Instalações — Tesouro R$ 173.000,00
02.11.01 14.422.0011 2.053 — Gestão do Cemitério e Velório Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Tesouro R$ 415.000,00
METAL, posse prero eos ropicapotan ones grep api pen PR isa R$ 1.205.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso |.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima. ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, Nº 1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.767 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESSES SSD EE Io mçees
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio coma .
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas -- Campus de Dracena,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena, tendo por objeto
a realização de serviços de perfilamento asfáltico tipo PMF no Campus da UNESP
local, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 651, Bairro das
Antas, nesta Cidade de Dracena, Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio
anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vibente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete-dlo P de ipál/
Diem
BRITO RERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra,
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AV ir
ALESSANDIAGSCARPINI ALVES
Secretária de' Assuntos Jurídicos
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
tu nesp “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
"JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP),
por intermédio da Faculdade de Ciências
Agrárias e Tecnológicas do Campus de
Dracena e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA.
Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
“JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, autarquia estadual de regime especial, criada pela Lei
nº 952, de 30 de janeiro de 1976, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.031,918/0001-24, com
sede à Rua Quirino de Andrade, 215, Centro, São Paulo — Capital, por meio da Faculdade
de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) do Campus de Dracena, doravante
denominada UNESP/FCAT, neste ato representada na forma do inciso I do artigo 34 de seu
Estatuto, por seu Magnífico Reitor, Prof. Dr, Sandro Roberto Valentini, CPF nº
083.891.058-02, RG nº 10.289.419-X, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ sob nº44.880.060/000i-11, localizada
na Avenida José Bonifácio nº 1437, cidade de Dracena, doravante denominada
PREFEITURA MUNICIPAL, neste ato representada pelo seu Prefeito, sr. Juliano Brito
Bertolini, CPF nº 265.410.268-82 e RG nº 24.607,988-5, resolvem celebrar este Convênio,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto estabelecer e regulamentar um programa de
cooperação entre as partes, com a finalidade da Prefeitura Municipal realizar, às suas
expensas, conforme autorizado pela Lei municipal nº 4.767, de 19 de novembro de 2019,
nas dependências da FCAT, perfilamento asfáltico em uma área de 7.859,59 m2, orçado em
R$ 123.119,13 (Cento e vinte e três mil cento e dezenove reais e treze centavos), conforme
o Plano de Trabalho, Anexo 1 do presente Instrumento, e parte integrante do mesmo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para a realização
das atividades previstas neste Convênio deverão ser obtidos junto à Prefeitura Municipal de
Dracena, no montante e condições previstas na Cláusula Primeiro deste ajuste.
A
pos
o qoúsio BEBA-SBTL
X UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
u nesp “JULIO DE MESQUITA FILHO”
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO
As alterações e revisões do conteúdo e das cláusulas deste Convênio
deverão ser formalizadas mediante lavratura de Termos apropriados, com a aprovação dos
partícipes.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
Os coordenadores deste Convênio serão responsáveis pelo controle e
fiscalização da execução das atividades propostas,
O coordenador deste Convênio, representante da UNESP, será o Prof. Dr.
Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo (docente do Curso de Zootecnia da Faculdade de
Ciências Agrárias e Tecnológicas do Câmpus de Dracena).
O coordenador deste Convênio, representante da Prefeitura Municipal de
Dracena, será o Prefeito Municipal Juliano Brito Bertolini.
Compete aos coordenadores a apresentação de relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas, acompanhado da prestação de contas detalhada, no caso de
envolvimento de recursos financeiros recebidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS
RESULTADOS
Os resultados, as metodologias, os “softwares” e as inovações técnicas,
privilegiáveis ou não, de acordo com o Código de Propriedade Industrial/Lei de Software
vigentes e obtidos em virtude da execução de atividades cobertas por este Convênio serão,
em proporções iguais, de propriedade comum das partes convenentes.
Cada um dos convenentes poderá, para fins de pesquisa e desenvolvimento,
utilizar em benefício próprio esses resultados, metodologias, softwares e inovações técnicas
sem que seja obrigada a consultar a outra ou a pagar-lhe qualquer indenização ou
recompensa. .
As despesas cobradas pelos Órgãos Oficiais referentes à proteção dos
direitos de propriedade intelectual, bem como as taxas referentes ao acompanhamento dos
processos depositados em regime de co-propriedade junto a esses órgãos, serão divididas
entre os convenentes em partes iguais.
O licenciamento de terceiros para fins de industrialização e/ou
comercialização de qualquer produto resultante de atividades cobertas por esse Convênio
fp
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ssnasp impreasaoficia! com! hr.443 e tdize o codigo B5BA4-197!-SO0E-ESSA.
Sandro Roberto Valentin!
Daca venficar as assinaturas va ao sãe htips Funesp &:
Esto documenta foi assinado digitalinente por
eis UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
U nesp “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”
fica sujeita à aprovação, pelos convenentes, de suas condições. O rendimento líquido
auferido deste licenciamento será distribuído entre eles, na proporção de seus direitos.
Caso um dos convenentes queira industrializar e/ou comercializar qualquer
produto resultante direto de atividades cobertas por esse Convênio, fica acertado, desde já,
que eles se obrigam a firmar, previamente, instrumento específico, circunstanciando as
condições de industrialização e/ou comercialização e de divisão de contrapartida financeira
a ser obtida.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de sua assinatura, cabendo prorrogação até o máximo de 90 (noventa) dias, podendo
ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado, por
desinteresse unilateral ou consensual, mediante comunicação expressa, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas
obrigações assumidas até a data do rompimento do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo, com expressa
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões decorrentes do presente Convênio, que não forem resolvidas administrativamente.
om; Dr. 44% é utilize 0 codigo B5B4-197 1-S0DE-ES5A
E por estarem justos e conveniados, firmam este Convênio do qual faz parte
integrante o Plano de Trabalho ou Projeto, ambos em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo identificadas. Ss
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Prefeitura Mnicipal de Dracena
Mesquita Filho” (UNESP) f
Data: / si Data: J/ j ú ft)
Reitor:
Testemunhas:
Fá
p íanto
(Nome) (Assinatira)
2)
(Nome) (Assinatura)