norma nº 1/1981

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/81 - DE 16 DE JUNHO DE 1981. 
Dispõe sobre formação de Comissão Especial de Inquérito para os fins que 
especifica.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta de 3 
(três) Vereadores, para no prazo de 30 (trinta) dias analisar a arrecadação de ISS de Parques, 
Circos e Shows Artísticos nos últimos quatro anos, em nossa cidade.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 16 de junho de 1981.
JOSÉ ROBERTO ZARZUR
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AMÉRICO ANDRÉ
- Diretor Legislativo -
CM n.º 29/1981
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA