norma nº 1417/1981

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LEI Nº 1417 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de terreno que especifica e dá outras 
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação do lote de 
terreno nº 15, da quadra R-3, do patrimônio Metrópole, nesta cidade, medindo 11,00 metros de 
frente por 27,50 metros da frente aos fundos, ou sejam, 302,50 metros quadrados, dividindo: 
pela frente com a rua Castro Alves; de um lado com o lote 17; do outro com o lote 13 e fundos 
com o lote 16; todos da mesma quadra; sem benfeitorias; havido por força do registro 001 da 
matrícula 3.317, do Registro de Imóveis desta Comarca; ao INSTITUTO BENEFICENTE 
NOVO ALVORECER, entidade assistencial revestida da forma jurídica, cujos estatutos estão 
registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca, livro nº 85, fls. 40, nº 
A-1/
Artigo 2º - Para todos os efeitos legais, o imóvel foi avaliado em Cr$ 
131.769,00 (cento e trinta e um mil setecentos e sessenta e nove cruzeiros).
Artigo 3º - A donatária deverá construir sua sede própria no prazo de 09 (nove) 
meses, sob pena de retrocessão, a contar da outorga da escritura de doação; retrocedendo, 
outrossim, a propriedade ao domínio público municipal, no caso de dissolução da donatária.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 22 de dezembro de 1981.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicado, por 
afixação, no lugar público do costume desta 
Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.
 DOUGLAS TURIBIO SCHUTZE
respondendo pela chefia do expediente 
da assessoria jurídica.
CM n.º 78/1981